24/04/2019há 4 meses
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Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 0006427-98.2018.8.04.0000 - Agravo Interno – C. Reunidas - Agravante: Edimar Rufino de Albuquerque. (Advogada: Dra. Martha Mafra Gonzalez - OAB/AM n.º 4103). Agravado: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas -AMAZONPREV. (Advogados (as): Dra. Luciane Barros de Souza - OAB/AM n.º 4789, Dr. Fábio Martins Ribeiro - OAB/AM n.º A-449 e outros). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Ari Jorge Moutinho da Costa-Relator, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA : AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E CONDENOU O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NO PROCESSO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O agravante teve indeferida a gratuidade de justiça no processo original. Ademais, no decorrer processual, não há qualquer demonstração do seu estado de necessidade ou mesmo impugnação ao indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada desde a origem. - Além disso, a imposição ao pagamento da verba honorária deu-se em consonância com o princípio da causalidade, haja vista a propositura pelo agravante de cumprimento de sentença com embasamento em crédito inexistente. Jurisprudência do c. STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. ACORDAM as e. Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de seus membros, CONHECÊ-LO, MAS NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, que integra esta decisão para todos os fins legais.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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