Processo nº 0008751-26.2016.8.06.0081

Raimunda Campos de Sousa x Banco Bmg S/a.

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Ceará. Tem como partes envolvidas Ana Paula Santos Aguiar Albuquerque, Raimunda Campos de Sousa, Antônio de Moraes Dourado Neto, Banco BMG S/A..

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
16/10/2020há 14 dias

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Granja - 1ª Vara da Comarca de Granja

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1056/2020

ADV: ANA PAULA SANTOS AGUIAR ALBUQUERQUE (OAB 29120-0/CE) - Processo 0008751-26.2016.8.06.0081 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Judiciária Gratuita - AUTORA: Raimunda Campos de Sousa - Recebidos

02/09/2020há 2 meses

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Uniao dos Estudantes do Crato, Cnpj 06.739.494/0001-07

Comarca de Granja - 1ª Vara da Comarca de Granja

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

JUIZ(A) DE DIREITO GUIDO DE FREITAS BEZERRA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA MONICA OLIVEIRA CARDOSO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0870/2020

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0008751-26.2016.8.06.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Judiciária Gratuita - RÉU: Banco Bmg S/a. - Recebidos nesta data. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por BANCO BMG S/A em sede de Ação Indenizatória c/c Reparação Por Danos Morais, feito aforado por RAIMUNDA CAMPOS DE SOUSA. Em síntese, o embargante alega omissão na sentença, vez que, segundo o mesmo, a SENTENÇA FOI OMISSA POSTO QUE NÃO enfrentou todos os pontos da lide. Ao final, pugnou pela procedência dos aclaratórios, com efeitos infringentes, reformando a sentença embargada, reabrindo a instrução processual. Intimada para contrarrazoar o recurso, a parte requerida ficou silente, consoante certidão de fl.109. Decido. Tenho por tempestivos os embargos apresentados, motivo pelo qual os recebo . Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Sua natureza não é substitutiva do julgado, mas, sim, integrativa ou aclaratória, pois objetivam complementar ou aclarar a decisão embargada, dissipando-lhe eventuais omissões, obscuridades ou contradições. A apreciação dos Aclaratórios deve gravitar em torno do que preceitua o Código de Processo Civil, vale dizer, quando na sentença ou decisão houver obscuridade ou contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Na espécie, não merecem acolhida os argumentos da parte embargante, pois não há omissão na sentença combatida, mas um entendimento firmado pelo Juízo prolator quando da apreciação da prova inserta na lide, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado da

decisão não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente podem ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide. A decisão embargada analisou todas as questões controvertidas de forma motivada. Não há que se confundir ausência de fundamentação com fundamentação contrária aos interesses da parte. A sentença ora guerreada afirma discorre em seu bojo que, numa situação regular, não elidida a alegativa de falha na prestação de serviço, além dos danos morais, cabe também condenação na devolução do que foi pago de forma indevida, o que não é o caso dos autos, nesse tópico específico, por conta de que não houve o pedido na aludida restituição, logo, não havendo pedido, não pode haver condenação. Repiso, não houve omissão no dispositivo da sentença, vez não poderia haver condenação na restituição dos valores indevidamente pagos, porque não houve pedido nesse sentido, restringindo-se a súplica a anulação dos descontos e a verba indenizatória do dano moral, dúvida facilmente dirimida com uma simples leitura da peça inicial (fls.01/06, itens c e d). Assim, tenho que ausente a omissão ensejadora dos aclaratórios, no mais, afigurando-se patente o intuito da presente irresignação objetiva reformar o julgado por via inadequada, devendo manter-se incólume o julgado. Ante o exposto, conheço do incidente, porquanto tempestivo e no mérito REJEITO o pedido e mantenho a sentença de fls.78/81, como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se Expedientes necessários. Granja, 24 de agosto de 2020. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito Respondendo

22/01/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
20/01/2020há 9 meses

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Granja - 1ª Vara da Comarca de Granja

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

JUIZ (A) DE DIREITO GUIDO DE FREITAS BEZERRA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA MONICA OLIVEIRA CARDOSO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2020

ADV: ANA PAULA SANTOS AGUIAR ALBUQUERQUE (OAB 29120-0/CE) - Processo 0008751-26.2016.8.06.0081 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Judiciária Gratuita - AUTORA: Raimunda Campos de Sousa - Intime (m)-se a parte embargada, para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos declaratórios interpostos (CPC, art. 1.023,§ 2º).

20/01/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
15/01/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
13/01/2020há 10 meses
Recebidos os autos
Juntada de Petição
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Comarca · Granja, CE
Data de tramitação
09/05/2018 a 16/10/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Assistência Judiciária Gratuita, Indenização por Dano Moral, Liminar
Juiz
Guido de Freitas Bezerra
Início do Processo
2016
Partes envolvidas