Processo nº 0030500-39.2010.5.17.0151

S. T. I. C. C. M. P. P. T x U. F. M

Andamento processual

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08/06/2020há 8 meses

1ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº ATOrd-0030500-39.2010.5.17.0151

AUTOR SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

ADVOGADO JULIA NOVAIS LIMA(OAB: 28482/ES)

ADVOGADO Elair José Zanetti(OAB: 9606/ES)

RÉU UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

ADVOGADO ALBERTO NEMER NETO(OAB: 12511/ES)

PERITO LAURO AUGUSTO RODRIGUES CHUNQUER

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

Defiro o pedido de dilação de prazo (Id. 333df3c), por 10 dias, a contar da ciência do presente despacho, para apresentação dos documentos solicitados pelo perito.

Cumprida a determinação, intime-se o perito para prosseguimento dos trabalhos.

Intime-se a reclamada.

GUARAPARI/ES, 03 de junho de 2020.

WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE

Juiz(íza) do Trabalho Titular

04/06/2020há 8 meses

1ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº ATOrd-0030500-39.2010.5.17.0151

AUTOR SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

ADVOGADO JULIA NOVAIS LIMA(OAB: 28482/ES)

ADVOGADO Elair José Zanetti(OAB: 9606/ES)

RÉU UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

ADVOGADO ALBERTO NEMER NETO(OAB: 12511/ES)

PERITO LAURO AUGUSTO RODRIGUES CHUNQUER

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

Defiro o pedido de dilação de prazo (Id. 333df3c), por 10 dias, a contar da ciência do presente despacho, para apresentação dos documentos solicitados pelo perito.

Cumprida a determinação, intime-se o perito para prosseguimento

dos trabalhos.

Intime-se a reclamada.

GUARAPARI/ES, 03 de junho de 2020.

WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE

Juiz(íza) do Trabalho Titular

14/05/2020há 8 meses

1ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº ATOrd-0030500-39.2010.5.17.0151

AUTOR SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

JULIA NOVAIS LIMA ADVOGADO (OAB: 28482/ES)

Elair José Zanetti ADVOGADO (OAB: 9606/ES)

RÉU UNIÃO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

ALBERTO NEMER ADVOGADO (OAB: 12511/ES) NETO

PERITO LAURO AUGUSTO RODRIGUES CHUNQUER

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Intimar as partes para ciência da manifestação apresentada pelo i. perito, ID c2b2783, bem como para apresentação dos documentos solicitados, no prazo de 10 dias.

GUARAPARI/ES, 14 de maio de 2020.

RENATA LIMA DA SILVA

1ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº ATOrd-0030500-39.2010.5.17.0151

AUTOR SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

JULIA NOVAIS LIMA ADVOGADO (OAB: 28482/ES)

Elair José Zanetti ADVOGADO (OAB: 9606/ES)

RÉU UNIÃO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

ALBERTO NEMER ADVOGADO (OAB: 12511/ES) NETO

PERITO LAURO AUGUSTO RODRIGUES CHUNQUER

Intimado (s)/Citado (s):

- UNIÃO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Intimar as partes para ciência da manifestação apresentada pelo i. perito, ID c2b2783, bem como para apresentação dos documentos solicitados, no prazo de 10 dias.

GUARAPARI/ES, 14 de maio de 2020.

RENATA LIMA DA SILVA

16/09/2019ano passado

1ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº ATOrd-0030500-39.2010.5.17.0151

AUTOR SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

ADVOGADO Elair José Zanetti (OAB: 9606/ES)

ADVOGADO JULIA NOVAIS LIMA (OAB: 28482/ES)

RÉU UNIÃO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

ADVOGADO ALBERTO NEMER NETO (OAB: 12511/ES)

RÉU TRANSPORTADORA GASENE S.A.

ADVOGADO VIRGILIA BASTO FALCÃO (OAB: 4285/BA)

ADVOGADO PAULA DA CUNHA WESTMANN (OAB: 228918/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

- TRANSPORTADORA GASENE S.A.

- UNIÃO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado da decisão do C. TST, que excluiu a responsabilidade subsidiária da reclamada Transportadora Gasene S.A., expeça-se alvará para liberação do deposito recursal à referida empresa.

Após, retifique-se a autuação para excluir a segunda reclamada (Transportadora Gasene S.A.) do polo passivo do presente feito. Ademais, em vista do princípio constitucional da duração razoável do processo e os da economia e celeridade processuais, designo pericia simplificada, para o fim específico de mensurar os títulos deferidos, nomeando para tal mister a Sra. LETÍCIA FERNANDES, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para lhe propiciar acesso aos autos, ficando ciente, desde já que, doravante, nestes e nos demais processos em que for nomeado (a), deverá proceder a análises, adequações, atualizações, deduções, rateios etc.

Arbitro em R$ 400,00 os honorários periciais (a serem extraídos do depósito recursal).

Intimem-se, sendo o perito para apresentação do laudo em 30 dias. Após a entrega do laudo, expeça-se imediatamente alvará ao perito e intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos apresentados, pelo prazo comum de 8 dias.

Havendo impugnação, intime-se o perito para resposta, no prazo de 05 dias.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias.

Por fim, venham conclusos para decisão.

Assinatura

GUARAPARI, 16 de Setembro de 2019

ALVINO MARCHIORI JUNIOR

Juiz (íza) do Trabalho Substituto (a)

25/07/2019há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº RTOrd-0030500-39.2010.5.17.0151

AUTOR SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

ADVOGADO Elair José Zanetti (OAB: 9606/ES)

RÉU UNIÃO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

ADVOGADO ALBERTO NEMER NETO (OAB: 12511/ES)

RÉU TRANSPORTADORA GASENE S.A.

ADVOGADO VIRGILIA BASTO FALCÃO (OAB: 4285/BA)

ADVOGADO PAULA DA CUNHA WESTMANN (OAB: 228918/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

- TRANSPORTADORA GASENE S.A.

- UNIÃO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Ante a descida dos autos, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Prazo de dez dias.

Assinatura

GUARAPARI, 25 de Julho de 2019

ALVINO MARCHIORI JUNIOR

Juiz (íza) do Trabalho Substituto (a)

06/06/2019há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº Ag-ARR-0030500-39.2010.5.17.0151

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIA CONSTRUÇAO CIVIL MONTAGEM ESTRADAS PONTES PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

Advogado Dr. Ygor Boaventura Nobre(OAB: 28663/ES)

Agravado TRANSPORTADORA GASENE SA

Advogada Dra. Virgília Basto Falcão(OAB: 4285/BA)

Agravado UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA.

Advogada Dra. Jenefer Laporti Palmeira(OAB: 8670/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIA CONSTRUÇAO

CIVIL MONTAGEM ESTRADAS PONTES PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

- TRANSPORTADORA GASENE SA

- UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA.

Por intermédio da petição protocolizada sob o nº TST-Pet-17501356 - sequencial nº 117, ABNER SCHERRER DE SOUZA e

outros interpõem Agravo interno.

Contudo, os agravantes não fazem parte da relação processual,

mas tão somente o Sindicato na qualidade de substituto processual,

que figura no polo ativo da presente Reclamação Trabalhista.

Portanto, são partes ilegítimas para propor o Agravo interno.

Por conseguinte, determino o desentranhamento da Petição de

sequencial nº 117 e a respectiva devolução ao seu subscritor, com

certificação nos autos.

Após, prossiga o feito em sua regular tramitação.

Publique-se.

Brasília, 03 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

24/04/2019há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº ARR-0030500-39.2010.5.17.0151

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante e Recorrido UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA.

Advogada Dra. Jenefer Laporti Palmeira(OAB: 8670/ES)

Agravado e Recorrente TRANSPORTADORA GASENE S.A.

Advogada Dra. Virgília Basto Falcão(OAB: 4285/BA)

Agravado e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM, ESTRADA, PONTE, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM - SINTRACONS

Advogado Dr. Ygor Boaventura Nobre(OAB: 28663/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM, ESTRADA, PONTE,

PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM - SINTRACONS

- TRANSPORTADORA GASENE S.A.

- UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA.

A 1ª reclamada UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA. e a 2ª Reclamada TRANSPORTADORA GASENE S.A. interpuseram recursos de revista, com base no artigo 896 da CLT.

A Corte Regional admitiu a revista da 2ª Reclamada TRANSPORTADORA GASENE S.A. e denegou seguimento ao recurso da 1ª reclamada UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA, dando ensejo à interposição de agravo de instrumento. Razões de contrariedade não foram apresentadas.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA.

O agravo de instrumento é tempestivo, está assinado por advogado habilitado e o preparo foi efetuado a contento.

A Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos:

Recurso de: União Fabricação e Montagem Ltda.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/10/2012 - fl. 553; petição recursal apresentada em 11/10/2012 - fl. 554).

Regular a representação processual - fl(s.) 148.

Satisfeito o preparo - fl(s). 483v-484, 507, 535 - 536, 531-534, 552 e 575-578.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 193, §1º e 195, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão (fls.):

"O sindicato autor relatou, na exordial, que os trabalhadores, ora substituídos, contratados pela 1ª reclamada, União Fabricação e Montagem Ltda, prestam serviços em favor da 2ª reclamada, nas obras de montagem da Estação de Gás (Projeto Gasene), localizada em Piúma-ES.

Alegou que os serviços são realizados próximos a tubulações contendo gás natural de petróleo e abrange, dentre outras atividades, a perfuração do solo para a construção de "sapatas". Sustentou que a atividade exercida pelos substituídos é considerada perigosa, razão por que requereu a condenação da empresa ré ao pagamento do adicional de periculosidade.

Em contestação, a 1ª ré refutou o pedido aduzindo que todos reclamantes recebem equipamentos de proteção e que a área de labor não oferece risco à saúde.

Alega que não se aplica ao caso dos autos a NR 16, nem por analogia, uma vez que referida norma regulamenta o transporte de gás liquefeito de petróleo- GLP, considerando este gás como perigoso e não o gás natural de petróleo- GNP, que passa pela tubulação, em obras da reclamada.

Defende que o gás natural de petróleo, ao contrário do gás liquefeito de petróleo é transportado em estado gasoso, sendo mais leve que o ar, e se ocorrer vazamento, o gás se dissipará no ar, acima do nível de vazamento, de forma que não haverá contaminação no solo.

Afirma que, não obstante as especificações inofensivas do gás natural de petróleo, se houver vazamento no local de trabalho dos reclamantes, tal gás irá se propagar, no máximo, até 10m de diâmetro, não atingindo os trabalhadores.

Esclarece que o gás natural de petróleo GNP, por não ter combustão espontânea, não oferece riscos. Acresce que a tubulação pela qual se transporta o gás natural é feita de material de grande resistência e possuem mecanismos capazes de bloquear possíveis vazamentos.

Por fim, sustenta que os riscos provocados pelo gás natural, GLP, são mínimos e, por isso, não pode ser enquadrado nas mesmas especificações do gás liquefeito referido pela NR 16.

A 2ª reclamada, por sua vez, defende, em síntese, que não existe no canteiro de obras nenhum agente causador de periculosidade e que os trabalhadores utilizam de EPI´s.

Em sentença o juízo de origem deferiu o pedido sob os seguintes fundamentos:

Conforme se observa do laudo pericial ( f. 298) os substituídos trabalhavam nas áreas de risco, inclusive próximos das áreas das válvulas e seu entorno, onde passam as tubulações de gás inflamável - GNP.

Relatou o perito que o Gás GNP é transportado em grande volume pelos dutos por meio de pressão, por este motivo sendo instaladas válvulas que servem para minimizar um possível excesso de pressão. Informou que o GNP é um combustível inflamável e apresenta riscos de asfixia, incêndio e explosão. O local de trabalho está bem ilustrado nas fotografias anexadas ao laudo pericial (fls. 306/309).

(...)

Não obstante o início da gaseificação tenha ocorrido em 07/10/2010 a obra de construção e montagem, junto com as linhas de transmissão com gasodutos e válvulas ocorreu a partir de 20/08/2008, sendo que os trabalhadores passaram a laborar na área de risco em novembro de 2008, conforme esclarecido no laudo de f. 300.As atividades perigosas estão diretamente ligadas com a identificação da área de risco, definida como o território no qual existe a possibilidade de uma lesão efetiva.

Do mesmo modo, o risco deve ser verificado à luz da probabilidade da ocorrência do dano em função das falhas operacionais ou outros fatores envolvidos na operação. Se por um lado somente será considerado perigoso aquilo que a NR 16 assim determinar, por outro lado a abordagem não é exaustiva e completa, tampouco objetiva todas as variadas situações e atividades existentes no complexo empresarial, razão pela qual caberá a interpretação dos critérios técnicos e legais , admitindo-se o enquadramento a partir de uma avaliação criteriosa, a qual poderá valer-se, em alguns casos, do critério da similaridade técnica e da probabilidade da ocorrência do acidente e o dano.

A partir destas ponderações, pode-se concluir que apesar da NR 16 referir-se a tanques de inflamáveis gasosos, considerando a capacidade de armazenamento dos produtos inflamáveis nos dutos e tubulações, que por sua vez estão permanentemente cheios, aos tanques estes dutos e tubulações podem ser equiparados, desprezando-se assim a fria interpretação gramatical em favor da interpretação lógica, razoável e sistemática da norma regulamentar. Considerando também a probabilidade de risco e ainda, considerando a constatação do exercício de atividade em área de risco, tem-se por caracterizada a periculosidade, nos termos do anexo 2 da NR 16 (alínea "a"), devendo ser ressaltado que a exposição dos empregados que desempenham suas funções em áreas de risco é por si só, fundamento suficiente para a percepção do adicional de periculosidade, não havendo necessidade de investigar-se o tempo de exposição ao risco envolvendo gases líquidos e inflamáveis. Neste sentido, a jurisprudência do TRT da 17ª. Região (...).

Recorre a 1ª reclamada a este Regional renovando os argumentos já expedidos na defesa.

Sem razão.

Da análise do laudo pericial e demais relatos trazidos à colação é possível verificar que os trabalhadores transitavam e operavam máquinas realizando, inclusive, escavações a 01(um) metro de distância da área em que passam as tubulações de GNP - gás natural de petróleo, combustível inflamável que apresenta riscos de asfixia, incêndio e explosão (item 4, fl. 300).

Os arts. 193 e 195 da CLT versam acerca do adicional de periculosidade, prescrevendo que deve ser considerada atividade perigosa aquela que, de acordo com a regulamentação do MTE, implique contato permanente com inflamáveis em condição de risco acentuado.

Visando regulamentar tal disposição, foi publicada a NR 16, que em seu anexo 2, item 1, letra "a" determina:

São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito. Embora o item cuide de gás liquefeito, é possível aplicar essa previsão ao caso de manuseio do gás natural por analogia, em virtude do princípio da proteção ao obreiro combinado com os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Isso porque não há dúvidas de que a manipulação, transporte e armazenamento de gás natural oferecem riscos à vida e integridade física do trabalhador. Assim, não se pode admitir que este fique desprotegido em razão de omissão do Ministério do Trabalho em

regulamentar esse caso específico.

De ver-se, portanto, que a natureza do GNP (diferente da natureza do GLP) não obsta a aplicação analógica da NR 16, cabível no presente feito.

Como os substituídos não manipulavam diretamente as tubulações cheias ou o próprio gás, laborando apenas no entorno das instalações, aplica-se-lhes, também por analogia - e pelas mesmas razões que autorizam a aplicação do item 1, "a" -, o item 3, "e", do item 2 da NR 16.

Com efeito, havendo risco de explosão e incêndio em razão de fluxo constante de produto inflamável, as tubulações, no caso dos autos, apresentavam o mesmo grau de perigo dos "tanques" mencionados na norma.

Por tal razão, atendendo à finalidade da norma - a saber, a proteção ao trabalhador -, é de se reconhecer que os substituídos atuavam em área de risco conforme a previsão da NR 16, razão pela qual fazem jus ao adicional de periculosidade.

Outra não foi a constatação do perito judicial quanto à existência da periculosidade por exposição a produtos inflamáveis. Registrou o expert que "a teor da NR-16, anexo 2, letra "a", fazem jus ao adicional de periculosidade, todos os substituídos relacionados no item III, conforme período laborado individualmente, em consonância com o que foi descrito no laudo pericial" (fl. 305). Nego Provimento."

Ante o exposto, não se …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT17 · 1ª Vara do Trabalho de Guarapari
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
04/09/2013 a 25/11/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional
Início do Processo
2010
Partes envolvidas
Parte autora
Elair José Zanetti
Advogado envolvido
Julia Novais Lima
Advogado envolvido