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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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EXMO(A). SR.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

BELO HORIZONTE/MG.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - MAIOR DE 60 ANOS

Nome , brasileiro, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00, cédula de identidade n° M 642.746, nascido em 05/06/1955, residente em Belo Horizonte/MG, na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com , por seus mandatários ao final firmados propõe a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face do Nome - IMA , pessoa jurídica de direito público, instituída sob a forma de autarquia estadual inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com sede em Belo Horizonte/MG, na Cidade Administrativa Tancredo Neves - Edifício Gerais - 10° andar - CEP 00000-000; o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a articular.

I - Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos.

A presente ação tem por objeto o recebimento do valor referente às férias-prêmio adquiridas pelo AUTOR e não gozadas enquanto em atividade.

Como se depreende do ato de n° 475/2015 do Diretor Geral do IMA (DOE de 03/10/2015), o AUTOR foi aposentado com proventos intregrais no cargo de Fiscal Assistente Agropecuário Nível III - Grau H, com efeitos financeiros retroativos à 21 de setembro de 2015.

A mesma edição do D.O.E. (03/01/2015), traz publicado o Ato n° 330/2015 do Diretor Geral do IMA (documento anexo), que apresenta o seguinte teor: "Converte férias-prêmio em espécie, nos termos do artigo 117 do ADCT da 00.000 OAB/UF, ao servidor Nome, masp 101715-7, referente ao saldo de 7 (sete) meses, a partir de 21/09/2015, data da sua aposentadoria."

Apesar do expresso reconhecimento da Administração Público do direito às férias-prêmio na proporção de 7 (sete) meses, até o presente momento o

IMA não se dignou a quitar o crédito, o que não deixou ao AUTOR outra alternativa senão a de mobilizar o aparato estatal na busca da satisfação do seu crédito.

I.I - Das Férias-prêmio.

O AUTOR foi servidor do Nome - IMA, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira; ocupante do cargo público de Fiscal Assistente Agropecuário, e tem sua relação funcional regida, sobretudo, pelas Leis Estaduais n° 869/52 e 15.303/2004, esta última que regulamenta as carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo.

Como registrado no Diário do Executivo juntado aos autos, o AUTOR aposentou-se em 21 de setembro de 2015 e, nesta data, deveria receber em espécie férias-prêmio correspondente a 07 (sete) meses que não foram fruídos enquanto em atividade.

O pagamento pretendido pelo AUTOR tem lastro no artigo 31, § 4° da Constituição Estadual de Minas Gerais c/c artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 00.000 OAB/UF e artigo 156 da Lei 869/52, os quais preconizam a conversão em espécie das férias-prêmio não fruídas na hipótese de aposentadoria.

Assim, o pedido abaixo especificado tem arrimo, antes de tudo, na necessária observância da legalidade, que tem sua matriz genérica no artigo 5°, II, da Constituição Federal, e que vincula especificamente a Administração Pública, tal como impõe o artigo 37, caput , do texto constitucional.

Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (sem grifos no original).

Conforme o art. 31 § 4o da Constituição Estadual, foi conferido ao servidor o direito de usufruir férias de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, de forma que, a ausência de gozo desse direito pelo servidor gera, quando da aposentadoria, indenização. A conversão das férias-prêmio em espécie tem natureza indenizatória e se o servidor adquiriu o direito à sua fruição e não se valeu dele, seja por opção ou em razão da necessidade imperiosa do serviço, faz jus à indenização.

Constituição Estadual de Minas Gerais

Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos os direitos previstos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho.

(...)

§4° - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.

E o vencimento desta obrigação é justamente o ato de aposentadoria, como especifica o artigo 117, I do ADCT da 00.000 OAB/UF, verbis:

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 117 - Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, nos seguintes casos:

I - quando da aposentadoria;

A base de cálculo das férias-prêmio, por seu turno, está prevista no artigo 156, § 1° da Lei 869/52, que neste ponto foi recebida pela atual ordem constitucional do Estado.

Lei 869/52

Art. 156 - O funcionário gozará férias-prêmio correspondente a decênio de efetivo exercício em cargos estaduais na base de quatro meses por decênio.

§ 1° - As férias-prêmio serão concedidas com o vencimento ou remuneração e todas as demais vantagens do cargo, excetuadas somente as gratificações por serviços extraordinários, e sem perda da contagem de tempo para todos os efeitos, como se estivesse em exercício.

Logo, por força das disposições legais aplicáveis à espécie, afigura-se líquido e certo o direito do AUTOR ao recebimento de 7 (sete) meses de férias prêmio convertidos em espécie, interesse esse demonstrado pela reprografia do DOE de 03/10/2015 que traz estampado o Ato n° 330/2015 do Diretor Geral do IMA, em que o crédito em questão está expressamente reconhecido no âmbito administrativo.

O e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se pronunciou por diversas vezes sobre pleitos concernentes a conversão em pecúnia de férias-prêmio; confira- se:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. - O servidor aposentado que não gozou das férias prêmio no período de atividade faz jus a sua conversão em pecúnia, uma vez que não existe óbice legal para que esta se concretize haja vista o postulado que veda o enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação

Cível 1.0000.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS , 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da súmula em 18/03/2019)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - EC57/2003 - SUPRESSÃO DO DIREITO - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE N° 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA -- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS.

A Constituição do Estado de Minas Gerais assegura ao servidor que completar um quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, a concessão de três meses de licença prêmio.

A Emenda Constitucional n° 57/2003 suprimiu o direito de conversão em espécie, paga a título de indenização, das férias-prêmio adquiridas após 27/02/2004, quando da aposentadoria do servidor público.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal no ARE n.° 721.001 RG/RJ, em sede de repercussão geral, decidiu que é devida a conversão de férias prêmio não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, em razão do rompimento do vínculo com a Administração, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública.

(...)

(TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) LEITE PRAÇA , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da súmula em 18/03/2019).

Ademais, sendo um direito adquirido do Servidor, as férias-prêmio não usufruídas no período de atividade, devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, v.g, artigo 884 do Código Civil .

Código Civil

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Neste sentido é o posicionamento de ORLANDO GOMES, quando diz : "Não é a lei que, direta ou indiretamente, faz surgir a obrigação de restituir. Não é a vontade do enriquecido que a produz. O fato condicionante é o locupletamento injusto. Evidentemente, o locupletamento dá lugar ao dever de restituir, porque a lei assegura ao prejudicado o direito de exigir a restituição, sendo, portanto, a causa eficiente da obrigação do enriquecimento." (in, Obrigações. 6a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 250).

Nas palavras de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isso equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei." (In Curso de Direito Administrativo, 31a Ed., Editora Saraiva - 31a Edição - Saraiva Editores).

O Supremo Tribunal Federal reafirma o entendimento sobre indenização devida a servidor por férias-prêmio não usufruídas. Vide este emblemático precedente:

LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. Recurso Extraordinário n° 00.000 OAB/UF, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. MULTA - AGRAVO - ARTIGO 557, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2° do artigo 557 do Código de Processo Civil" (ARE 782.370-AgR, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 27.6.2014, grifos nossos).

Segundo o STF, deve ser assegurada a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito da Administração Pública, fundamentação que está amparada por jurisprudência pacifica do Excelso Pretório, inclusive em sede de repercussão geral.

Assim, pelos princípios constitucionalmente consagrados, notadamente o princípio da legalidade, se a Lei Estadual n° 869/1952 - preconiza o pagamento das férias-prêmio nas hipóteses absolutamente contempladas pelo AUTOR, não pode a AUTARQUIA/RÉ se omitir e manter-se inadimplente em relação ao benefício que lhe é devido.

II - Dos Pedidos.

Ante o acima exposto, requer o AUTOR um pronunciamento que:

a) Condene o RÉU no pagamento em espécie das férias-prêmio não fruídas equivalentes a 07 (sete) meses, corrigidos monetariamente a partir de 21/09/2015, data de sua aposentadoria, na expressão correspondente à sua remuneração integral, excepcionadas as verbas de caráter extraordinário, com incidência de juros de mora desde a citação válida;

b) Condene o RÉU no pagamento de honorários de sucumbência na hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Inobstante a disposição contida no art. 54 da Lei 9.099/1995, que consigna que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independerá do recolhimento de custas processuais, pugna o AUTOR pela concessão da gratuidade da justiça com as isenções preconizadas pelo art. 98 do Código de Processo Civil c/c as disposições ainda vigentes da Lei 1.050/1960.

Para que a relação processual se aperfeiçoe, requer o AUTOR a citação do AUTARQUIA/RÉ, para, caso queira, contestar a presente sob as penas da lei.

Por oportuno, informa que provará a veracidade de suas afirmações por todos os meios que o direito admite, especialmente através dos documentos que ora junta - cópias autênticas, assim declaradas pelos signatários da presente, sob pena de responsabilidade pessoal; sem prejuízo de outras provas admitidas em direito, notadamente a juntada de novos documentos.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de abril de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF Estagiária Acadêmica