Processo n. 7001640-24.2019.8.22.0014 do TJRO

15/05/2019mês passado
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Vilhena

3ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Vilhena - 3ª Vara Cível

Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76.980-000, Vilhena, RO 7006842-16.2018.8.22.0014

Monitória

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

ADVOGADO DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES MENEZES OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS OAB nº RO2930

RÉU: ROBERTO FERREIRA PINTO

ADVOGADO DO RÉU:

R$11.796,53

DESPACHO

1- Não assiste razão à autora. Ao contrário do que alegou a parte autora, não houve o pagamento das custas que caberiam à parte requerida, mas somente a juntada nos autos da guia emitida no sítio do TJ. Tanto que a intimação fora feita em nome da parte requerida para recolher as custas sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

2- Nos autos houve SENTENÇA convertendo a ação monitória em título executivo que, doravante, prosseguirá pelo rito de cumprimento de SENTENÇA.

A exequente postulou pela expropriação de bens. Ocorre que o cumprimento de SENTENÇA segue as regras dos art. 513 e seguintes do CPC e inicia-se a requerimento da parte exequente que deverá postular pela intimação da parte executada para cumprir voluntariamente a SENTENÇA. Assim, o simples pedido de expropriação de bens não atende os requisitos do art. 523 do CPC.

3- Que a credor adéque seus pedidos e esclareça porque postulou por expropriação de bens, se sequer a parte executada fora intimada para cumprir voluntariamente a SENTENÇA. Prazo: 15 dias.

4- Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Vilhena, 14/05/2019

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702

PROCESSO: 7001640-24.2019.8.22.0014

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

POLO ATIVO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

Advogados do (a) EXEQUENTE: MILEISI LUCI FERNANDES -RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA - RO8128

POLO PASSIVO: KETLLYNE FELIX DA SILVA

Certidão

Certifico e dou fé, que em cumprimento art. 203, § 4º do CPC/2015 e do art. 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de DESPACHO, promovo os atos ordinatórios necessários para:

(x) 1. Intimar a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestarse acerca da devolução sem cumprimento da Carta de Intimação/ Citação.

Terça-feira, 14 de Maio de 2019

VANESSA CRISTINA RAMOS DE AZEVEDO

Diretora de Secretaria

25/04/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Rondônia

Duplicatamonitória

3ª Vara Cível

Processo: 7001640-24.2019.8.22.0014

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

Advogado: JAQUELINE FERNANDES SILVA OAB: RO8128

Endereço: desconhecido Advogado: MILEISI LUCI FERNANDES OAB: RO3487 Endereço: Rua Rui Barbosa, 1112, - de 1112/1113 a 1417/1418, Arigolândia, Porto Velho - RO - CEP: 76801-186

Executado: Nome: KETLLYNE FELIX DA SILVA

Endereço: Rua Sessenta e Cinco, 879, BNH, Vilhena - RO - CEP: 76987-266

Valor da causa: R$ 2.592,82

DESPACHO SERVINDO DE MANDADO

Custas iniciais recolhidas.

1- Cite-se o executado e intimem-se exequente e executado para comparecerem à audiência de conciliação que designo para o dia 30 de maio de 2019, às 09h30min, no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Vilhena, Av. Luiz Mazieiro, 4432, Jd. América, Vilhena/RO.

Em não havendo acordo, o executado deverá pagar em 3 dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de penhora. Ou, querendo, opor embargos em 15 dias nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC/2015.

2- Se esgotado o prazo para pagamento, preclusão a ser certificada pelo Cartório, determino, independentemente de nova CONCLUSÃO, a expedição de MANDADO de penhora, depósito e avaliação dos bens e intimação do executado.

Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução, que serão

reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 dias da citação (CPC/2015, art. 827, § 1º).Servirá esta DECISÃO como MANDADO de citação e intimação do executado para audiência de conciliação.

O autor será intimado via sistema, por meio de seu advogado constituído.

Esta DECISÃO servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do NCPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida.

Vilhena-RO, 23 de abril de 2019

VINICIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível

Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO -CEP: 76980-702

PROCESSO: 7002281-46.2018.8.22.0014

CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

POLO ATIVO: ROSA SANTOS OLIVEIRA BARRETO

Advogados do (a) AUTOR: BARBARA DELLANI DE ASSIS -RO8291, BRUNO TRAJANO PINTAR - RO7533

POLO PASSIVO: CLAUDIO LOPES DE BRITE e outros

Intimação

Fica Vossa Senhoria, pela presente, intimado (a) da r. SENTENÇA proferida por este Juízo, abaixo transcrita.

“Rosa dos Santos Oliveira Barreto e Claudio Lopes de Brite e outra noticiaram acordo extrajudicial nos autos desta ação que a primeira parte move em face da segunda. Informaram os termos do acordo e pediram pela homologação judicial.

Decido.

Diante da capacidade das partes, licitude do objeto e forma permitida em lei, com fundamento no artigo 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO em todos os seus termos o acordo celebrado pelas partes, conforme petição constante do id n. 25743477.

Sem custas, em virtude da transação.

Homologo a renúncia ao prazo recursal.

Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Arquivem-se os autos.

Vilhena-RO, 15 de abril de 2019

VINICIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL

Juiz de Direito”

Terça-feira, 23 de Abril de 2019

EDWIGES AUGUSTA DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Última publicação no DJRO
mês passado