Processo n. 0000166-13.2019.8.22.0023 do TJRO

O Processo Nº 0000166-13.2019.8.22.0023 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Artur Augusto Leite Junior, Delegacia de Policia de São Francisco do Guaporé, Edson Carlos Fernandes de Souza.
03/05/2019mês passado
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de São Francisco do Guaporé

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000166-13.2019.8.22.0023

Ação:Processo Administrativo

Requerente:Delegacia de Polícia de São Francisco do Guaporé

DECISÃO:

DECISÃO Constato que o Projeto atende os requisitos estabelecidos no Edital 01/2019, publicado no DJE n. 030 de 14/02/2019, porquanto é de extrema importância para a execução das atividades de segurança pública, APROVO O PROJETO apresentado.Consigno ainda que os objetos a serem adquiridos com os valores ora disponibilizados deverão ser utilizados, tão somente, em atividades de investigação presididas pelo Delegado Titular da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO (ou seja, em investigações empregadas pela Delegacia de Polícia de São Francisco do Guaporé-RO somente, pois os recursos devem voltar em prol da comunidade que o geraram), estando proibida eventual doação destes em favor de terceiros. E ainda, havendo troca de Delegados, os equipamentos devem permanecer na Delegacia de São Francisco do Guaporé/RO.Após analisar os orçamentos e a justificativa apresentada, entendo que a ausência de assinaturas dos representantes das empresas, carimbos e datas está suprida, pois os orçamentos foram retirados de sites uma vez que se tratam de produtos eletrônicos, e a maior parte destes não são disponibilizados para venda no comércio local.Quanto ao valor necessário para pagamento do frete dos produtos, verifica-se que o frete do drone é grátis (fl. 96), do celular é de apenas R$ 67,30 (fl. 75), contudo, não há valor do frete necessário para a entrega da câmera.Assim, entendo que o valor de R$ 267,30 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) é suficiente para arcar com a despesa do frete, sendo que depois haverá rpestaçaõ de contas com a restituição de eventual excedente.Além disso, os objetos poderão ser comprados com a disponibilização de 10.711,37 (dez mil setecentos e onze reais e trinta e sete centavos), fora a despesa com o frete, conforme orçamentos de menor valor.No mais, verifico que é possível realizar o projeto com a disponibilização de R$ 10.978,67 (dez mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete reais) – aquisição dos produtos com base nos orçamentos de menor valor e pagamento do frete.Assim, expeça-se Alvará de Levantamento dos valores em favor do responsável pela execução e saque do alvará, o qual terá o prazo de validade de 05 dias, cabendo a entidade provar nos presentes autos tal levantamento no mesmo prazo de 05 dias.Decorridos 30 (trinta) dias após o levantamento do valor mediante o alvará, a entidade beneficiada com o recurso deverá apresentar prestação de contas nos moldes determinados no edital n. 01/2019 V.Cr.SFG e havendo saldo remanescente, deverá depositar em conta judicial e juntar o respectivo comprovante no momento da apresentação da prestação de contas.Após: 1 – expeça-se MANDADO de constatação a fim de verificar a efetiva utilização do recurso como destacado no projeto.2 – remetam-se os autos à contadoria para análise das contas apresentadas; e3 – vista ao Ministério Público. Intime-se o representante da entidade, dando conhecimento da presente DECISÃO.Cientifique-se o órgão ministerial. Pratique-se o necessário.São Francisco do Guaporé-RO, terça-feira, 30 de abril de 2019.Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Edson Carlos Fernandes de Souza

Diretor de Cartório

25/04/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Rondônia

Comarca de São Francisco do Guaporé

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000166-13.2019.8.22.0023

Ação:Processo Administrativo

Requerente:Delegacia de Polícia de São Francisco do Guaporé

DECISÃO:

DECISÃO Verifica-se que a Delegacia de Polícia Civil do Município de São Francisco do Guaporé cumpriu o disposto no Edital n. 001/2019, eis que apresentou os documentos necessários para o cadastramento da entidade, quais sejam: I – ficha de solicitação de cadastramento da entidade – 06;II – ato constitutivo – fl. 07;III – cópia de documentos (CPF, RG e comprovante de endereço) do responsável pela entidade, bem como a apresentação do ato no qual tenha sido deliberado atribuição – fls.08/11 (cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço), fls. 12/13 (portaria de designação); IV – comprovação de que executa atividade de caráter essencial à segurança pública – fls. 53 (Lei Complementar 76/93);V – comprovante de endereço da instituição – fl. 14. Justificativa acerca da não apresentação de estatuto e conta corrente por se tratar de órgão da Administração Pública (fl. 04); e VI – certidões do Delegado de Polícia da Justiça Estadual e Federal e de que não ostenta condenação por ato de improbidade administrativa – fls. 16/18. Por se tratar de órgão da Administração Pública, fica dispensada a apresentação das certidões em nome da instituição.No mais, acato a justificativa acerca da não apresentação da declaração assinada pelo administrador ou procurador com poderes especiais, com firma reconhecida, de que os documentos correspondem a atual situação jurídica da empresa, porquanto a Delegacia de Polícia é um órgão da Administração Pública.Ante o exposto, cumpridos os requisitos previstos Edital 01/2019, APROVO O CADASTRO da Delegacia de Polícia Civil do Município de São Francisco do Guaporé.Passo à análise dos projetos.É necessária a realização de algumas adequações, quais sejam:a) apresentação do termo de responsabilidade de aplicação dos recursos com a qualificação completa das partes;b) indicação da pessoa responsável pelo saque do alvará; ec) justificativa acerca dos orçamentos apresentados, pois foram retirados de sites e não estão conforme determina o Edital.Isto posto, intime-se o responsável pela instituição para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra as determinações, sob pena de indeferimento do projeto. Pratique-se o necessário. São Francisco do Guaporé-RO, terça-feira, 23 de abril de 2019.Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Última publicação no DJRO
mês passado