Processo nº 0702735-17.2019.8.07.0005

Emir Monteiro do Nascimento x Adao Teixeira Marim

TJDF · Planaltina, DF
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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22/10/2021mês passado
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22/09/2021há 2 meses
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16/09/2021há 3 meses
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15/09/2021há 3 meses

Presidência

Secretaria

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama

Vara Cível do Planaltina

Decisão

N. 0702735-17.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EMIR MONTEIRO DO NASCIMENTO. Adv (s).: DF41374 -CAMILLA ARRUDA PIRES DO CARMO, DF44238 - HUGO MONTEIRO JACOME, DF41956 - MARCELE LISDALIA DANTAS FERREIRA, DF31744 - DANNIEL DIAS JACOME REIS. R: ADAO TEIXEIRA MARIM. Adv (s).: DF26687 - UEREN DOMINGUES DE SOUSA, DF50645 - ELAINE CRISTINA RICARDO. T: MARCUS LEANDRO LOUREIRO SOMBRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702735-17.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMIR MONTEIRO DO NASCIMENTO REU: ADAO TEIXEIRA MARIM DECISÃO Nos termos da decisão Id. 89098543 os honorários foram fixados em R$ 6.000,00 (seis mil e reais), com a determinação do rateio desse valor entre as partes litigantes, sendo que a cota parte devida pelo requerido seria custeada pelo Eg. TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n. 101/2016. Em ID n. 102057703 o perito requereu a majoração dos honorários periciais em 3 (três) vezes, para o valor de R$ 990,00. É certo que o valor de R$ 990,00 excede o limite estabelecido na Portaria para a perícia em questão, surgindo a necessidade de se fundamentar a decisão que fixou os honorários. Compulsando os autos verifico que a perícia de avaliação difere das demais, já que o perito não realiza seus trabalhos no consultório ou escritório, examinando a parte e/ou documentos. O profissional precisa ir "in loco", e não rara as vezes, em diversas ocasiões, levando equipamentos que são de alto custo. Ademais, o perito terá que realizar medições para esclarecer os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, o que encarece os trabalhos. Além das medições, o perito terá que avaliar a edificações, cercas e terrenos para responder sobre os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. E, ainda, surge a necessidade da majoração dos honorários porque, com a drástica redução do valor dos honorários periciais pela Portaria n. 101/16, tornou-se praticamente impossível a este juízo nomear peritos que aceitem a realização do encargo. Gizadas estas considerações, majoro os honorários devidos à Perita, em relação à cota parte devida pelo réu, para R$ 990,00, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 101/16, que deve ser custeada nos termos da Portaria. Expeça-se requisição para pagamento de R$ 990,00 a título de honorários em favor do perito, nos termos da Portaria Conjunta n. 101/2016, conforme decidido em ID n. 89098543. Feito, aguarde-se o transcurso do prazo de ID n. 101926231. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

14/09/2021há 3 meses
Decisão interlocutória - deferimento
Juntada de Petição de petição
Recebidos os autos
Fontes de informações
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