Processo n. 1500173-67.2019.8.26.0556 do TJSP

Processo de Justiça Pública X Carlos Alberto Capi Junior possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Carlos Alberto Capi Junior, Decio Spera Junior, Jamil Donizeti Haddad, Luiz Fabiano Appolinario, Rafael Geovani Delaporta Sedemak.

Andamento processual

24/04/2020mês passado

Iacanga

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE APARECIDA DE ALENCAR SALLES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0120/2020

Processo 1500173-67.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Justiça Pública - CARLOS ALBERTO CAPI JUNIOR - - JAMIL DONIZETI HADDAD - Por todo o exposto, converto em preventiva a prisão em flagrante de CARLOS ALBERTO CAPI JUNIOR. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. Com relação ao autuado JAMIL DONIZETI HADDAD, excepcionalmente, levando-se em consideração os elementos trazidos aos autos, bem como o documento juntado pelo i. Defensor, comprovando, ao menos por ora, a origem do dinheiro com ele apreendido, bem como a primariedade e a ausência de qualquer antecedente criminal e a idade avançada do autuado, entendo ser o caso de concessão de liberdade provisória. Por todo o exposto, ausentes os elementos necessários para decretação da prisão preventiva concedo ao custodiado JAMIL DONIZETI HADDAD o benefício da liberdade provisória, devendo ser cientificado de que ficará sujeito às seguintes condições: I - proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial por prazo superior a 07 dias; II recolhimento domiciliar no período noturno, ou seja, das 22h às 06h, bem como nos dias de folga. O custodiado deverá manter o Juízo informado sobre qualquer modificação do seu endereço residencial. O descumprimento das medidas acima impostas acarretará a decretação da prisão preventiva da custodiada. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, cientificando-se o custodiado das condições impostas. Ao término do plantão judiciário, remeta-se à Comarca de origem, observadas as cautelas de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Por fim, verifico que o(s) laudo(s) de constatação provisória de entorpecente(s) está formalmente em ordem, razão pela qual determino a destruição do(s) entorpecente(s) apreendidos, com reserva para realização do laudo pericial de constatação definitiva, bem como para eventual exame de contraprova. Oficie-se. Com relação ao requerimento formulado pelo Ministério Público, entendo que a autorização para acesso aos dados do aparelho celular dos autuados deverá ser requerida ao Juiz natural do caso - ADV: DECIO SPERA JUNIOR (OAB 260114/SP), RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP), LUIZ FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP)

21/02/2020há 3 meses

Iacanga

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEOVANA MARIA ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0048/2020

Processo 1500173-67.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Justiça Pública - CARLOS ALBERTO CAPI JUNIOR - - JAMIL DONIZETI HADDAD - Vista à Defesa dos Réus para apresentação das alegações finais sucessivas, no prazo de 05 dias. - ADV: DECIO SPERA JUNIOR (OAB 260114/SP), RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP), LUIZ FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP)

Iacanga

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEOVANA MARIA ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0048/2020

Processo 1500173-67.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Justiça Pública - CARLOS ALBERTO CAPI JUNIOR - - JAMIL DONIZETI HADDAD - Vistos. Passo a análise de concessão de liberdade provisória do réu CARLOS ALBERTO CAPI JUNIOR. Em síntese, alegou o réu seu estado de inocência e por estar preso por prazo superior ao que seria destinado ao término da instrução. O réu foi preso em flagrante delito no dia 17 de abril de 2019. Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 18 de abril de 2019. Este é o breve relato. A liberdade provisória merece ser concedida. Em audiência de instrução, o réu Jamil Donizeti Haddad confessou a prática do crime e assumiu a culpa. Disse que os eppendorfs eram para o seu uso. Dessa feita verifico que não estão mais presentes os requisitos que autorizaram a prisão preventiva. Nesse sentido decide o Tribunal de Justiça de São Paulo: 2205254-43.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ementa: Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da preventiva. Decisão judicial não devidamente motivada. Cabimento da liberdade provisória para os crimes de tráfico. Circunstâncias pessoais do agente primário e de bons antecedentes. Apreensão de quantidade não vultosa de entorpecentes (1,61g de maconha e 5,27g de cocaína). Cabimento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Prognóstico de pena favorável ao acusado. Ordem parcialmente concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP; 2204509-63.2017.8.26.0000 -Classe/Assunto: Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Ementa: Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da preventiva. Decisão judicial não devidamente motivada. Cabimento da liberdade provisória para os crimes de tráfico. Circunstâncias pessoais do agente primário e de bons antecedentes. Apreensão de quantidade não vultosa de entorpecentes (67,95 gramas de cocaína bruto; e 57,39 gramas de maconha - bruto). Cabimento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Prognóstico de pena favorável ao acusado. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP. Diante disso, concedo ao autuado CARLOS ALBERTO CAPI JÚNIOR a Liberdade Provisória, nos nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Penal, e nos termos do artigo 319 do C.P.P., aplico as seguintes medidas cautelares: I - deverá comparecer em Juízo, mensalmente, até o julgamento do processo, a fim de comprovar ocupação lícita; II - não mudar de endereço sem prévia autorização judicial e não se ausentar da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação à autoridade local onde possa ser encontrado; III - proibição de acesso a lugares de má reputação, como prostíbulos e botequins e IV - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 22h às 06h, nos termos do artigo 319, do C.P.P., inc. I, II, IV e V, a fim de coibir a prática de novas infrações penais pelo autuado (art. 282, inc. I do C.P.P.). Caso o réu resida em comarca diversa, deprequese a fiscalização das condições impostas. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DECIO SPERA JUNIOR (OAB 260114/SP), RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP), LUIZ FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP)

09/09/2019há 9 meses
Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
Protocolo Juntado
30/08/2019há 9 meses
SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado Nº Protocolo: WIAG.19.70006130-2 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Data: 30/08/2019 18:47
27/08/2019há 9 meses
Conclusos para Decisão
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Sem Fiança - Com Medida Cautelar - Intimação para Assinatura de Termo de Comparecimento - Crime - (BNMP)
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Audiência Realizada Exitosa Defiro o pedido do Ministério Público, providenciando a serventia o necessário. Com a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes para apresentação das alegações finais sucessivas, no prazo de 05 dias. Após, promovam-me conclusos para sentença. Este termo é assinado eletronicamente pelo MM.Juiz, e por determinação deste, fica dispensada pelas partes presentes neste ato a providencia do artigo 1269, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Nada mais.
Concedida a Liberdade provisória Vistos. Passo a análise de concessão de liberdade provisória do réu CARLOS ALBERTO CAPI JUNIOR. Em síntese, alegou o réu seu estado de inocência e por estar preso por prazo superior ao que seria destinado ao término da instrução. O réu foi preso em flagrante delito no dia 17 de abril de 2019. Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 18 de abril de 2019. Este é o breve relato. A liberdade provisória merece ser concedida. Em audiência de instrução, o réu Jamil Donizeti Haddad confessou a prática do crime e assumiu a culpa. Disse que os eppendorfs eram para o seu uso. Dessa feita verifico que não estão mais presentes os requisitos que autorizaram a prisão preventiva. Nesse sentido decide o Tribunal de Justiça de São Paulo: 2205254-43.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ementa: Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da preventiva. Decisão judicial não devidamente motivada. Cabimento da liberdade provisória para os crimes de tráfico. Circunstâncias pessoais do agente primário e de bons antecedentes. Apreensão de quantidade não vultosa de entorpecentes (1,61g de maconha e 5,27g de cocaína). Cabimento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas. Prognóstico de pena favorável ao acusado. Ordem parcialmente concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP; 2204509-63.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Ementa: Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da preventiva. Decisão judicial não devidamente motivada. Cabimento da liberdade provisória para os crimes de tráfico. Circunstâncias pessoais do agente primário e de bons antecedentes. Apreensão de quantidade não vultosa de entorpecentes (67,95 gramas de cocaína bruto; e 57,39 gramas de maconha - bruto). Cabimento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas. Prognóstico de pena favorável ao acusado. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP. Diante disso, concedo ao autuado CARLOS ALBERTO CAPI JÚNIOR a Liberdade Provisória, nos nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Penal, e nos termos do artigo 319 do C.P.P., aplico as seguintes medidas cautelares: I - deverá comparecer em Juízo, mensalmente, até o julgamento do processo, a fim de comprovar ocupação lícita; II - não mudar de endereço sem prévia autorização judicial e não se ausentar da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação à autoridade local onde possa ser encontrado; III - proibição de acesso a lugares de má reputação, como prostíbulos e botequins e IV - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 22h às 06h, nos termos do artigo 319, do C.P.P., inc. I, II, IV e V, a fim de coibir a prática de novas infrações penais pelo autuado (art. 282, inc. I do C.P.P.). Caso o réu resida em comarca diversa, depreque-se a fiscalização das condições impostas. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
26/08/2019há 9 meses
Documento Juntado
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2019há 10 meses
Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
Mandado Juntado
01/08/2019há 10 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2860 Página: 17/20

Iacanga

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEOVANA MARIA ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0246/2019

Processo 1500173-67.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Justiça Pública - CARLOS ALBERTO CAPI JUNIOR - - JAMIL DONIZETI HADDAD - Vistos. 1) Inalterada a situação fática que ensejou a custódia cautelar do acusado Carlos Alberto Capi Júnior e inexistindo qualquer fato novo, permanecem subsistentes os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva doacusado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. 2) Não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. Não há como asseverar, desde logo, que o fato evidentemente não constitua crime, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, os elementos estruturais do fato típico. Ademais, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito. Cumpre destacar que também não se vislumbra a presença inequívoca de causa excludente da culpabilidade (como, por exemplo, a menoridade e a inexigibilidade de conduta diversa) ou da punibilidade (esta última prevista no art. 107 do CP). Nesse sentido: “Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente” (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717). Do exposto, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos, razão pela qual, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, inclusive a justa causa, recebo a denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público. Nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de agosto de 2019 às 14 horas. Intime-se o réu Jamil, na pessoa de seu advogado, para que compareça à audiência designada. Depreque-se a citação e intimação do réu Carlos Alberto, requisitando-se-o para comparecimento à audiência designada. Em relação às testemunhas, intime-se, requisite-se e, se necessário, depreque-se. Intimem-se. - ADV: DECIO SPERA JUNIOR (OAB 260114/SP), RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP), LUIZ FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP)

31/07/2019há 10 meses
Remetido ao DJE Relação: 0246/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Inalterada a situação fática que ensejou a custódia cautelar do acusado Carlos Alberto Capi Júnior e inexistindo qualquer fato novo, permanecem subsistentes os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva do acusado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. 2) Não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. Não há como asseverar, desde logo, que o fato evidentemente não constitua crime, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, os elementos estruturais do fato típico. Ademais, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito. Cumpre destacar que também não se vislumbra a presença inequívoca de causa excludente da culpabilidade (como, por exemplo, a menoridade e a inexigibilidade de conduta diversa) ou da punibilidade (esta última prevista no art. 107 do CP). Nesse sentido: "Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente" (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717). Do exposto, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos, razão pela qual, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, inclusive a justa causa, recebo a denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público. Nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de agosto de 2019 às 14 horas. Intime-se o réu Jamil, na pessoa de seu advogado, para que compareça à audiência designada. Depreque-se a citação e intimação do réu Carlos Alberto, requisitando-se-o para comparecimento à audiência designada. Em relação às testemunhas, intime-se, requisite-se e, se necessário, depreque-se. Intimem-se. Advogados(s): Decio Spera Junior (OAB 260114/SP), Rafael Geovani Delaporta Sedemak (OAB 318126/SP), Luiz Fabiano Appolinario (OAB 374790/SP)
29/07/2019há 10 meses
Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Entorpecentes - Art. 56 - Lei 11.343-2006 - Crime-Jecrim
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP
Data de tramitação
23/04/2019 a 09/09/2019
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Juiz
Guilherme Augusto de Oliveira Barna
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Carlos Alberto Capi Junior
Réu
Decio Spera Junior
Advogado envolvido
Jamil Donizeti Haddad
Réu
Luiz Fabiano Appolinario
Advogado envolvido
Documentos anexos
Termo de Interrogatório....pdf
Informações Sobre a Vid....pdf
Boletim de Ocorrência.pdf
Auto de Exibição-Apreensão.pdf
Nota de Culpa.pdf