jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição - Ação Prestação de Serviços

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA Endereço

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ARAÚJO E POLICASTRO ADVOGADOS, já qualificado no cumprimento de sentença em epígrafe, que move em face de UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) , por seus advogados ao final assinados, vem, em atendimento ao ato ordinatório de fls. 66, expor e requerer o que segue.

Verifica-se que a USP em sua petição de fls. 62-64 concordou com os valores de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, ou seja, R$ 00.000,00, a serem divididos igualmente em R$ 00.000,00para cada patrono da CEC (o ora Peticionante e Venturi, Grassiotto e Quintanilha Sociedade de Advogados).

Ocorre que a USP afirmou que segundo nova regra, o valor máximo da requisição de pequeno valor seria de R$ 00.000,00. Entretanto, referida regra é uma lei estadual (Lei 17.205/2019) publicada em 07/11/2019, ou seja, esta lei foi publicada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, que ocorreu em 27/09/2019, conforme certificado nos autos à fl. 56, não sendo possível sua aplicação ao presente caso ante a irretroatividade da norma.

Assim, tem-se entendimento do STF:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal, não possui efeito retroativo. Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento ." ( RE 629743

AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, Publicado em 30-09-2014)

Portanto, não se aplica a Lei 17.205/2019 ao presente caso, de modo que o valor máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) que deve ser considerado é de R$ 00.000,00, nos termos do art. da Lei 11.377/2003 (considerando-se o valor da UFESP para 2019 de R$ 00.000,00).

Deste modo, a Peticionante informa que renuncia ao montante excedente para que possa receber seu crédito via Requisição de Pequeno Valor (RPV) desde que o valor a ser considerado seja limitado R$ 00.000,00, nos termos da Lei 11.377/2003 .

Diante disso, requer não seja aplicada a Lei 17.205/2019 ao presente caso, pois não possui efeito retroativo, sendo, portanto, deferida a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em sede de cumprimento de sentença no montante de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF