Processo Nº 0600001-08.2019.6.20.0000

TRE-RN
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.518 (890)

ORIGEM : 06000010820196200000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA, 23066/DF)

RECDO.(A/S) : ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA (40974/DF)

RECDO.(A/S) : MANOEL JUNIOR SOUTO DE SOUZA

RECDO.(A/S) : MANOEL ROBERTO SILVA DO REGO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal Superior Eleitoral confirmou o entendimento do Regional quanto à improcedência do pedido de cassação de diploma. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 5º, inciso LV, 93, inciso IX, e 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Discorrendo sobre as circunstâncias fáticas, afirma a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação.

2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Colho o seguinte trecho do acórdão recorrido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. SENADOR. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. DOAÇÃO IRREGULAR. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

1. No decisum agravado, na linha do parecer ministerial, manteve-se aresto unânime do TRE/RN pela improcedência dos pedidos de representação ajuizada em desfavor de senadora e suplentes eleitos em 2018 por suposta captação ilícita de recursos de campanha.

2. A incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97 requer prova de relevância jurídica da falha cometida, a denotar manifesta má-fé, prática de caixa dois, uso de recursos de fontes vedadas ou, ainda, que se extrapole o âmbito contábil, na medida em que a cassação de diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido. Precedentes.

3. Na espécie, o TRE/RN, de modo unânime, assentou que, apesar de persistirem as falhas nas contas de campanha – recebimento de doações sem utilizar transferência eletrônica e de recursos de origem não identificada, bem como omissão de despesas e receitas no ajuste contábil parcial –, inexiste gravidade a justificar a medida extrema de cassar o mandato.

4. Não se extrai que os recursos utilizados pela candidata seriam de fonte ilícita ou que houve omissão deliberada, com manifesta má-fé, na tentativa de impedir que se fiscalizasse o ajuste. Ao contrário, comprovou-se que, embora os depósitos não tenham sido feitos por meio de transferência eletrônica, emitiu-se o respectivo recibo eleitoral e juntaram-se o comprovante de depósito em conta corrente e o suposto cheque do doador, não se impedindo a análise do movimento financeiro.

5. Acerca dos recursos de origem não identificada, demonstrou-se que os valores não foram usados na campanha, sendo plausíveis as justificativas da candidata sobre o fundo de caixa. Por sua vez, quanto à omissão do gasto de R$ 500,00 com o Facebook, embora a falha persista, o valor é irrisório no contexto total da campanha (R$ 1.094.640,00).

6. No que tange às despesas e receitas omitidas nas contas parciais, o setor técnico não detectou malversação de recursos públicos e foi comprovada a regularidade dos gastos contratados após serem exibidos os respectivos documentos fiscais.

7. Assim, conquanto inequívocas as falhas sob o ponto de vista contábil, os fatos mostram-se desprovidos de relevância jurídica para comprometer a higidez do pleito, não demonstrando consistência probatória a suportar juízo condenatório com esteio no art. 30-A da Lei 9.504/97.

8. Agravo regimental desprovido.

Divergir do Tribunal de origem quanto à relevância dos fatos arguidos para comprometer o pleito eleitoral demandaria análise da matéria fática. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.

No mais, o acórdão impugnado mediante o extraordinário a interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

3. Conheço e desprovejo o agravo.

4. Publiquem.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

01/07/2020ano passado

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação

Processo 0600001-08.2019.6.20.0000

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0600001-08.2019.6.20.0000 –NATAL –RIO GRANDE DO NORTE

Relator: Ministro Luis Felipe Salomão

Embargante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) –Estadual

Advogados: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros –OAB: 3640/RN e outros

Embargado: Manoel Roberto Silva do Rego

Embargada: Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos

Advogados: José Eduardo Martins Cardozo –OAB: 67219/SP e outros

Embargado: Manoel Júnior Souto de Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. SENADOR. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. OMISSÃO. CONTAS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS.

1. No acórdão embargado, na linha do parecer ministerial, manteve-se àunanimidade a improcedência dos pedidos em representação proposta contra Senadora eleita pelo Rio Grande do Norte em 2018, assentando-se não configurada a captação ilícita de recursos de campanha (art. 30-A da Lei 9.504/97).

2. Não prospera a irresignação do embargante, fundada em um único ponto do mérito da causa. Consignou-se, de modo claro no aresto, “no que tange às despesas e receitas omitidas nas contas parciais”, que “o setor técnico não detectou malversação de recursos públicos e que foi comprovada a regularidade dos gastos contratados após serem exibidos os respectivos documentos fiscais”. Trata-se, portanto, de aspecto meramente contábil que não autoriza cassar o diploma (precedentes).

3. A suposta omissão denota propósito do embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.

4. Decidida a causa com fulcro em remansosa jurisprudência desta Corte, inexiste afronta ao art. 36, § 6º, do RI-TSE.

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos quanto ao item 4 da ementa.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do relator.

Brasília, 11 de junho de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: Senhor Presidente, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra aresto assim ementado (ID 16.865.538):

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. SENADOR. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. DOAÇÃO IRREGULAR. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

1. No decisum agravado, na linha do parecer ministerial, manteve-se aresto unânime do TRE/RN pela improcedência dos pedidos de representação ajuizada em desfavor de senadora e suplentes eleitos em 2018 por suposta captação ilícita de recursos de campanha.

2. A incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97 requer prova de relevância jurídica da falha cometida, a denotar manifesta máfé, prática de caixa dois, uso de recursos de fontes vedadas ou, ainda, que se extrapole o âmbito contábil, na medida em que a cassação de diploma deve ser proporcional àgravidade da conduta e àlesão ao bem jurídico protegido. Precedentes.

3. Na espécie, o TRE/RN, de modo unânime, assentou que, apesar de persistirem as falhas nas contas de campanha –recebimento de doações sem utilizar transferência eletrônica e de recursos de origem não identificada, bem como omissão de despesas e receitas no ajuste contábil parcial –, inexiste gravidade a justificar a medida extrema de cassar o mandato.

4. Não se extrai que os recursos utilizados pela candidata seriam de fonte ilícita ou que houve omissão deliberada, com manifesta má-fé, na tentativa de impedir que se fiscalizasse o ajuste. Ao contrário, comprovou-se que, embora os depósitos não tenham sido feitos por meio de transferência eletrônica, emitiu-se o respectivo recibo eleitoral e juntaram-se o comprovante de depósito em conta corrente e o suposto cheque do doador, não se impedindo a análise do movimento financeiro.

5. Acerca dos recursos de origem não identificada, demonstrou-se que os valores não foram usados na campanha, sendo

plausíveis as justificativas da candidata sobre o fundo de caixa. Por sua vez, quanto àomissão do gasto de R$ 500,00 com o Facebook, embora a falha persista, o valor éirrisório no contexto total da campanha (R$ 1.094.640,00).

6. No que tange às despesas e receitas omitidas nas contas parciais, o setor técnico não detectou malversação de recursos públicos e foi comprovada a regularidade dos gastos contratados após serem exibidos os respectivos documentos fiscais.

7. Assim, conquanto inequívocas as falhas sob o ponto de vista contábil, os fatos mostram-se desprovidos de relevância jurídica para comprometer a higidez do pleito, não demonstrando consistência probatória a suportar juízo condenatório com esteio no art. 30-A da Lei 9.504/97.

8. Agravo regimental desprovido.

Nos declaratórios, o embargante alega falta de pronunciamento a respeito das seguintes matérias (ID 25.938.838):

a) impossibilidade de aplicação do disposto no art. 36, § 6º, do RITSE ao presente caso, “ponto esse devidamente suscitado no agravo interno [...] e, ao permanecer dita omissão, violado restará o artigo 93, IX, da Constituição Federal” (fl. 3);

b) “a embargada realizou despesas e captou recursos financeiros antes da data da prestação de contas parcial, mas não informados àépoca, frustrando a execução tempestiva das medidas de controle, transparência e fiscalização, situação essa também consignada na moldura fática do aresto proferido pelo TRE/RN e ignorada por esse colendo Tribunal Superior Eleitoral” (fl. 3). No ponto, argumenta que, apesar das justificativas apresentadas em sede de ajuste de contas final, verificou-se a omissão de relevante quantia de dinheiro público –R$ 519.461,20 –, o que corresponde a 48,65% de todas as despesas financeiras da campanha.

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos declaratórios com efeitos modificativos.

Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos apresentou contrarrazões (ID 26.339.338).

Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (relator): Senhor Presidente, no acórdão embargado, na linha do parecer ministerial, manteve-se àunanimidade a improcedência dos pedidos em representação proposta contra Senadora eleita pelo Rio Grande do Norte em 2018, assentando-se não configurada a captação ilícita de recursos de campanha (art. 30-A da Lei 9.504/97).

O embargante busca que se atribuam efeitos modificativos a fim de que esta Corte reforme o aresto a quo para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, o que, contudo, não merece prosperar.

Quanto ao único ponto do mérito impugnado, extrai-se de modo claro do aresto que, “no que tange às despesas e receitas omitidas nas contas parciais, o setor técnico não detectou malversação de recursos públicos e que foi comprovada a regularidade dos gastos contratados após serem exibidos os respectivos documentos fiscais”. Vejam-se outros trechos (ID 18.976.388, fl. 7):

Por fim, cumpre consignar que a parte representante também invocou nos autos a irregularidade quanto àomissão de despesas na prestação de contas parcial, no montante total de R$ 519.461,20, equivalente a 48,65% do montante total das despesas contratadas, a qual não ensejou a reprovação das contas, consubstanciando falha meramente formal, conforme entendimento sufragado por esta Corte Eleitoral por ocasião da apreciação da referida demonstração contábil.

O representante, na tentativa de demonstrar a gravidade da aludida impropriedade, asseverou que a omissão de despesas no valor de 519 mil reais consubstanciaria falta de transparência e malversação de recursos públicos, atingindo quase a metade dos gastos da candidata.

No entanto, com relação àaludida irregularidade, não houve detecção pelo órgão técnico de qualquer hipótese de malversação de recursos públicos, restando comprovada naqueles autos da prestação de contas a regularidade dos gastos contratados, com a apresentação dos respectivos documentos fiscais.

Na verdade, a irregularidade consistiu na desobediência ao preceito do Art. 50, § 4º, da Resolução TSE n. 23.553/2017, o qual dispõe: “§ 4º A prestação de contas parcial de campanha deve ser encaminhada por meio do SPCE, pela internet, entre os dias 9 a 13 de setembro do ano eleitoral, dela constando o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do mesmo ano”.

Na espécie, a candidata não declarou na sua prestação de contas parcial as despesas que haviam sido contratadas até o dia 04 de setembro de 2019, infringindo o aludido dispositivo da legislação eleitoral.

Entretanto, esta Corte Eleitoral possui entendimento consolidado sobre a matéria, no sentido de que “a omissão de dados na parcial, que restaram devidamente informados na prestação de contas final, constitui falha de natureza formal, que não afeta a regularidade das contas de campanha, por não obstar a auditoria realizada pela Justiça Eleitoral (Prestação de Contas nº 20509, rel. Juiz José Dantas de Paiva, DJE 02/08/2018; Prestação de Contas nº 201-69, rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, DJE 17/04/2018; PC nº 0601347-28.2018.6.20.0000, j.5.12.2018, rel. Juiz André Pereira, PSESS).

Portanto, considerando que a apresentação dos aludidos dados por ocasião da apresentação das contas finais supre a necessidade de transparência dos gastos de campanha, permitindo o seu controle e fiscalização pela Justiça Eleitoral, também não há que se falar em irregularidade grave apta a justificar uma condenação por arrecadação e gastos ilícitos de campanha.

Assim, conclui-se que no caso sob exame o representante não logrou êxito em demonstrar a prática de condutas com ilicitude e relevância …

29/05/2020ano passado

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação

RECURSO ORDINÁRIO (11550) N° 0600001-08.2019.6.20.0000

ORIGEM: NATAL - RN

RELATOR: Ministro Luis Felipe Salomão

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL

Advogados do(a) RECORRENTE: YASMIN MELO RODRIGUES - DF4780100A, KATHLEEN SUSY FUGIHARA KARNAL - DF60694, ANA CAROLINA BRASIL DE OLIVEIRA - DF4353400A, LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF3683700A, MOISES SILVA PEREIRA -DF20123, JUTAHY MAGALHAES JUNIOR - BA14027, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF2306600A, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640000A

RECORRIDO: ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS, MANOEL JUNIOR SOUTO DE SOUZA, MANOEL ROBERTO SILVA DO REGO

Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL - RJ1623270A, LUIZA PEIXOTO VEIGA - DF5989900A, CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238, FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF59848, MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF5941400A, THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF4097400A, RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF3546400A, MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF2918100A, JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP6721900A, ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS - RN9254000A, LUCAS DIAS DE QUEIROZ - RN1689500A, RAFFAEL GOMES CAMPELO - RN9093000A, MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA - RN7210000A, MARIA CRISTINA CAMPELO DE SOUSA PEREIRA - RN3956000A, ERICK WILSON PEREIRA - RN2723000A, LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO - RN6250000A, ANA ANGELICA DE SOUSA MARTINS AQUINO -RN7183000A, VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA - RN1651800A, BRUNNO KRUMMENAUER PAHIM COSTA - RN1642100A, ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE - RN5320000A, LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO - RN5023000A

Sessão 05/06/2020 às 00:00

15/05/2020ano passado

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação de Pauta

Intimação de Pauta

Para julgamento do processo abaixo relacionado, a partir da próxima sessão, respeitado o prazo de 24 horas, contado desta publicação.

RECURSO ORDINÁRIO (11550) N° 0600001-08.2019.6.20.0000

ORIGEM: NATAL - RN

RELATOR: Ministro Luis Felipe Salomão

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL

Advogados do(a) RECORRENTE: YASMIN MELO RODRIGUES - DF4780100A, KATHLEEN SUSY FUGIHARA KARNAL - DF60694, ANA CAROLINA BRASIL DE OLIVEIRA - DF4353400A, LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF3683700A, MOISES SILVA PEREIRA -DF20123, JUTAHY MAGALHAES JUNIOR - BA14027, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF2306600A, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640000A

RECORRIDO: ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS, MANOEL JUNIOR SOUTO DE SOUZA, MANOEL ROBERTO SILVA DO REGO

Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL - RJ1623270A, LUIZA PEIXOTO VEIGA - DF5989900A, CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238, FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF59848, MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF5941400A, THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF4097400A, RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF3546400A, MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF2918100A, JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP6721900A, ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS - RN9254000A, LUCAS DIAS DE QUEIROZ - RN1689500A, RAFFAEL GOMES CAMPELO - RN9093000A, MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA - RN7210000A, MARIA CRISTINA CAMPELO DE SOUSA PEREIRA - RN3956000A, ERICK WILSON PEREIRA - RN2723000A, LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO - RN6250000A, ANA ANGELICA DE SOUSA MARTINS AQUINO -RN7183000A, VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA - RN1651800A, BRUNNO KRUMMENAUER PAHIM COSTA - RN1642100A, ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE - RN5320000A, LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO - RN5023000A

Sessão 22/05/2020 às 00:00

20/03/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação

Processo 0600001-08.2019.6.20.0000

_________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________ ________________

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) - 0600001-08.2019.6.20.0000 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL

Advogados: YASMIN MELO RODRIGUES - DF4780100A, KATHLEEN SUSY FUGIHARA KARNAL - DF60694, ANA CAROLINA BRASIL DE OLIVEIRA - DF4353400A, LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF3683700A, MOISES SILVA PEREIRA - DF20123, JUTAHY MAGALHAES JUNIOR - BA14027, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF2306600A, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS -RN3640000A

EMBARGADOS: ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS, MANOEL JUNIOR SOUTO DE SOUZA, MANOEL ROBERTO SILVA DO REGO

Advogados : CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL - RJ1623270A, LUIZA PEIXOTO VEIGA - DF5989900A, CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238, FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF59848, MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO -DF5941400A, THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF4097400A, RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF3546400A, MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF2918100A, JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP6721900A, ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS -RN9254000A, LUCAS DIAS DE QUEIROZ - RN1689500A, RAFFAEL GOMES CAMPELO - RN9093000A, MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA - RN7210000A, MARIA CRISTINA CAMPELO DE SOUSA PEREIRA - RN3956000A, ERICK WILSON PEREIRA -RN2723000A, LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO - RN6250000A, ANA ANGELICA DE SOUSA MARTINS AQUINO -RN7183000A, VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA - RN1651800A, BRUNNO KRUMMENAUER PAHIM COSTA - RN1642100A, ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE - RN5320000A, LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO - RN5023000A Advogado do(a) RECORRIDO: Advogado do(a) RECORRIDO:

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INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Considerando a oposição de embargos de declaração ID 25938838, fica(m) a(s) parte(s) embargada(s) intimadas para apresentar contrarrazões, no prazo de três dias.

Brasília, 18 de março de 2020.

William Cruz Vaz Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-RN
Natureza
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário
Fontes de informações
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