Processo Nº 0009992-50.2018.8.19.0001

Andamento processual

14/04/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisão de Comunicação Externa e Gestão

Decisão

016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0009992-50.2018.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0009992-50.2018.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00043680 - AGTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 AGDO: AAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PROCON/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO DECISÃO: ... mantenho a decisão. Subam ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.

16/08/2019há 11 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima sexta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 26ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

140. APELAÇÃO 0009992-50.2018.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0009992-50.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00213904 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ PROC. EST.: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão assim ementado: Apelação Cível. Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon à Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro. Multa imposta, no valor de R$ 65.493,33, por ter a concessionária deixado de apresentar informações ao Procon. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Recurso da autora postulando a reforma da sentença para que seja anulada a multa imposta no processo administrativo. Subsidiariamente, requer a redução do quantum. Legitimidade do Procon para fiscalizar as relações de

consumo e aplicar sanções administrativas previstas em lei, na hipótese de transgressão às regras previstas na legislação vigente. Princípios do contraditório e ampla defesa que foram devidamente observados no processo administrativo. Inexiste qualquer vício que possa consubstanciar no afastamento da presunção de legalidade do ato e, por consequência, sua anulação. Verifica-se que as decisões administrativas proferidas no processo administrativo observaram o trâmite do processo administrativo e que o autor/empresa teve plena oportunidade de defesa. Bem observada a base de cálculo para fixação do valor da multa. Valor determinado que observou os parâmetros estabelecidos pela lei, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedado ao Poder Judiciário discutir o mérito do processo administrativo, cabendo apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. "Alegação de omissão que não se verifica. Pretensão de reanálise de mérito que não dá ensejo aos embargos de declaração. Recurso protelatório que desafia a aplicação da multa prevista no artigo 1026 § 2º do NCPC. NEGADO PROVIMENTO aos embargos, com condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Conclusões:" POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. "

07/08/2019há 11 meses

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Câmaras Civeis

Vigésima sexta Câmara Cível

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA(O) VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 15/08/2019, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE INSCREVER ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ART. 936, I c/c 937 §2º CPC).

079. APELAÇÃO 0009992-50.2018.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0009992-50.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00213904 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ PROC. EST.: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

11/06/2019ano passado

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Câmaras Criminais

Vigésima sexta Câmara Cível

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 19/06/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE INSCREVER ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ART. 936, I c/c 937 §2º CPC).

Dgjur - Secretaria da 26ª Câmara Cível

Despachos

008. APELAÇÃO 0009992-50.2018.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0009992-50.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00213904 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ PROC. EST.: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY DESPACHO: Com fulcro no art. 1.023, §2º do CPC, determino a intimação da parte embargada para, querendo, se manifestar nos autos no prazo de (05) cinco dias.

20/05/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima sexta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 26ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

023. APELAÇÃO 0009992-50.2018.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0009992-50.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00213904 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ PROC. EST.: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon à Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro. Multa imposta, no valor de R$ 65.493,33, por ter a concessionária deixado de apresentar informações ao Procon. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Recurso da autora postulando a reforma da sentença para que seja anulada a multa imposta no processo administrativo. Subsidiariamente, requer a redução do quantum. Legitimidade do Procon para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas previstas em lei, na hipótese de transgressão às regras previstas na legislação vigente. Princípios do contraditório e ampla defesa que foram devidamente observados no processo administrativo. Inexiste qualquer vício que possa consubstanciar no afastamento da presunção de legalidade do ato e, por consequência, sua anulação. Verifica-se que as decisões administrativas proferidas no processo administrativo observaram o trâmite do processo administrativo e que o autor/empresa teve plena oportunidade de defesa. Bem observada a base de cálculo para fixação do valor da multa. Valor determinado que observou os parâmetros estabelecidos pela lei, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedado ao Poder Judiciário discutir o mérito do processo administrativo, cabendo apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO

VOTO DA E. DES. RELATORA."O ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE, DRº BRUNO CEZAR PITALUGA - OAB/RJ 177.598, FEZ USO DA PALAVRA.

08/05/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima sexta Câmara Cível

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA PRESIDENTE CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE INSCREVER JULGAMENTO (ART. 936, I c/c 937 §2º CPC).

097. APELAÇÃO 0009992-50.2018.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0009992-50.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00213904 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ PROC. EST.: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

26/04/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Vigésima sexta Camara Civel

655. APELAÇÃO 0009992-50.2018.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0009992-50.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00213904 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ PROC. EST.: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Natureza
Apelação
Início do Processo
2018