Processo Nº 8007407-42.2019.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Mandado de Segurança
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28/04/2020ano passado

Seção Cível de Direito Público

DESPACHO

8007407-42.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: S. M. N. S.

Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:1866700A/BA)

Impetrado: S. D. A. D. E. D. B.

Impetrado: E. D. B.

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8007407-42.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: SHEYLA MARIA NUNES SANTOS

Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:1866700A/BA)

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Declaro-me suspeita para atuar no feito por motivo de foro íntimo, na forma do art. 145, §1º, do CPC/2015.

Art. 145. Há suspeição do juiz:

[...]

§ 1º - Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Retornem os autos à Diretoria de Segundo Grau para que promova a redistribuição.

Publique-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 23 de abril de 2020.

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Relatora

02/04/2020há 2 anos

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Ordem: 92

Processo: 8007407-42.2019.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL)

Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Partes:SHEYLA MARIA NUNES SANTOS

17/03/2020há 2 anos

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Ordem: 174

Processo: 8007407-42.2019.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL)

Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Partes: SHEYLA MARIA NUNES SANTOS

30/04/2019há 2 anos

Seção Cível de Direito Público

DECISÃO

8007407-42.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: S. M. N. S.

Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:0018667/BA)

Impetrado: S. D. A. D. E. D. B.

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8007407-42.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE:SHEYLA MARIA NUNES SANTOS

Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:0018667/BA)

IMPETRADO:SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

DECISÃO

Cuidam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por SHEYLA MARIA NUNES SANTOS, contra suposto ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Em suas razões, sustenta ter se submetido a cirurgia bariátrica (by-pass gástrico por videolaparoscopia) em 14 de Janeiro de 2013, para tratamento da obesidade mórbida. Informa que à época pesava 124kg e tinha IMC de 40kg/m², classificado como OBESIDADE GRAU III.

Aduz que, depois de muito esforço e acompanhamento médico e psicoterápico, para se adaptar às mudanças corporais e hábitos alimentares, atingiu uma importante perda corporal, visto que conseguiu reduzir seu peso para 62 kg, o que levou a um importante excedente de pele e flacidez, causando riscos de infecções cutâneas, além de problemas psicológicos com a imagem corporal.

Afirma que a aceitação da Impetrante quanto a sua nova imagem corporal está prejudicada, pois possuí grave distorção de imagem corporal devido à grande sobra de pele e flacidez, o que tem comprometido o seu funcionamento psíquico, provocando prejuízos afetivos e sociais (baixa auto-estima, dificuldade de relacionamento interpessoal, isolamento social), tendo indicação médica para realização de cirurgia reparadora.

Ingressou, portanto, com o presente mandamus tendo em vista que deu entrada no requerimento para iniciar suas consultas e exames necessários junto ao PLANSERV para realização da respectiva cirurgia reparadora, tendo o Impetrado se negado a cobrir tais custos.

Aduz fazer jus à cobertura do procedimento pelo Impetado e com os profissionais que vêm acompanhando a Impetrante, mesmo que fora da rede conveniada, com profissionais de SUA CONFIANÇA, e especializados para efetivar o tratamento.

Assim, requereu, inaudita altera pars a “CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE o Impetrado arque IMEDIATAMENTE COM AS CONSULTAS E EXAMES NECESSÁRIO À CIRURGIA,BEM COMO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO,COBRINDO TODOS OS VALORES DOS HONORÁRIOS DA EQUIPE MÉDICA,QUAL SEJA R$70.000,00(setentamilreais),BEM COMO TODOS OS DEMAIS GASTOSCOMHOSPITAL,MEDICAMENTOS,EQUIPAMENTOS,EQUAISQUEROUTROSITENSNECESSÁRIOSPARAAREALIZAÇÃO DA CIRURGIA PROPOSTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 10.000,00 POR DIA ” (sic).

Por fim, requer a Ação.

Regularmente distribuídos, vieram os autos à minha relatoria.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O mandamus é uma Ação de procedimento especial que exige do Impetrante a demonstração de plano, mediante prova pré-constituída, ser detentor de uma situação jurídica incontroversa, a fim de que se possa tutelar um direito evidente, ou seja, a parte por meio de prova documental deve provar onde reside a ilegalidade ou abuso da autoridade impetrada.

O embasamento para se antecipar os efeitos da tutela pretendida, o que se analisa agora em sede de liminar inaudita altera pars, no tocante ao Mandado de Segurança tem disciplina especifica - Lei n. 12.016/2009.

Pois bem, tratando-se de writ, a liminar deve ser tipicamente acauteladora e não deve ensejar, a princípio, antecipação dos efeitos de tutela de natureza satisfatória. Tal medida apenas deve ser concedida quando, demonstrada iminência de dano irreparável, seja de ordem moral, patrimonial ou funcional, a concessão final possa acarretar inocuidade ou inviabilidade de execução da concessão.

Nas lições de Hely Lopes Meirelles:

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35).

Analisando as razões e documentos que instruem o presente writ e, considerando, à primeira vista, a legislação aplicável à espécie, afere-se a plausibilidade do direito invocado pelo Impetrante, já que, a não realização da cirurgia vem gerando diuturnamente transtornos de ordem psicológica, bem como que o excesso de pele poderá ocasionar infecções, vindo a sofrer lesão grave e de difícil reparação, obstando-lhe exercício do direito constitucional à saúde e da dignidade da pessoa humana.

Como se sabe, o direito à saúde é assegurado a todos pela Carta Magna, devendo o Estado garantir a preservação dos atributos materiais e imateriais da pessoa humana (art. 6, caput, c/c arts. 196 e seguintes da Constituição Federal 1988).

In casu, em sede de apreciação perfunctória, típica do atual momento processual, entendo que a providência buscada deve ser parcialmente deferida.

Isto porque, a argumentação tecida pela Impetrante para a realização da cirurgia reparadora parece-nos, prima facie, convincente e encontra guarida na própria jurisprudência deste Sodalício o procedimento cirúrgico foi prescrito por profissional médico, e necessário para a preservação da saúde desta.

Por outro lado, não se pode exigir que a Impetrada arque com o pagamento do procedimento com o profissional de confiança da Impetrante se possui cobertura do procedimento com profissionais credenciados por ela, com especialização para realizar a cirurgia plástica reparadora, que necessita a Impetrante, sob o risco de afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equilibrio contratual.

Assim, concedo parcialmente o provimento liminar perquirido para determinar a imediata e integral cobertura da realização da cirurgia plástica reparadora, com isso incluindo exames, internamento, honorários da equipe médica e demais gastos com hospital, medicamentos, equipamentos, e quaisquer outros itens necessários para a realização da cirurgia, na forma prescrita pelo profissional de saúde, a ser realizado por médico especialista credenciado pela Impetrada, ou, em sua ausência, que arque com os custos da realização do procedimento pelo profissional de saúde que acompanha a Impetrante, além de tudo mais supra citado.

DO EXPOSTO,

À vista do exposto, defiro em parte a medida liminar, para determinar à autoridade coatora impetrada que proceda a imediata e integral cobertura da realização da cirurgia plástica reparadora, com isso incluindo exames, internamento, honorários da equipe médica e demais gastos com hospital, medicamentos, equipamentos, e quaisquer outros itens necessários para a realização da cirurgia, na forma prescrita pelo profissional de saúde, a ser realizada por médico especialista na área de cirurgia plástica reparadora, credenciado pela Impetrada, ou, em sua ausência, que arque com os custos da realização do procedimento pelo profissional de saúde que acompanha a Impetrante, além de tudo mais alhures citado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Notifique-se a Autoridade Coatora, comunicando-lhe o teor desta decisão e solicitando-lhe a apresentação das informações que entender pertinente, no decêndio legal.

Intime-se o Procurador Geral do Estado da Bahia para, querendo, intervir no feito (inciso II, do art. 7º, da Lei do Mandado de Segurança).

Decorrido o prazo, ou recebidas as informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Diante da urgência que o caso requer, sirva esta decisão como mandado judicial/ ofício, dispensando-se a secretaria da prática de quaisquer outros atos que se façam necessários ao efetivo cumprimento da presente medida.

Salvador/BA, 26 de abril de 2019.

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Relatora

L/G

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

26/04/2019há 3 anos

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 11 de Abril de 2019

DESPACHO

8007407-42.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: S. M. N. S.

Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:0018667/BA)

Impetrado: S. D. A. D. E. D. B.

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8007407-42.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE:SHEYLA MARIA NUNES SANTOS

Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:0018667/BA)

IMPETRADO:SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se a Impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos cópia das três últimas declarações do imposto de renda, cópia dos 04 (quatro) últimos contracheques, pro-labores, extrato de benefício previdenciário ou programa social, bem como dos extratos bancários e cartão de crédito dos últimos 04 (quatro) meses, e outros documentos hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da gratuidade judiciária requerida, a teor do § 2º, do art. 99, do Novel Código de Ritos Pátrio, ou, querendo, em igual prazo, promova o recolhimento das custas do Mandado de Segurança.

Outrossim, com base no caput, do art. 321, do CPC/2015, intime-se a Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, verificar a pertinência da correção da pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, nos termos do art. 6º, da Lei 12.016/2009.

Voltem-me após conclusos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Salvador/BA, 25 de abril de 2019.

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Relatora

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Natureza
Mandado de Segurança
Fontes de informações
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