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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0003

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DO JABAQUARA DA COMARCA DA CAPITAL - SP

Nome, brasileira, casada, professora, número do RG n.º 00000-00, número do CPF n.º 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Jardim Anchieta, São Paulo/SP; por sua advogada que esta subscreve, constituída mediante instrumento de mandato ora anexado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelên cia, propor a presente "AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM " em face de ITAÚ UNIBANCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO - ART. 334 DO NOVO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1. Desde já, informa a Autora que não se opõem à designação da Audiência de

Conciliação ou Mediação, prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, muito embora acredite que a medida se mostrará totalmente infrutífera, vez que, antes mesmo de ajuizar este processo, já esgotou as vias amigáveis de negociação perante a Empresa Ré.

2. Inobstante, se o Réu manifestar expressamente o seu desinteresse na Conciliação, requer a Autora seja cancelada a Audiência, nos termos do § 4º, inciso I, do mesmo dispositivo legal.

II. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

3. Inicialmente, afirma a Autora que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua

família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.

III. SÍNTESE DA DEMANDA

A Autora é cliente e possui conta corrente na empresa ré, utilizando-se dos

4. produtos e serviços postos em disponibilidade como benefício por ser correntista.

5. Ocorre Excelência que por dificuldades financeiras, a Autora deixou de adimplir seu cartão de crédito, resultando em refinanciamento, o qual a Autora vem pagando mensamente desde o mês de fevereiro/2014, contudo até a data 22/04/2018 a Ré não retirou seu nome do rol de inadimplentes.

6. Não obstante o refinanciamento da dívida por parte da Autora com a Ré, ou seja, manifestação bilateral de vontade, a Ré tem causado alguns constrangimentos à Autora, ao cobrar da autora os valores referentes ao primeiro contrato, como se não houvesse o refinanciamento dos valores, m esmo a Autora estando "em dia" com o pagamento das novas parcelas.

7. As cobranças são feitas através de ligações telefônicas e por envio de SMS, situação que tem gerado muito desconforto e humilhação diante da relação de consumo, sendo que a Ré não mede esforços para humilhar ainda mais a Autora , tendo, inclusive, de forma inconsequente incluído seu nome no rol de maus pagadores, negativando o nome da Autora no órgão de proteção ao crédito Serasa.

8. Assim, diante das vezes que a Ré entrou em contato através de chamada telefônica, a Autora ao atender às ligações, tentou expli car que estava "em dia" com as parcelas acordadas, crente de que era apenas um erro do sistema da empresa, e, caso explicasse que a Ré estava equivocada ao cobrar os valores do contrato inicial, tudo seria resolvido.

9. Acontece que, mesmo tentando resolver o impasse de forma amigável, de nada adiantou, uma vez que a empresa forneceu os meios para que a Autora pudesse quitar seus débitos, frisa-se, que a Autora está pagando nas datas aprazadas.

10. Mas a Ré se recusa a deixar de cobrá-la, de constrange-la, de humilhá-la, diante do contrato originário que não deve mais gerar efeitos, simplesmente pelo fato de ter ocorrido o seu refinanciamento.

11. Desta forma, não sendo possível a resolução amigável do conflito, é a razão para a propositura desta demanda.

IV. DIREITO

IV.1 - DANO MORAL

12. Diante dos fatos já relatados, não há como ignorar a configuração dos danos morais sofridos pela Autora uma vez que incorrendo em conduta ilícita, ou no mínimo negligente, o Réu está obrigado a ressarcir o dano moral que deu causa.

13. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo , incisos V e X, dos direito e garantias fundamentais.

14. Outrossim, dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem".

15. Segundo Nome:

"Após a Constituição de 1988, tornou-se definitivamente assentado o entendimento de que responde pela reparação do dano moral a empresa que, de forma errônea, registra o devedor no SPC, sendo dispensável qualquer perquirição quanto à existência, ta mbém, de prejuízos patrimoniais". (2009, p.

16. Conforme se infere a melhor doutrina e jurisprudência, para a condenação na responsabilidade de indenizar, é necessário, tanto para o dano material como para o dano moral, a comprovação de três requisitos: a culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade.

426)

17. No presente caso, vislumbra-se, de forma nítida, a culpa do Réu, vez que mesmo após o pagamento do acordo, não retirou o nome da Autora no cadastro de inadimplentes (SERASA e SPC).

18. Quanto ao dano moral ocasionado, este também é de fácil percepção, vez que o

nome da Autora está inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por dívida paga.

19. O nexo causal também está presente de forma indiscutível, vez que a inscrição

no cadastro de inadimplentes foi realizada por negligência do Réu, vez que a Autora adimpliu com o cumprimento do acordo.

20. Nometraz lições extremamente esclarecedoras acerca da matéria:

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido."

21. Com efeito, o mesmo entendimento do eminente jurista, Nome,

(2009, p. 366 e ss.), ao tratar do protesto indevido, é da seguinte opinião:

"(...) sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido protesto de título, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado; o protesto indevido de título, quando já quitada a dívida, causa injusta agressão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral, assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição" , e que "o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranquilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no t rato de seus negócios privados."

22. Dessa forma, claro é que o Réu, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada

e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenado à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pela Autora.

23. Diante do narrado, fica claramente demonstrado o absurdo descaso e

negligência por parte do Réu, que deixou de tirar o nome da Autora, ou seja, permaneceu indevidamente o nome da Autora nos cadastros dos inadimplentes, fazendo-a passar por um constrangimento lastimável.

24. O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, nos traz que: "(...) a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz ar alguém por seus atos danosos."

25. A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.

26. No presente caso, tendo em vista a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), a mesma encontra-se impossibilitada de realizar compras a prazo no comércio; impedida de requerer empréstimos e financiamentos; dentre outros transtornos que inviabilizam a mantença da rotina normal da Autora.

27. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre Autora e Réu e, tendo em vista o gravame produzido à parte e, considerando que a negativação se deu de forma indevida, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.

IV.2 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - A CAPACIDADE ECONÔMICA

DO AGENTE - CARÁTER RESSARCITÓRIO DA INDENIZAÇÃO

28. Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.

29. E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Autora, no caso, a súbita surpresa que lhe gerou constrangimentos por ter seu nome incluído injustamente no serviço de proteção ao crédito, e punir o Réu a ponto de inibir a reincidência no ato danoso.

30. Com relação à questão do valor da indenização pelo dano moral, a Autora pede permissa venia para trazer à colação alguns entendimentos jurisprudenciais a respeito da matéria: "APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA POR PARTE DO CONTRATANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO

EM VALOR RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Não sendo comprovadas a existência e a legitimidade da dívida imputada à consumidora contratante, reputam-se ilegítima a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e configurado o dano moral por ela suportado, o qual é presumido e decorre da própria negativação injusta. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos vivenciados, punir o agente pela conduta adotada e inibi- lo na reiteração do ilícito . Sobre a indenização por danos morais deve incidir correção monetária a partir do efetivo arbitramento, considerando a súmula 362 do STJ e juros de mora, estes contados da citação, nos termos dos arts. 219 do CPC e 405 do CC, por se tratar de relação contratual."Grifou-se

(TJMG - Apelação Cível nº 6027142-40.2015.8.13.0024 - Des. Arnaldo Maciel - 18a Câmara Cível - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - PUBLLICAÇÃO 20/09/2016)

"APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. É ato ilícito a inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, em razão de dívida regularmente paga. A mera inserção, desde que indevida, se apresenta como transtorno e constrangimento ao ofendido, independe de outras demonstrações, porque o ato é a própria ofensa . A mensuração do dano moral consiste em árdua tarefa para o julgador, que deve pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. Neste sentido, sopesados tais argumentos e de acordo com as ponderações delineadas pelo ilustre Desembargador Revisor em seu voto, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, para majorar o valor da condenação a título de danos morais para R$20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais)."Grifou-se

(TJMG - Apelação Cível - 4046403- 31.2007.8.13.0145 - Des. Fernando Caldeira Brant - 11a Câmara Cível - NEGARAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO 2º, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR Publicação 21/10/20018) (DESTACAMOS).

31. Não divergindo, Nomeafirma:

"Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito."

32. A indenização pelo dano moral deve refletir de modo expressivo no patrimônio

do lesante, de maneira que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.

33. Acredita a Autora que, em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.

34. Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja o Réu condenado a lhe pagar, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 00.000,00, nos termos do inciso V do artigo 292 do Código de Processo Civil.

V. TUTELA DE URGÊNCIA

35. Concede-se a tutela antecipada caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.

36. Ora excelência, a Autora é pessoa muito íntegra que sempre cumpriu com suas obrigações civis e patrimoniais, não merecendo a inscrição de seu nome no cadastro do SERASA.

37. Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava a Autora na Praça.

38. Todavia, a Autora nada deve, razão pela qual a negativação no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida! Temos por concluir que a atitude do Réu, de negativar o nome da Autora, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.

39. Verifica-se, que a situação da Autora atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual requer liminarmente que o Réu retire seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como suspensão das cobranças, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00.

VI. PEDIDO

40. Diante do exposto, requer:

(i) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça;

(ii) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, LIMINARMENTE, a tutela de urgência, de forma "inaudita altera pars", determinando ao Réu a imediata exclusão do nome da Autora no cadastro de inadimplentes, bem como suspensão das cobranças, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00;

(iii) Citação das rés, por carta com A.R., para contestar a presente ação sob as penas da lei;

(iv) Designação de audiência de tentativa de conciliação ( CPC, art. 319, II);

(v) Inversão do ônus da prova, ex vi do art. º, VIII, do CDC C;

(vi) Procedência do pedido para condenar o Réu, ao pagamento de uma indenização , de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à Autora, conforme fundamentado, no valor de R$ 00.000,00;

(vii) Aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. º do CDC C; e

(viii) Condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de advogado.

VII. VALOR DA CAUSA

41. Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 04 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF