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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0011

Petição Inicial - Ação de Impugnação Autonôma - Procedimento Comum Cível - Tjsp - contra Moru Administração e Participações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS/SP

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PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (TÓPICO 2.5)

Processo por dependência ao n. 0126716-98.2007.8.26.0011

Nome, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, por seus advogados que abaixo subscrevem, propor

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTONÔMA

em face de NomeE PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, São Paulo/SP, NomeBERLINEK, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da cédula de identidade RG/SP n. 00000-00, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00e NomeOMETO SILVEIRA , brasileiro, Estado Civil, engenheiro, portador da cédula de identidade RG/SP 4.170.972, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, São Paulo/SP.

Terceiro interessado: Olten Ayres de Abreu Junior, brasileiro, Estado Civil, advogado portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente de domiciliado à Avenida Santa Tereza, esquina H Maldona , Assunpção, Paraguai ,

1) DOS FATOS

A Requerida Nome e Participações S.A., tornou-se credora da empresa em que o Requerente era sócio em razão de Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, celebrado no dia 30 de junho

2 de 2003, no valor de R$ 00.000,00.

A empresa do Requerente (M&D Central de Comunicação e Maketing) atuava exclusivamente no ramo de locação de outdoors para publicidade, com o advento da "Lei Cidade Limpa", teve seu faturamento reduzido a ZERO da noite para o dia.

Desta forma, a Lei Cidade Limpa simplesmente tornou ilícita a atividade da empresa do Requerente , que até então era lícita e altamente rentável.

Assim, incapaz de quitar suas dívidas, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na, e a posterior penhora do único imóvel do Agravante, imóvel este que serve como residência sua e de sua família.

Primeiro porque o Requerente não possuía condições de contratar um advogado para se defender, posteriormente, por erros processuais sucessivos, a arguição de ilegitimidade passiva e de impenhorabilidade do bem de família não puderam ter a sua matéria apreciada pelo judiciário, esbarrando em requisites formais como preclusão e deserção , já que a primeira petição de arguição de bem de família não foi acompanhada dos documentos que comprovassem a residência do Requerente (fls. 645 a 651), tampouco foram apresentados tempestivamente os documentos solicitados pelo juízo a quo (fls. 652), de modo que a alegação de bem de família foi afastada por ausência de provas (fls. 661), e o agravo desta decisão, por sua vez, foi desacompanhado das custas processuais (fls. 666 a 668), sendo extinto.

Por conseguinte, pode-se observar que em nenhum

3 momento a questão material envolvendo a impenhorabilidade do bem de família foi analisada, afinal, os equívocos formais narrados acima não permitiram a análise da matéria.

Entretanto, como a IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, COMO TAL, PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO, o anterior Patrono da causa, ao assumir o presente feito, dentre outras matérias, arguiu novamente a impenhorabilidade do imóvel do Requerente , juntando vasta documentação comprovando ser seu único imóvel, bem como que este reside há 15 anos, entretanto, não obteve êxito.

O apartamento de matrícula 15.256, bem como a garagem pertencente ao apartamento com a matrícula 15.257, ambos com registro no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, localizado EndereçoCEP 00000-000, foi avaliado em R$ 00.000,00, na data de 15/07/2013.

Sendo posteriormente levado a hasta pública e arrematado pelo valor de R$ 00.000,00pelo Requerido Olten Ayres de Abreu Junior.

Foi expedida carta de arrematação, bem como termo de desocupação e imissão na posse, as quais estão pendentes de assinatura.

Entretanto, a arrematação havida, deve ser invalidada, vez que o imóvel em questão é bem de família, bem como foi arrematado por preço vil, como será devidamente demonstrado no decorrer desta exordial.

4 No caminho das flagrantes ilegalidades perpetradas

no presente processo, o terceiro interessado Olten Ayres de Abreu Junior, arrematou o imóvel nos autos do processo n. 0126716-98.2007.8.26.0011.

Ainda, verificar-se-á que a execução se pauta em título executivo sem força executiva a ensejar qualquer ato de constrição, além de ser pautada em documento que e simples cópia, sendo impossível verificar sua autenticidade, ou seja, documento sem qualquer força probatória.

Em razão de todos os argumentos que serão fundamentados nos presentes autos, o Requerente requer, desde já, a declaração de nulidade da Ação de Execução nº 126716-98.2007.8.26.011, em trâmite perante a 4a Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros

2) DO MÉRITO

2.1) DA NULIDADE - NÃO PREENCHIMENTOS DO REQUISITOS - ARTIGO 784 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Excelência, desde já, transcreve o disposto no artigo 784 do Código de Processo Civil.

Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

5 IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas

6 tabelas estabelecidas em lei;

O artigo supracitado expressa os títulos executivos extrajudiciais, isto é, títulos cercados de liquidez, certeza e exigibilidade.

Ocorre que a Ação de Execução nº 126716- 98.2007.8.26.011, em trâmite perante a 4a Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, NÃO SE PAUTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

O contrato de mútuo juntado pela parte contrária não é título executivo extrajudicial, ou seja, não é previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil, nem em qualquer legislação aplicada no ordenamento jurídico brasileiro.

Note-se que não foi acostado aos autos o documento original, tampouco uma cópia autenticada, mas uma mera cópia simples do documento em comento, não sendo possível aferir sua veracidade.

Tal contrato foi executado e aceito pelo r. magistrado erroneamente, tendo em vista que a ação necessária deveria ser a ação de conhecimento.

Mais agravante é percebemos que o referido contrato de mútuo foi executado SEM A ASSINATURA DE AMBOS OS SÓCIOS, o qual era necessária pelo contrato social da empresa que o Requerente era sócio.

Isto por um único motivo, este documento foi confeccionado anos depois com data retroativa, época em que o Autor

7 não era mais sócio da referida empresa, logo, seria impossível obter sua assinatura.

Cabe salientar que os envolvidos, NomeOmeto e Nomepossuíam parentesco no período de 2003 a 2007, Nomeé sogro de Nome.

Desta feita, estes articularam alguma artimanha para prejudicar terceiros.

Conforme declaração do Sr. Agnaldo, FINANCEIRO DA EMPRESA POR TODO O PERÍODO, esta transação jamais ocorreu (documento anexado a exordial).

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Conforme fls. 15/16 do processo n. 0126716- 98.2007.8.26.0011, bem como anexo aos autos, a assinatura constante na cópia do contrato de mútuo apresentado, foi do sócio Nomee do Administrador Nome, ambos Réus na presente ação.

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NÃO HÁ, NO CONTRATO DE MÚTUO, ASSINATURA DO SÓCIO Nome.

Ocorre que o contrato social, que deve ser apresentado no momento da realização do contrato de mútuo, prevê expressamente a assinatura de ambos os sócios, conforme verifica-se abaixo pelo contrato social juntado às fls. 79/105 da referida execução.

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A expressa "qualquer outro documento que possa acarretar responsabilidades para a mesma" , deixa evidente que, sendo realizado qualquer assinatura sem a presença do sócio, o sócio que realizou o contrato traz para si qualquer responsabilidade pelo contrato.

Apesar disso, para evitar equívocos, ao 8a alteração do contrato expressou o seguinte.

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Dessa maneira, observa-se que não foi cumprido o expresso no contrato social da empresa.

O Réu NomeBERLINEK realizou a assinatura da cópia do contrato de mútuo apresentado pela parte contrária da execução, sem o conhecimento do Requerente.

Não houve a assinatura de ambos os sócios, mas de

apenas um, que não o Requerente . Apesar disso, teve que suportar todo o ônus do contrato de mútuo celebrado por seu sócio.

Neste sentido, o terceiro interessado Olten Ayres de Abreu Junior, arrematou o imóvel nos autos do processo n. 0126716-

11 98.2007.8.26.0011, trazendo graves prejuízos ao Requerente.

Além do mais, fica a margem de simples alegação da parte contrária, tendo em vista que o CONTRATO DE MÚTUO JUNTADO AO PROCESSO TRATA DE SIMPLES CÓPIA, OU SEJA, A REFERIDA EXECUÇÃO ESTÁ PROSSEGUINDO SEM QUE HAJA CERTEZA DA COBRANÇA.

Não é possível nem mesmo realizar a devida perícia para conferir as assinaturas presentes no contrato, tendo em vista que trata de simples cópia, sem força executiva.

Excelência, é nitidamente nula a referida execução. Através de execução nula, o Requerente está suportando ônus de terceiras pessoas e na iminência de perder seu imóvel bem de família , imóvel que reside com sua esposa e filhos.

É inconcebível que a referida execução seja executada de toda forma, subjugando os direitos do Requerente .

Demonstrada diversas vezes que a alegação de bem de família é matéria de ordem pública, que a avaliação do imóvel está muito aquém do devido e que a referida execução é cercada de nulidades , seja em relação a falta de certeza do título tendo em vista se tratar de cópia, seja a falta de exigibilidade em razão da falta de previsão de título executivo extrajudicial em lei ou em razão da falta de assinatura de ambos os sócios para a validade do contrato.

Do mais, em simples perícia é possível demonstrar que o documento encartado na execução a que se refere a presente impugnação, não é hábil e confiável para que haja a constrição de bens do

12 Requerente .

Excelência, repisa-se que a execução está desenfreada, apesar do Requerente demonstrar inúmeras vezes que há ilegalidades perpetradas nos autos, o princípio da verdade material está sendo subjugado.

A instrumentalidade do processo está ganhando espaço e literalmente passando por cima de direitos e provas para que a formalidade seja respeitada.

O processo é um instrumento do direito material e deve ser respeitado, todavia, quando em conflito com este, deve ser balanceado.

No caso, é evidente que as alegações do Requerente são consistentes e qualquer investigação mais aprofundada demonstrada a veracidade de todas as alegações.

Em razão disso, requer a nulidade da ação de Execução nº 126716-98.2007.8.26.011, em trâmite perante a 4a Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros.

2.2) DO BEM DE FAMÍLIA

Instituído pela Lei 8.009 de 1990, o Bem de Família tem seu precípuo objetivo na proteção da habitação da família, base da sociedade.

Resguarda o direito de qualquer pessoa não ter seu

13 imóvel residencial penhorado para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, em regra.

Abaixo transcreve-se o art. 1º da referida lei para melhor compreensão.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Como visto, salvo pouquíssimas exceções não é possível que o imóvel residencial familiar seja penhorado para o pagamento de dívidas e a consequente satisfação do credor.

De sorte, nenhuma exceção se aplica ao caso in concreto.

O imóvel em questão é imóvel familiar, do qual o Recorrente reside com sua família.

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O douto magistrado, confundiu-se e indiscriminadamente em sua decisão não se atentou ou acautelou-se que o imóvel situado à Endereço, Jardim Paulista, São Paulo/SP é residido pelo Recorrente e sua família.

O dispositivo transcrito logo acima deixa evidente que o objetivo da referida lei é proteger a moradia da família.

O Requerente e sua família não podem ficar sem um teto para residir porque se encontram em dificuldades para solver com suas obrigações, podendo tal ato ainda, afrontar a dignidade da pessoa humana.

Mais preocupante é ser o Recorrido Nome e Participações ter seu crédito satisfeito, enquanto o Recorrente é colocado para fora de sua residência juntamente com sua família, ficando a margem de se ver totalmente desamparado.

Os Nobres Julgadores que apreciaram a demanda alegaram que em relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 15.256 por se tratar de bem de família, está correta a decisão ao declarar a preclusão da matéria.

Todavia, o imóvel que reside a família do Recorrente é bem de família, considerado como matéria de ordem pública, podendo ser impugnada a qualquer tempo.

O Superior Tribunal de Justiça entende nesse modo,

15 conforme Recurso Especial n. 1.206.322, acostado aos autos.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO TRATA-SE DE BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 07/STJ. Este Superior Tribunal de Justiça diverge acerca do cabimento de embargos à arrematação para apontar impenhorabilidade de bem de família, havendo tanto julgados que entendem se tratar de impenhorabilidade absoluta, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, como arestos que entendem ser inadmissível a argüição por meio dessa via. In casu, porém, os recorrentes não comprovaram de plano que o imóvel objeto de penhora trata-se de bem de família, exigência que deve ser vista com maior inflexibilidade nos autos de ação rescisória. A jurisprudência desta Corte, conquanto não unânime, estendeu a noção de bem de família, para abarcar o único imóvel de sua propriedade, ainda que esteja alugado. Por outro lado, nos casos em que a família resida no imóvel que

16 se pretende penhorar, afastou-se a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio. Na hipótese em exame, os recorrentes não provaram que seu caso se amolda à jurisprudência desta Corte, uma vez que, além de não demonstrarem que residiam no imóvel, tampouco confirmaram ser o único imóvel de sua propriedade, requisitos exigidos, embora não em conjunto, pelos precedentes apontados no Pesquisar no

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 1 06/06/2018 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 2/3 recurso especial para caracterizar a impenhorabilidade do imóvel. Quanto à alegada nulidade da citação por edital, observa-se, em conformidade com o entendimento que prevaleceu na Corte de origem, que a citação deu-se de acordo com os ditames legais, seja porque, além de ter sido citado o sócio por edital, por estar residindo em local incerto e não sabido, à esposa do sócio foi dada ciência da execução, como porque, "em três outras ocasiões, não foram encontrados os autores ou familiares na residência". No que se refere à inexistência de prova da responsabilidade tributária do ex-sócio, na

17 forma do artigo 135, III, do CTN, o recurso não merece prosperar, por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pelo r. decisum recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal. Ainda que assim não fosse, eventual exame da responsabilidade tributária do recorrente demandaria análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula n. 07/STJ). O Estado tem interesse em proteger a coisa julgada, em nome da segurança jurídica dos cidadãos. Por esse motivo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas estreme de dúvidas. Recurso especial não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. BEM DE FAMÍLIA. 1. Empresta-se efeito suspensivo a recurso que visa modificar ato judicial que denegou sustação dos efeitos de leilão de bem de família, quando há prova de que o proprietário executado não foi intimado. 2. Suspensão dos efeitos até que seja resolvida a ação de nulidade do leilão que a parte interessada intentou. 3. Homenagem aos princípios de proteção à família e de guarda do direito à habitação. 4. Recurso provido.

18 (STJ - Resp: 715804 RS 2005/00000-00,

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de

Julgamento: 17/05/2005, T1 - PRIMEIRA

TURMA)

A doutrina ao dispor sobre a importância da proteção do bem de família, destaca a necessária observância à manutenção de uma garantia mínima de sobrevivência digna, e assevera:

"A garantia dos meios mínimos de sobrevivência, que é a morada e seu conteúdo, observa um princípio maior, porque ‘orienta-se pelo interesse social de assegurar uma sobrevivência digna aos membros da família, realizando, em última instância, a dignidade humana’. É o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, também o responsável pela humanização da execução, recortando do patrimônio o mínimo indispensável à sobrevivência digna do obrigado, sem embargo do dever de prestar. A norma jurídica (princípio e valor) fundamental, inserida no art. 1º, III, ca CF/1988, fornece a base constitucional do instituto." (ASSIS,

Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 48.12.2 Fundamento da impenhorabilidade da residência familiar.

19 Por todo o conjunto probatório acostado ao

processo, resta comprovado que o Requerente reside na residência há muito tempo, motivo que demonstra a sua propriedade ser bem de família, por isso, protegida pela Lei do 8009 de 1990.

Para comprovar que o bem em questão, trata-se de Bem de Família, colaciona as últimas declarações de imposto de renda, bem como contas pagas.

Sendo assim, nos termos do artigo 903, parágrafo 1 e artigo 300 do Código de Processo Civil, deve-se ser suspendido o curso da ação para que não ocorra o registro da carta de arrematação, vez que tal medida irá causar dano IRREPARÁVEL e afronta ao Bem de Família garantido em nossa legislação Pátria, vez que o Requerente e sua família correm o risco de perder seu único imóvel

2.3) DO PREÇO VIL DAS PROPOSTAS APRESENTADAS AO LEILOEIRO

O artigo 903, § 1º, I, do Código de Processo Civil é claro ao dispor:

Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4 o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos

20 sofridos.

§ 1 o Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:

I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;

(...)

g.n.

Não bastasse o imóvel ser o único imóvel do Requerente , e utilizado para a sua moradia, ele ainda foi avaliado no ano de 2013 pelo valor de R$ 00.000,00, valor este utilizado como lance mínimo para o leilão realizado entre os dias 21/10/2016 e 10/11/2016. Não houve licitante, mas o leiloeiro recebeu duas propostas (fl. 1209 e 1210) para pagamento de R$ 00.000,00parcelado na forma da lei.

Entretanto, os preços ofertados nas propostas são vis!

O artigo 891 e parágrafo único do CPC é claro ao definir que não será aceito lance que ofereça preço vil e "considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação".

Notem Excelências que, apesar do laudo pericial ter avaliado o imóvel em R$ 00.000,00, esta avaliação ocorreu no dia 15 de julho de 2013 (fls.607 a 631), ou seja, há mais de 3 (três) anos.

Ocorre que, à contramão do mercado imobiliário, a região onde o imóvel está situado se valorizou nesse período, e o imóvel do

21 Excipiente não foi diferente.

Este peticionário fez uma pesquisa no renomado site de venda de imóveis (www.localimoveis.com.br), onde foram encontrados 03 (três) apartamentos no mesmo prédio do imóvel do Excipiente, diga-se, apartamentos idênticos, com a mesma metragem e mesma quantidade de vagas na garagem, os quais estão sendo vendidos entre R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, senão veja-se:

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Além disso, o Requerente requereu uma avaliação atualizada do seu imóvel, que chegou ao preço de R$ 00.000,00.

Apesar da avaliação ser unilateral, ela está dentro do

22 preço de mercado atual do imóvel, afinal, os 03 (três) imóveis que estão à venda na internet estão sendo vendidos por preços muito próximos ao da avaliação.

Nesse sentido, resta comprovado que o laudo pericial elaborado há mais de 3 (três) anos não reflete mais o valor de mercado do bem, o qual deve ser refeito.

O valor arrematado do imóvel é muito aquém do valor devido, sendo que, além de ser seu único imóvel, bem de família, está sendo vendido por um preço ínfimo, do qual não terá nenhum retorno ao Requerente , não sobrando nada.

O laudo está desatualizado, o que acarretará graves prejuízos ao Requerente , razão pela qual deve ser declarada nula a carta de arrematação, nos termos do artigo 903, § 1º, I do Código de Processo Civil, para que não haja mais prejuízos a serem enfrentados.

2.4) DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Diante de todo o demonstrado na presente exordial, fácil perceber que o fumus bonis iuris e o periculum in mora estão explicitamente demonstrados no presente caso.

É possível perceber a ilegalidade perpetrada pelo juízo em que tramita a execução nula perante o Requerente.

Deste modo, a demora do processo pode ser suficiente para que o Requerente perca seu único imóvel, fruto de trabalho árduo

23 durante toda a sua vida, em que vivem seu cônjuge e filhos.

Já houve expedição de mandado de imissão de posse, isto é, a qualquer momento o Requerente pode ser intimado a se retirar do imóvel, juntamente com sua família.

Por fim, evidente é o fumus bonis iuris , ao julgar que o imóvel do Recorrente é bem de família, conforme todos os documentos acostados aos autos demonstram e é discorrido na presente peça.

Além de bem de família, demonstrado que a presente execução é eivado de nulidades, não sendo o título executivo "judicial ou extrajudicial", além de ser simples cópia.

Também, se verifica na presente exordial, que a avaliação do imóvel é quase R$ 00.000,00milhão abaixo do valor real do imóvel, o que causa prejuízos catastróficos ao Requerente.

Desse modo, se verifica que periculum in mora é inerente fumus bonis iuris demonstrado na presente.

Já o periculum in mora reside no fato de que o Requerente está prestes a perder seu único imóvel, o qual sempre residiu com sua família, devido a uma operação articulada entre genro e sogro visando única e exclusivamente prejudicar terceiros e, infelizmente, está sendo alcançado!

Excelência, os filhos do autor, menores, estão passando por tratamento psicológico devido a tudo que vem ocorrendo.

24

O filho do Autor foi expulso do colégio, pois não está entendendo como seu pai pode perder a casa onde residem, não acreditando em toda a injustiça cometida.

A matéria é de ordem pública, podendo o magistrado, inclusive decidir de ofício acerca do feito, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DESENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM VISTA ÀPARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPENHORABILIDADE QUE PODESER DECLARADA DE OFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes" ( REsp 449.099/PR, Rel.Min. FELIX FISCHER, DJ 28.10.2003). 2.- "Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC . Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem

25 pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ"( REsp 864.962/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2010). 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido

Portanto, nos termos do artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para que impeça a adjudicação ou imissão na posse do referido imóvel até que seja apreciado o mérito da presente ação.

2.5) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Novo Código de Processo Civil prevê em seu artigo 85 a condenação em honorários advocatícios:

Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por

26 cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Diante de todo o exposto, tendo em vista os inúmeros transtornos causados pelos Requeridos, requer a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos moldes do artigo 85 do NCPC, no máximo legal.

3) DOS PEDIDOS

Diante do exposto, Nomerequer:

a) Seja deferida a tutela de urgência antecipada, para suspender a tramitação do processo nº 0126716-98.2007.8.26.0011 até decisão meritória da presente ação, evidenciado o prejuízo do Requerente caso ocorra se efetive a Imissão na Posse do bem em questão, presentes os requisitos da verossimilhança e o risco de dano irreparável;

b) A citação dos Requeridos nos termos do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, para no prazo legal contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

27 c) Seja julgado procedente o pedido a fim de declarar nula a penhora e a arrematação do apartamento de matrícula 15.256, bem como a garagem pertencente ao apartamento com a matrícula 15.257, ambos com registro no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, localizado EndereçoCEP 00000-000, originária do processo nº 0126716-98.2007.8.26.0011, em trâmite perante a 4a Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros;

d) a condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência da parte contrária.

Por fim, requer-se que todas as publicações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome da Dra. Nome, brasileira, Estado Civil, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 299.398, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, Mooca, São Paulo/SP, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais praticados 1 , conforme inteligência do artigo 272, §§ 2º e do Código de Processo Civil de 2015.

1 "Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da Corte.

1. Comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido".

Pleiteia pela produção de provas, por todos os meios admitidos no Direito, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, exames periciais e a juntada de novos documentos que se façam indispensáveis ao deslinde da presente demanda.

28 Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(um milhão

e cem mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF