Processo nº 0067600-54.2006.5.01.0073

Maikon Braz da Silva x Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ

Andamento processual

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16/12/2019ano passado
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12/12/2019ano passado

73ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº ATOrd-0067600-54.2006.5.01.0073

Processo Nº ATOrd-00676/2006-073-01-00.1

Autor Maikon Braz da Silva

Advogado Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ68289D)

Réu Telemar Norte Leste S.A.

Advogado Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ119054D)

Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ

Advogado (Sem Advogado Nos Autos -Ativo)(OAB: RJ1D)

Processo: 0067600-54.2006.5.01.0073 - ATOrd

Aut: Maikon Braz da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]

Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)] e Outros

Destinatário (s): Réu Telemar Norte Leste S.A.

Tomar ciência da expedição de alvará Fl. 481 em 5 dias.

12/12/2019ano passado
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10/12/2019ano passado
Gerado Alvará Judicial Numero: 0073/2019
06/11/2019ano passado
TRANSITO EM JULGADO EM 01/07/2019.
05/07/2019há 2 anos
Recebidos os autos em razão de processamento de recurso em meio eletrônico no TST
06/06/2019há 2 anos

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº RR-0067600-54.2006.5.01.0073

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Recorrente(s) MAIKON BRAZ DA SILVA

Advogado Dr. Léo Menezes Farrulla(OAB: 68289/RJ)

Recorrido(s) TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)

Advogado Dr. Gustavo Pereira Barbosa(OAB: 119054/RJ)

Recorrido(s) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO - COOPEX

Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO - COOPEX

- MAIKON BRAZ DA SILVA

- TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, no exercício do Juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, não conhecer do recurso de

revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADEFIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932.

1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADPF nº 324, do RE nº 958.252 e do ARE nº 791.932, estes submetidos à sistemática da repercussão geral, em que se reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços.

2738/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Junho de 2019

2. Assim, por força da repercussão geral reconhecida, de caráter

vinculante, impõe-se, em juízo de retratação, nos termos do art.

1.030, II, do CPC, confirmar a decisão regional que, em

consonância com os precedentes vinculantes da Suprema Corte,

afirmara a licitude da terceirização, afastando o vínculo de emprego

com a tomadora de serviços, bem como as obrigações

consectárias.

Recurso de revista de que não se conhece.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · Trabalhista · 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Data de tramitação
18/05/2006 a 16/12/2019
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Início do Processo
2006
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
(Sem Advogado NOS Autos - Ativo)
Advogado envolvido • OAB 1/RJ
Gustavo Pereira Barbosa
Advogado envolvido • OAB 119054/RJ
Leo Menezes Farrulla
Advogado envolvido • OAB 68289/RJ