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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0041

Petição - Ação Turno Ininterrupto de Revezamento contra Seara Alimentos

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Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 01a Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SEARA ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Nome, também qualificado, vem, perante V. Exa., inconformada com a respeitável sentença de embargo à execução, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO para o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, a fim de que em nova decisão seja reformado o entendimento do Colegiado de primeira instância.

A Recorrente espera que V.Exa. receba o presente recurso, que segue acompanhado de suas razões, ressaltando que já há garantia do juízo, e lhe determine a remessa à Superior Instância, observadas as formalidades de estilo.

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 18 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravado: Nome

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

01a VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG

Agravo de Petição

RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO

Colenda Turma,

A Agravante interpôs Embargos à Execução porque não concorda com o valor devido de R$ 00.000,00, atualizado até 31/01/2020, apresentado, discutindo as matérias Apuração das horas extras - redução hora noturna, jornada diária - jornada de revezamento, apuração das horas extras - intervalo, apuração das horas extras / intervalo - reflexos em férias, inaplicabilidade do IPCA-E, alíquota previdenciária (cota - empregador) e juros SELIC . Os Embargos foram parcialmente procedentes determinando a retificação dos cálculos aplicando a decisão da ADC58/59.

01) DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA - VALORES CONTROVERSOS

Consignadas a matéria a serem objeto de recurso, descrevemos os valores controversos e incontroversos para delimitação de matéria e interposição do Agravo de Petição:

Valor homologado: R$ 00.000,00e liquido de R$ 00.000,00, INSS Rcte R$ 00.000,00, INSS Rcda R$ 00.000,00, IR R$ 00.000,00e honorários advocatícios R$ 00.000,00. Atualizado até 31/01/2020.

Valor incontroverso: R$ 00.000,00e liquido de R$ 00.000,00, INSS Rcte R$ 00.000,00, INSS Rcda R$ 00.000,00e honorários adv. R$ 00.000,00. Atualizado até 31/10/2019 .

Valor controverso: R$ 00.000,00

01) DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REDUÇÃO HORA NOTUR- NA

O i. perito, em seus cálculos, considera a redução da hora noturna na apuração das horas extras, o que não pode prevalecer, tendo em vista que no comando sentencial não houve a determinação quanto a aplicação da hora reduzida.

Para que não paire dúvidas, a Executada pede vênia para demonstrar o trecho da fundamentação da r. sentença:

Conforme podemos observar no trecho supra, não houve deferimento para elaboração da hora noturna reduzida, sendo que o critério adotado pelo i. perito majora a parcela principal (horas extras), como também, seus respectivos reflexos.

Desta forma, cabe ao i. perito excluir a redução da hora noturna aplicada no laudo pericial, tendo em vista que não houve determinação para tal aplicação, requerendo o provimento do Agravo de Petição, no aspecto.

02) DA JORNADA DIÁRIA - JORNADA DE REVEZAMENTO

Cabe informar que não assiste razão o i. perito no tocante as jornadas de revezamento em decorrência dos turnos ininterruptos, porque foi determinado pela r. sentença a jornada diária de 10h00, observando os horários indicados na exordial, sendo que em sua elaboração, o i. perito ultrapassa a jornada deferida em todo o período, como por exemplo na jornada a partir das 22h00, o que deveria finalizar às 08h00 do dia seguinte, o i. perito considera às 08h10, acrescentando sempre 10 minutos além da jornada devida.

Cabe destacar que deve ser deduzido sempre o intervalo gozado pelo autor de 10 (dez) minutos e que não deve ser modificada a jornada neste sentindo.

Cumpre esclarecer que tal equívoco decorre por todo o período de apuração, o que não deve prevalecer, haja vista que afronta a coisa julgada e majora a apuração das horas extras bem como de seus respectivos reflexos em DSRs, férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, posto que os acessórios seguem a sorte do principal.

Tratando-se de equívoco cometido na apuração das horas extras, evidente que todo laudo pericial restará prejudicado.

Mediante o exposto, requer a procedência dos Agravo de Petição no aspecto.

03) DAS APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO

Cabe informar que o i. perito considera 01h00 extra diária decorrente do intervalo intrajornada, o que não pode prevalecer, tendo em vista que o v. acórdão RO expressamente determinou o pagamento de 50 (cinquenta) minutos diários.

Para que não paire dúvidas, a reclamada pede vênia para demonstrar o trecho do

v. acórdão RO:

Desta forma, cabe ao i. perito retificar o laudo pericial para apuração das horas extras do intervalo intrajornada, devendo ser procedente o Agravo de Petição.

04) DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS / INTERVALO - REFLEXOS EM FÉRIAS

Equivoca-se o i. perito no tocante a apuração dos reflexos das horas extras deferidas sobre as férias 2014/2015, eis que considera os referidos valores de forma dobrada.

Em análise as decisões proferidas, não houve determinação quanto a integração das horas extras deferidas sobre as férias supra de forma dobrada, portanto, o critério majora substancialmente a conta ofertada.

Desta forma, cabe ao i. perito apurar os reflexos sobre as férias de forma simples, devendo ser provido os termos.

06) DA ALÍQUOTA DO RECLAMADO

A Executada requer a juntada da inclusa planilha de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo indicado neste demonstrativo o período de apuração, base de cálculo e valor devido e individualizado por substituído envolvido na avença, além da guia de depósito judicial do INSS incidente sobre os valores já pagos no acordo, requerendo, pois, que seja feito o repasse da referida importância à Autarquia Federal.

Quanto ao cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador, declara a ré que está sujeita ao regime previdenciário da desoneração de folha desde 2013, tendo em vista que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fisca l.

A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da Folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e normas posteriores.

Esta medida consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência variável de 1% ou 2% sobre a receita bruta mensal, podendo haver a aplicação do sistema misto, quando houver desenvolvimento de outras atividades, produtos e serviços diversos daqueles elencados no diploma legal retro mencionado, que representem faturamento superior a 5% mensal.

O Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05.12.2013 e a Solução de Consulta nº 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tratam do cálculo das contribuições previdenciárias decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho, determinando que a contribuição seja calculada da seguinte forma:

(i) Nas ações trabalhistas o fato gerador das contribuições previdenciárias rege-se

pela lei então vigente, sendo considerado ocorrido o fato gerador na data da prestação do serviço.

(ii) Se o período da prestação de serviços for anterior àquele em que a empresa passou

a se submeter à contribuição substitutiva, o cálculo da contribuição será feito sobre a folha de salários, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

(iii) Quando o período da prestação de serviços recair sobre aquele em que a empresa

está sujeita ao regime substitutivo de que tratam os artigos e da Lei nº 12.546, de 2011, a contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, oriunda de ações trabalhistas:

a) não será devida, se a receita bruta da empresa decorrer exclusivamente das atividades descritas nos arts. 7º ou da Lei nº 12.546, de 2011; ou

b) será devida sobre o valor da remuneração decorrente da sentença ou do acordo homologado, com incidência do redutor de que trata o inciso IIdo § 1º do art. da Lei nº 12.546, de 2011, se a receita bruta da empresa for oriunda de atividades

descritas nos arts. 7º ou da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não contempladas nesses dispositivos (regime misto).

A planilha de cálculos anexa, que desta petição faz parte integrante, demonstra claramente os parâmetros e valores considerados pela Executada na apuração da contribuição devida, esclarecendo que passou a aplicar a desoneração de folha no ano de 2013, de forma mista, aplicando os percentuais indicados na tabela abaixo, considerando sempre o percentual superior a 5% de atividades não desoneradas (artigo 9º, §§ 5º e 6º da Lei 2.546/2011):

CÁLCULO DO RATEIO

Mês Competência % INSS

% Desonerados % Não Desonerados % INSS

RT jan/13 93,66% 6,34% 29,58% 1,88% fev/13 94,20% 5,80% 29,58% 1,71% mar/13 93,54% 6,46% 29,58% 1,91% abr/13 90,87% 9,13% 29,58% 2,70% mai/13 88,80% 11,20% 29,58% 3,31% jun/13 92,48% 7,52% 29,58% 2,22% jul/13 90,89% 9,11% 29,58% 2,69% ago/13 93,25% 6,75% 29,58% 2,00% set/13 94,03% 5,97% 29,58% 1,77% out/13 95,02% 4,98% 29,58% 1,47% nov/13 94,44% 5,56% 29,58% 1,65% dez/13 95,78% 4,22% 29,58% 1,25% Total 93,08% 6,92% 29,58% 24,56%

Ou seja:

até dezembro de 2012 a ré calculou a contribuição empresa com base no salário de contribuição apurado neste período no acordo;

no ano de 2013, como estava sujeita ao regime misto, calculou a contri- buição empresa com base no salário de contribuição apurado neste perí- odo no acordo, com a incidência do redutor de que trata o inciso II do §

1º do art. da Lei nº 12.546, de 2011, conforme percentuais indicados na tabela acima; e

no ano de 2014, como a receita bruta da empresa decorreu das atividades descritas nos arts. 7º ou da Lei nº 12.546, de 2011, no percentual supe- rior a 95%, a ré deixou de recolher a contribuição empresa com base no salário de contribuição apurado neste período no acordo, uma vez que recolheu, nesta competência, a contribuição previdenciária com base no regime substitutivo (1% sobre a receita bruta).

Vale esclarecer, por oportuno, que a Executada possui "certidão positiva com efeitos de negativa de débitos da RFB/PGFN" válida, o que demonstra que o INSS concorda com o critério de tributação adotado pela ré, descrito acima , não podendo, por outro lado, o Judiciário entender a situação de forma diversa, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e imparcialidade do Juízo.

Além disto, o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05.12.2013 e a Solução de Consulta nº 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, são claros ao afirmar ser plenamente aplicável na Justiça do Trabalho o instituto da desoneração em folha, conforme documentos anexos.

Diante do exposto, deve ser observado a tabela indicada acima, e no período anterior a 2013, aplicar a alíquota total de 20,00%, sendo 20% cota patronal, conforme previsão contida no art. 22, I, da Lei 8.212/91, e 3,78% referente ao SAT, nos moldes § 3º do art. 11 da Lei 8.212/91.

04) DO INSS COTA-EMPREGADOR - JUROS SELIC

Contata-se que nos cálculos houve a inclusão de Juros Selic sobre as contribuições previdenciárias, portanto, o Reclamado reitera a necessidade de retifica das contas sendo necessário expurgar dos cálculos do Perito os JUROS SELIC sobre as contribuições previdenciárias:

Deve ser frisado, que pela análise global da legislação que disciplina a matéria, resulta a conclusão que a incidência da referida contribuição se dá apenas no momento do

pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo este o fato gerador da obrigação previdenciária. Isto porque qualquer tributo, enquanto relação jurídica obrigacional, encontra nascimento quando alguém pratica determinado ato previsto em lei e imediatamente, contrai o dever de pagar uma determinada quantia aos cofres públicos. Um dos princípios norteadores não só desta relação jurídica, mas também de todo o sistema, o princípio da legalidade, insculpido no inciso I do artigo 150 da Lei Maior, determina que não será cobrado tributo sem que lei, em sentido técnico-formal, assim determine.

Deste princípio se conclui que para dar nascimento à obrigação de pagar determinado tributo, deve existir uma norma, que tenha fundamento na Carta Magna, que preveja uma conduta típica, chamada de hipótese de incidência, e que determinado contribuinte pratique o ato ou fato previsto na hipótese, chamado de fato imponível. A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, alínea a, prevê como fato imponível ou fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento de salários e demais rendimentos do trabalho:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da

lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,

a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;"

Como se percebe, a Constituição é explícita ao dispor que as contribuições previdenciárias devidas pela empresa ou equiparadas incidirão sobre:

(i) a folha de salários;

(ii) demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título e;

(iii) demais rendimentos do trabalho creditados a qualquer título.

Indubitavelmente, o art. 195, I, da Constituição dispõe que o fato gerador da contribuição previdenciária se dá com o pagamento efetivo e não com a prestação de serviços. Não se pode considerar como devido um tributo incidente sobre valor que nem sequer foi creditado ao trabalhador. A decisão ora atacada admite como regular a absurda situação de incidirem juros e multa pelo não recolhimento do INSS sobre parcela cuja exigibilidade ocorreu apenas após pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.

Neste sentido, é a recente ementa oriunda da 8a Turma do C. TST, no qual foi provido o recurso da reclamada para declarar que o fato gerador do INSS é o efetivo pagamento:

É evidente que a Constituição, em momento algum, permitiu que as contribuições previdenciárias incidissem sobre a remuneração supostamente devida no momento da prestação de serviços (diz-se supostamente porque a remuneração aqui é atrelada a um evento futuro e incerto), que não tenha sido paga/creditada pela empresa ou incluída em folha de salários.

Contudo, o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) introduziu nova disposição a respeito do aspecto temporal das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas ou equiparadas. Referida medida provisória flagrantemente tentou aumentar os ditames constitucionais ao inovar na ordem tributária com a criação de obrigação tributária incidente sobre remuneração supostamente devida no momento da prestação de serviços . É inimaginável que, à luz da Constituição Federal, permita-se criar tributo sobre fato imponível não previsto na Lei Maior - ou ainda mais grave - contrário a ela.

Se a Constituição nunca autorizou a incidência de contribuição previdenciária sobre remuneração supostamente devida e que não teria sido paga ou não incluída em folha de salários (regime de competência), é inadmissível que lei ordinária disponha nesse sentido, como fez a Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.941/2009.

Além da disposição constitucional, dispõe o caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença" . Portanto, dúvidas não restam de que a legislação federal reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com o efetivo pagamento do crédito ao autor.

Novamente, o reclamado pede vênia para trazer entendimento recente do C. TST acerca do tema:

É dizer, quando a Constituição Federal ele como base de cálculos da contribuição

previdenciária a "folha de salários", está claro que a materialidade do tributo é remunerar os empregados, o que já permite a definição do momento da ocorrência do fato gerador, que é mensal (posto que os salários são pagos mensalmente aos empregados, nos termos do que dispõe o art. 459 da CLT). Com isso, a legislação determinou que o nascimento da obrigação tributária de recolher contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários se dá no momento em que o empregador inclui a remuneração em folha de salários (reconhece contábil ou financeiramente a obrigação de pagar salários) ou realiza o pagamento ou creditamento dos rendimentos do trabalho àqueles que lhe prestam serviços, sem o vínculo empregatício.

Do simples confronto da redação do artigo 195, I, a da Constituição Federal com o artigo 43, § 2º da Lei nº 8.212/91 percebe-se com clareza meridiana que a Medida Provisória 449/2008 criou materialidade tributária cuja previsão não existe positivada na Carta Magna.

Nem se alegue que a Lei 8.212/91, em seu art. 22, ao definir que a base de cálculo e o fato gerador da contribuição previdenciária seria a remuneração devida teria permitido que se considerasse que o fato gerador ocorre com a prestação de serviço. Isso porque, a Constituição, conforme mencionado, elegeu como fatos imponíveis aptos a deflagrarem a obrigação tributária da empresa de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias apenas os seguintes:

(i) folha de salários, (ii) remuneração paga ou (iii) remuneração creditada. Mas nunca remuneração devida. Interpretar o termo "remuneração devida" como o momento da prestação do serviço, configura uma flagrante ofensa ao art. 195, I, da CR, eis que na verdade esse termo se presta apenas para albergar a remuneração incluída em folha de salários, definida pela Constituição Federal. Esta é a única forma de interpretar o vocábulo ("devida") - constante do citado dispositivo legal - de maneira conforme ao texto constitucional.

Com efetivo, a remuneração supostamente devida no momento da prestação do serviço surge como possível materialidade da obrigação tributária imputável à empresa de recolher aos cofres públicos contribuições previdenciárias apenas no texto da Lei nº 8.212/91. E, como se sabe, não pode o legislador infraconstitucional criar exação sem que haja autorização constitucional para tanto, sob pena do tributo a ser instituído padecer do vício da inconstitucionalidade desde seu nascimento.

Deveras, o direito tributário é orientado pelo princípio da tipicidade fechada, o qual preconiza que nenhuma exação possa ser criada sem que exista prévia outorga de

competência tributária prevista no texto constitucional, sob pena de burla ao rígido sistema de repartição de competências idealizado pela Constituição Federal.

E, no caso em tela, foi exatamente o que ocorreu, tendo em vista que o legislador ordinário instituiu tributo sobre uma materialidade que não foi autorizada pela Carta Maior, qual seja: a remuneração supostamente devida pela empresa no momento da prestação do serviço.

Não se está aqui a sustentar que a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga a empregados dependa, para nascer in concreto, do efetivo pagamento do salário pela empresa. Não! A obrigação tributária, neste caso específico, nasce com a transcrição do fato em linguagem competente, i.e., no momento em que incluída a verba em folha de salários (daí porque, neste caso, se fala em remuneração devida e aplicação do regime de competência).

Outra hipótese bastante diferente é considerar que valores originariamente não incluídos na folha de salários - pelo simples fato de que, à época, a empresa entendeu que não eram devidos - possam ser tributados de forma retroativa, em razão de ter a decisão judicial, acordo trabalhista ou comissão de conciliação prévia determinado seu pagamento.

Ademais, permitir que o legislador infraconstitucional inove na ordem tributária atinente à Seguridade Social, instituindo tributação sobre materialidade diversa daquelas previstas no Texto Maior, significa criação de nova fonte de custeio a esse programa. Ocorre que, para a criação de nova fonte de custeio da Seguridade Social, a Constituição Federal foi explícita ao autorizála apenas mediante a edição de lei complementar, conforme dispõem os artigos 154, I e 195, parágrafo 4º da Lei Maior:

Assim, é evidente que a criação de exação sobre remuneração devida, mas não

efetivamente paga pela empresa, implica em nova fonte de custeio da Seguridade Social, uma vez que a Constituição Federal nada previu nesse sentido, sendo de competência exclusiva de lei complementar. Desse modo, mostra-se inconstitucional o artigo 43, § 2º da Lei nº 8.212/91 que, apesar de ser veiculado por lei ordinária, intentou criar tributação de competência exclusiva de lei complementar, violando frontalmente o disposto nos artigos 195, § 4º e 154, I, ambos da Carta Magna de 1.988.

Além do mais, o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 definiu novo fato gerador de tributo, o que, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal é matéria reservada à lei complementar, confira-se:

Por essa razão, não bastassem todos os argumentos já aduzidos que comprovam a inconstitucionalidade e a ilegalidade do disposto na nova redação da Lei nº 8.212/91, fica evidente que o disposto nos §§ 2º e do art. 43 dessa Lei viola o artigo 146, III, a da Constituição.

Por fim, ainda que se permitisse a aplicação da norma veiculada pelo artigo 43, § 2º da Lei nº 8.212/91, o que se admite apenas para argumentar, este fatalmente implicaria em instituição de novo tributo, cujo fato imponível seria a prestação de serviços à empresa, independentemente da aptidão do seu veículo introdutor.

Então, sendo a instituição de novo tributo, nunca este poderia ser cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que o instituiu (Medida Provisória nº 449/2008), sob pena de ofensa ao princípio da anterioridade tributária, vislumbrada pela Constituição Federal em seu artigo 150, III, a.

Entretanto, a Lei nº 8.212/91, com a alteração perpetrada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 dispôs em seu artigo 43, parágrafo 3º que:

Mais uma vez mostra-se evidente a discrepância da Lei 8.212/91 com o ordenamento constitucional vigente, uma vez que da simples leitura do parágrafo 3º de seu artigo 43, acima mencionado, percebe-se que intentou exigir acréscimos legais moratórios sobre fatos ocorridos em momento anterior à sua edição.

Em outras palavras, o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, de modo absurdo, considerou o contribuinte em mora antes mesmo de existir relação jurídico-tributária.

Ora, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela própria Medida Provisória nº 449/2008, "Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei (...) não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Isso significa que apenas as contribuições sociais não pagas nos prazos previstos em legislação poderão ser acrescidas de multa e juros de mora. Contudo, o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, contraditoriamente, determina que as contribuições serão apuradas mensalmente aplicando-se os consectários legais referentes a cada período de prestação de serviços e, apesar disso, determina que o recolhimento deve "ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas".

Da leitura atenta percebe-se logo o rematado absurdo: o § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91 prevê um vencimento específico e futuro para pagamento de contribuições, mas ao mesmo tempo, determina que, antes de seu vencimento sejam acrescidas de multa e juros de mora!!! Não se pode admitir que venha a prosperar tal comando, que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário, o que desde logo se requer. Considerando que o próprio § 3º do art. 43 da Lei

8.212/91 define um prazo para o pagamento da contribuição previdenciária, como pode o contribuinte ou responsável tributário ser punido por um pagamento intempestivo que sequer ocorreu?

Pelo exposto, demonstra-se flagrantemente inconstitucional e ilegal o disposto no art. 43, § 2º da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, motivo pelo qual se requer, desde já, seja aplicando ao caso em tela a previsão do artigo 195, I, a, da Constituição Federal, ou seja, que apenas a partir do pagamento da ação trabalhista é que nasce a obrigação em recolher a contribuição previdenciária, não havendo, portanto que se falar em pagamento de juros e multa.

07) CONCLUSÃO

Desta forma, pelos motivos acima expostos, aguarda a Agravante que este Eg. Tribunal dê provimento ao agravo, reformando a decisão para acolher as suas razões recursais.

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 18 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF