Processo Nº 5003408-13.2016.4.04.7110

TRF4 · Pelotas, RS
Ação Penal
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Andamento processual

13/05/2020ano passado

Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul

Publicações Judiciais

1ª Vara Federal de Rio Grande

Edital

AÇÃO PENAL Nº 5003408-13.2016.4.04.7110/RS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA

EDITAL Nº 710010803793

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30(trinta)dias O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR Juiz Federal da 1.ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE - RS FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento, que, estando em lugar incerto e não sabido o réu CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA, filho Manoel Gonçalves D'Avila e Rosalia Antonia de A. D'Avila, nascido em 30/06/1981, em Porto Alegre, RG nº 8073616891, CPF nº 807.318.050-20, e não sendo possível intimá-lo pessoalmente, INTIMA-O por meio deste, nos autos da AÇÃO PENAL Nº 5003408-13.2016.4.04.7110/RS,


para, no prazo de 10 (dez) dias, c 

omparecer na Subseção Judic 

iária de Pelotas/RS, localizada 

na Rua XV de Novembro, 653, 

a fim de proceder à retirada 

do documento do veículo Fiat 

Palio Fire, placa HDM5408, pena 

de destruição do documento. 
  

Este edital será afixado no local de costume e publicado na imprensa oficial. DADO E PASSADO nesta cidade de Rio Grande, cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte. Eu, Leonida da Costa Galvão, Técnico Judiciário, digitei e eu, Marcos Gonçalves Figueiredo, Diretor de Secretaria, conferi.

15/12/2019há 2 anos

Publicações Judiciais

8ª Turma

8ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de janeiro de 2020, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

0000034 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003408-13.2016.4.04.7110/RS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REVISOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

29/04/2019há 2 anos

Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul

Publicações Judiciais

1ª Vara Federal de Pelotas

Edital

AÇÃO PENAL Nº 5003408-13.2016.4.04.7110/RS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA

EDITAL Nº 710008271123

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

(PRAZO 90 DIAS)

O EXMO. SR. DR. LUCAS FERNANDES CALIXTO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal tramitam os autos da Ação Penal n° 50034081320164047110, movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA. Pelo presente edital fica INTIMADO o réu CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA, Manoel Gonçalves D'Avila e Rosalia Antonia de A. D'Avila, nascido em 30/06/1981, em Porto Alegre, RG nº 8073616891, CPF nº 807.318.050-20, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, obedecido o prazo de 90 (noventa) dias do presente edital, nos termos do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, pelo teor da sentença prolatada no evento 218 dos referidos autos, cujo trecho da parte dispositiva, referente ao réu, segue abaixo transcrita:

"Diante do exposto: julgo procedente a pretensão do Ministério Público Federal deduzida na denúncia para condenar o réu CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 334-A, §1º, I, do Código Penal, c/c Decreto-Lei 399/1968, substituindo a pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 44, § 2º, do Código Penal, por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada desde a data desta sentença pelo INPC, nos termos da fundamentação. O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Ademais, a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos em razão do que não se justificaria o aprisionamento para apelar.Os valores recolhidos a título de fiança pelo réu seguirão o disposto no artigo 337 do Código Processual Penal. Quando definitivamente transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do réu CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA no rol dos culpados; cumpra-se o determinado no § 3º do art. 809 do Código de Processo Penal e oficie-se a Tribunal Regional Eleitoral para os fins do inciso III do art. 15 da Constituição Federal. Quanto aos bens apreendidos, observem-se os termos da fundamentação. Condeno o réu condenado ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se."

Sede do Juízo: Rua XV de Novembro, nº 653, 7º andar, bairro Centro, Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 às 18 horas.

E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas. Eu, Edson Fagundes Moreira, Diretor de Secretaria, conferi.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF4 · Comarca · Pelotas, RS
Natureza
Ação Penal
Início do Processo
2016
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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