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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2001

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital

Última distribuição : 15/12/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MUNICIPIO DO RECIFE (EXEQUENTE) NomeE MARKETING LTDA - ME Nome(EXECUTADO) (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/07/2021 16:36 Petição 84675 Petição

859

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE RECIFE/ PE.

EXECUÇÃO FISCAL No 0074637-89.2017.8.17.0001;

EXECUTADO: NomeE MARKETING LTDA

MUNICÍPIO DE RECIFE, nos autos do processo em epígrafe, por sua Nome, abaixo firmada, vem, perante V.Exa., manifestar-se acerca da petição de ID no (00)00000-0000, que tem natureza de exceção de pré-executividade, expondo e ao final requerendo o que se segue:

1. DO RESUMO DA LIDE

O Executado requer, em síntese, seja reconhecida a nulidade da execução fiscal, pela não juntada do processo administrativo que deu ensejo à CDA correspondente, à época do ajuizamento.

Argumenta, ainda, genericamente, existir ação anulatória, com deferimento de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mas sequer menciona o número do processo ou junta documentos comprobatórios.

Ainda, pleiteia pela liberação dos valores parcialmente constritos.

2. DAS RAZÕES FÁTICO-JURÍDICAS

DA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

A discussão demanda análise fática e farta instrução probatória quanto à suposta nulidade da CDA e à suposta existência de ação anulatória pertinente aos créditos tributários, não cabíveis em sede de exceção de pré-executividade.

O Excipiente não colaciona quaisquer elementos nem documentos a sustentar sua argumentação.

Sequer menciona o número do processo da ação anulatória nem comprova que a mesma tenha relação com os créditos tributários aqui cobrados.

Também não informa em que termos a não juntada prévia do processo administrativo que ensejou a CDA teria atrapalhado sua defesa, já que a CDA está muito bem detalhada e é, na verdade, o único documento obrigatório de juntada à Inicial.

O tema suscitado na presente exceção de pré-executividade só pode ser conhecido em sede de embargos à execução fiscal, sobretudo considerando a necessidade de dilação probatória. Frise-se, inclusive, que o Executado, perdeu o prazo para embargos.

A exceção de pré-executividade, por ser meio excepcionalíssimo, somente é cabível quando versar sobre matérias cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública, bem como acerca de questões alegadas pela parte que não dependam de dilação probatória, devendo ser comprovadas de plano.

A respeito, a Súmula 393 do STJ assim dispõe (grifou-se):

a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

A jurisprudência pátria não destoa de tal entendimento (grifou-se):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se aos casos em que a nulidade do título extrajudicial pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória, evitando- se o prosseguimento de ação executiva inócua.

2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a análise pretendida não era passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados ou do título, devendo ser averiguada, em sede de embargos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp: 104467 SP 2011/00000-00, Relator:

Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 -

QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2015);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ALEGADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO .

A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sendo vedada a sua utilização quando a matéria arguida depender de dilação probatória.

(TJ-MG - AI: 10123080279110001 MG, Relator: Peixoto Henriques,

Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014);

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO- CABIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É cabível Exceção de Pré-Executividade para discutir matéria de ordem pública e vícios de título executivo referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título, desde que verificáveis de plano pelo juiz e não haja necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem - de que as alegações da devedora dependeriam de provas que somente poderiam ser produzidas em Embargos - demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000MG 2010/00000-00, Relator: Ministro

HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/02/2011, T2 -

SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2011).

DA NÃO NULIDADE DA CDA E DA DESNECSSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO. DA PERMANÊNCIA DA CONSTRIÇÃO.

A CDA atende a todos os requisitos previstos no artigo 2o, parágrafos 5o e 6o da Lei n.o 6.830/80, bem como aqueles dispostos no art. 174 do C.T.M. e no art. 202 do C.T.N .

Vale salientar que a certidão da dívida ativa possui como maior finalidade proporcionar ao contribuinte oportunidade de se defender da cobrança tributária que lhe é imputada. Todas as vezes em que for possível identificar, com segurança, o devedor e a infração, valida-se a certidão, e qualquer erro formal que porventura ocorra em seu bojo não terá a eficácia necessária para ilidi-la.

A finalidade precípua do artigo 2o, § 5 o, da Lei 6.830/80 é proporcionar ao devedor meios capazes do exercício da ampla defesa. Dessa forma, estando presentes aqueles elementos dantes enumerados, é evidente que nenhum cerceamento e prejuízo resultou àquele.

Mister fazer referência ao princípio estampado no art. 277 do Código de Processo Civil (Princípio da Instrumentalidade das formas), que assegura a validade do ato desde que tenha atingido a sua finalidade, não estando nem mesmo as nulidades absolutas livres de sua atuação, desde que, obviamente, não haja prejuízos para a parte. Assim, ainda que o ato inobserve a forma prescrita em lei, sua nulidade só será declarada se o mesmo não tiver alcançado a finalidade desejada.

E no caso em tela, este deve ser o rumo a ser seguido. A CDA contém os principais requisitos que permitem a perfeita identificação do crédito tributário e do seu contribuinte (conforme exposto acima), não tendo sido causado à parte nenhum prejuízo. Dessa forma, a garantia de ampla defesa em momento algum fora maculada, donde, não havendo prejuízo, não há de se cogitar de nulidade.

Vale ressaltar que os demais requisitos formais exigidos pelo art. 2o, § 5o da lei no 6830/80, tais como o nome do devedor, dos co-responsáveis, o domicílio ou residência do executado, o valor originário da dívida, a origem e a natureza da exação, já constam da CDA juntada em fls. iniciais.

Não houve qualquer cerceamento de defesa pela não juntada do processo administrativo fiscal mencionado na CDA, porquanto o inciso VIdo § 5o do art. 2o da Lei no 6.830/80 exige, apenas, se for o caso, a indicação “do número do processo administrativo ou do auto de infração (número esse constante na presente CDA), se neles estiver apurado o valor da dívida”, não sendo necessária a juntada aos autos do processo administrativo.

Vejamos a jurisprudência a respeito (grifamos):

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TAXA SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO. PROVA PERICIAL.

1. Os temas insertos nos artigos 535, II, do CPC e 112 do CTN não foram debatidos pelo Tribunal a quo, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF.

2. A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei no 6.830/80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos.

3. A LEF prevê a colação aos autos da Certidão de Dívida Ativa, sem mencionar o demonstrativo discriminado do débito.

4. No tocante ao suposto cerceamento de defesa a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido de que a matéria debatida era exclusivamente de direito. Incidência da inteligência da Súmula 283 do Pretório Excelso.

5. É devida a taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.

6. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 718034 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2005/00000-00, Relator Ministro CASTRO MEIRA, T2 -

SEGUNDA TURMA, DJ 30.05.2005 p. 336);

RECURSO ESPECIAL PELAS LETRAS A, B E C. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUTO DECLARADO E NÃO-PAGO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA B E DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 586 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, 202, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 26 DA LEI 6.830/80. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO.

1. Examina-se recurso especial desafiado por

M. REIS E CIA LTDA pelas letras a, b e c da permissão constitucional contra acórdão proferido em sede de embargos à execução, assim ementado:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PERÍCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. Sendo a prova pericial dirigida ao magistrado e estando ele convicto e ainda tratando-se de questão de direito, como é o caso, que prescinde a prova técnica, é acertada a decisão do M.M. Juízo de 1o Grau que a denegou. Tudo se resolve na liberdade que possui o julgador de livremente formar o seu convencimento, intimamenteligado à regra insculpida no art. 131 do Código de Processo Civil.

2. A teor do disposto no § 1o do artigo 6o da Lei n.o 6.830/80, não é necessário que os autos do processo administrativo acompanhem a inicial da execução fiscal, que é instruída tão-somente com a Certidão da Dívida Ativa, isso porque tal documento, é público e permite o livre acesso dos executados para consulta.”

(...) 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 644855 / SC ; RECURSO ESPECIAL

2004/00000-00, Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 04.04.2005 p. 202);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

REEXAME DE PROVA SÚMULA No 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO COLENDO STF.

1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante.

2. O Acórdão a quo, analisando os documentos apresentados pela ora agravante, no sítio dos embargos, entendeu que: a) eles não eram suficientes para provar a alegada prescrição, de que as multas são indevidas, nem, também, de ser inexigível o título executivo; b) não ter a parte interessada, no caso a recorrente, abalado os efeitos da Certidão de Dívida Ativa questionada, principalmente no que tange à ausência de processo administrativo; c) a presunção de certeza e liquidez da dívida não foi afastada por prova inequívoca; d) nos termos da Lei no 8.029, de 1991, o IAA foi sucedido pela Fazenda Nacional em direitos e obrigações.

3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. (...)

8. Agravo regimental não provido; (AgRg no Ag 436937 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 01.07.2002 p. 263).

Tendo em vista o preenchimento de todas as exigências legais, é inquestionável a legalidade da Certidão de Dívida Ativa, assim como da constrição parcialmente efetivada.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o MUNICÍPIO DO RECIFE seja inadmitida a exceção de pré- executividade, devido ao seu não cabimento, por ausência de prova pré-constituída, ou, em assim não se entendendo, requer seja julgada totalmente improcedente a exceção de pré- executividade.

Ainda, tendo em vista que a penhora on line só atingiu parcialmente o valor do débito, requer a renovação do ato, pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, a fim de que seja complementada a garantia, conforme extrato de débito atualizado em anexo.

Nestes Termos. Pede Deferimento. Recife, 23 de julho de 2021.

Nome

Nome 00.000 OAB/UF/ Matrícula n.o 69.784.1