Processo nº 0617946-81.2019.8.04.0001

Banco Itaú Unibanco S. A. x Luiz Santanna Campos Junior

Andamento processual

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23/11/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0328/2020

ADV: RIULNA VENTURA MULLER (OAB 6654/AM), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM) - Processo 0617946-81.2019.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - EXEQUENTE: Luiz Santanna Campos Junior - EXECUTADO: Banco Itaú Unibanco S. A. - Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC); por carta com aviso de recebimento, se acompanhado da Defensoria Pública, ou quando não possuir advogado cadastrado nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC); ou por publicação oficial, no caso de réu revel (artigo 513, § 2º, IV, c/c 346 do CPC/2015), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário da sentença, no valor indicado pelo exequente, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários também de 10% (dez por cento). Acaso a parte Executada efetue o pagamento integral da dívida, defiro a expedição de alvará em favor da parte Exequente para levantamento do respectivo valor. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, ressaltando-se que o prazo para impugnação contar-se-á a partir do depósito parcial. Após a fluência do prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Oferecida a impugnação, certifique-se sua tempestividade, bem assim o pagamento de custas processuais sobre o valor da execução. Ultimadas tais providências, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze dias sobre a impugnação. Em caso de não recolhimento, ou, ainda, de adimplemento a menor das referidas custas, voltem-me os autos conclusos. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, § 1º, do CPC, bem como recolha, em igual prazo, os emolumentos pertinentes à consulta ao sistema SISBAJUD, conforme Lei nº 4.408/2016 e tabela de custas consolidada pela Portaria nº 116/2017-PTJ. Com a devida juntada, proceda-se à penhora por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Em caso de resposta positiva, determino que se proceda ao bloqueio dos aludidos recursos no limite do crédito executado. Após efetivada a penhora, intime-se o (a) Devedor (a) nos termos dos arts. 854, §§ e 6ºc/c 847, ambos do CPC. Proceda-se, ainda, à transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Em caso da pesquisa resultar em bloqueio excessivo, determino, desde já, o desbloqueio dos valores excedentes. Na hipótese de insuficiência da penhora e desde que pagos, no prazo de 05 (cinco) dias, os emolumentos processuais concernentes à consulta aos sistemas mencionados, conforme Lei n. 4.408/2016 e tabela de custas consolidada pela Portaria nº 116/2017-PTJ, efetue-se a pesquisa de bens em nome da parte executada, por meio do INFOJUD, RENAJUD. Autorizo, desde logo, a bloqueio da transferência, mediante RENAJUD, de eventuais veículos existentes em nome do devedor. Após, intimem-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão, na forma do artigo 921, III do CPC, mantendo-se os autos em arquivo provisório, sem prejuízo da retomada da execução, desde que requerido pela parte. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Cumpra-se.

28/08/2020há 5 meses

Varas - Comarca da Capital

10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0241/2020

ADV: RIULNA VENTURA MULLER (OAB 6654/AM), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM) - Processo 0617946-81.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Luiz Santanna Campos Junior - REQUERIDO: Banco Itaú Unibanco S. A. - Intimese o requerido para que apresente o extrato da conta de I. P. de C. Sant’anna, conta nº 43821-2, agencia 0071 desde a propositura da ação.

18/08/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0232/2020

ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/ AM), ADV: RIULNA VENTURA MULLER (OAB 6654/AM), ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM) - Processo 061794681.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Luiz Santanna Campos Junior - REQUERIDO: Banco Itaú Unibanco S. A. - Em conformidade com o art. 1º, XXIV, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, abro vista às partes para que tomem ciência do retorno dos autos da Instância Superior e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

23/07/2020há 6 meses
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14/07/2020há 6 meses
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13/07/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0617946-81.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Apelante: Banco Itaú Unibanco S. A.

Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB: A1235/ AM)

Apelado: Luiz Santanna Campos Junior

Advogado: Ricardo Leite Menezes (OAB: 10110/AM)

Advogada: Riulna Ventura Muller (OAB: 6654/AM)

Relator: Anselmo Chíxaro. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DIMINUIR O QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS.Sobre o dano moral, a indenização deve abranger três causas: a compensação de perda ou dano derivado de uma conduta; a imputabilidade desse prejuízo a quem, por direito, o causou e a prevenção contra futuras perdas e danos.- Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade interfira intensamente no psicológico da pessoa, causandolhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica. - É fato incontroverso que o a recusa injustificada da Instituição Financeira Apelante causou sentimentos de revolta, ansiedade e insegurança ao Apelado e seus familiares. Todavia, o montante de fixado no Decisum monocrático destoa dos patamares arbitrados por esta relatoria e os acompanhados nesta colenda Primeira Câmara Cível.- Tendo em vista as circunstâncias em que se deram os fatos, as condições financeiras do Apelado, assim como o intuito da Apelante na recusa injustificada dos procedimentos bancários, entendo que a r. Sentença merece reforma, neste ponto, para diminuir o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que considero revelar-se suficiente à compensação dos transtornos experimentados pelo Apelado e a ser pago pela Apelante.Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.. DECISÃO: “ EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DIMINUIR O QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS. - Sobre o dano moral, a indenização deve abranger três causas: a compensação de perda ou dano derivado de uma conduta; a imputabilidade desse prejuízo a quem, por direito, o causou e a prevenção contra futuras perdas e danos. - Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica. - É fato incontroverso que o a recusa injustificada da Instituição Financeira Apelante causou sentimentos de revolta, ansiedade e insegurança ao Apelado e seus familiares. Todavia, o montante de fixado no Decisum monocrático destoa dos patamares arbitrados por esta relatoria e os acompanhados nesta colenda Primeira Câmara Cível. - Tendo em vista as circunstâncias em que se deram os fatos, as condições financeiras do Apelado, assim como o intuito da Apelante na recusa injustificada dos procedimentos bancários, entendo que a r. Sentença merece reforma, neste ponto, para diminuir o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que considero revelarse suficiente à compensação dos transtornos experimentados pelo Apelado e a ser pago pela Apelante. - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0617946-81.2019.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.”.

10/07/2020há 6 meses
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Publicação gerada Em 10/07/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
14/02/2020 a 23/11/2020
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Recurso / Efeitos
Juiz
Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte ré
Ricardo Leite Menezes
Advogado envolvido
Riulna Ventura Muller
Advogado envolvido