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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0302

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP

Nome, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Waldemar Galante, nº. 20, EndereçoCEP 00000-000, Jaú/SP, (não possui endereço eletrônico) vem, por seus advogados, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em relação ao Nome, brasileiro, casado, portador do RG nº. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00e Nome, brasileira, casada, portadora do RG nº. 00000-00, inscrita no CPFMF sob nº. 264.681.68-38, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, pelos fundamentos factícios e de direito a seguir expostos:

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Conforme se depreende pelos documentos que instruíram a inicial, em especial pela cópia do documento de identidade RG, constata-se que a autora é pessoa idosa, atualmente com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

De acordo com a Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos têm prioridade na tramitação dos processos, conforme prescreve o art. 71 e seu parágrafo 1º, abaixo transcrito:

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Desse modo, diante de todo o exposto, requer seja concedido o benefício de prioridade na tramitação do processo à autora, com as devidas providências.

DOS FATOS

A requerente e requeridos formalizaram em 06 de abril de 2009, um Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial urbano com cláusula de irrevogabilidade e irretrabilidade e assunção de obrigações, tendo como objeto o imóvel localizado na Endereçonº. Residencial Lyon, registrado e matriculado sob nº. 54.202, Livro 02 - RG, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP. (contrato em anexo).

Como forma de pagamento a requerente no dia 10/11/2008, pagou em dinheiro aos requeridos o valor de R$ 00.000,00, conforme cláusula segunda do contrato.

Referido imóvel possuía parcelamento e regular hipoteca decorrente do contrato realizado junto a Caixa Econômica Federal, que ficou sob responsabilidade da requerente.

O parcelamento foi quitado em 06/01/2019 pela requerente, e o registro de propriedade fiduciária cancelado, conforme documentos anexos, e o imóvel está em dia com débitos fiscais, conforme certidão negativa anexa.

Ocorre que a requerente, ao procurar os requeridos para transmissão regular da propriedade (escritura de compra e venda), conforme inclusive, preceitua a cláusula 5a- Transferência da propriedade, do contrato, foi informada pela requerida que o requerido Nome, havia falecido.

A requerida recusou-se, de forma amigável, a realizar o processo de inventário/arrolamento do imóvel, tornando-se impossível a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva.

Dessa forma, pela requerida manter-se inerte, socorre-se, então do Estado-juiz para que a ordem seja estabelecida.

DO DIREITO

O direito do requerente está amparado pela legislação, precisamente nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58, de 1937:

Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.

Ademais, o Código Civil assim estabelece, nos artigos 1.417 e 1.418:

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Salienta-se, ainda, que o direito a adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis, conforme Súmula 239, do STJ.

Diante de todo exposto, não resta dúvida, que a autora deverá ser beneficiada com a adjudicação compulsória.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, a autora desde já manifesta, desinteresse em autocomposição.

DOS PEDIDOS:

a) Prioridade de tramitação nos termos expostos;

b) Determinar a citação dos requeridos para querendo, oferecer no prazo legal

contestação aos termos da presente, sob pena de revelia;

c) A procedência da presente ação, a fim de que seja, por sentença, o referido

imóvel adjudicado ao patrimônio da parte autora, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

d) Condenar a parte Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios; e) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA , por se tratar de

pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condição de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme Ofício da Defensoria Pública em anexo.

DAS PROVAS

REQUER provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, notadamente, pelo depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias, vistorias e demais que se fizerem necessárias para o esclarecimento da verdade.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nesses termos,

Pede deferimento.

Jaú, 25 de abril de 2019.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF