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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0071

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse (Com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada) - Reintegração / Manutenção de Posse - de Supergasbras Energia contra Zapparoli e Andrade Comércio de GÁS

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São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Bauru/SP.

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. (SUPERGASBRAS) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-20, Distrito Industrial III, Bauru/SP e Administração Central na Endereço.896/0002-83 (Doc.

01) e endereço eletrônico email@email.com, por intermédio de seus advogados (Docs. 02 e 03), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 554, 560 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC), propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

(com pedido de tutela de urgência antecipada)

contra ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA (Ré) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço-000, endereço eletrônico não sabido, e Nome(FIADOR), brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-000, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

I.- DOS FATOS

1.- A SUPERGASBRAS celebrou dois contratos de Comodato com a empresa Ré, ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA, sendo o primeiro em 11.05.2016 de 50 (cinquenta) vasilhames P-13 e 4 (quatro) vasilhames P-45, e o segundo em 16.09.2016 de 4 (quatro) vasilhames P-20 e 4 (quatro) vasilhames P-45 , cuja notas fiscais dos produtos somavam R$ 00.000,00.

2.- O Corréu, Nome, participou da negociação na qualidade de fiador, conforme cláusula 7.1 dos Contratos de Comodato (Doc. 04), dispensando o benefício de ordem nos moldes do 827 do Código Civil.

3.- Os Contratos de Comodato (Doc. 04) celebrados entre as Partes previu, conforme Cláusula Segunda, a possibilidade de rescisão, sem qualquer justificativa prévia, mediante simples comunicação por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, obrigando-se os Requeridos a devolverem os bens cedidos em comodato no prazo de 7 (sete) dias, contados do recebimento da notificação, de acordo com a cláusula 5.1.3.

4.- Em 7.3.2019, a SUPERGASBRAS encaminhou notificação à ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA, com cópia para Nome, objetivando a devolução de todos os bens cedidos em comodato, quais sejam, 50 vasilhames P-13, 4 vasilhames P-20 e 8 vasilhames P-45.

5.- Apesar disso, e das insistentes tentativas da SUPERGASBRAS de obter a devolução amigável dos vasilhames por parte dos Requeridos, isso não aconteceu.

6.- Portanto, claro o esbulho possessório da ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA e a responsabilidade de Nomepelos danos, não restando outra alternativa à SUPERGASBRAS senão ingressar com a presente ação judicial.

II.- DIREITO

a) Da posse e propriedade dos bens que se pretende obter a reintegração de posse. Da reintegração liminar dos bens esbulhados a menos de ano e dia.

7 .- O Código Civil trata da propriedade no artigo 1228 e seguintes, de modo que este dispositivo legal assim dispõe:

"Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da

coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a

possua ou detenha."

8.- No caso em tela, não há dúvidas de que a SUPERGASBRAS é a proprietária dos 50 vasilhames P-13, 4 vasilhames P-20 e 8 vasilhames P-45, como pode ser observado das notas fiscais nº 48671, 48670, 50857 e 50858 (Doc.05) vinculadas aos contratos (Docs.04).

9.- Podendo dispor dos vasilhames, a SUPERGASBRAS celebrou o contrato de comodato com a empresa ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA (Doc. 04), por meio do qual entabulou obrigações recíprocas e entregou os bens em comodato para a Requerida, que se tornou possuidor daqueles (posse direta).

10.- No entanto, com a notificação extrajudicial (Doc. 06) encaminhada pela SUPERGASBRAS para rescisão do contrato de comodato e devolução dos vasilhames comodatados, não há dúvidas de que a ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA detém indevidamente a posse dos bens acima, há menos de ano e dia, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a imediata reintegração de posse, como medida de urgência.

11.- A SUPERGASBRAS demonstrou que preencheu os requisitos enumerados pelo artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC), sendo certo que (i) é possuidora indireta do bem móvel por força de ser proprietária dos 50 vasilhames P-13, 4 vasilhames P-20 e 8 vasilhames P-45, os quais foram cedidos em comodato (Doc. 04) e das notas fiscais anexas (Doc. 05); (ii) ficou configurado o esbulho em 18.3.2019, uma vez que a Ré ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA, devidamente notificada para devolver os bens (Docs. 06), permanece na posse dos vasilhames.

12.- Nesse sentido, importante esclarecer que o fiador Nome, responsável solidário da obrigação por força da cláusula 7.1 do Contrato de Comodato (Doc.04), também foram notificados pela SUPERGASBRAS, mas quedaram-se inertes quanto à restituição dos vasilhames.

13.- Como é cediço, estando presente a única condição para que a ação possessória possa tramitar pelo procedimento especial, é cabível pedido de concessão de medida liminar que assegure de imediato o pleno exercício da posse da Autora sobre o bem. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria:

"Ementa 1 : AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - MORA COMPROVADA E INADIMPLEMENTO CONFESSO - CONCESSÃO - CABIMENTO. Agravo de Instrumento improvido.

Ementa 2 : AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO E PERDAS E DANOS. RESERVA DE DOMÍNIO. Inadimplemento contratual pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Constituição em mora por meio de ato realizado por Serviço de Registro de Títulos e Documentos. Admissibilidade. Comprovação. Existência. Deferimento da medida na forma liminar . Possibilidade. Recurso provido.

Ementa 3 : AÇÃO DE APREENSÃO, DEPÓSITO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RESERVA DE DOMÍNIO. Inadimplemento contratual pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Constituição em mora efetuada por meio de ato do correio. Admissibilidade. Comprovação. Existência. Deferimento da medida na forma liminar. Possibilidade. Recurso provido .[3]

(Grifos da SUPERGASBRAS)

14.- A Ré tomou posse dos 50 vasilhames P-13, 4 vasilhames P-20 e 8 vasilhames P-45, por meio do Contratos de Comodatos (Doc. 04), entabulados em 11.5.2016 e 16.9.2016.

15.- As entregas dos equipamentos pela SUPERGASBRAS à Ré estão comprovadas por meio das notas fiscais anexas e comprovantes de recebimento (Doc. 05).

16.- A SUPERGASBRAS tentou de forma extrajudicial obter em devolução os bens, inclusive, com envio de notificação extrajudicial para a ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO

1 TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22127335820158260000 SP 2212733-58.2015.8.26.0000 (TJ-SP) .Data de publicação:

05/11/2015

2 TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1799972620128260000 SP 0179997-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicação:

07/11/2012

DE GÁS LTDA e para o fiador Nome, por correio (Doc. 06), devidamente recebidas, sem que, no entanto, tivesse um retorno até o momento.

17.- A partir do término do prazo concedido para a devolução dos bens, ou seja, dia 18.3.2019, ficou configurado o esbulho possessório , tendo a SUPERGASBRAS preenchido os requisitos estampados no artigo 561 do CPC.

18.- Por essas razões, é plenamente cabível o processamento da presente demanda pelo procedimento especial. A SUPERGASBRAS cumpriu com o prazo estampado no artigo 558 do CPC, pois, entre o prazo do esbulho e da propositura desta ação, não decorreu mais que um ano e dia, sendo desnecessária a audiência de justificação e plenamente possível o deferimento da medida liminar ora requerida independentemente de manifestação dos Requeridos.

19.- Tendo em vista que todos os fatos enumerados pelos incisos do artigo 561 do NCPC estão devidamente comprovados, quais sejam, que a SUPERGASBRAS é proprietária dos bens e transferiu a posse imediata à Ré por meio do contrato em tela (Doc. 04), conforme atestam os comprovantes de entrega dos bens (Doc. 05); o dia em que o esbulho da Ré teve início (Doc. 06), perdurando até os dias atuais, imperioso que a reintegração da posse aqui pretendida seja efetivada por meio de medida liminar inaudita altera parte , a qual fica desde logo requerida para que a Autora retome os 50 vasilhames P-13, 4 vasilhames P-20 e 8 vasilhames P-45.

b) Da tutela antecipada de urgência.

b.1) Demonstração dos requisitos para concessão da tutela de urgência.

20.- Sem prejuízo da possibilidade de concessão de medida liminar com fulcro no art. 562 do CPC, haja vista o esbulho praticado a menos de ano e dia, estão presentes neste caso também os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do caput do artigo 300 do CPC.

21.- O requerimento de tutela antecipada aqui consiste no pedido para a imediata devolução dos bens da SUPERGASBRAS, que estão atualmente em poder da ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA, quais sejam, 50 vasilhames P-13, 4 vasilhames P- 20 e 8 vasilhames P-45.

22.- A pretensão resistida e a demonstração das relevantes razões de Direito já foram expostas nos itens precedentes. Passa-se, então, à demonstração do perigo atual de lesão grave a direito que autoriza o deferimento da tutela ora pretendida.

b.2) Do perigo de dano iminente.

23.- A imediata intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, uma vez que, apesar das inúmeras tentativas de reaver os bens que são, repita-se, de sua propriedade, a SUPERGASBRAS não obteve da ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA e do fiador, ora Corréu Nome, qualquer satisfação ou posicionamento quanto à devolução dos vasilhames.

24.- Dessa forma, o dano injustamente causado à SUPERGASBRAS se perpetua no tempo, assim como o enriquecimento indevido da ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA , que mantém os vasilhames da SUPERGASBRAS em seu poder, impedindo ilegalmente a proprietária de usufruir desses bens em sua plenitude em outros contratos comerciais. Uma vez que a SUPERGASBRAS não tem fornecido gás para ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA, não há razão para a manutenção desses bens nas dependências da Ré.

25.- Tal situação faz supor somente duas justificativas: ou a empresa ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA está se aproveitando dos bens comodatados pela SUPERGASBRAS para contratar, em evidente concorrência desleal, com outro fornecedor concorrente, ou não está usando os equipamentos e mantendo-os em seu poder por mero capricho e abuso de direito, deteriorando-os, em evidente violação ao artigo 187 do Código Civil.

26.- Aceitar a postura indevida e desleal da Requerida em permanecer com os bens da SUPERGASBRAS, sem qualquer contraprestação, é aceitar o flagrante desrespeito ao artigo , XXII, da Constituição Federal/88, assim como do artigo 1228 do Código Civil, o que certamente não deve ser acatado por esse D. Juízo.

27.- Por outro lado, a situação de má conservação desses equipamentos por ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA é sabida e acarreta o risco de danos graves como acidentes ou o perecimento desses equipamentos.

28.- Sob qualquer ângulo, os riscos de prejuízos são atuais e iminentes e merecem a proteção do Poder Judiciário, ora requerida.

29.- Portanto, a SUPERGASBAS requer a tutela antecipada de urgência, para que

V. Exa. determine a imediata reintegração na posse dos bens comodatados , pelos motivos fartamente expostos.

c) Do pagamento de aluguel e perdas e danos.

30.- O Contrato celebrado entre as Partes é de Comodato. O artigo 582 do Código Civil preceitua que"(...) O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí- la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante".

31.- O artigo 560 do CPC determina que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho e, antes, possibilita, no artigo 555, I, a possibilidade de cumulação do pedido possessório com indenização por perdas e danos.

32.- É sabido que é necessário que haja comprovação, por parte do autor, dos requisitos constantes do artigo 561 do CPC. Certo é, Excelência, que o primeiro requisito para o ajuizamento de ação de reintegração é a prova da posse, conforme dispõe o inciso I do artigo 561 CPC.

33.- Nesse sentido, resta inequivocamente provada a posse indireta dos vasilhames da SUPERGASBRAS, em virtude do contrato de comodato e nota fiscal (Doc. 04 e 05).

34.- Os demais requisitos para a ação são o esbulho praticado pela ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA. e sua data, para que se fixe o prazo de ano e dia a ensejar o rito especial dos artigos 560 a 568 do CPC, tudo nos termos do artigo 561, incisos II a IV, do mesmo Diploma Legal.

35.- Dessa forma, a SUPERGASBRAS foi esbulhada na posse, na medida em que a ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA. foi devidamente constituída em mora por meio da notificação extrajudicial (Doc.06) enviada em 7.3.2019, com prazo de 7 (sete) dias para devolução dos bens comodatados, e, não o fazendo, praticou esbulho, vez que sua posse, antes justa, passou a ser injusta pelo vício da precariedade a partir do dia 18.3.2019.

36.- Portanto, restam demonstrados os requisitos, estando a presente exordial devidamente instruída, a SUPERGASBRAS faz jus à concessão liminar, inaudita altera parte , da reintegração dos 50 vasilhames P-13, 4 vasilhames P-20 e 8 vasilhames P-45, conforme prevê o artigo 562 do CPC.

III.- CONCLUSÃO: DOS REQUERIMENTOS

37.- Pelo exposto, a SUPERGASBRAS requer a V.Exa.:

(i) que seja deferida decisão liminar para reintegração imediata da posse dos 50 vasilhames P-13, 4 vasilhames P-20 e 8 vasilhames P- 45 que estão em poder da Ré, independentemente de audiência de justificação, tendo em vista o esbulho praticado a menos de ano e dia, nos termos do art. 562 2 do CPC C;

(ii) caso, por remota hipótese, esse D. Juízo entenda que não estão presentes os requisitos para a reintegração liminar da posse com base no procedimento especial, que seja concedida a tutela antecipada de urgência, determinando a imediata reintegração da posse dos 50 vasilhames P-13, 4 vasilhames P-20 e 8 vasilhames P-45, conforme contrato (Doc.04) e notas fiscais (Doc. 05), autorizando-se a imediata utilização da força policial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) à ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA .;

(iii) que seja determinada a citação da ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA , EDNO JOSÉ DA SILVA para, querendo, contestarem a ação no prazo legal, sob pena de confissão;

(iii) que, ao final, seja julgado procedente o pedido da presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse dos 50 vasilhames P-13, 4 vasilhames P-20 e 8 vasilhames P-45. Alternativamente, caso a reintegração de posse dos botijões não seja possível, que converta a obrigação em perdas e danos no valor da nota fiscal dos bens (Doc. 05), qual seja, R$ 5.640,00 (cinco mil e seiscentos e quarenta reais), com correção monetária desde a emissão da nota fiscal, mais juros de mora desde a citação, devendo EDNO JOSÉ DA SILVA responder solidariamente com a ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA ;

(iv) que apure em liquidação de sentença o aluguel dos vasilhames,

também devidos solidariamente pelos Requeridos, desde a constituição em mora da ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA, ou seja, 18.3.2019, já que a notificação extrajudicial se deu em 11.3.2019 (Doc. 06) e os bens deveriam ser devolvidos em 7 (sete) dias, conforme cláusula 5.1.3 do Contrato de Comodato, até a efetiva devolução dos botijões ou eventual conversão da obrigação em perdas e danos, além de outros prejuízos que venham a ocorrer no curso do processo;

(v) que seja a ZAPPAROLI E ANDRADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA.,

EDNO JOSÉ DA SILVA condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.

38.- Protesta a SUPERGASBRAS por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos, perícia, e tudo o mais que se fizer necessário ao conhecimento da verdade, não se opondo à audiência de conciliação .

39.- Por fim, requer a SUPERGASBRAS que todas as publicações, notificações e intimações porventura expedidas sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, bem como que as intimações, notificações e/ou publicações sejam expedidas em seu nome, no endereço situado na Endereço-000, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigo 272, § 2º e § 5º, do CPC.

38.- Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

De São Paulo/SP para Bauru/SP, 25 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF