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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EDSON LÚIS LOURENÇO , já qualificado nos autos da presente ação numerada em epígrafe, que move contra o DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP , também já qualificado, vem, por intermédio de seu procurador, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do novo Código de Processo Civil interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

contra a sentença que DENEGOU A SEGURANÇA aos pedidos formulados em sede de MANDADO DE SEGURANÇA e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no inciso I do artigo 487 do novo Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos.

Postula-se o recebimento do presente recurso de apelação em seu duplo efeito, de acordo com os artigos 1.012 e 1.013 do novo Código de Processo Civil. Após as formalidades de praxe, requer-se seja o recurso remetido ao Tribunal de

Justiça de São Paulo.

Nesses Termos,

Pede e espera deferimento.

___________________________

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLENDA CÂMARA

EMINENTES DESEMBARGADORES

RAZÕES DA APELAÇÃO

SÍNTESE DO RECURSO

O presente recurso insurge-se contra a sentença que o pedido formulado na inicial, determinando DENEGOU A SEGURANÇA aos pedidos formulados em sede de MANDADO DE SEGURANÇA , e extinguiu o processo, com resolução do mérito, com base no inciso I do artigo 487 do novo Código de Processo Civil.

Diante da expectativa de que a eficácia da sentença seja suspensa, nos termos do § 4º do artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil, o Apelante aproveita para também apresentar as razões do mérito. Em síntese, a pretensão do Apelante encontra fundamento no seguinte:

(i) Resolução 723 3/2018 - artigo199, IV, alínea, a;

(ii) O princípio constitucional da retroatividade no âmbito

administrativo; - Art. 5º, XL e RMS. 00.000 OAB/UF, julgado em 8/2/18;

(iii) O princípio da legalidade na administração pública.

Diante do exposto, o Apelante busca perante Vossas Excelências o apropriado remédio legal para que: a) suspenda os efeitos da sentença; b) reforme-a; e c) declare o direito do Apelante.

RELATÓRIO FÁTICO

O apelante é portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 0 (00)00000-0000, de categoria D, com validade até 17/10/2021, conforme demonstra CNH anexa.

Em Procedimento Administrativo de nº 48374/2017 , o impetrante foi penalizado a cumprir período de cassação do Direito de Dirigir no prazo de 24 (vinte e quatro) meses que iniciou a partir de 27/03/2018 , já na vigência da resolução 723/2018 do CONTRAN que regulamenta o procedimento administrativo de suspensão e cassação de habilitação dos condutores.

Compareceu ao DETRAN-SP para informação referente a este processo de cassação de sua CNH, verificou que foi uma multa realizada em veículo de sua propriedade, ou seja, veículo de sua responsabilidade que gerou a cassação da sua CNH, mas de posse e utilização continua de seu filho e a mesma foi parada e autuada por esta infração, sendo que pode se verificar na microfilmagem do auto de infração a identificação como condutor o seu filho o Sr. NomeRODRIGO DOS SANTOS LOURENÇO . Desta Forma, o ato que impede o autor dirigir foi realizada de forma ilegal.

Portanto, a fim de reformar a decisão supracitada e de reaver o direito de dirigir do apelante, visto a não observância da lei já em vigor na época da abertura do procedimento administrativo, o Apelante busca o justo socorro de Vossas Excelências.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A decisão insurgida, como já exposto anteriormente, não acolheu os pedidos formulados na inicial, afirmando que:

"O impetrante ingressou com o presente mandado de segurança objetivando o desbloqueio de seu prontuário de condutor e exclusão da multa que"gerou o procedimento de cassação ao autor". A ação não procede. De acordo com o informado pela autoridade coatora, a decisão administrativa já conta com trânsito em julgado. Em 01/07/2017 foi instaurado procedimento administrativo nº 48374/2017 para apurar eventual penalidade de cassação do direito de dirigir do impetrante, sendo concedido prazo até 10/08/2017 para defesa, com expedição de expedição/postagem (fls. 43/44), transcorrendo o prazo sem a apresentação de recurso (fls. 45). Foi concedido prazo até 20/09/2017 para interposição de recurso à JARI (fls. 46), com expedição de expedição/postagem (fls. 47/48), sem a apresentação de recurso (fls. 49). A decisão administrativa proferida no processo nº 27060/2017 transitou em julgado em 07/03/2018 e a penalidade foi aplicada somente após o trânsito em julgado da decisão administrativa, com notificação de trânsito em julgado de cassação (fls. 50/56). Como se depreende dos autos, houve a observância do regular processo administrativo, assegurando as garantias do impetrante, e o ato administrativo se tornou exigível, de modo a tornar possível a aplicação da penalidade prevista em lei. (grifo nosso) . Assim, de rigor a denegação da ordem. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA impetrada por Nomecontra ato praticado pelo SENHOR DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO NomeDE SÃO PAULO-DETRAN/SP" .

Neste contexto, o Apelante demonstrará as razões pelas quais tal fundamento não merece perdurar.

(i) Resolução 723 3/2018 - artigo199, IV, alínea, a:

"Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando:

I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB.

(...)

IV - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação:

a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade;

b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Grifo nosso).

Excelência, esta nova resolução 723/2018 definiu que somente será punido o condutor quando este conduzir o veículo , Art. 19, I (acima sublinhado) ou se tornar o responsável pela infração por não ter indicado o condutor no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso em tela, o apelante não conduziu o veículo, ou mesmo recebeu a notificação para indicar o condutor, tendo o seu direito de dirigir cassado sem observância da lei que no ato inicial, dia 27/03/2018, do procedimento de sanção que rege a resolução 723/2018 ao apelante.

(ii) O princípio constitucional da retroatividade no âmbito administrativo; - Art. 5º, XL e RMS. 00.000 OAB/UF, julgado em 8/2/18, STJ;

O princípio constitucional da retroatividade no âmbito administrativo é determinante ao caso em tela, vejamos:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"

Como regra, a norma de caráter punitivo vige para o futuro; contudo, a Constituição da Republica prevê uma exceção, permitindo que norma sancionadora retroaja quando for para beneficiar o administrado.

Nesse contexto, inclui-se como dever de a administração pública rever a dosimetria da sanção imposta, observando a legislação mais benéfica, porquanto o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve também alcançar as leis que disciplinam o processo administrativo. Foi nesse sentido a decisão do STJ no início de 2018 no RMS 00.000 OAB/UF, julgado em 8/2/18, que segue:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE.EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição.

III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. , XL, da Constituição da Republica, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente.

IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais.

V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes.

VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido."(grifo nosso)

Não faria sentido algum negar aplicação desse princípio constitucional à seara administrativa, já que, de um modo geral, a doutrina penalista clássica estabelece em regra que a única diferença entre ilícito penal e ilícito administrativo é o grau de reprovabilidade, ou seja, a intensidade que cada um viola um determinado valor moral protegido pelo Estado.

Neste contexto, o apelante deve ter seu direito resgatado, pois a situação dele trata-se do surgimento de uma lei mais benéfica ao apelante.

Exemplo claro, foi o da exigência de extintores ABC aos veículos e que posteriormente foi revogada. Todos os condutores que tinham sidos sancionados pela lei foram devidamente ao ressarcidos e o seu direito restaurado e é o que manda ao caso em tela.

(iii) O princípio da legalidade na administração pública

O princípio da legalidade aparece expressamente na nossa Constituição Federal em seu art. 37, caput, que dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’’. Encontra-se fundamentado ainda no art. 5º, II, da mesma carta, prescrevendo que:"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei".

Como leciona Nome:

"a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso".

Ainda para Nome:

"Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza"

Por fim, o Nome, violou a lei no ato em que puniu o apelante ao cassar a CNH do condutor, visto que a lei vigente no ato inicial a determinação da sanção do apelante já se previa que neste tipo de situação o condutor não poderia ser mais cassado e mesmo assim o fez.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

O artigo 300 e seguintes, bem como o artigo 932, todos do novo Código de Processo Civil, preveem os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal pelo relator, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito do Apelante está evidenciada na nos itens (i), (ii) e (iii), supracitado, Isso porque tal sanção ao apelante não encontra guarida na legislação atual, muito menos na legislação nacional e na Constituição Federal. Logo, a probabilidade do direito do Apelante está materializada na subsunção do caso trazido aos autos à legislação que fundamenta a demanda.

Por outro lado, há evidente perigo de dano , visto que a sentença denegou a segurança ao apelante. Eis que a demora na consecução da liberação da CNH do autor, objeto da lide, certamente acarretará um agravamento da subsistência de sua família. O autor, devido a comunicação de sua situação de sua CNH, está impedido de dirigir o seu veículo visitas a clientes para oferecer o seu produto comercial, como pode se verificar no histórico do condutor do cidadão existe a menção de exerce atividade remunerada.

No momento atual o apelante se encontra em plena dificuldade de até pagar as taxas para a realização do presente recurso.

O perigo de dano ainda se consubstancia na própria situação fática do Apelante e sua família, uma vez que se encontra com dificuldades para o seu próprio sustento. Não pode, portanto, essa situação prolongar-se por tanto mais tempo que poderá demorar a definição da contratação do Apelante pelo Apelado. Faz- se necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

Diante do exposto, roga-se a Vossa Excelência que, liminarmente e em caráter de urgência, que determine ao Apelado que retire o bloqueio de cassação do prontuário do condutor enquanto aguarda parecer final do presente recurso.

PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

A) Conceda a antecipação da tutela recursal , liminarmente e em caráter

de urgência, expedindo ordem para que o Apelado que retire o bloqueio de cassação do prontuário do condutor enquanto aguarda parecer final do presente recurso.

B) A intimação do Apelado para que, querendo, apresente contrarrazões;

C) Ao final e no mérito, a reforma da sentença, a fim de anular o procedimento administrativo de cassação e determinar a exclusão da multa do prontuário do autor de nº 3C321829-7 qual gerou procedimento de cassação contra ao apelante.

São Paulo, 27 de maio de 2019.

Nesses Termos,

Pede e espera deferimento.

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Nome

00.000 OAB/UF