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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0043

Recurso - TRT12 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Japhi Pesca Industria e Comercio, Lago Pesca IND e COM de Pescados e Brasilveiculos Companhia de Seguros

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ROT 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTES: JAPHI PESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME e outros

RECORRIDOS: Nome e outra

MANIFESTAÇÃO DO MPT.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho:

Examinando os autos, em especial o contrato de honorários advocatícios juntados, o Ministério Público do Trabalho vem dizer e requerer a Vossa Excelência o que segue:

I - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EM NOME DA AUTORA MENOR.

Conforme o inciso I, do artigo 82, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente na data em que foi firmado o contrato de honorários juntado), havendo interesse de incapaz, tanto no polo ativo como no passivo, ou mesmo não figurando como parte processual, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, mesmo estando o incapaz devidamente representado, verbis.

"Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes".

O contrato de honorários juntado aos autos, na medida em que ignorou o comando legal acima transcrito, possui vício que viola o artigo 82 do Código de Processo Civil. A não intervenção do Ministério Público, no momento da contratação do advogado da menor, acarreta a nulidade do ato, porque o interesse da menor incapaz é indisponível. Nesse momento da contratação, a intervenção do Ministério Público é necessária e independe da representação da menor por sua genitora, pois a função do Ministério Público é a de dar validade ao ato e de aferir se os interesses do incapaz estão sendo protegidos.

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Além da obrigatória intervenção do Ministério Público, o contrato de honorários deve se submeter ao crivo do Poder Judiciário, conforme conteúdo do artigo 1691 do Código Civil:

"Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz."

Em afronta ao texto legal acima, o contrato de honorários prevê o percentual de 30% sobre o montante recebido na ação, a título de honorários advocatícios (cláusula segunda), 20% de multa e mais juros de 1% ao mês em caso de não pagamento dos honorários fixados (parágrafo único da cláusula segunda) e o pagamento "sempre e onde forem exigíveis, das despesas relativas ao feito, como custas, certidões, fotocópias, autenticações, fotografias, perícias, traduções, inclusive ligações interurbanas e internacionais, serviços prestados pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, viagens, estadias, refeição, transportes, despesas com combustível" (cláusula terceira), onerando significativamente o patrimônio da menor.

Ausente a autorização judicial, é nulo o contrato de honorários juntado, na medida em que nele a representante e genitora contrai obrigações que não configuram simples administração, onerando o patrimônio da menor. Esse é o entendimento dos Tribunais do País, como se transcreve na sequência:

1. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CÁLCULO ESTIPULADO SOBRE OS PROVEITOS QUE DA DEMANDA RESULTA - NULIDADE ABSOLUTA. É nulo o contrato de honorários advocatícios que, sem autorização judicial, celebra a mãe viúva, em nome de filhos menores, com cláusula quota litis calculada sobre a indenização judicial devida à prole. (TJ- SP - AI 223421-4/2-00 - Acórdão COAD 104539 - Julg. em 5-11-2002)

Lê-se no voto de julgamento acima:

"Com efeito, o ajuste foi assinado pela genitora da autora como representante de sua filha menor, contraindo-se obrigação para esta última que ultrapassou os limites da simples administração e, ainda que assim não fosse, mesmo verificada a necessidade e evidente utilidade para a filha, como no caso concreto, não seria possível dispensar, como foi feito, a obrigatória autorização do juiz, nos termos do artigo 386 da Lei Civil revogada, atual artigo 1.691, a qual não foi requerida, eivando o ajuste de nulidade absoluta, nos termos do artigo 145 daquele primeiro diploma, hoje reproduzido no artigo 166".

2. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. CLÁUSULA "QUOTA LITIS". NEGÓCIO AJUSTADO PELA MÃE VIÚVA, BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. CÁLCULO ESTIPULADO SOBRE OS PROVEITOS QUE DA DEMANDA RESULTASSEM ÀS FILHAS MENORES. NULIDADE ABSOLUTA. ATO EXCEDENTE DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL'. VERBA INDEVIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 386

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DO CC. É nulo o contrato de honorários advocatícios que, sem autorização judicial, celebra a mãe viúva, em nome de filhos menores, com cláusula "quota litis" calculada sobre a indenização judicial devida à prole." Grifos não textuais (Agravo de Instrumento n° 223.4121-4/2- 00, j .05/11/2002 - JTJ 264/244) (Código Civil Comentado -Doutrina e Jurisprudência, coord. Min. César Peluso, Manole, 2007,comentários ao art. 1.691, p, 1646/1647)

3. Honorários advocatícios. Alvará. Seguro obrigatório. Contrato celebrado pela mãe. Cálculo estipulado sobre os proveitos que da demanda resultassem ao filho. Pretensão do advogado que patrocinou a causa em levantar, dos valores depositados em Juízo em favor do menor, quantia correspondente aos honorários advocatícios contratados. Inadmissibilidade. Pactuado extrapolou a simples administração dos bens do menor. Nulidade do contrato verificada, já que não fora submetido ao crivo do Judiciário. Inteligência do artigo 1.691 do Código Civil.Agravo desprovido. Grifos não textuais. (TJ-SP - AG: 00000-00 , Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 29/04/2010, 4a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2010)

4. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de diferenças de correção monetária - Execução extinta em vista do pagamento - Levantamento de 30% do valor da indenização em favor do patrono dos exequentes menores de idade, representados pela mãe - Impossibilidade - Nulidade absoluta - Contrato de prestação de serviços celebrado entre a viúva e o causídico - Ato de disposição patrimonial que deve ser precedido de autorização judicial inteligência do art. 1.691 do Código Civil. Recurso desprovido. VU. (TJSP. Agravo de Instrumento n. 0081613- 62.2011.8.26.0000, 36a Câmara de Direito Privado, Rel. Des Edgard Rosa, PDO 26/07/2011)

O contrato de honorários deve ser declarado nulo, por vícios graves em afronta aos comandos dos artigos 82 do CPC de 1973 e 1691 do Código Civil, na medida em que não reveste a forma prescrita em lei (artigo 166 do Código Civil). Requer o MPT a Vossa Excelência, seja declarado nulo o contrato de honorários advocatícios pactuado pela menor, representada por sua genitora.

II - ABRANGÊNCIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

O contrato de honorários juntado pactuou a remuneração da atividade prestada pelo causídico, que deve se COMERCIO LTDA - ME, LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA) firmada pelo advogado. A BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS não foi arrolada como ré na petição inicial, mas denunciada à lide pela JAPHI PESCA INDUSTRIA E

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COMERCIO LTDA - ME. A participação da seguradora no processo não decorre de requerimento das autoras, através de seu advogado. Mais que isso, a BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS foi excluída da lide pelo acordão do Egrégio TRT da 12a. Região, transitado em julgado neste aspecto. Por fim e tal não bastasse, o contrato de honorários juntado prevê como seu termo final "o trânsito em julgado da demanda trabalhista/indenizatória", significando que a data do trânsito em julgado da exclusão da lide da Brasilveículos Companhia de Seguros estancou, de qualquer maneira, os efeitos do contrato de honorários em relação aos créditos relativos à seguradora. Assim, em qualquer hipótese, sobre o valor oferecido pela seguradora no acordo de fls., firmado após o trânsito em julgado do acordão que excluiu a seguradora da lide, não são devidos honorários do advogado da parte autora.

Reitera o MPT seja homologado por Vossa Excelência o acordo firmado pela Seguradora, depositando-se o valor integral nele indicado em conta de poupança da menor.

III - ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATíCIOS DEVIDOS PELA MENOR.

À autora menor foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, porque reconhecido o estado de pobreza e impossibilidade de "arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento". No entanto, o contrato de honorários prevê o percentual de 30% sobre o montante recebido na ação (cláusula segunda), 20% de multa e mais juros de 1% ao mês em caso de não pagamento dos honorários fixados (parágrafo único da cláusula segunda) e o pagamento " sempre e onde forem exigíveis, das despesas relativas ao feito, como custas, certidões, fotocópias, autenticações, fotografias, perícias, traduções, inclusive ligações interurbanas e internacionais, serviços prestados pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, viagens, estadias, refeição, transportes, despesas com combustível " (cláusula terceira).

Evidente que as previsões de pagamentos das cláusulas acima indicadas conflitam com o reconhecimento do estado de pobreza e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, contidos na sentença.

Ao defender direitos da menor incapaz, em momento algum pretende o MPT ferir a garantia e direito dos membros da advocacia de serem remunerados de forma justa. A sentença garante esta remuneração, ao fixar em 15% os honorários advocatícios (e não de sucumbência) do advogado da parte autora, a ser pago pelas rés. Tal percentual, incidente sobre os valores fixados a título de dano moral no acórdão e que coincidem com a proposta de acordo apresentada pelas empresas reclamadas em audiência, resulta no valor de R$ 00.000,00.

A incidência de mais 30% a títulos de honorários advocatícios sobre os danos morais, conforme previsto na cláusula segunda, eleva em R$ 00.000,00 o montante de honorários, resultando num total de R$ 00.000,00 ao causídico. Se acrescentarmos mais 30% de honorários sobre o acordo proposto pela Brasilveículos (R$ 00.000,00), o total de honorários chegaria a R$ 00.000,00, ou seja, mais de 40% do total recebido pelas duas autoras desta ação!

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Considera, assim, o MPT, que os honorários advocatícios estão previstos na sentença, e desobrigam a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, reconhecidamente em estado de pobreza. É o que se requer seja reconhecido por Vossa Excelência.

Vislumbra o MPT conflito de interesses, a possibilidade de prejuízo à menor acaso inviabilizado o acordo proposto pela Brasilveículos e pelas rés remanescentes, em decorrência da pactuação pela genitora - representante legal, das cláusulas contratuais acima transcritas, impondo-se a nomeação de curador especial na forma do inciso I, do artigo 72, do CPC , o que também se requer.

Florianópolis, 29 de abril de 2021.

Nome

Procuradora Regional do Trabalho

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