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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0000

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

URGENTE! PACIENTE COM IMINENTE RISCO DE MORTE POR ANEURISMA CEREBRAL (CIRURGIA MARCADA)

RÉU PRESO - REFERENTE AOS AUTOS DO PROCESSO 58046/2013

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, 00.000 OAB/UF-A, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, São Luís - MA, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de

Nome

o que faz com fulcro no Art. Inciso LXVIIII de nossa Carta Republica c/c art. art. 647 e 648, I do CPP, em favor do paciente Nome, brasileiro, Estado Civil, militar aposentado, residente e domiciliado residente e domiciliada na Rua das Carmélias, Endereçoergastulado ilegalmente, uma vez que, no dia 25 de março de 2019, sendo julgado pelo Tribunal do Júri Popular, oriundo da 4a Vara do Tribunal do Júri, em sendo condenado, o MM. Juiz presidente, Dr. José Ribamar Goulart Heluy Junior, autoridade apontada como coatora, decretou a Prisão Preventiva do paciente, já sendo preso ao final da Sessão de Julgamento. Assim, levando-se em consideração que o paciente preenche os requisitos para a responder a eventual recurso em liberdade, e dada a manifesta ilegalidade do decreto vergastado, fato que justifica a impetração e autoriza a concessão do writ, pelas razões expostas.

I - DOS FATOS

O Apelante foi submetido a julgamento e condenado pelo Conselho de Sentença da 4a Vara do Tribunal do Júri Popular da comarca de São Luís/Ma. O Juiz Presidente aplicou a pena de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado por haver infringido o art. 121, § 2º II e IV, do Código Penal Brasileiro.

Consta na peça Denunciatória, que no dia 15 de Outubro de 2013, o paciente, parou para fazer uma cobrança na loja da vítima, ocasião em que iniciaram uma discussão e após o entrevero, agressões praticadas pela vítima, o paciente reagiu disparando e ceifando a vida daquela.

Após o julgamento procedido pelo MM juiz da 4a Vara do tribunal do Júri, este, sem justificativa crível decretou a prisão do paciente, arrazoando a Aplicação da Lei Penal e Garantia da Ordem Pública.

O requerente, destarte, em que pese a ausência de fundamento legal razoável para o decreto de tão drástica custódia cautelar, está preso, uma vez que o referido decreto persiste, conforme comprova a referida decisão vergastada por sua Excelência nos autos do processo outrora julgado.

II - DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS

Consoante dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXVIII:

"conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" .

No mesmo sentido, dispõe o art. 647, do Código de Processo Penal:

"dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplina."

Portanto, diante de ato coator cometido pela autoridade impetrada, consubstanciada em manifesta ilegalidade, tem-se por devido e cabível o presente pedido.

III- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

Dispõe o Art. 93, inc. IX da Constituição Federal claramente que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, (...)".

No mesmo sentido o art. 5º, LXI dispõe que "ninguém será preso senão

em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (...)".

Ocorre que a decisão que determinou a prisão preventiva, limitou-se a argumentar com base na gravidade em abstrato do delito, mediante a repetição dos dispositivos legais e a utilização de fórmulas retóricas que, em tese, serviriam para qualquer situação.

Afirmações genéricas e abstratas não são, portanto, suficientes para justificar a custódia preventiva, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da baixa gravidade da conduta.

Sobre o tema, insta consignar posicionamento majoritário no Superior Tribunal de Justiça:

"Não é demais lembrar que no nosso ordenamento jurídico a prisão provisória é exceção, a regra é a liberdade (RHC n. 17.105/SP...). É por isso que caracteriza constrangimento ilegal e enseja a imediata libertação do acusado a prisão decretada sem fundamentação concreta, sem a demonstração da imprescindibilidade da medida extrema, com base nas hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP." ( RHC 94.861/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/04/2018)

"(...) Considerando-se, ainda, que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( Constituição da Republica, art. , inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas." ( RHC 94.872/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA

TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)

"Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art." ( HC 434.342/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)

No presente caso, configura nítida ilegalidade a decisão que se resume a indicar a necessidade de "preservação da ordem pública" sem indicar elementos bastantes a demonstrar o risco da manutenção do agente em liberdade.

Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar ao doutrinar sobre o tema, destacam sobre a nulidade de decisão que deixa de apontar pormenorizadamente as condições fáticas permissivas à medida preventiva:

"O art. 315 do CPP exige fundamentação no despacho que decreta a medida prisional. Tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). O magistrado está obrigado a indicar no mandado os fatos que se subsumem à hipótese autorizadora da decretação da medida . Decisões vazias, com a simples reprodução do texto da lei, ou que impliquem meras conjecturas, sem destacar a real necessidade da medida pelo perigo da liberdade, não atendem à exigência constitucional, levando ao reconhecimento da ilegalidade da prisão." (Távora, Nestor; Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 11a Ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p.

925).

É inquestionável que a exigência de fundamentação das decisões judiciais, mais do que expressiva imposição constitucional (art. 93, IX), reflete uma poderosa garantia contra eventuais excessos do Estado-Juiz, em proteção ao direito do contraditório e ampla defesa.

Trata-se de posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que deve ser observado:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDA DE ABSTRATA.POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...)

2. O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste- se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou qualquer motivação concreta, apta a justificar a segregação, tendo se limitado a abordar, de modo genérico, a necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito. 4. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não

constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de substância entorpecente apreendida (1,53 gramas de cocaína). Constrangimento ilegal configurado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar o decreto prisional do paciente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, cuja regulamentação será feita pelo Juízo local, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares ou da decretação de nova prisão, desde que devidamente fundamentada. ( HC 440.869/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA (43,36G DE ENTORPECENTES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MEDIDAS ALTERNATIVAS PERTINENTES. 1. (...) 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do

Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime, bem como a imprescindibilidade da segregação cautelar. 3. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do paciente, limitando-se a fazer referência à presença dos requisitos previstos no Código de Ritos, sem ressaltar, contudo, qualquer aspecto relevante da suposta conduta perpetrada pelo paciente que demonstre o efetivo risco à ordem pública, à instrução criminal e à futura aplicação da lei penal. 4. Fez-se simples menção à gravidade abstrata do fato, à natureza hedionda do delito e aos males gerados para a sociedade em razão da traficância. Além disso, referem-se as decisões à grande quantidade de entorpecentes, afirmativa que não se coaduna com as circunstâncias descritas nos autos, em que o paciente e a corré foram flagrados com 30,9g de cocaína e 12,46g de maconha, sendo que somente esta última substância estaria na posse do paciente. 5. (...). 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o relaxamento da prisão cautelar do ora paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP. ( HC 436.672/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)

Motivos pelos quais devem conduzir ao imediato relaxamento da prisão, por notória nulidade da decisão imotivada.

IV - DO DIREITO À CONVERSÃO DA PENA: GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE COM RELATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS C/C AUSÊNCIA

DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO

O Código de Processo Penal, em seu Art. 318, previu claramente a possibilidade de substituição da pena de prisão preventiva por prisão domiciliar, quando observados os seus requisitos:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave ;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Prima facie, pontue que o paciente padece de graves problemas de saúde, pois, conforme preceitua e atesta o laudo e exames médicos colacionados, desenvolveu ANEURISMA CEREBRAL , problemas severos de hipertensão arterial, fatos que por si só, justificam a substituição do decreto por outras medidas diversas à prisão, especificamente, a prisão domiciliar. Vejamos como os tribunais pátrios de outros estados da federação tem se posicionado em casos análogos:

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRISÃO DOMICILIAR

- VIABILIDADE - PROBLEMA DE SAÚDE GRAVE - PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO - TRATAMENTO INADEQUADO NO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - Excepcionalmente, valorando-se de forma criteriosa o fato e a incidência da norma, aos apenados em regimes diversos do aberto pode-se autorizar a concessão da prisão domiciliar se presentes uma das hipóteses do artigo 117 da LEP, com objetivo de se afastar o "periculum" que afete as nuances constitucionais e legais das garantias individuais daqueles que se encontram em execução penal. - O acometimento de doença grave no reeducando que executa pena em regime fechado e a existência de esclarecimento médico relatando a impossibilidade de cumprimento da terapêutica sugerida no sistema penitenciário, autorizam a concessão da prisão domiciliar. VV.: - Embora admissível, a concessão de prisão-albergue domiciliar ao preso que cumpre pena nos regimes fechado ou semiaberto só tem cabimento quanto demonstrada situação de especial excepcionalidade. - Embora comprovada a gravidade da doença do paciente, estando este adequadamente tratado no momento do próprio pedido, sendo que no momento encontra-se internado em Hospital Municipal, devidamente escoltado e inexistindo outra situação excepcional e, ainda, estando o agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade no regime fechado, não é possível a concessão da prisão-albergue domiciliar com fundamento no art. 117, II, da LEP. (TJ-MG - HC: 10000170295216000 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 18/05/2017, Câmaras Criminais / 7a CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/05/2017).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DE O RÉU NÃO TER SIDO ENCONTRADO

PARA SER CITADO - PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 318 DO CPP - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PARA JUSTIFICAR A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. I - É pacífico o entendimento da jurisprudência de que para se inserir o réu preso cautelarmente em regime domiciliar é imprescindível a comprovação de que esteja acometido de doença grave e inexistam condições do estabelecimento prisional de prestar a devida assistência médica, é o caso dos autos. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus Criminal nº 00000-00º único 0010159-44.2014.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 01/09/2014). (TJ- SE - HC: 00101594420148250000, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 01/09/2014, CÂMARA CRIMINAL)

HABEAS CORPUS FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR - PROCEDÊNCIA COACTO QUE APRESENTA GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DO WRIT - HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 318 DO CPPB E 117 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS MESMO TENDO SIDO O PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO PRESENÇA DE QUALIDADES PESSOAIS - ORDEM

CONCEDIDA. I. O impetrante requereu em síntese a concessão da ordem impetrada, para que o coacto possa cumprir a pena privativa de liberdade em regime de prisão domiciliar, diante do quadro de saúde apresentado pelo paciente, que recomenda constante tratamento médico e uso de medicações especiais, considerando, ainda, a precariedade da estrutura oferecida pelo sistema carcerário estadual; II. Constata-se que de fato o paciente necessita permanecer em regime de prisão domiciliar para o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, até que possa reestabelecer definitivamente seu estado de saúde, posto que o mesmo possui um quadro clinico grave, conforme os documentos acostados aos autos, sendo o coacto um homem de 74 (setenta e quatro) e que é acometido de inúmeras enfermidades, tais como, hipertensão arterial, apresentando risco elevado de desenvolver AVC (Acidente Vascular Cerebral), diabetes, problemas cardíacos, apresentando uma miocardiopatia isquêmica, com a obstrução parcial da carótida direita e obstrução de cerca de 70 (setenta) por cento da carótida esquerda, verificando-se, ainda, que já foi internado em 31/03/2013 em um hospital particular em Belém/PA, em decorrência de um processo isquêmico agudo; III. Ademais, verifica-se que o regime de prisão domiciliar é deferido aos presos provisórios que se enquadram nas hipóteses previstas nos artigos 318 da Lei Processual Penal e 117 da LEP, mesmo estando o paciente condenado definitivamente à pena de reclusão em regime fechado, conforme reiteradas decisões neste sentido do C. STJ e do TJ/PA que também levam em consideração o princípio constitucional da dignidade humana;

IV. Depreende-se, ainda, dos autos que o paciente é detentor de qualidades pessoais, tais como, residência fixa comprovada pelos documentos de fls. 08, 17, 18, 19 e 20, respectivamente, na cidade de Anapú/PA, não sendo possuidor de outros

antecedentes criminais, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, o que autoriza a prisão domiciliar até que seu estado de saúde permita o cumprimento da sanção condenatória; V. Ordem concedida. (TJ-PA - HC: 00000-00, Relator: ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 20/05/2013, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 21/05/2013)

Vejamos agora como o TJ-MA tem se posicionado em casos dessa natureza :

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECEBIDO A TÍTULO DE HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO E CARDIOPATIA GRAVE. TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DA PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Pedido, avulso, de revogação de prisão preventiva, recebimento a título de habeas corpus. 2. É direito do paciente à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, quando devidamente demonstrada, através de prova idônea, a necessidade de tratamento médico fora da prisão. 3. A ausência do paciente de sua residência, quando autorizada judicialmente, fica condicionada ao cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida. (TJ-MA - Relaxamento de Prisão: (00)00000-0000MA 0004155- 71.2015.8.10.0000 , Relator: Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 09/06/2015,

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL , Data de Publicação: 11/06/2015 ).

Impende ressaltar que no precedente da Corte Estadual Maranhense trata-se do mesmo estabelecimento prisional do caso em comento (Presídio Militar do Comando Geral da PMMA, o "Manelão"), reconhecidamente como inviável para o tratamento adequado de doenças graves!

Assim mencionou em seu voto o indigitado Desembargador do TJ-MA:

Conforme visto, as hipóteses para substituição da prisão preventiva em domiciliar estão elencadas no art. 318 , do Código de Processo Penal e para que seja concedida tal substituição, exige-se prova idônea.

In casu, o paciente encontra-se preso no presídio militar do Comando Geral da PMMA desde março de 2013 e requer saída para tratamento de saúde, haja vista ser acometido de doença cardíaca hipertensiva, necessitando de tratamento médico adequado e especializado. E o estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido não lhe fornece tal tratamento.

Pois bem. Constam às fls. 09, 10 e 11, relatório médico e receituário de toda a medicação prescrita e consta no relatório médico que o paciente Antônio Carlos Santos Leite foi diagnosticado nos seguintes termos (...):

Destarte, determino a substituição da prisão preventiva atualmente estabelecida, pela prisão domiciliar , nos termo dos artigos 317 e 318, inciso II, ambos do Código de Processo

Penal, alertando ao paciente que somente poderá ausentar-se de sua residência em caso de extrema necessidade, como ir ao médico ou a unidades hospitalares e, nos demais casos, só poderá ausentar-se de sua residência com autorização judicial. E quando autorizada a saída, ficam estabelecidas as seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, adequadas ao caso em questão, a saber: 1) proibição de acesso ou frequência aos locais frequentados pela vítima Aldeci Sousa Cunha e seus familiares; 2) proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima Aldeci Sousa Cunha e seus familiares.

ANTE O EXPOSTO e, em desacordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS pleiteada em favor de Antônio Carlos Santos Leite , determinando a substituição da prisão preventiva atualmente estabelecida, pela prisão domiciliar, nos termo dos artigos 317 e 318 , inciso II , ambos do Código de Processo Penal e mediante a aplicação das medidas cautelares, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, acima discriminadas.

Poderíamos juntar outros julgados dos Tribunais Pátrios, despiciendo, tendo em vista a evidente debilitação de saúde do paciente.

O princípio da Dignidade da Pessoa Humana, reverbera a necessidade de analisarmos com muito critério a situação de seres humanos submetidos a situações adversas de saúde como a do paciente.

O mesmo é militar da reserva, está ergastulado no Presídio Manelão no Comando Geral da Polícia Militar. As condições para tratamento de saúde nesta prisão são imprópias, necessita de repouso, alimentação diferenciada, devendo manter uma dieta rigorosa, vez que, a conjugação de aneurisma e hipertensão são ingrediente propícios a óbitos prematuros.

Observe Excelência, que ao menos nesse momento a prisão é desnecessária, uma vez que, o paciente não apresenta riscos ao cumprimento desta sentença.

Vige hoje, sem sombra de dúvida, UM IMINENTE E GRAVE RISCO DE MORTE ao paciente, conforme os documentos colacionados nos autos processuais.

V - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA

DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

A prisão, medida de extrema necessidade e de exacerbado rigor, em nenhum caso, comportará simplesmente a gravidade do delito hipoteticamente imputado. Deverá, antes, corresponder a requisito exigido por lei e atender a primordiais preceitos constitucionais de presunção de inocência, em especial quando se verifica, claramente, que o paciente ostenta requisitos, residência fixa e Profissão definida e tantos outros adjetivos que colacionados nos autos em tela . Ademais, como de resto, em toda a decisão de cunho jurisdicional - mormente aquela que recomenda a privação da liberdade, bem mais precioso do homem -, a custódia preventiva deve estar esteada em ato fundamentado, no qual se vislumbra cristalina legalidade.

É patente que ainda não está pacificado a Prisão em segunda instância, uma vez que, o julgamento ainda não foi realizado pelo colegiado, logo, antecipar o cumprimento da sentença, imputa ao paciente constrangimento ilegal e desnecessário.

Imperioso e merece destaque Excelências, que os argumentos esposados no decreto preventivo são incipientes, por demais insubsistentes, logo, não alicerçam o referido decreto de maneira crível.

O MM. Juiz afirmou nas entrelinhas que a paz somente poderá reinar com a

prisão do paciente, fato controverso, uma vez que, nenhum outro fato desta ou de outra natureza fora supostamente praticado pelo paciente.

Excelências, passados mais de 06 anos como esse argumento seria crível para alicerçar um decreto de prisão? O paciente tem direito em responder eventual recurso em liberdade, tendo em vista que os predicados que ostenta levam a essa inexorável conclusão.

Por qualquer prisma que se analise, os argumentos esposados pelo MM. Juiz para fundamentar a necessidade segregatória do paciente não encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátrias. Está mais que comprovado que o paciente não é atentatório à Garantia da Ordem Pública, tampouco, fere a Aplicação da Lei Penal, afinal de contas, possui residência fixa no distrito da culpa.

Não se vislumbram, nos autos, de antemão, quaisquer motivos autorizadores da custódia preventiva.

Em primeiro lugar, não há necessidade de se resguardar a garantia da ordem pública , circunstância que, na ótica do MM. Juiz, revestiria de legalidade o ato ora impugnado . Sirvamo-nos da doutrina, que é maciça e definitiva, com relação ao significado de referido requisito:

"Diz-se ser necessária, para garantia da ordem pública, quando o agente está praticando novas infrações penais, fazendo apologia de crime, incitando à pratica do crime, reunindo-se em quadrilha ou bando. Aí, a paz social exige a segregação provisória" 1

Segundo FERNANDO CAPEZ, brilhante penalista, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, hoje Desembargador do TJSP, prisão preventiva que leva em conta o requisito da garantia da ordem pública "é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinqüir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça, em crimes que provoquem grande clamor popular".

1 Nome, Prática de Processo Penal , Saraiva, 18a edição, p. 352

Prossegue assim aduzindo:

"No primeiro caso, há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o provimento definitivo, porque até o trânsito em julgado da decisão condenatória o sujeito já terá cometido inúmeros delitos. Os maus antecedentes ou a reincidência são circunstâncias que evidenciam a provável prática de novos delitos, e, portanto, autorizam a decretação da prisão preventiva com base nessahipótese . No segundo, a brutalidade do delito provoca comoção no meio social..." 2

Não existe, vê-se com clareza, nada que autorize a pretensa prisão pelo argumento da ordem pública. Esta não é e não pode ser definida por um critério subjetivo e temerário de "gravidade de delito". Não se pode relegar ao nosso lamentável sistema prisional - representação escancarada e reconhecida de degradação humana - indivíduo sem qualquer histórico de violação da paz social e de prática de crimes, ainda mais quando referido fato dista há mais de 06 anos, e não tendo nenhuma outra intercorrência até os dias atuais, some-se a tudo isto o estado de saúde decrépita do paciente.

Acerca da configuração desse requisito como embasamento para manter o paciente preso, é a categórica posição da jurisprudência:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1) A prisão para garantir a ordem pública tem por escopo impedir a prática de novos crimes, não se erigindo o fato objetivo de ser o paciente jovem indicativo de sua necessidade, circunstância, aliás, que deve recomendar maior cautela no manejo de excepcional medida. Clamor popular, isoladamente, e gravidade do crime, com proposições abstratas, de cunho subjetivo, não justificam o ferrete da prisão, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2) Ordem concedida." (Acordão unânime da 6a turma do STJ, HC nº 5626-MT, Relator Ministro Fernando Gonçalves - J. 20/05/97 - DJU 1 16.06.97 p. 27.403 - ementa oficial)

2 in Curso de Processo Penal , Saraiva, 5a Edição rev., p. 228

A eleição fria e não fundamentada, de um requisito da prisão preventiva não se coaduna com o caráter de „ ultima ratio’ da prisão. Também com relação a tal aspecto, é manso o entendimento jurisprudencial, bem assim da melhor doutrina especializada, a exigir, para a manutenção da prisão provisória, motivos plausíveis, informados pela realidade dos fatos e pela efetiva necessidade de que o agente continue encarcerado.

"PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A simples referência à natureza do crime e à necessidade de garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, sem justificativa completa, não constituem base válida para a prisão preventiva. Habeas Corpus deferido." (Acordão unânime da 6a turma do STJ, RHC nº 6136-SP, Relator Ministro William Patterson - J.24.2.97 - DJU 1 07.04.97 p. 11.168 - ementa oficial)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela à luz do princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos, sucetíveis de autorizar sua imposição. Meras considerações sobre a periculosidade da conduta e a gravidade do delito, bem como à necessidade de combate à criminalidade não justificam a custódia preventiva, por não atender aos pressupostos inscritos no art. 312, do CPP. Recurso ordinário provido. Habeas Corpus concedido. ." (RHC nº 5747-RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ de 02.12.96, p. 47.723)

A decisão do decreto da prisão preventiva deve ser motivada convincentemente . Não basta como fundamento dizer que é para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal, repetindo a letra fria da lei. Se o decreto de prisão preventiva se der para garantia da ordem pública, o fundamento não é só a menção do fator indicativo, mas o fato concreto que aponta sua aplicação... 3

3 NILTON RAMOS DANTAS SANTOS, A defesa e a liberdade do réu no Processo Penal , Forense, Rio de Janeiro, 1998, pp.

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Assim é que eleger a circunstância da garantia da ordem pública, como já demonstrado acima, configura evidente coação ilegal.

Tampouco se afigura razoável estear a prisão ao argumento legal da conveniência da instrução criminal , hipótese aventada quando o suposto agente está perturbando o andamento do processo, afugentando ou ameaçando testemunhas. 4 Ora, o paciente não tem histórico criminal de gravidade, e contra ele não pode militar, sem qualquer evidência séria e concreta - devidamente demonstrada nos autos - mera presunção de que, talvez, em liberdade, venha a obliterar a instrução criminal. Fosse assim, toda a prisão formalizada pelo Estado-Juiz tornar-se-ia fenômeno irreversível, na medida em que sobre todo cidadão recairia a dúvida quanto à perturbação da demanda criminal recém-instaurada e à integridade das testemunhas, o que não é razoável.

Ademais, também aqui, carece de qualquer fundamentação a decisão judicial lançada pela MM. Magistrada plantonista, o que a contamina de ilegalidade:

Decorrente a prisão preventiva da indicação do conveniência da instrução criminal, deve o julgador fundamentar sua decisão, apontando concretamente o fato ou fatos que impedem o andamento normal da instrução criminal, por culpa do próprio indiciado acusado , estando solto, como, por exemplo: o aliciamento das testemunhas (devidamente comprovado); ocultação de provas etc. (...) Será, pois, irregular a prisão de uma pessoa se o decreto não estiver convincentemente motivado, limitando-se em meras conjecturas. 5

É lógico que não se está a negar, simplesmente, a viabilidade de harmonização entre o princípio constitucional do estado ou presunção de inocência e o instituto da prisão provisória, agora na modalidade preventiva . Atento ao tema, ensina FERNANDO CAPEZ, em contrapartida:

4 Muito corretamente ensina FERNANDO CAPEZ (ob. cit) que apenas merece a prisão preventiva ao

fundamento da conveniência da instrução criminal aquele que"visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas, ameaçando testemunhas, apagando vestígios do crime, destruindo

documentos etc.".

5 NILTON RAMOS DANTAS SANTOS, ob. cit., p. 34

"No entanto, a prisão provisória somente se justifica, e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional . Sem preencher os requisitos gerais da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), sem necessidade para o processo, sem caráter instrumental, a prisão provisória, da qual a prisão preventiva é espécie, não seria nada mais do que uma execução da pena privativa de liberdade antes da condenação transitada em julgado, e, isto sim, violaria o princípio da presunção da inocência. Sim, porque se o sujeito está preso sem que haja necessidade cautelar, na verdade estará apenas cumprindo antecipadamente a futura e possível pena privativa de liberdade. " 6

No mesmo sentido, a abalizada palavra de LUIZ FLÁVIO GOMES, e o amparo de moderna jurisprudência:

"A prisão cautelar não atrita de forma irremediável com a presunção da inocência. Há, em verdade, uma convivência harmonizável entre ambas desde que a medida de cautela preserve o seu caráter de excepcionalidade e não perca a sua qualidade instrumental... a prisão cautelar não pode, por isso, decorrer de mero automatismo legal, mas deve estar sempre subordinada à sua necessidade concreta, real e efetiva, traduzida pelo fumus boni iuris e o periculum in mora" 7

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CUMPRIMENTO FORA DA COMARCA. PRECATÓRIA. CPP, ART. 289. - A prisão preventiva, medida extrema que implicasacrifício à liberdade individual, concebida com cautela à luz do princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos susceptíveis de autorizar sua imposição. Meras consideraçõessobre a gravidade do delito, bem como sobre a prova da existência de crime e indícios suficientes da autoria não justificam a custódia preventiva, por não atender aos pressupostos inscritos no art. 312, do CPP. - A circunstância única de responder o réu em liberdade por anterior crime de tráfico droga não impede a concessão de liberdade provisória, em face do princípio Constitucional da presunção de inocência. Parao cumprimento de ordem de prisão em lugar fora da jurisdição, é imprescindível a

6 Ob. cit., p. 228

7 in Direito de apelar em liberdade , Revista dos Tribunais, 2a Edição, p. 49

expedição de carta precatória, contendo o inteiro teor do mandado, nos termos do preceito inscrito no art. 289, do Código de Processo Penal. - Habeas-corpus concedido. (STJ, 6a Turma, HC 8486/MT, DJ 21/06/1999p 00203, Relator Min. VICENTE LEAL).

VI - DAS CONDIÇÕES PESSOAIS PLENAMENTE FAVORÁVEIS DO

ACUSADO

O paciente é militar reformado e durante toda sua vida profissional e pessoal não possui absolutamente nada que desabone a sua conduta. Trata-se de pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime, conforme comprovado nos autos.

Possui ainda endereço certo , onde reside com sua família nesta Comarca, conforme comprovado nos autos.

É notório que com os predicados em apreço, não se evidencia sob nenhum aspecto que o paciente solto constitua afronta a Garantia da Ordem Pública, inconcebível, para não dizer uma ilação sem fundamentação qualquer .

Não há, por todo o exposto, razão para o iminente recolhimento do paciente na prisão, comprovado que possui família - com a qual colabora - e endereço fixo, onde pode ser encontrado, profissão definida. Ademais, é pessoa de bons antecedentes, sem registros de relevância.

As razões do fato em si serão analisadas oportunamente, no devido processo legal, não cabendo, neste momento, um julgamento prévio que comprometa sua inocência, conforme precedentes sobre o tema:

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E

FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada somente quando não for possível sua substituição por cautelares alternativas menos gravosas, desde que presentes os seus requisitos autorizadores e mediante decisão judicial fundamentada (§ 6º, artigo 282, CPP)- No caso, considerando a ausência de violência ou grave ameaça e, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes e residência fixa), a substituição da prisão por medidas diversas mais brandas revela-se suficiente para os fins acautelatórios almejados. (TJ-MG - HC: 10000180115032000 MG, Relator: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018)

Neste sentido, Julio Fabbrini Mirabete em sua obra, leciona:

"Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade." (Código De Processo Penal Interpretado, 8a edição, pág. 670)

À vista do exposto, requer-se a consideração de todos os argumentos acima com a expedição imediata de alvará de soltura, concedendo a liberdade provisória ao Requerente.

VII - DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS:

PRISÃO DOMICILIAR/ ART. 318, II, c/c CPP

No caso em testilha, por outro ângulo, devemos compreender que a conversão de prisão preventiva em domiciliar é medida que se impõe.

Está amplamente comprovado que o suplicante não afetará a Garantia da Ordem Pública, tampouco a aplicação da lei penal, logo, substituir pretenso decreto em medidas cautelares se amolda perfeitamente ao caso em comento.

Por essa prisma, voltamos a corroborar o entendimento que no caso em apreço, a substituição por medidas cautelares são imposições que merecem ser analisadas com profunda acuidade.

Dando continuidade a uma série de reformas já implementadas na legislação processual penal, o Congresso Nacional aprovou no ano de 2011 a Lei nº 12.043/11, que, além de trazer diversas alterações no que diz respeito aos aspectos da prisão processual, da liberdade provisória, da fiança, inovou ao prever um rol de medidas cautelares pessoais a serem aplicadas ao acusado ou investigado, de forma a evitar, sempre que possível, a segregação social ao longo do curso do processo.

Destarte, entendendo Vossa Excelência estarem presentes os "fumus comissi delicti" e o "periculum in libertatis" , ou seja, constatados os indícios de autoria e a razoável suspeita da ocorrência do crime, além do efetivo risco da liberdade ampla e irrestrita do agente, de forma a prejudicar o resultado prático do processo, considerando, ainda, as atuais disposições do CPP trazidas pela Lei 12.403/11, requer seja aplicada, de forma subsidiária, qualquer das medidas cautelares previstas no referido diploma legal, preferencialmente o monitoramento eletrônico ou mesmo aquela consistente no comparecimento periódico em Juízo, evitando, assim, a iminente prisão preventiva. Medida esta, como acima demonstrado, que deverá, agora, ser tida como a última opção a ser considerada pelo magistrado, reservando-se a situações extremamente graves.

VIII - DA MEDIDA LIMINAR

Como medida cautelar excepcional, a liminar em sede de habeas corpus, além

daquelas condições de toda e qualquer ação, exige requisitos que são a base para a concessão de referida medida. Esses requisitos são o "pericullum in mora" , quando há probabilidade de dano irreparável e o "fumus boni iuris" , quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

VI. I - DO PERICULUM IN MORA

A prisão preventiva do paciente causa prejuízos demasiados se considerado todas às circunstâncias do caso.

O mesmo é portador de grave enfermidade, porquanto, na atual conjuntura do presídio em que se encontra, existe efetivo risco de morte súbita , sem que maiores resguardos possam ser tomados.

Conclui-se que, de acordo com os documentos colacionados, a indicação cirúrgica de urgência leva à inelutável conclusão que a demora do procedimento constitui IMINENTE RISCO DE MORTE ao Paciente, inclusive encontra-se demonstrado nos autos, a INDICAÇÃO E MARCAÇÃO DA CIRURGIA RECOMENDADA PELO NEUROCIRURGIÃO DO HOSPITAL DO SERVIDOR .

VI.II - DO FUMUS BONI IURIS

Verificado em todo o acervo probatório juntado aos autos está a fumaça do bom direito resta cristalina!

Como se vê, o paciente possui endereço fixo, além de ter ocupação definida, com devida comprovação.

Logo, patente a impossibilidade de qualquer lesão à garantia da ordem pública ou até mesmo regular aplicação da lei penal, além de incabível qualquer prejuízo à garantia da ordem econômica, presente, de tal modo, o requisito da fumaça do bom direito adequado à concessão da liminar ora pleiteada.

O direito do paciente é extremamente saudável, assisti-lhe razão em todos os pleitos aqui aventados, uma vez que, um processo tendencioso, leva a efeito uma ação penal malconduzida, gerando uma série de impropérios, que serão descortinados oportunamente.

Logo, nesse momento é que não conseguiremos equacionar uma coerente investigação e iminentemente prender o paciente.

VII - DOS PEDIDOS

Ex positis , baseado, sobretudo, na Constituição Federal, Código de Processo Penal, Doutrinas e Jurisprudências, requer Vossa Excelência, digne-se em CONCEDER IN LIMINE a presente ordem do „ mandamus’, expedindo-se para tanto o ALVARÁ DE SOLTURA visto que a prisão é ilegal, haja vista ausentes os requisitos da prisão preventiva , contrariando, dentre outros, o art. 93, IX da CF, sendo que o Paciente encontra-se completamente INJUSTIÇADO e PREJUDICADO , com total constrangimento, tornando a sua prisão atípica, injusta e ilegal;

ALTERNATIVAMENTE, AINDA EM SEDE LIMINAR, caso não seja reconhecida a ilegalidade do ergástulo, em vista das provas capitaneadas, REQUER aplicação das medidas cautelares diversas previstas nos artigos 318 e

319 do Código de Processo Penal, qual seja, a SUBSTITUÇÃO da prisão preventiva por prisão domiciliar, amparado sobretudo no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Após concessão de liminar, requer sejam os respectivos autos encaminhados à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação do Representante do órgão do „ parquet’ , e ao final MANTER em definitivo a presente ordem do „ mandamus’ , como ato de mais sublime e salutar Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Luís - MA, 25 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A

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