Processo nº 100XXXX-79.2019.8.26.0417

Josiane José dos Santos x Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por JOSIANE JOSE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, para o fim de : i) reconhecer o direito da autora ao recebimento do benefício; ii) condenar a requerida ao pagamento de adicional de insalubridade à autora desde 25 de abril de 2014 (cinco anos antes do ajuizamento da ação), em grau médio (20%), mais reflexos sobre as férias, adicional de férias e 13º salário, descontados eventuais valores pagos a mesmo título neste período. Não haverá incidência sobre os quinquênios e licença prêmio em razão da base de cálculo do referido adicional ser apenas o salário base da autora. Tendo-se em vista que o STF, em 14/03/2013 e 25/03/2015, por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI nº 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 mandando aplicar aos débitos da Fazenda Púbica os mesmos índices de atualização aplicados aos débitos de particulares e considerando, ainda, o decidido no Tema nº 810 da Repercussão Geral (STF, RE nº 870.947-SE, j. em 20/09/2017) e no Tema nº 905 dos recursos especiais repetitivos (STJ, REsp nº 1.495.146-MG, 1.492.221-PR e 1.495.144-RS, j. Em 22/02/2018), para fins de atualização do débito (juros e correção) DETERMINO que sejam aplicados os índices de correção do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e juros de mora de 0,5%ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal (STF,RE nº 298.616-SP); Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, ora fixados, por equidade, em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/15, vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDENDO-SE da mesma forma em caso de RECURSO ADESIVO. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais,ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. P.I.C.
25/06/2022há 2 meses
Conclusos para Sentença
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2022há 4 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WPGP.22.70010545-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 11:04
31/03/2022há 4 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
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