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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0003

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento Comum Cível - contra GOL Linhas Aéreas Inteligentes

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SP

SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nome , brasileiro, solteiro, bancário, portador(a) da cédula de identidade RG n° MG (00)00000-0000 SSP/MG, inscrito(a) no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico:email@email.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. PRELIMINARES

A) DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5 o do artigo 334 do CPC , à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.

B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.

Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.

A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula N° 77(1).

O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.

1 Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art.

101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC] ), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos .

II - DOS FATOS - CANCELAMENTO DO VOO - FILA ENORME - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 18 HORAS E 05 MINUTOS DE ATRASO - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA

O Autor, com o objetivo de retornar para sua residência após rotina exaustiva de trabalho, adquiriu passagens aéreas da companhia aérea Ré, conforme itinerário abaixo detalhado ( doc.01 ):

(i) Voo G1382 - Saindo de Guarulhos (GRU) no dia 30 de novembro de 2018 às 16:55, e chegando em Uberlândia (UDI) às 18:10 do mesmo dia.

Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino final na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 18 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual pela Ré, e manifesta desídia da empresa , conforme veremos abaixo.

No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto com a devida antecedência de 03 horas, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.

O Autor permaneceu aguardando até que notou que o horário de embarque já havia passado sem que o procedimento tivesse sido iniciado (doc. 02).

Então, somente após 07 horas de atraso, o passageiro foi informado que seu voo havia sido cancelado em razão de supostas condições climáticas (doc. 03).

O Autor ficou indignado com a demora da empresa em prestar as devidas informações.

Excelência, durante todo o período de espera, a companhia aérea forneceu tão somente um voucher alimentação para o passageiro que, diante das filas quilométricas (doc. 04) , não conseguiu sequer realizar sua refeição.

Cansado e faminto, o Autor solicitou que a Ré o hospedasse em algum hotel, tendo em vista que já estava há horas aguardando no aeroporto sem qualquer conforto.

Contudo, a Ré negou-se a fornecer hospedagem ao passageiro, deixando-o completamente desamparado, à mercê da própria sorte.

Mesmo estando exausto e diante da negativa da Ré em oferecer a adequeada assistência material, o passageiro teve que fazer insistente busca por hotéis na região, até que achou um lugar onde conseguiu se hospedar na madrugada do dia 01/12/2018 (doc. 05).

É possível constatar que a companhia aérea submeteu o passageiro à uma situação de extremo desgaste. O Autor, que não conseguiu se alimentar e descansar adequadamente, sentiu-se extremamente humilhado pela forma como foi tratado pela Ré.

Ou seja, o Autor contratou serviços da companhia aérea pela praticidade e rapidez, e acabou sendo submetido a um percurso totalmente conturbado.

No dia seguinte, o Autor se dirigiu ao aeroporto e conseguiu embarcar no voo realocado (doc. 06).

Por fim, o passageiro chegou em Uberlândia às 12:42 horas, do dia 01/12/2018 (doc. 07). ISTO É, O PASSAGEIRO CHEGOU AO DESTINO FINAL COM UM ATRASO DE 18 HORAS E 05 MINUTOS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Repise-se que a companhia aérea não teve qualquer consideração com o consumidor, haja vista que mesmo com atraso superior a 4 horas, não forneceu acomodação, alimentação devida e informações adequadas sobre o imprevisto ocorrido.

No mais, ainda que o atraso tivesse ocorrido por supostas más condições climáticas, é dever da companhia aérea oferecer a adqueda assistência material, conforme determina a Resolução 400 da ANAC.

No entanto, a Ré não o fez, deixando o passageiro completamente abandonado no aeroporto, o que agrava ainda mais a sua responsabilidade!

Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:

(i) a Ré submeteu o Autor a uma espera de 07 horas para, só então, informá-lo que o voo havia sido cancelado;

(ii) durante o tempo de espera, a Ré não ofereceu qualquer assistência material ao Autor que ficou abandonado à própria sorte no saguão comum do aeroporto;

(iii) a companhia aérea forneceu apenas um voucher alimentação após o cancelamento do voo, no entanto, o passageiro não conseguiu usufruir, vez que as filas para entrega eram quilométricas;

(iv) mesmo diante da situação degradante a qual sujeitou o passageiro, a companhia aérea negou-se a fornecer hospedagem, transporte e qualquer quantia em dinheiro para compensar o passageiro pelo transtorno, em total violação aos artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC;

(v) o Autor teve que arcar sozinho com os custos de sua hospedagem para não ter que dormir no chão do aeroporto;

(vi) a Ré realocou o passageiro em um voo que partiria apenas no dia seguinte ao que fora contratado;

(vii) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada;

(viii) em virtude das alterações, o Autor chegou ao seu destino final com

mais de 18 horas de atraso;

Portanto, pelos fatos acima expostos, em vista da ilegalidade, do desgaste físico, emocional e psicológico ao qual a parte autora fora submetida, bem como à deficiente prestação de serviço ofertado pela empresa Ré, a parte autora pleiteia a punição da Ré pela desqualificada prestação de serviços e, ainda mais pungente, a reparação dos danos que sofreu.

III. DO DIREITO

III.1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A) DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90

Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2° e 3°, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução n° 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.

III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ

Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil 2 , que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:

Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor 3 .

Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.

III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ

Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.

A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Nome:

Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

3 Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos

danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

" A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado . Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte , uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino ". (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 - volume: teoria geral das obrigações. 22a ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).

Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.

Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil ("C .C. "), enseja a responsabi lidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Nome:

"Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado , que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da re sponsabilidade; não terá, poRequeridam, direito à contraprestação." (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 - volume: teoria geral das obrigações. 22a ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).

De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.

IV. DO DANO MORAL

A) DO DANO MORAL PRESUMIDO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ

Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. " (Resp 299.532/SP). (grifei).

Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora , especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 18 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, sem receber qualquer assistência material, por si só, já configuram o dano moral:

"DANO MORAL - Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas - no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provi do, em parte". (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)

Nesse mesmo sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).

Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.

B) VALOR DO DANO MORAL PARA CASOS SIMILARES

O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.

Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.

Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.

Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".

Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo , de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.

Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 00.000,00 a R$ 00.000,00 por passageiro:

"DANO MORAL - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00 , além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando- se provimento ao recurso principal." (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).

Nessa mesma linha:

"APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo - Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria - Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré - Manutenção da sentença - Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista - Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados - Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução - Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais - Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)

Nessa mesma linha de julgamento:

"REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro . Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido. " (TJSP; Apelação (00)00000-0000 -03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).

Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização :

"APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00 .

Honorários recursais não fixados. Apelo provido.". (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).

Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com mais de 18 horas de atraso em relação ao originalmente contratado sem receber qualquer assistência material , deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 00.000,00, em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.

V. DO PEDIDO

Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:

a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , acrescido de correção monetária desde a data da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;

b) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6° do CDC;

A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição , nos termos do § 5 o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.

Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula n°. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: " Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca " .

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 29 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF