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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0062

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BARIRI - SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Réu : Nome

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por sua Procuradora Federal in fine assinada, vem, respeitosamente, perante V. Exa, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:

Em sua petição inicial, pleiteia a parte autora o reconhecimento do período de 02.01.1983 a 31.10.2005, supostamente laborado como secretária, para, uma vez somado à contagem administrativa, ter deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (26.06.2018).

Todavia, o pedido formulado nestes autos não merece provimento, conforme a seguir demonstrado.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de contribuição se baseia no disposto no art. 201, da CF/88, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que assim dispõe:

"Art. 201. (...)

§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998);

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998);

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998);"

O Decreto 3.048/99, por sua vez, estabelece as regras para concessão desse benefício:

Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

Com efeito, a aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pelo benefício aposentadoria por tempo de contribuição, que exige efetivo tempo de contribuição. Assim, de acordo coma a nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a ser devida ao segurado que contar com tempo de contribuição

igual, no mínimo, a soma de trinta de cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher.

O dispositivo, por sua vez, é autoaplicável e entrou em vigor em 16.12.1998, passando a ser exigido de quem completou o tempo de serviço a partir de então, só não valendo para pessoas com direito adquirido à aposentadoria proporcional ou integral.

Dessa forma, pode-se concluir que, para a obtenção do benefício em questão é necessária prova inequívoca do exercício de atividade remunerada nos períodos a serem contados, a qual, por sua vez, deverá ser feita nos termos da legislação de regência.

Outrossim, de acordo com o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não é possível a utilização de prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço.

Por outro lado, como é cediço, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que, conforme a seguir demonstrado, não restou comprovado nos autos.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE LABOR

De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e com a Súmula 149 do STJ, não é possível a utilização de prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, sendo necessário o início de prova material.

No mesmo sentido, aliás, tem-se o disposto no Decreto nº 3.048/99, que, em seu art. 62, estabelece, expressamente, que a prova do tempo de serviço ....é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término (...). Não bastasse, admite-se tal comprovação mediante justificação administrativa ou judicial, desde que baseada em início de prova material.

Seu art. 63, por sua vez, também é claro ao vedar a prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º, do art. 143.

Por outro lado, como é cediço, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que, conforme a seguir demonstrado, não restou comprovado nos autos.

Com efeito, diversamente do que pretende a autora, não há como se aceitar, como início de prova material para o período postulado (02.01.1983 a 31.10.2005), a declaração de fls. 11, por ter a mesma eficácia de um depoimento testemunhal e pela ausência de contemporaneidade, já que prestada em 2018

Resta claro, portanto, que as declarações particulares feitas por supostos ex-empregadores não podem ser aceitas como início de prova material, a teor do art. 408, do CPC:

"Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade." (g.n.)

Nesse sentido, aliás, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. PROVA. VALORAÇÃO. § 3º, ART. 55, LEI 8.213/91. (...)

II- Declaração de ex-empregador, não contemporânea de tempo de serviço alegado, não serve como início de prova material da atividade para fins previdenciários.

III- O tempo de serviço rural, sem contribuições à Previdência Social, anterior a 05.04.91 (art. 145 da Lei 8.213/91), não serve para contagem recíproca, ao fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. IV- Recurso conhecido e provido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,RESP - RECURSO ESPECIAL - 271189, Processo: 200000792241, Relator: Dr. GILSON DIPP, UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 08/05/2001, DJ DATA:04/06/2001 PÁGINA:224) (g.n.)

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO EMPREGADO - AGRAVO RETIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADMISSIBILIDADE - POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91 - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - LEI 3.807/60 E LEI 8.212/91 - INEXIGIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO TEMPO DE ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO NÃO POSTULADO - HONORÁRIOS. (...)

3.Nos termos da Lei n. 8.213/91, artigo 55, § 3º, e Súmulas 149/STJ e 27/TRF1aRegião, é pacífico o entendimento de que não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural, sendo indispensável início razoável de prova material. (...)

(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AC- (00)00000-0000, Processo: 200001000850259 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Relator: Desembargador Federal Dr. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Data da decisão: 25/06/2003 Documento: TRF(00)00000-0000, DJ DATA: 18/08/2003 PÁGINA: 14).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

1 - Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios

estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.

2 - Imperativo observar que a exigência de início de prova material, previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, dirige-se à comprovação de qualquer tempo de serviço para a obtenção dos benefícios previstos em referido diploma legal.

3 - Se na própria atividade rural, que apresenta características próprias, merecedoras de maior flexibilização em razão das dificuldades de obtenção de provas, ainda assim, faz-se necessária a apresentação de lastro probatório mínimo em juízo, na atividade urbana, com maior rigor, natural seja a exigência inclusive mais robusta acerca dos elementos materiais para aludida comprovação. No mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria.

4 - O único documento a respeito do exercício do trabalho da requerente como empregada doméstica é a declaração fornecida em 08/11/2004 (fl. 10), na qual o declarante, o Sr. Sérgio Gama, filho do genitor do suposto empregador doméstico, afirma que a autora trabalhou na residência de seu falecido pai, nos períodos de 05/08/1972 a 20/04/1980 e 10/06/1980 a 15/12/1987.

5 - Considerada a fragilidade da declaração de terceiro, emitida muito tempo após a época dos períodos discutidos, cumpre também verificar que, por se tratar de depoimento reduzido a termo, este não tem aptidão para servir como início de prova material. Exatamente esse é o entendimento jurisprudencial (TRF 3a Região, 8a Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0008593-23.2010.4.03.9999, Rel. DES. FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 03/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/11/2014).

6 - A prova testemunhal, sem qualquer respaldo de documentos, demonstra-se inócua para a comprovação do tempo de serviço, desta feita, não havendo qualquer justificativa para a alteração da sentença.

7 - Pelo princípio da causalidade, apenas a parte autora deve ser

responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios.

8 - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- (00)00000-0000.2005.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2018 ) (g.n.)

"PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE COMUM SEM REGISTRO EM CTPS NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

2. A comprovação do tempo de serviço, para os efeitos da Lei nº 8.213/1991, opera-se de acordo com os artigos 55 e 108, e tem eficácia quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

3. São hábeis para tal escopo documentos relativos ao exercício de atividade nos períodos a serem contados e contemporâneos dos fatos a comprovar, com menção das datas de início e término, e, quando for caso de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

4. Quanto ao período de 1973 a 1977, em que a autora alega ter trabalhado sem registro em CTPS, na qualidade de empregada doméstica, não pode ser reconhecido como tempo de serviço comum, tendo em vista que a declaração apresentada é extemporânea ao fato, como também não apresentou nenhum outro documento para comprovar seu labor, valendo-se exclusivamente de depoimento testemunhal, o que torna impossível o seu reconhecimento.

5. Desse modo, computando-se os períodos incontroversos,

constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo (22/03/2012), perfazem-se aproximadamente 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias, conforme planilha anexa, insuficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

6. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido.

7. Apelação da parte autora improvida.

(TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- (00)00000-0000.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2018 )" (g.n.)

Restariam, assim, sua certidão de casamento (fls. 10) e as certidões de nascimento dos filhos (fls. 51/52), nas quais a autora é qualificada como secretária. Todavia, referida qualificação, além de ser feita com base em simples declaração da própria autora, dizem respeito apenas aos anos de 1984, 1990 e 1992, sendo, pois, insuficientes para a comprovação de cerca de mais de 20 anos de labor.

Dessa forma, não tendo a parte apelada comprovado, por meio de início de prova material, como ônus a si pertencente, nos termos do art. 373, do CPC, o tempo de serviço declinado na inicial, a improcedência do pedido é medida que se espera.

DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA CARÊNCIA

Admitindo-se, apenas por hipótese, o reconhecimento do labor postulado na inicial, ainda assim não há falar em deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto não preenchida a carência.

Acerca disso, vale esclarecer que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição se encontra disciplinado nos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

Dispõe o art. 52, desse Diploma Legal:

"Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." (g.n.)

A carência, por sua vez, é Nomedisciplinado nos arts. 24 a 27, da Lei nº 8.213/91, sendo que os arts. 24 e 25 assim estabelecem:

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...)

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)" (g.n.)

Destarte, o conceito de carência está diretamente relacionado com a respectiva contribuição mensal, ou seja, é imprescindível o recolhimento de contribuição para que reste preenchida a carência legal. Infere-se, dessa forma, que carência é número mínimo de contribuições mensais para a obtenção de determinado benefício previdenciário, não sendo caracterizada como tempo de contribuição, já que não se configura como medida de tempo.

Então, carência e tempo de contribuição são conceitos diversos.

Com efeito, enquanto a carência é o número mínimo de contribuições mensais, tempo de contribuição é o tempo laborado pelo segurado, ainda que a ele não estejam eventualmente associadas contribuições, como ocorre, por exemplo, com o tempo em gozo de benefício por incapacidade, quando intercalado com períodos contributivos.

Logo, se o tempo de contribuição pode ser dissociado do recolhimento mensal, para a carência é imprescindível o respectivo recolhimento da contribuição mensal. A carência e o tempo de contribuição têm, por conseguinte, finalidades diferentes para proteger-se o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social: a carência visa a exigir do segurado uma participação mínima no custeio; o tempo de contribuição visa a coibir a concessão de benefícios precoces. Por isso é que, para fins de carência, deve haver contribuição efetiva. Já para o tempo de contribuição, basta o decurso do tempo para gerar-se o efeito desejado, de postergação do início do benefício para um momento mais avançado.

No caso dos autos, a aposentadoria por tempo de contribuição requerida pela parte autora restou indeferida, já que, além do tempo de contribuição, não foi preenchida a carência de 180 contribuições mensais, não se podendo aceitar, para esse fim, o período declinado na inicial, porquanto, ausentes os respectivos recolhimentos previdenciários, os quais, como antes demonstrado, são necessários para o cumprimento da carência.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Apenas para argumentar, na hipótese de procedência do pedido, requer-se que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na citação. Isso porque, não foi apresentada, em sede administrativa, a documentação completa referente ao pedido de reconhecimento do período de labor como secretária (fls. 52/53), o que somente se deu na via judicial.

Nesse sentido, aliás, confira-se:

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IDADE MÍNIMA. DOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTOS NOVOS. REVISÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(...)

3. A revisão do benefício previdenciário não pode retroagir à data do requerimento administrativo se a decisão judicial baseou-se em documentos não acostados no processo administrativo. (...)."(TRF 4a Região, AC 2000.72.00000-00/SC, 5a Turma, Rel. Juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, in DJU de 05/02/2003, p. 313) (g.n.)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. CONFIGURAÇÃO DO MOMENTO DA OMISSÃO DO RÉU. CITAÇÃO.

I. Justificada a recusa do INSS na concessão da aposentadoria postulada na via administrativa se a declaração do empregador relativamente à prova da atividade insabubre se achava incompleta, não atendendo às formalidades da espécie.

II. Instruída a ação com novo documento, desta feita regular, tem-se configurada a omissão do réu a contar da data da citação, pelo que devido, mas somente daí em diante, o benefício postulado .

 Apelação provida em parte." (TRF 1a Região, AC (00)00000-0000/MG, 1a Turma, Rel. Juiz Aldir Passarinho Júnior, in DJ 20.10.1997, p. 86932) (g.n.)

Outrossim, ainda na eventualidade de ser proferido julgamento de procedência, requer-se seja observada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; seja o Réu declarado isento do pagamento de custas em virtude de expressa determinação legal (art. , § 1º, da Lei nº 8.620/93); que os honorários advocatícios sejam fixados em, no máximo, 5% do valor dos atrasados até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, e, por fim, que o juros

legais e a correção monetária sejam fixados de acordo com a nova redação do art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se seja o pedido julgado improcedente, com a consequente condenação da parte autora no ônus da sucumbência e demais consectários legais.

Requer-se, ainda, que ao proferir a sentença, Vossa Excelência se pronuncie expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais mencionados, a fim de prequestionar a matéria com vistas à futura interposição de recursos especial e extraordinário.

Por fim, protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, tais como, oitiva de testemunhas eventualmente arroladas e o mais que se fizer necessário, para o fim de se atingir a plena elucidação da verdade.

Nesses termos,

p. deferimento. Jaú, 31 de maio de 2019.

FLAVIA B. MORALES

Procuradora Federal

Matr. 1.358.794 - 00.000 OAB/UF