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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.21.0019

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/05/2009

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ESEL - EXECUÇÃO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 21~ REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS/RN

Endereço, l' andar, Centro, Currais Novos-RN - CEP 00000-000, Tel.: (00)00000-0000

e_mail: email@email.com

Processo n.º RT 035500-51-2009

- .•

CERTIDÃO

CERTIFICO, nos termo do art. 3º, ~ 2º, do Provimento TRT/CR N.º 002/2009, que o Serviço de Cadastramento Processual enviou, via Malote Digital, Ofício Digital TRT/SCP N.º 0220.10, onde informa que foi (ram) protocololizada (s) petição (ões), mediante Sistema de Protocolo Integrado, em 10/03/2010, no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região, a qual será remetida a esta Vara no próximo malote, conforme abaixo:

Guia N.º Ordem Nº do Protocolo PROCESSO

Eletrônica (00)00000-000001 RT 0355-51-2009 019.032/2010

Currais NOV~OS/RN,;) 10/03/2010.

TANIA NOGUEI

R G' INHEIRO DIRETORA DE SECR AR IA SUBSTITUTA

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Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara de Currais Novos/RN.

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~ '"~,

Juízo a

~~ Nome, já devidamente qualificado nos ~

autos da reclamação trabalhista que perante esse MM.

contende com a NomeENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. ~ - Proc. nO 0000000-00.0000.0.00.0000( número antigo 00355-2009- 019-21-00-0 ), por seus advogados que no final assinam, vem à presença de V. Exa. apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto pela reclamada/Cosern, o que faz com amparo nas razões que seguem em anexo e desta petição passam a fazer parte integrante para todos os efeitos legais, esperando seu recebimento e processamento na forma da lei.

Conforme lhe faculta o PROVIMENTO TRT/CR Nº 002/2009, de 16.07.2009, o recorrido faz chegar a esse MM. Juízo, no prazo legal (CPC, art. 185) , mediante o Sistema de Protocolo Integrado, as contra-razões ao recurso ordinário interposto pela reclamada/COSERN, pugnando pela remessa a Vara do Trabalho de Currais Novos/RN.

P. deferimento.

N7íJ:l6:~~ p9 de mar~ de 2010~

~~~~Tk&:'i;~~ ~

Adv. insc. 1.996 OAB/RN

Nome

Adv. insc. 1.361 OAB/RN

Nome

Adv. insc. 1.420 OAB/RN

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EGRÉGIOTRIBUNALREGIONALDOTRABALHO.DA 21" REGIÃO:

RECURSOORDINÁRIO

Recorrente: Nome ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S.A.

Recorrido: Nome

número antigo 00355-2009- Proc. nO 0000000-00.0000.0.00.0000(

019-21-00-5 ) , oriundo da Vara do Trabalho de Currais Novos/RN.

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RAZÕES D O RECORRIDO

1. Preliminarmente, suscita o recorrido o não conhecimento do recurso, uma vez que é manifestamente improcedente, face a decisão recorrida ter aplicado a Súmula nO 331/TST e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Veja, neste particular, que a sentença recorrida reconheceu a "(...) ilicitude da intermediação de atividade-fim, e por isso declara-se a existência de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, qual seja a primeira reclamada,

(...)", adotando-se a jurisprudência da Seção Especializada em Dissidios Individuais (SDI-l) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do Proc. nO TST-E-RR- 586341/1999.4. Vejamos:

"A Seção Especializada

em Dissidios Individuais (SDI-l) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 28/05/2009, acolheu, por maioria de votos, Embargos em Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho e considerou irregular a contratação de trabalhadores terceirizados pelas Centrais Elétricas de Goiás para o desempenho de atividade-fim da empresa. No referido julgamento foi determinado que a CELG promovesse a substituição dos trabalhadores terceirizados no prazo de seis meses. A SDI-l rejeitou a interpretação da Lei nO 8987/1995 que atribuía à expressão "atividades inerentes" o sentido de "atividade-fim", adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18" Região

(GO) que reconheceu a regularidade da terceirização mencionada."(página eletrônica

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do C. TST, referente à noticia publicada em 28/05/2009 Carmem Feijó Assessoria de Comunicação do TST)

1.1. A matéria, como se vê, foi apreciada em última instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (Carta Magna, arts. 96, I, a, 113; Lei nO 7.701/88, art. 3º; art. 894, b, CLT; e, RITST, art. 71), cujos dispositivos estabelecem competência a Seção Especializada ém Dissídios Individuais. (SDI-1) para conhecer e apreciar embargos quanto à aplicação de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, dentre outros.

1.2. Verifica-se, assim, que a matéria de contratação de trabalhadores terceirizados pelas empresas do setor de energia elétrica para o desempenho de suas atividade-fim, além da interpretação da Lei nO 8.987/1995 envolvendo à expressão"atividades inerentes"e o sentido de"atividade-fim", restou novamente enfrentada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em 28.09.2009, quando concedeu provimento

Proc. nO E-RR- aos embargos em recurso de revista

586341/1999.4.

1.3. Como o recurso está em confronto com a Súmula nO 331/TST e

nO TST-E-00.000 OAB/UF/1999. 4. ) com a jurisprudência (Proc.

dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, requer o recorrido que Vossa Excelência negue seguimento ao recurso, a teor do art. 557, do CPC 1 (de aplicação subsidiária - art. 769,

1"Art. 557: la. As disposições do art. 557 do CPC que conferem poderes ao relator para negar seguimento ou dar provimento a recurso são constitucionais. (STF-l"Turma; RTJ 173/948; STF-2"Turma, AI 00.000 OAB/UF- AgRg, reI. Min. Carlos Veloso, j. 25.6.02, negaram provimento, V.U., DJU 23.8.02, p. 100) ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Theotonio Negrão, José NomeF. Gouveia, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli, Editora Saraiva, 40 4 edição, p. 774)

"Art. 557: 4. Esta disposição permite que o relator aprecie, inclusive, o mérito do recurso, desde que manifestamente improcedente (p. ex., recurso manifestado contra jurisprudência pacífica, embora não sumulada): STJ-2 4 T., Ag. 142.320-DF, reI. Min. Ari Pargendier, j. 12.6.97, negaram provimento, v.u., DJU 30.6.97, p. 31.018; RT 738/432, RTJE 157/235. ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Theotonio Negrão, José NomeF. Gouveia, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli, Editora Saraiva, 40" edição, p. 774) cit., p.776

Recurso em confronto com jurisprudência do tribunal local comporta o rótulo de manifestamente improcedente, "máxime quando a decisão recorrida está em harmonia com orientação firmada em Tribunal Superior" (STJ-2 4 T., REsp 414.563, reI. Min. NomeOtávio, j. 13.4.05, negaram provimento, v.u., DJU 6.6.06, p. 137) cit., p.776

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CLT), e o art. 64, inciso XI, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21& Região.

2. Vencida a preliminar, o que se admite por medida de extrema cautela processual, no mérito, nenhuma razão assiste a recorrente/Cosern.

2.1. Começa pela alegação de ofensa do art. , XXVI, da Carta Magna e arts. 6ll, 613, da CLT, sob o pretexto de que a ESEL não subscreveu os Acordos Coletivos de Trabalho constantes nos autos, muito menos existem provas de que o recorrido seja associado do Sindicato assistente.

Trata-se de alegação nova, vez que a recorrente não fez em sua peça de defesa. Logo, não é lícito fazê-la (art. 303, CPC), motivo pelo qual não deve ser conhecida .

Por outro lado, a causa de pedir declinada na inicial envolve irregularidade na contratação de trabalhadores terceirizados pela reclamada/Cosern, isto é, fraude na contratação do recorrido, seja pela existência da subordinação estrutural, seja pela afronta direta aos princípios da igualdade e da isonomia, seja porque o Termo de Ajuste de Conduta assinado pela reclamada/COSERN não permite terceirização das atividades fins, seja porque a Súmula nº 33l/TST aponta as hipóteses de terceirização legítima no Direito brasileiro, seja porque os serviços prestados pelo recorrido a reclamada/COSERN são em suas instalações, sob a dependência desta e mediante salário (arts. e , CLT).

o julgado, portanto, retrata ilícita a intermediação de

atividade-fim, e, por via de conseqüência, declara a existência de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, isto é, a ora recorrente/COSERN, adotando, ainda, como razões de motivação, a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho em 19/06/2000; a Súmula nO 331-II/TST; além dos entendimentos manifestados nos julgamentos do E-RR- 586341/1999.4/TST e AIRR 490-2006-025-15-40/TST (julgado em

"Art. 557:6g. o art. 557, 51º-A, do CPC autoriza o relator a julgar monocraticarnente o .recurso,"mesmo antes de publicado o acórdão que julgou o caso líder"(STF-1 a Turma, RE 310. 008-SC-AgRg, rei. E1len Gracie, j. 17.12.03, negaram provimento, v.u., DJU 21.2.04, p.38). No mesmo sentido: " A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema (RISTF, art. 101), ainda que o acórdão do ~leading case', proferido pelo Plenário, não tenha sido publicado, ou, caso publicado, ainda não haja transitado em julgado"(STF-2 a Turma, RE 328. 646-PR-AgRg, rei. Min. Carlos Velloso, j. 25.6.02, negaram provimento, v.u., DJU 23.8.02, p. 112) cit., p.777

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O rx

20.05.2009, rel. ~n. Alberto Luiz Brescianni de Fontan ~. Pereira, DJ 12.06.2009).

Inexistem, assim, ofensas aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais alegados.

Muito menos o julgado violou o art. 5º, 11, CF, e o art. 25, ~1º, da Lei nº 8.987/95, além da Súmula nO 331/TST ao declarar solidária a responsabilidade da recorrente com o vinculo funcional do recorrido.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em última instância

(Carta Magna, arts. 96, I, " ali, 113; Lei nº 7.701/88, art. 3ºj art. 894, b, CLT; e, RITST, art. 71), apreciando a matéria,

irregular

••

entendeu a contratação de trabalhadores terceirizados pelas Centrais Elétricas de Goiás para o desempenho de atividade-fim da empresa, bem como rejeitou a interpretação da Lei nO 8.987/1995 que atribuia à expressão "atividades inerentes" o sentido de "atividade-fim", adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18"Região (GO) que reconheceu a regularidade da terceirização mencionada.

Ora, como cabe a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em última instância (Carta Magna, arts. 96, I, a, 113; Lei nO 7.701/88, art. ; art. 894, b, CLT; e, RITST, art. 71), a última palavra acerca da aplicação da Lei nO 8.987/95 (art. 25, ~P) ou da Constituição Federal e, tendo esta se manifestado, quando do julgamento do Proc. nO TST-E-00.000 OAB/UF/1999.4, resta evidente que art. 25, ~1º, da Lei nO 8.987/95, consagrou a aplicação da Súmula nO 331 do C. TST, rejeitando a interpretação da Lei nO 8.987/1995 que atribuia à expressão "atividades inerentes" o sentido de "atividade-fim", adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18" Região (GO) que reconheceu a regularidade da terceirização mencionada.

Observe Vossa Excelência que todos os precedentes de julgados ( Proc. TRT-21"-RO 4661-2002-921-21-00-4; Proc. nO TRT-7"-00.000 OAB/UF-2001-001-07-00-6; RR-347-2005-003-17-00; RR- 1680-2006-140-03-00; AG-SEDAT-1495097-2008-000-00-00) citados pela recorrente/COSERN estão superados pela Súmula nO 331/TST e o julgamento dos embargos em Recurso de Revista - Proc. nO TST-E-00.000 OAB/UF/1999. 4, pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Acresça-se, ainda, que as testemunhas confirmaram em seus depoimentos que as atividades diárias executadas pelo

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recorrente estão vinculadas diretamente à atividade-fim

recorrente/COSERN, bem como a subordinação

recorrente/COSERN.

Há, mais: A subordinação do recorrido é fato jurídico incontroverso (art. , LV, CF; c/ arts. 799, 800 e 847, CLT; e, art. 302, CPC; cl o entend~ento contido no julgado - Proc. nO 00059-2007-011-03-00-0). Os depoimentos das testemunhas são esclarecedores acerca da subordinação estrutural, ass~ como a subordinação direta ..

Como se não bastasse, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, obriga a recorrente/COSERN a cumprir o art. 131 do Decreto nº 41.019, de 26.02.1957 (Regulamento do Serviço de Energia Elétrica). Trata-se de protegido ato jurídico perfeito

constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, CF) .

Quanto à alegação de afronta do art. 175 do texto constitucional, mais uma vez, constitui manifestação nova, vez que a recorrente não fez em sua peça de defesa. Logo, não é licito fazê-la (art. 303, CPC), daí porque não deve ser conhecida.

Muito menos o contrato de prestação de serviço celebrado entre a reclamada/COSERN e a reclamada/ESEL, ~pede a vinculação funcional do recorrido diretamente com a recorrente/COSERN. t que, o contrato de prestação de serviços celebrado pela recorrente/COSERN teve por fim DESVIRTUAR, IMPEDIR E FRAUDAR A CARTA MAGNA, O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIIWADO NA PROCURADORIA REGIONAL DO TR~HO - 21& REGIÃO E A CLT, daí porque NULO DE PLENO DIREITO, A TEOR DO ART. , DA CLT .

Nulo, ainda, porque foi firmado para desvirtuar, ~pedir e fraudar a subordinação existente entre o recorrido e a recorrente/COSERN. Veja, neste particular, as formas de desvirtuar, ~pedir e fraudar a subordinação do trabalhador fixada no contrato pela recorrente/COSERN:

"2.2. A CONTRATADA declara ter pleno conhecimento e recebido, em integral conteúdo, o CÓDIGO DE ÉTICA, o PLANO DE SAÚDE E SEGURANÇA, a POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e a POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE da CONTRATANTE, documentos anexos, partes integrantes e indissociáveis deste CONTRATO.

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1/

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......... 4'~

3.1.3.Diligenciar a imediata substituição de \) empregado ou preposto eventualmente envolvido na execução do trabalho, cuja permanência for considerada inconveniente aos interesses da Contratante, a critério exclusivo desta.

3.1.5 .Apresentar, mensalmente, todo dia 15 do mês seguinte, ao gestor do CONTRATO (conforme sub-cláusula 13.4, a, a seguir) , os documentos abaixo relacionados:

a) Cópia da guia FGTS (GFIP autenticada em cartório), acompanhada da cópia simples da SEFIP;

b) Notas fiscais, faturas ou recibos dos serviços prestados;

c) Cópia mensal da Folha de Pagamento específica dos empregados que prestam serviço para a CONTRATANTE;

d) Cópia simples do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Demitidos, sempre que houver demissão;

e) Cópia simples dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho homologado ou declaração de não rescisão e/ou respectivo comprovante de pagamento, bem como comprovante de depósito da multa indenizatória, sempre que houver qualquer demissão;

f) Cópia das guias de Multa FGTS

GRFP autenticadas em cartório, caso tenha havido rescisão no período;

g) Cópia da guia de recolhimento INSS (GPS autenticada em cartório), ressalvado no caso de pagamento efetuado via Internet;

h) Certidão Negativa de Débito com o INSS CND;

i) Cópia das guias de ISS autenticadas em cartório, ressalvado os casos em que houver retenção na Nota Fiscal;

j) Cópias simples das CTPS dos empregados alocados na prestação de serviços para a

CONTRATANTE; trimestralmente, declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo contador, e responsável pela empresa e que os

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valores apresentados encontram-se deVidamente\J~~ contabilizados;

k) Certificado de Regularidade FGTS (CRF), conforme validade;

1) Cópia de DARF's, se houver Imposto de Renda Retido dos empregados; e,

m) Cópia autenticada do Acordo Coletivo da categoria,

3,1.16.Facilitar, por todos os meios, a fiscalização da CONTRATANTE em relação ao objeto do CONTRATO, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem apresentadas pela CONTRATANTE .

3.1.17. Manusear cuidadosamente os matérias eventualmente fornecidos pela CONTRATANTE para a execução do CONTRATO, obrigando-se a repor, por sua conta exclusiva e sem prejuízo dos prazos estipulados, todos os materiais que, sob a guarda da CONTRATADA" forem danificados ou extraviados. (fl.294)

3.1.18. Dar cl.encia e fazer cumprir junto a seus empregados, prepostos e dirigentes, todos os documentos anexos mencionados na sub- cláusula 2.2 desta CONTRATO, inclusive, suas eventuais alterações."

"3. APLICAÇÃO

Este Manual aplica-se a todas as Contratadas ou Empresas Prestadoras de Serviços EPS da COSERN, em especial àquelas que realizam serviços elétricos (linha viva, construção, operação, manutenção, inspeção de unidade consumidora, ligação, corte, religação e leitura), executados em suas instalações."

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" 6.2. CAPACITAÇÃO DE PESSOAL

~~

a) Todos empregados que exercem função em área de risco elétrico devem estar qualificados de acordo com o que dispõe a NR-lO - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, da Portaria 598/04 MTE.

b)-Os cursos de capacitação devem atender integralmente aos programas mínimos estabelecidos pela NR-lO, de forma a treinar os empregados de acordo com as atividades que irão desenvolver.

c) Os cursos de capacitação devem ser ministrados pela COSERN ou por instituições de ensino idôneas e de reconhecida capacidade técnica, após a respectiva avaliação da COSERN.

d) Todos os empregados que realizam atividades de risco elétrico devem ser reciclados quanto ao atendimento de primeiros socorros e resgate de acidentados em altura."

Improcede, assim, a pretensão da recorrente/COSERN

2.2. A recorrente/COSERN, por último, inova sua defesa acerca do deferimento das verbas de vale-transporte, reajustes salariais e dos honorários sindicais deferidos, daí porque não é lícito fazê-la (art. 303, CPC) e não deve ser conhecida.

E mais. O Princípio da Isonomia assegura o deferimento das aludidas verbas (art. , CF), além dos instrumentos procuratórios acostados na peça inaugural retratam a assistência sindical prestada.

Além disso, foi declarada na inicial a falta de recursos financeiros para demandar em Juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. Isto é suficiente para o deferimento da verba honorária requerida, frente as Leis nOs 7.115/83 e 7.510/86.

Mas não fica só nisso.

O recorrido seria duplamente penalizado se, além da recorrente não respeitar seus direitos assegurados constitucionalmente, ainda ter do montante devido e reconhecido

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pela justiça pagar ao advogado, que sem dúvida, representaria ~ redução salarial, o que traria grande prejuízo, ainda mais, ~fi>l1

\J para a sua subsistência, bem como a de sua família.

Ainda tem mais. Os ônus sucumbenciais têm por objetivo indenizar a parte de pre]UlZO adicional decorrente da necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, mobilizando toda uma máquina, contratando advogado, etc., para defender seu direito. Entender o contrário significa, como lembra o douto VALENTINCARRION (In Comentários à CLT; '22" ed., São Paulo: Saraiva, 1997, pág. 576), "dispensar-se assistência médica dizendo-se que o doente pode auto-medicar-se.".

3. NESTAS CONDIÇÕES e invocando os brilhantes suplementos desse Egrégio Tribunal, espera e confia o recorrido que, seja acolhida a preliminar suscitada, mas sendo ultrapassada, o que se admite por medida de extrema cautela processual, no mérito, seja negado provimento ao recurso da reclamada/COSERN, por ser medida de inteira Justiça.

Na al/RN, de março de 2010.

BAT T~~~Lwt-

insc. 1.996 OAB/RN

Nome

Adv. insc. 1.361 OAB/RN

Nome

Adv. insc. 1.420 OAB/RN

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