Processo nº 1002928-37.2019.8.26.0099

Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis x José Ribamar Araújo de Souza

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis, Igeam de Melo Arriero, José Ribamar Araújo de Souza.

Andamento processual

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27/02/2020há 8 meses

Bragança Paulista

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO LOPES AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIRENE APARECIDA LOPES NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0087/2020

Processo 1002928-37.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se os benefícios da gratuidade da Justiça concedidos em favor do autor. Pág. 175: HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data, já que o ato ora homologado é incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Em seguida, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. -ADV: IGEAM DE MELO ARRIERO (OAB 232213/SP)

19/09/2019ano passado

Bragança Paulista

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO LOPES AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIRENE APARECIDA LOPES NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0496/2019

Processo 1002928-37.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis - José Ribamar Araújo de Souza - Vistos. Págs. 155/171: Ante a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo. Intime-se. - ADV: IGEAM DE MELO ARRIERO (OAB 232213/SP)

25/06/2019ano passado

Ar Alimentos

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO LOPES AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO CAMARGO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0327/2019

Processo 1002928-37.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis - Vistos. Págs. 146/149: Ciente. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: IGEAM DE MELO ARRIERO (OAB 232213/SP)

19/06/2019ano passado

Bragança Paulista

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO LOPES AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIRENE APARECIDA LOPES NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0321/2019

Processo 1002928-37.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis - Vistos. Pág. 131: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento. Intime-se. - ADV: IGEAM DE MELO ARRIERO (OAB 232213/SP)

10/06/2019ano passado
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06/06/2019ano passado
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20/05/2019ano passado
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Bragança Paulista

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO LOPES AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIRENE APARECIDA LOPES NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0252/2019

Processo 1002928-37.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis - Vistos. Págs. 11/99: Entendo que o deferimento do pedido de justiça gratuita pressupõe a demonstração dos fatos quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Assim, se de um lado tem-se admitido conceder à pessoa jurídica os benefícios da assistência judiciária, de outro há necessidade de que se prove, cabalmente, que a requerente, de fato, preenche os requisitos da lei, o que não restou comprovado apesar da documentação juntada. Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n.º 481, publicada no DJe em 1.8.2012, consolidou o entendimento de que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes) também devem comprovar a situação de necessidade para fins de obtenção da gratuidade processual, nos seguintes termos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Sendo assim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Providencie a exequente o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 15 dias, conforme prevê o art. 290, do CPC, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: IGEAM DE MELO ARRIERO (OAB 232213/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP
Data de tramitação
30/04/2019 a 27/02/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Rescisão / Resolução, Sistema Financeiro da Habitação
Juiz
Frederico Lopes Azevedo
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis
Reqte
Igeam de Melo Arriero
Advogado envolvido
Documentos anexos
Justiça Gratuita.pdf
Justiça Gratuita.pdf
Documento 1.pdf
Procuração.pdf
Certidões de Cartório.pdf