Processo nº 0001100-69.2016.5.06.0023

A. E. C. x U. L. L. S. A.

TRT6 · 23ª Vara do Trabalho do Recife
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 6º Região, em 11 de agosto de 2016. Tem como partes envolvidas A. E. C., Gisele Peres Calvao, Priscilla Veronica Sarmento Tenorio Gallindo, Ricardo da Costa Alves e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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28/08/2019há 2 anos
Recebidos os autos para prosseguir
14/08/2019há 2 anos

Secretaria da 4ª Turma

Processo Nº ROT-0001100-69.2016.5.06.0023

Relator ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

RECORRENTE ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE

ADVOGADO PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO(OAB: 28449/PE)

ADVOGADO GISELE PERES CALVAO(OAB: 722/PE)

RECORRIDO UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

ADVOGADO RICARDO DA COSTA ALVES(OAB: 102800/RJ)

ADVOGADO VANILDO DE ALMEIDA ARAUJO FILHO(OAB: 19674-D/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

PODER JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - 0001100-69.2016.5.06.0023 (ED)

Órgão Julgador : Quarta Turma

Relatora : Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima

Embargante : ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE

Embargado : UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.

Advogados : Gisele Peres Calvão e Ricardo da Costa Alves

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração.

Vistos etc.

Embargos de declaração opostos por ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE ao acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, ID. 10acdad (fls. 333/338), na reclamação trabalhista ajuizada contra UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.

Nas razões que constam do ID. b0707f7 (fls. 357/361), oembargante aponta omissão na decisão, argumentando que "a recorrida apesar de confessar em sua defesa, a realização de labor extraordinário, e sua devida compensação através de BANCO DE HORAS, deixou de comprovar a regularização de seu banco de horas através da pactuação do acordo coletivo do período do contrato de trabalho do obreiro". Pugna pelo conhecimento dos embargos.

É o que basta relatar.

VOTO:

Em consonância com os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado ao saneamento de obscuridades, contradições e omissões acaso apresentadas pelo provimento jurisdicional. Assim, a menos que se verifiquem defeitos capazes de ensejar efeito modificativo no

julgamento, não se prestam à busca de reforma de decisão judicial impugnada .

Tem-se, pois, que, em razão da finalidade específica prevista em lei, não se destinam os embargos declaratórios ao prequestionamento de matéria, nos casos em que o órgão judicial, ao entregar a prestação jurisdicional, pronuncia-se sobre os pontos relevantes tratados no recurso, o que se observa na hipótese.

Como se vê da fundamentação do acórdão embargado, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas no que tange a jornada de trabalho, levando-se em consideração todas as provas dos autos.

De tudo, o que se tem, efetivamente, é que o autor-embargante não demonstrou qualquer vício passível de correção mediante a oposição de embargos. Definitivamente, a presente medida não constitui meio hábil às suas insurgências.

Fica claro, portanto, que a sua intenção não é a de apontar, verdadeiramente, a existência de defeito no acórdão, mas sim, a de atacar o posicionamento adotado pelo órgão julgador, porque a solução encontrada não se harmoniza com os seus interesses, nem com as teses que esgrimiu. Isto não significa, em absoluto, que alguma questão referente às matérias tenha deixado de ser analisada, muito menos que tenha havido contradição a comprometer a integridade do julgado.

Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.

Ana Cláudia Petruccelli de Lima

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Chafic Krauss Daher, e dos

Exmºs. Srs. Desembargadores Ana Cláudia Petruccelli de Lima (Relatora) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 08 de agosto de 2019.

Paulo César Martins Rabêlo

Chefe de Secretaria da 4ª Turma

alcm

Secretaria da 4ª Turma

Processo Nº ROT-0001100-69.2016.5.06.0023

Relator ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

RECORRENTE ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE

ADVOGADO PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO(OAB: 28449/PE)

ADVOGADO GISELE PERES CALVAO(OAB: 722/PE)

RECORRIDO UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

ADVOGADO RICARDO DA COSTA ALVES(OAB: 102800/RJ)

ADVOGADO VANILDO DE ALMEIDA ARAUJO FILHO(OAB: 19674-D/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - 0001100-69.2016.5.06.0023 (ED)

Órgão Julgador : Quarta Turma

Relatora : Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima

Embargante : ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE

Embargado : UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.

Advogados : Gisele Peres Calvão e Ricardo da Costa Alves

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração.

Vistos etc.

Embargos de declaração opostos por ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE ao acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, ID. 10acdad (fls. 333/338), na reclamação trabalhista ajuizada contra UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.

Nas razões que constam do ID. b0707f7 (fls. 357/361), oembargante aponta omissão na decisão, argumentando que recorrida apesar de confessar em sua defesa, a realização de labor extraordinário, e sua devida compensação através de BANCO DE HORAS, deixou de comprovar a regularização de seu banco de horas através da pactuação do acordo coletivo do período do contrato de trabalho do obreiro". Pugna pelo conhecimento dos embargos.

É o que basta relatar.

VOTO: VOTO:

Em consonância com os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado ao saneamento de obscuridades, contradições e omissões acaso apresentadas pelo provimento jurisdicional. Assim, a menos que se verifiquem defeitos capazes de ensejar efeito modificativo no julgamento, não se prestam à busca de reforma de decisão judicial impugnada .

Tem-se, pois, que, em razão da finalidade específica prevista em lei, não se destinam os embargos declaratórios ao prequestionamento de matéria, nos casos em que o órgão judicial, ao entregar a prestação jurisdicional, pronuncia-se sobre os pontos

"a relevantes tratados no recurso, o que se observa na hipótese.

Como se vê da fundamentação do acórdão embargado, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas no que tange a jornada de trabalho, levando-se em consideração todas as provas dos autos.

De tudo, o que se tem, efetivamente, é que o autor-embargante não demonstrou qualquer vício passível de correção mediante a oposição de embargos. Definitivamente, a presente medida não constitui meio hábil às suas insurgências.

Fica claro, portanto, que a sua intenção não é a de apontar, verdadeiramente, a existência de defeito no acórdão, mas sim, a de atacar o posicionamento adotado pelo órgão julgador, porque a solução encontrada não se harmoniza com os seus interesses, nem com as teses que esgrimiu. Isto não significa, em absoluto, que alguma questão referente às matérias tenha deixado de ser analisada, muito menos que tenha havido contradição a comprometer a integridade do julgado.

Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.

Ana Cláudia Petruccelli de Lima

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Chafic Krauss Daher, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Ana Cláudia Petruccelli de Lima (Relatora) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 08 de agosto de 2019.

Paulo César Martins Rabêlo

Chefe de Secretaria da 4ª Turma

alcm

09/08/2019há 2 anos
Acórdão
22/07/2019há 2 anos

Secretaria da 4ª Turma

Processo Nº RO-0001100-69.2016.5.06.0023

Relator ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

RECORRENTE ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE

ADVOGADO PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO(OAB: 28449/PE)

ADVOGADO GISELE PERES CALVAO(OAB: 722/PE)

RECORRIDO UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

ADVOGADO RICARDO DA COSTA ALVES(OAB: 102800/RJ)

ADVOGADO VANILDO DE ALMEIDA ARAUJO FILHO(OAB: 19674-D/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - 0001100-69.2016.5.06.0023 (RO)

Órgão Julgador : Quarta Turma

Relatora : Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima

Recorrente : ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE

Recorrida : UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A

Advogados : Gisele Peres Calvão e Ricardo da Costa Alves.

Procedência : 23ª Vara do Trabalho de Recife - PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não comprovado pelo autor o exercício de funções em acúmulo, indevidas as diferenças salariais vindicadas. Aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Recurso do autor não provido.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Recife - PE, ID. aa0baef (fls. 301/305), que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista proposta contra UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A

No memorial que consta do ID. fdbe5d0 (fl. 313/326), o autorrecorrente insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de acúmulo de função e de horas extras. Em relação à

jornada de trabalho, argumenta que a empresa "deixou de comprovar a regularização do seu banco de horas através da pactuação do acordo coletivo do período do contrato de trabalho do recorrente, quem detinha tal ônus". Defende a invalidade dos cartões de ponto, afirmando que "estão apócrifos e sem qualquer apontamento de conferência pelo recorrente, tendo sido emitido pelo sistema informatizado da reclamada". Aduz que "apenas procedia aos registros de jornada de acordo com os horários determinados pela reclamada, sem fazer a consignação da real jornada laborada". Ressalta que "a ré permitiu a consignação de alguns registros de horas extras, assim como de alguns pagamentos tocantes a tal título, no entanto, estes não correspondem aos valores devidos ao recorrente pela remuneração da jornada laborada durante o deslinde contratual, conforme pode ser observado entre o cotejo dos horários apontados nos controles de ponto e quanto aos valores recebidos a título de horas extras nos recibos de pagamentos". Assevera que "a prova oral fora clara em demonstrar que não havia o registro correto da jornada laborada, assim como a compensação da jornada laborada extraordinariamente se dava de forma irregular". Cita jurisprudência. Rebela-se contra o indeferimento do acúmulo de função, afirmando que, embora tenha sido contratado como atendente de caixa, também desempenhava atividades de "vendedor e estoquista" e de "assistente financeiro" (entre 02/14 e 05/14), sem nunca ter recebido contraprestação correspondente. Destaca que "evidente que o desvio de tais atividades demonstra a capacidade do recorrente para o exercício das suas funções mais complexas e envolviam ampliação nas responsabilidades do empregado, mas a reclamada lhe sonegava a remuneração paga aos demais funcionários que desenvolviam formalmente as atividades do recorrente, que manuseava os valores que eram recebidos na reclamada, desempenhando atividades de extrema confiança". Cita o princípio do equilíbrio econômico e financeiro. Pugna pelo provimento.

Foram apresentadas contrarrazões pela reclamada, conforme petição de ID. 9c71094 (fl. 329/332).

É o relatório.

VOTO: VOTO:

Acúmulo de função:

Insurge-se o autor-recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de acúmulo de função, afirmando que, embora tenha sido contratado como atendente de caixa, também desempenhava atividades de "vendedor e estoquista" e de "assistente financeiro" (entre 02/14 e 05/14), sem nunca ter recebido contraprestação correspondente.

Destaca que "evidente que o desvio de tais atividades demonstra a capacidade do recorrente para o exercício das suas funções mais complexas e envolviam ampliação nas responsabilidades do empregado, mas a reclamada lhe sonegava a remuneração paga aos demais funcionários que desenvolviam formalmente as atividades do recorrente, que manuseava os valores que eram recebidos na reclamada, desempenhando atividades de extrema confiança". Cita o princípio do equilíbrio econômico e financeiro. Pugna pelo provimento.

Passo à análise.

O Juízo de origem, levando em consideração a prova oral produzida, na ata de audiência de ID. 8d562e5 (fl. 296/297), decidiu que (ID. aa0baef, fl. 301/305):

"[...]

Configura-se o acúmulo de funções quando o empregador exige do empregado a prática habitual de atividades não inseridas na função para a qual ele foi originariamente contratado, caracterizando-se, desse modo, a alteração contratual lesiva.

Penso que a prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida pelo empregado, uma vez que esta é composta de várias tarefas. Ademais, deve-se considerar que no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente àquelas relacionadas com a prestação de serviços stricto sensu. E nesse particular o Parágrafo Único, do art. 456 da CLT fornece elementos para elucidar a questão, vejamos:

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Cabia ao demandante comprovar sua tese, a de que praticava atividades não relacionadas à função para a qual foi contratada, a teor do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC.

Todavia, de tal ônus não se livrou, eis que a prova testemunhal revelou que o reclamante apenas ajudava na tesouraria, quanto às atividades de assistente financeiro e de estoquista não restou comprovado que o reclamante as exerceu, vejamos:

"(...); QUE exercia função de atendente de loja; QUE trabalhou com o reclamante durante cerca de 1 ano, a partir de novembro de 2013; QUE o reclamante praticava as seguintes atividades: vendia no quiosque, ajudava os atendentes de loja nas vendas e trabalhava na tesouraria; QUE na tesouraria o reclamante ajudava a contar o dinheiro e a fechar o caixa; QUE levava dinheiro trocado para os caixas; (...)"

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento, de diferença salarial decorrente de acúmulo de função, assim como de seus reflexos." (meus grifos)

Mantenho a sentença.

O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções constitui-se quando há alteração contratual lesiva ao empregado, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia em meio ao contrato em curso. Por consequência, se desde a contratação o trabalhador desempenha as mesmas funções, não há falar em acúmulo, sendo todas as atividades remuneradas pelo salário contratual.

Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a comprovação das alegações relativas à ocorrência do acúmulo de função é ônus da parte reclamante (art. 818 da CLT), do qual não se desvencilhou o ora demandante.

No caso sub judice, não se constata a existência de prova de que tenha havido acréscimo de tarefas de maior responsabilidade ou complexidade ou fora do contratado. A par do exposto, tenho que os elementos probatórios não amparam a tese trazida na peça inicial acerca do acúmulo de funções.

Outrossim, entendo, em conformidade com a jurisprudência majoritária no aspecto, que a acumulação de funções, por si só, não gera direito à percepção de novo salário, visto que se insere no âmbito do exercício do poder de comando do empregador e se realiza durante a mesma jornada laboral. Com efeito, dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 456 da CLT o seguinte, in verbis: "inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Diante do exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, negando provimento ao apelo.

Jornada de trabalho:

Insurge-se o autor-recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, argumentando que a empresa "deixou de comprovar a regularização do seu banco de horas através da pactuação do acordo coletivo do período do contrato de trabalho do recorrente, quem detinha tal ônus". Defende a invalidade dos cartões de ponto, afirmando que "estão apócrifos e sem qualquer apontamento de conferência pelo recorrente, tendo sido emitido pelo sistema informatizado da reclamada". Aduz que "apenas procedia aos registros de jornada de acordo com os horários determinados pela reclamada, sem fazer a consignação da real jornada laborada".

Ressalta que "a ré permitiu a consignação de alguns registros de horas extras, assim como de alguns pagamentos tocantes a tal título, no entanto, estes não correspondem aos valores devidos ao recorrente pela remuneração da jornada laborada durante o deslinde contratual, conforme pode ser observado entre o cotejo dos horários apontados nos controles de ponto e quanto aos valores recebidos a título de horas extras nos recibos de pagamentos". Assevera que "a prova oral fora clara em demonstrar que não havia o registro correto da jornada laborada, assim como a compensação da jornada laborada extraordinariamente se dava de forma irregular".

Analiso.

A Juíza de primeiro grau, compulsando a prova dos autos, julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos:

"A reclamada juntou aos fólios os controles de jornada do autor, documentos que foram por ele impugnados. Diante disso, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, nos moldes do art. 818 da CLT, c/c art. …

Fontes de informações
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