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14 de Junho de 2021

Recurso - Ação Gratificações de Atividade

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 579/601) com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e d, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: 1o, IV, 24, IX, 30, VI, 37, 205, 206 V, 208 e 2012 da Constituição Federal.

O recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035, § 2o, do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é da competência do Col. Supremo Tribunal Federal.

No entanto, o recurso não merece trânsito pela alínea a .

Com efeito, a fundamentação careceu do imprescindível prequestionamento, uma vez que nenhum dos dispositivos da Carta Magna arrolados foi expressamente ventilado no v. acórdão guerreado. Incidente a Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal, que já decidiu ser inadmissível o prequestionamento na forma implícita.

Ademais, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame dos elementos fáticos, bem como de direito local. Atuantes, respectivamente, as Súmulas 279 e 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Sob o pálio da alínea d , o cabimento do recurso extraordinário pressupõe haja a Corte de origem homenageado lei local em face da lei federal. Inexistente tal fato, impossível é entender pelo trânsito do extraordinário. É a hipótese dos autos, onde, em nenhum momento, se enfrenta tal situação.

A propósito do tema, o Col. Supremo Tribunal Federal já decidiu, verbis :

"(...) 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido" (AI 837.757 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI , DJe de 19/12/2014). No mesmo sentido: ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO , DJe de 28/09/2015.

Inadmito, pois, o recurso extraordinário (fls. 579/601) com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 8 de abril de 2021.

MAGALHÃES COELHO

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