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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183

Petição - Ação Ferroviário

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - EATE JUSTIÇA FEDERAL

EndereçoCEP: 00000-000 FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 10a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE(S): Nome

RECORRIDO(S): Nome E OUTROS

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

tempestivamente,

RECURSO DE APELAÇÃO

de acordo com as razões de fato e de direito anexas.

COMPLEMENTAÇÃO DE FERROVIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VERBA DEVIDA APENAS AOS EX-FERROVIÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA RFFSA .

Requer seja o presente recurso remetido ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região para que seja recebido, em seus efeitos devolutivo e suspensivo e, após seja proferido novo julgamento.

São Paulo, 07 de novembro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

Apelante: Nome

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3a Região

A r. sentença ora atacada, merece ser reformada, vez que contrária às provas carreadas aos autos e a Legislação que cuida da matéria, como se demonstrará.

Trata-se de pedido de complementação de aposentadoria nos termos da Lei n.° 8.186/91, de modo que o valor total recebido corresponda à remuneração do pessoal da ativa da empresa que diz haver sucedido os direitos e obrigações da Rede Ferroviária Federal, inclusive com o adicional previsto no art. 2°, parte final, da Lei n.° 8.186/91 (anuênio).

PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS

Está clara a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao requerimento autoral.

Nos termos do art. 2° da Lei n. 8.186/91, compete à União o pagamento da complementação, e não ao INSS:

"Art. 2°. Observadas as normas de concessão de Benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Nome Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço." (grifo nosso)

Assim, requer-se a extinção da ação sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam do INSS.

DO MÉRITO

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS

A complementação de aposentadoria é devida aos ex-ferroviários da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA que se aposentaram, ainda na condição de ferroviários, pelo Regime Geral de Previdência Social ( RGPS ), conforme previsto pela Lei n° 8.186/1991, da qual se transcrevem os artigos 1° e 4°:

Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social ( LOPS ) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. ( RFFSA ) , constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

...

Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária .

Inicialmente 31.10.1969, a data-limite da admissão na RFFSA foi postergada para 21.05.1991, ampliando o universo de beneficiários, pela Lei n° 10.478/2002, cujo artigo 1° está assim redigido:

Art. 1° Fica estendido, a partir do 1° de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA , em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991.

São, portanto, requisitos da complementação: 1) admissão na RFFSA até 21.05.1991; 2) aposentadoria obtida no RGPS ; 3) preservação da condição de ferroviário até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria.

Os artigos 2.° e 4.° da Lei n.° 8.186/91 são claros ao só permitir a concessão da complementação de aposentadoria àqueles "segurados" , que se encontravam nos quadros da RFFSA no momento da sua aposentadoria .

"Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Nome Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária " (destaques da União)

Não é o caso do Autor, que admite na própria inicial que se aposentou quando trabalhava já na CPTM . Não atendendo aos requisitos fixados em lei, não pode o Requerente pleitear a complementação de sua aposentadoria .

Assim, a parte autora não comprovou a admissão/permanência até a data da aposentadoria na RFFSA , suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias .

Resta evidente, ainda, o descabimento da tese do Demandante de que mesmo na CPTM ele seria um "ferroviário" e faria jus ao benefício por ele pleiteado.

Ademais, deixou de comprovar também o cargo em que trabalhou na empresa e que pretende que sirva como paradigma da sua remuneração.

Assim, impõe-se a improcedência do pedido.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBA DEVIDA APENAS AOS EX-FERROVIÁRIOS

ESTATUTÁRIOS DA RFFSA

O benefício reivindicado pela parte autora é devido apenas aos aposentados da RFFSA que com ela mantiveram vínculo estatutário .

Conforme dispunha o artigo 1° do Decreto-Lei n° 956/1969, "as diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Nome Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social". Tal como antes o fez o Decreto-Lei n° 3.769/1941, o diploma se referia apenas aos ferroviários que mantinham com a RFFSA vínculo de natureza estatutária .

Posteriormente, a Lei n° 6.184/1974 previu que os funcionários públicos de órgãos da Administração Pública federal, direta e autárquica, que tivessem se transformado ou viessem a se transformar em sociedades de economia mista, empresas públicas ou privadas, poderiam optar por integrar os quadros de pessoal das novas empresas, a elas se vinculando segundo o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a vinculação à nova empregadora, o seu regime previdenciário seria, exclusivamente, aquele previsto na Lei Orgânica da Previ- dência Social vigente, ressalvando-se, todavia, o direito daqueles que perfaziam todas as condições para a concessão de benefício (direito adquirido), o que foi reconhecido pela Administração Pública por expressa decisão ministerial.

Tem-se, assim, que os ferroviários que se aposentaram antes de 11 de dezembro de 1974 (início de vigência da Lei n° 6.184/1974), ou até 14 de julho de 1975 (prazo fatal para a opção referida, desde que não optantes pelo regime celetista), mantiveram a situação anterior, com direito à complementação do benefício previdenciário pela RFFSA . Evidencia-se, mais uma vez, que a com-ple-men-ta-ção dos benefícios de aposentadoria e pensões foi destinada àqueles ferroviá -rios que não possuíam vínculo trabalhista com suporte na CLT, ou seja, aos servidores públicos.

A Lei n° 8.186/1991 atualmente rege a matéria. Em seu artigo 1°, garantiu "a com-ple-men-ta-ção da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social ( LOPS )" aos funcionários da RFFSA admitidos até 31 de outubro de 1969. O artigo 1° da Lei n° 10.478/2002 estendeu o mesmo direito aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991.

Observe-se que o dispositivo se refere à complementação paga " na forma da Lei Orgânica da Previdência Social ". Ora, a única complementação paga na forma da LOPS era aquela prevista pelo Decreto-Lei n° 956/1969, que, como já visto, destinava-se apenas aos ferroviários com vínculo de caráter estatutário .

Tanto é assim, que a Lei n° 8.213/1991, em seu artigo 149, estipula que as prestações e financiamento dos benefícios de ex-ferroviário servidor público e autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo seu enquadramento no regime celetista na forma da Lei n° 6.184/1974, bem como de seus dependentes, serão objeto de legislação especial, excluindo-os expressamente do Regime Geral da Previdência Social . Esse dispositivo foi regulamentado pelo artigo 291 do decreto n° 611/1992, correspondente ao atual artigo 185 do Decreto n° 3.048/1999, que se limita a garantir a manutenção das prestações referentes aos benefícios de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho , na forma da Lei n° 6.184/1974.

Assim, os ex-ferroviários e seus dependentes que possuem direito à complementação de aposentadoria ou pensão da RFFSA à conta da União Federal são apenas aqueles com vínculo estatutário .

No caso dos autos, a parte autora manteve vínculo de natureza trabalhista, regulado pela CLT, ficando submetida, portanto, ao Regime Geral de Previdência Social. É inadmissível que pretenda obter bene -fí-cio destinado exclusivamente aos servidores vinculados à entidade segundo o estatuto dos servidores civis da União, ou seja, com relação de natureza estatutária.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARADIGMA LEGAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO -

Nome

A paridade de vencimentos entre os ex-ferroviários aposentados e aqueles que, na ativa, ocupam o mesmo cargo, assegurada em lei, tem como referência o Plano de Cargos Especial da extinta RFFSA , incluído na tabela salarial da empresa pública federal VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

É o que se depreende do artigo 26 da Lei n° 11.483/2007, que, por causa da extinção da RFFSA , alterou como segue a redação de dispositivos da Lei n° 10.233/2001:

Art. 26. Os arts . 14, 77, 82 e 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e

II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à

União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961.

§ 1° A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA , aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

§ 2° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo.

A partir da leitura do novo artigo 118 da Lei n° 10.233/2001, e também dos artigos 2°, I, e 17 da Lei n° 11.483/2007, conclui-se que apenas dois são ossucessores da extinta RFFSA : a VALEC , em relação aos empregados que ela absorveu, e a UNIÃO, para todos os demais.

Mesmo após a cessação do vínculo do último paradigma, subsiste previsão legal para a correção dos valores devidos a título de complementação, como se observa da redação do artigo 27 da Lei n° 11.483/2007, in verbis :

Art. 27. A partir do momento em não houver mais integrantes do quadro de pessoal especial de que trata a alínea ‘a’ do inciso I do ‘caput’ do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA , os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do ‘caput’ do art. 118 da Lei n.° 10.233, de 5 de junho de 2001.

Ou seja: todo o regramento jurídico sobre a evolução dos valores devidos a título de complementação de aposentadoria em benefício dos ferroviários aposentados da extinta RFFSA já se encontra positivado, não existindo brechas para uma interpretação diversa daquela que foi muito bem delineada nas normas acima mencionadas.

Segundo expressa previsão legal, a complementação pretendida evolui da seguinte forma: enquanto existirem empregados da RFFSA na ativa, trabalhando para a empresa VALEC (artigo 17, I, da Lei n° 11.483/2007), os paradigmas para o pagamento da complementação são esses empregados; quando extinto o vínculo do último empregado egresso dos quadros da RFFSA com a VALEC , a verba passará a ser corrigida pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade dos benefícios do RGPS .

Assim, não procede a pretensão da parte autora de ver declarada a "equiparação" entre os trabalhadores da extinta RFFSA e os atuais empregados de outra empresa para o fim de calcular o valor da verba complementar atualmente definida na Lei n° 8.186/1991.

Observe-se, por fim, que na remuneração do paradigma não podem ser computadas as verbas de natureza transitória ou personalíssima. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Quando o ex-ferroviário pretende acomplementação da aposentadoria, o parâmetro comparativo a ser observado é a remuneração do cargo ou emprego exercido para com o do pessoal em atividade na , RFFSA e não a remuneração que cada ex-ferroviário recebia , quando ainda estava em atividade. Se o autor não comprovou a suposta desigualdade entre o valor total de sua aposentadoria e a remuneração dos ferroviários ativos, sem vantagens provisórias , o pedido é improcedente. Remessa necessária e apelações providas.

(TRF-2 - APELREEX : 0000.0000.0000.0000 RJ 2003.50.00000-00, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 25/04/2012, SEXTA TURMA

ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::07/05/2012 -

Página::118)

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Aventa o INSS, para argumentar, a procedência do pedido. Nesse caso, a obrigação de fazer e de pagar quantia certa deve pesar exclusivamente sobre a UNIÃO FEDERAL, cabendo ao INSS apenas efetuar os pagamentos futuros à conta do ente federativo.

Com efeito, o cumprimento das obrigações de dar e fazer é de responsabilidade exclusiva da UNIÃO FEDERAL, eis que a autarquia é mero agente pagador. É este o entendimento que se extrai da jurisprudência a seguir:

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO - TESOURO NACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL - CRITÉRIO DE REAJUSTE - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - INAPLICABILIDADE.

I - A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo do presente feito, pois tratando-se

de benefício de ex-ferroviário, cabe-lhe suportar o ônus financeiro da complementação da pensão, à conta do Tesouro Nacional ;

...

IV - Apelações improvidas.

(TRF - SEGUNDA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 338553, rel. Des. Federal Abel Gomes, pub. DJ 22/10/2004, p. 250)

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI N° 8.186/91.

- A complementação de aposentadoria de ferroviário é paga pelo INSS, às expensas da União Federal, conforme comandos expedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta.

- Rejeitada a alegação de inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica do pedido, vez que a petição inicial delineia, de forma precisa, a pretensão dos autores.

- Prescrição das parcelas que antecedem ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. Aplicação da Súmula 85 do STJ.

- Vantagem concedida aos ativos em razão de reposicionamento deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, por força do disposto na lei n° 8.186/ 91, art. 2°, parágrafo único, que determina o reajuste da complementação de aposentadoria na mesma época em que ocorresse o reajuste da remuneração dos ferroviários em atividade.

- Recursos e remessa improvidos.

(TRF - SEGUNDA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL ¿ 335073, rel. Des. Federal Fernando Marques, pub. DJ 3/3/2004, p. 118)

Assim, o INSS requer, por cautela, em caso de procedência do pedido, que o comando judicial de implantação, cálculo e pagamento das complementações vencidas de aposentadoria seja dirigido exclusivamente à UNIÃO FEDERAL.

DO PEDIDO DE REFORMA

Portanto, à vista do exposto e tudo o mais que dos autos consta, requer que se dignem Vossas Excelências em conhecer do recurso e REFORMAR A DECISÃO ATACADA, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO , com inversão do ônus da sucumbência.

Termos em que,

PEDE E AGUARDA PROVIMENTO.

São Paulo, 07 de novembro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL