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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183

Petição - Ação Ferroviário

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000 FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 10a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome E OUTROS

REQUERIDO(S): Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

tempestivamente,

CONTESTAÇÃO

de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir.

SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora, em sua exordial, revisão de aposentadoria paga pelo INSS e devida pela União, por se tratar de empregados da extinta RFFSA.

Ficam afastados, desde já o cômputo de tempo de contribuição após a DER, por falta de interesse de agir (ausência de prévio requerimento administrativo) , bem como os períodos em que eventualmente recebeu auxílio-doença previdenciário.

Todavia, em que pese a tentativa, a pretensão da autora não merece prosperar. É o que se passará a demonstrar.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS:

O Nome Nacional do Seguro Social é parte manifestamente ilegítima para figurar na presente demanda. De fato, o pagamento de complementações de benefícios de ex-ferroviários é efetuado por meio do INSS. Contudo, a despesa ocorre à conta do Tesouro Nacional, ou seja, é de responsabilidade exclusiva da União Federal.

Por sua vez, o artigo 2°, inciso I, da Lei 11.483/07 não poderia ser mais claro, verbis:

"Art. 2°. A partir de 22 de janeiro de 2007:

I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações iudiciais em que esta seia autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso li do caput do art. 17 desta Lei; e

(...)" destaquei.

Considerando que a parte autora ostenta a condição de ex- ferroviário(a), é de se colacionar o disposto nos arts. 2°, 5° e 6° da Lei n° 8.186/91, que rege a complementação devida a ex-funcionários da RFFSA, in verbis:

"Art. 2° - Observadas as normas de concessão de beneficios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Nome Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Art. 5° - A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta Lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de beneficios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do ART.2 desta Lei.

Art. 6° - O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta Lei." (grifamos)

Da simples leitura dos artigos acima transcritos, surge a inarredável constatação de que cabe à União, e apenas ela, o ônus de arcar com quaisquer acréscimos no valor da complementação da aposentadoria, em caso de eventual sucesso da parte autora na presente demanda, sendo, por consequência, manifesta a ilegitimidade passiva ad causam da autarquia federal, ora apelante, mero ente que repassa os valores da referida parcela.

Este o entendimento já sufragado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:

"PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO - TESOURO NACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL - CRITÉRIO DE REAJUSTE - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - INAPLICABILIDADE.

1. - A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo do presente feito, pois tratando-se de beneficio de ex-ferroviário, cabe-lhe suportar o ônus financeiro da complementação da pensão, à conta do Tesouro Nacional;

2. - Impossibilidade da manutenção do critério de equivalência ao número inicial de salários mínimos do benefício, tendo em vista o seu caráter provisório, pois somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, estariam sujeitos a revisão de seus valores conforme previsto no art. 58 do ADCT, e este vigorou a partir de abril de 1989 até julho de 1991, quando a Lei n° 8.213/91 (art.41) instituiu o INPC como índice de correção;

3. - Observância, in casu, da Lei n° 8.186/91, que assegura à pensionista o direito à complementação do benefício pelo Tesouro Nacional, e esta obedece às mesmas condições de reajuste do salário do servidor da ativa, bem como ao recebimento de uma parcela previdenciária, paga e reajustada pelos mesmos critérios adotados pelo INSS para o reajustamento dos benefícios concedidos;

4. - Apelações improvidas".

(TRF da 2a Região, Quarta Turma, Rei. Juiz Abel Gomes, AC n° 338553-

RJ, Processo n° 0000.0000.0000.0000, j. 06/10/2004, DJU 22/10/2004, p. 250,

v.u.)

"PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - EX-FERROVIÁRIO - PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO - RECURSOS DO TESOURO NACIONAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRECEDENTES DO EG. STJ.

1. O objeto da presente lide é o reajustamento dos benefícios de pensão pagos às viúvas de ex-ferroviários, tanto pelo INSS quanto pela UNIÃO FEDERAL, em forma de complementação, nos termos da Lei n° 8.196/91.

2. A UNIÃO FEDERAL deve figurar no pólo passivo da ação, enquanto Iitisconsorte passiva necessária, juntamente com a Rede Ferroviária Federal, uma vez que eventual condenação irá incidir justamente nos recursos do Tesouro Nacional.

3. Ademais, não há falar em relação de emprego, pois que extinto o contrato de trabalho, in casu.

4. Agravo a que se dá provimento".

(TRF da 2a Região, Quarta Turma, AGV n° 00.000 OAB/UF, Rei. Juiz Benedito Gonçalves, Processo n° 0000.0000.0000.0000, j. 24/02/2003, DJU 21/03/2003, p. 590, v.u.).

É imperioso insistir: o Nome não promove qualquer tipo de enquadramento do segurado ferroviário.

Concedido o benefício previdenciário, o ex-ferroviário postulava junto à extinta Rede Ferroviária Federal SI A - RFFSA o pagamento da complementação. Esta, então, aprecia a existência de direito à complementação, deferindo ou não a vantagem postulada.

Se deferido, define os níveis remuneratórios a que fará jus o ex- ferroviário, apurando o montante devido e incluindo, em sistema de fita magnética, as alterações necessárias para que o benefício previdenciário do ex-ferroviário passe a ser complementado, bem como os valores a serem pagos.

Como se vê, entre o reclamante e o Nome Nacional do Seguro Social - INSS não existe qualquer lide, pois não é esta autarquia federal quemdefine se o ex-ferroviário fará ius ou não à percepção da complementação . Tal atribuição era conferida pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, e, atualmente, pela União Federal, por força da atual legislação de regência (Lei n° 11.483/2007).

Desse modo, caso o(a) reclamante consiga demonstrar a procedência de sua pretensão, deverá ser a União Federal (e somente esta), em fase de execução do julgado, quem deverá efetivar a implantação da complementação, como se administrativamente fosse deferida a complementação, sem que haja qualquer necessidade de interveniência da autarquia federal ora contestante. E caso haja execução de parte ilíquida, nenhuma razão há para que o Nome Nacional do Seguro Social - INSS figure no polo passivo da relação processual.

Com efeito, como determina a legislação em vigor, a complementação é paga pela União, sendo o INSS mero agente pagador. Não se mostra razoável, portanto, que a ora contestante seja compelida a efetuar pagamento que posteriormente deverá ser recobrado da União, quando esta última, necessariamente, deverá figurar no feito por ser quem legalmente se encontra obrigada a arcar com os recursos necessários para o pagamento da complementação.

Ademais, sem muito esforço, infere-se que as dotações previstas no artigo 6°, da Lei n° 8.186/91, referem-se aos pagamentos efetuados na via administrativa, pois aqueles efetuados em decorrência de decisões judiciais deverão seguir o rito dos precatórios. Portanto, eventual valor devido somente será incluído no orçamento do ano seguinte de sua inscrição, na forma do artigo 100, da Constituição Federal de 1988.

A única atribuição que pode ser conferida ao Nome Nacional doSeguro Social - INSS. em caso de virtual procedência da pretensão do reclamante, e conseqüente execução. seria a de informar os valores pagos a título de aposentadoria previdenciária, para que a União Federal possa apurar as diferenças devidas a título de complementação. Porém, para prestar futuras informações, se for o caso, não há razão para o INSS compor o polo passivo do presente feito, o que também revela ausência de interesse de agir em relação ao INSS.

Por todo o demonstrado, tem-se por inequívoco, no caso em espécie, que não existe motivo para que o Nome Nacional do Seguro Social - INSS, ora contestante, figure em relação processual na qual não tem poderes para conceder ou negar a complementação postulada pelo reclamante, sendo certo, ademais, que esta autarquia federal não é a pessoa jurídica obrigada a arcar com o pagamento da vantagem perseguida.

Por conseguinte, o Nome, ora contestante, respeitosamente requer sua exclusão definitiva do feito, por falta de amparo legal que fundamente a sua inserção como parte legítima no presente processo, com a conseqüente extinção do feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos expressos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil pátrio, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam.

DO MÉRITO

Embora confie o INSS na extinção do processo em relação a ele, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte ad causam, de todo modo, pela eventualidade, passa-se à abordagem de algumas considerações sobre a matéria de mérito:

Da pretendida complementação da aposentadoria em face do INSS

A legislação que regulamenta o pretenso direito do(a) reclamante é clara e inequívoca em determinar que o pagamento de complementações de benefícios de ex-ferroviários da antiga Rede Ferroviária Federal S/A é devido pela União Federal (primeira reclamada), e não pelo Nome. Com efeito, conforme já foi amplamente demonstrado supra, o artigo 2°, inciso I, da Lei n° 11.483/2007 é expresso em determinar que é a União (e não o INSS) quem sucederá a extinta RFFSA nas obrigações assumidas por aquela.

Por sua vez, o artigo 2°, da Lei n° 8.186/1996 também é inequívoco em determinar que a complementação da aposentadoria dos ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA é devida pela União (e não por esta autarquia). Na mesma toada, os artigos 5° e 6°, do mesmo diploma legal, são expressos em estabelecer que a complementação da aposentadoria dos ex-funcionários da RFFSA é devida pela União Federal, apenas esclarecendo que os valores serão pagos pelo Nome Nacional do Seguro Social, após o repasse dos valores pela União.

Veja-se que a própria parte autora reconhece caber ao INSS tão somente efetivar o pagamento da complementação da aposentadoria.

Dessa forma, é induvidoso que o Nome Nacional do Seguro Social - INSS, ora contestante, não é devedor da obrigação que o reclamante tenha imputar-lhe. Vale mencionar, inclusive, que o Código Civil pátrio, em seu artigo 265, é expresso e inequívoco em dispor que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou vontade das partes". Como conseqüência disso, a pretensão do autor, de tentar condenar as reclamadas em caráter solidário, deverá ser julgada improcedente, ao menos em relação à autarquia federal ora contestante.

Tanto isso é certo, aliás, que várias ações semelhantes à presente já foram examinadas por nossos tribunais, e julgadas improcedentes, consoante se depreende das ementas dos acórdãos abaixo transcritos

"ADMINISTRATIVO. PROVENTOS.

FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA.

O funcionário público não tem direito à igualação de seus proventos aos vencimentos dos funcionários em atividade, reclassificados em novos padrões, NEM A REVISÃO DE PROVENTOS NO MESMO PERCENTUAL

ATRIBUÍDO AOS DA ATIVA, senão até o limite correspondente à alteração do poder aquisitivo da moeda (Constituição, art. 102, § 1°). Equiparação mais ampla que essa pode decorrer da lei ordinária, sujeita a revogação, não automaticamente da própria Constituição ora em vigor" (destacamos e grifamos).

(STF, Ac. un. da 2a T., publicado no D.J. de 26.09.1980, RE 00.000 OAB/UF, Rei.

Min. Décio Miranda).

"ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO.

L DESDE O ADVENTO DO DECRETO-LEI n. 956/69, OS FERROVIÁRIOS PERDERAM O DIREITO AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS COM BASE NOS VALORES PAGOS AO PESSOAL DA ATIVA, E SIM NA FORMA DA LOPS (Lei n. 3.807/60).

II. Apelações e remessa providas - sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência" (destacamos e grifamos).

(TRF da 2a Região, Primeira Turma, AC 89.02.00437-6, Relator para o acórdão o Juiz Frederico Gueiros, publicado no DJ aos 20.06.1996, p. 42.412).

Desse modo, não tem amparo legal o pedido de complementação de aposentadoria em face do INSS, uma vez que, conforme exposto supra, ao Nome Previdenciário, nos termos da legislação vigente, cabe somente efetuar o repasse da complementação de aposentadoria eventualmente devida pela União.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, pugna o INSS pela IMPROCEDÊNCIA do pedido.

Eventualmente, que não sejam reconhecidos quaisquer períodos não indicados pelo autor na inicial ou posteriores ao requerimento administrativo e que os juros e atualização monetária sejam fixados em obediência ao art. 1°-F da Lei n°. 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.

Nos termos acima,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de maio de 2019.

MARIO DI CROCE

PROCURADOR FEDERAL