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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0201

Petição - Ação Horas Extras

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em referência, que contende com Nomee OUTRO , por seu advogado infra-assinado, em atenção a r. sentença prolatada pelo Douto Juízo, vem, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , conforme fundamentos a seguir:

1.0 Da tempestividade:

Inicialmente o recorrente informa que a peça processual encontra-se tempestiva, posto que a sentença foi publicada em 13/11/2019.

No entanto, os prazos encontravam-se suspensos no dia 15/11/2019 (sexta- feira, em virtude do feriado - Proclamação da República) e dia 20/11/2019 (quarta-feira, em virtude do feriado - Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra).

Assim sendo, o prazo prorrogou para 22/11/2019 (sexta-feira), primeiro dia útil subsequente, encontrando-se, portanto, tempestiva a presente peça.

2.0 Da omissão/contradição:

Do divisor 192

Não obstante a lavra sentença trilhar pela procedência em parte da ação, restou contraditória a mesma no tocante a apuração das horas extras conforme o divisor de 192 horas.

Cumpre esclarecer que a r. sentença a quo , ao indeferir a base de cálculo pretendida pelo reclamante para apuração das horas extras, sob a fundamentação de que o

autor foi contratado para laborar em jornada de 44 horas semanais, restou contraditória, senão vejamos.

Deve ser ressaltado que, em sistema de escala (de 07 as 19, por exemplo), como deve haver o intervalo de uma hora para repouso/alimentação, e como não há previsão legal para que este seja computado como trabalho, a jornada efetiva trabalhada é de 11 horas diárias ou 165 mensais, devendo ser calculado da seguinte forma para escala de trabalho 4x2, 165 (horas mensais trabalhadas) + 27,5 (1/6 relativo ao repouso remunerado) = 192,5 horas.

Assim sendo, considerando a carga horária laborada e a escala de serviço determinada pela reclamada (escala 4x2), a r. sentença encontra-se contraditória, uma vez que o divisor 192 coaduna com o demonstrativo acima mencionado.

Desta forma, os embargos de declaração merecem ser acolhidos, a fim de que seja sanado o conflito do divisor 220 em confronto com o divisor 192 pelas horas mensais laboradas, no período concernente à 17/12/2015 até o final do pacto laboral .

Ademais, o MM. Juízo a quo, na fundamentação da r. sentença, admite que o autor laborava em regime de escala 4x2.

Sendo assim, o embargante devolve a matéria levada a cabo ao D. Magistrado, a fim de vir a suprir, data venia , a presente contradição acima mencionada.

Das horas extras :

Não obstante a lavra sentença trilhar pela procedência em parte dos pedidos, entretanto, a r. sentença, data venia , apresenta omissão, vez que, com relação ao pedido de pagamento de horas extras, deferida na r. sentença, restou omissa a mesma quanto a apreciação dos reflexos, posto que determinou a integração dos reflexos no férias + 1/3, 13º salário, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%, omitindo-se com relação a apreciação dos reflexos no intervalo intrajornada, intervalo interjornada, saldo de salário, adicional noturno e adicional de periculosidade .

Desta forma, merece a r. sentença a quo ser reformada, quanto à omissão acima veiculada.

Do intervalo interjornada :

Cabe ressaltar, ainda, com relação ao pedido de horas extraordinárias, também restou omissa a r. sentença a quo , vez que não apreciou o pedido de intervalo , interjornada consoante dispõe a OJ nº 355 do C. TST corroborado pelo horário , fixado na r. sentença , e, ainda, constante da exordial (item "6") devendo, desta forma, ser reformada a r. sentença de piso, quanto ao tema abordado.

Desta forma, merece a r. sentença a quo ser reformada, quanto à omissão acima veiculada.

Dos honorários sucumbenciais :

Cabe ressaltar, ainda, que não obstante a lavra sentença trilhar pela procedência em parte dos pedidos formulados na exordial, restou contraditória, ainda, quanto a condenação do reclamante, ora embargante, ao pagamento de honorários de sucumbência, senão vejamos.

O reclamante, ora embargante, argui de plano, a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, se porventura for mantida a condenação em honorários de sucumbência, pois, o obreiro, data venia , está inserido nos requisitos da hipossuficiência, porque o

salário recebido está nos moldes previstos na atual legislação, ou seja, salário igual ou

inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Dessa forma, o dispositivo da atual legislação trabalhista inviabiliza o

trabalhador acessar a Justiça e exercer o Direito de Ação, previsto no inciso XXXV, art. da CRFB/88 c/c art. 82 do CPC/2015.

Portanto, o embargante espera que o Juízo possa vir analisar e julgar a declaração de inconstitucionalidade por via incidental, inciso I, alínea a, do art. 102, da CRFB/88, em virtude da colisão com os incisos III e IV, do art. c/c com o art. e art. , inciso VI, do art. 170 da CRFB/88 c/c art. 82 do CPC/2015.

Cabe ressaltar, ainda, ser incabível a cobrança de honorários advocatícios à parte autora beneficiário da gratuidade de justiça, haja vista o efeito primordial da gratuidade de justiça, qual seja, o de dispensar a parte de arcar com as despesas processuais, incluindo-se, nessas despesas, tanto às custas do processo, quanto aos honorários de advogado. Caso contrário, a gratuidade terá sido reconhecida pela metade, o que, data venia , seria inconcebível.

Esclareça-se, porque importante, que a assistência judiciária gratuita e a justiça gratuita são direitos fundamentais, inseridos no inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal/88, e têm como pressuposto o amplo acesso à Justiça de todo e qualquer cidadão.

De mais a mais, quanto à sucumbência recíproca, cumpre destacar que tal hipótese não se configura em caso de procedência parcial do pedido, haja vista que, em caso de deferimento de cada pedido, ainda que em valor ou quantidade menor do que postulado, não acarreta reciprocidade na sucumbência, pois o reclamante foi vencedor, e a reclamada vencida, aplicando-se, por analogia, o preceituado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça.

Na linha desse raciocínio, o embargante espera que seja sanada a contradição contida na r. sentença de piso, não havendo hipótese alguma para a condenação do reclamante em honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219 e 329, C. TST e OJ n.º 305, do TST.

Isto posto, o embargante manifesta a existência de omissões e contradições a ser sanada, na r. sentença a quo , razão pela qual, acreditando pela procedência dos embargos de declaração, com efeito modificativo e prequestionador, a fim de que seja realizada a lídima e cristalina Justiça!!!

Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF