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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0201

Petição - Ação Horas Extras

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, reclamada nestes autos em que reclamante Nomee Nomepor seus patronos, em tendo sido notificada a apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário de ID. (00)00000-0000interposto vem, respeitosa e tempestivamente, fazê-la no prazo legal e com as razões em apenso, requerendo que sejam processadas e remetidas para julgamento para uma das Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho destacando que a presente é tempestiva, já que anexada aos autos dentro do prazo, nos termos da nova redação do artigo 775 da CLT.

Nestes Termos,

Pede Juntada e Deferimento.

Niterói, 18 de setembro de 2019.

ÍNDIO DO BRASIL CARDOSO

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDA: Nome

Egrégia Turma do Regional,

MERITORIAMENTE

Não assiste razão no apelo autoral.

- Da aplicação de normas coletivas (e consectários), da jornada de trabalho, do cargo exercido.

Deve ser mantida a r. sentença quanto aos temas em debate, porque houve ausência de impugnação específica por parte do recorrente, quando lhe foi conferido acesso à

defesa e documentação que a acompanhava, eis que a peça de ID. 7dcd3ed, nos termos em que foi firmada apenas registram mero inconformismo.

Quanto à impugnação genérica, a jurisprudência majoritária é no sentido de que:

"IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DE

VERACIDADE. A impugnação genérica dos documentos juntados pela empresa equivale ao mesmo que ausência de impugnação (ônus

processual regido pelos arts. 302, última parte e 372/CPC, aplicados em conjunto). Cabe à parte, ao se insurgir quanto aos documentos, indicar especificamente o motivo de invalidade destes, aplicando-se aos

documentos não impugnados de forma específica a presunção de

veracidade disposta na parte final do caput das normas legais em

destaque." (TRT-18 0000.0000.0000.0000GO 01457-2010-010-18-00-0, Relator: BRENO MEDEIROS, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano IV, Nº 212 de 29.11.2010, pág.7.)

"Impugnação genérica de documentos. Art. 372, do CPC. Nos termos do art. 372, do CPC, a impugnação genérica de todos os documentos

juntados pela empresa acarreta a aplicação da parte final do dispositivo processual civil citado, no sentido de se reconhecer a presunção de

veracidade de tais documentos." (TRT-2 - RO: 0000.0000.0000.0000SP

01693-2008-022-02-00-0, Relator: SILVIA REGINA PONDÉ GALVAO

DEVONALD, Data de Julgamento: 22/06/2010, 3a TURMA, Data de

Publicação: 02/07/2010)

Ainda que não se entenda que a impugnação do recorrente tenha sido genérica - o que se admite por cautela - de fácil observação que o MM. Juízo analisou as provas contidas nos autos, salientando que:

( omissis )

De início, impende destacar que o reconhecimento ao autor do piso salarial específico para a função de "eletricista de rede" não decorre da aplicação lógica da convenção coletiva pretendida, inexistindo nos autos quaisquer fundamentos ou alegação de desvio funcional a justificá-lo.

Demais disso, a cláusula quarta da CCT de Id. c39cdce (cuja aplicação é postulada pelo autor) possui vigência anterior à própria contratação do reclamante (de 01/03/2013 a 28/02/2014, conforme cláusula primeira), sendo certo que a função de "eletricista de rede" sequer chegou a ser repetida nas convenções coletivas posteriores.

Como se não bastasse, entendo que as condições firmadas em Acordo Coletivo de Trabalho, por sua especificidade e maior aproximação com a realidade fática, devem prevalecer sobre aquelas firmadas em

Convenção Coletiva sem que tal importe em violação do princípio da aplicabilidade da norma mais benéfica. Não por outro motivo, a atual redação do artigo 620 da CLT dispõe que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho."

Além disso, na análise de normas em conflitos deverá ser considerada cada qual em seu conjunto, de forma global (teoria do conglobamento), e não pinçando-se cláusula a cláusula, de modo que eventual condição menos favorável estabelecida em uma cláusula do acordo coletivo pode ser contrabalançada pela conquista de outros direitos prevista em outras cláusulas.

Por fim, não se pode ignorar a opção feita pelo ente representativo sindical (SINTRAINDISTAL) que, ao entabular ajuste direto com o empregador, por certo objetivou previsões mais próximas à realidade dos envolvidos, tomando em conta as possibilidades do empregador e os anseios específicos de seus trabalhadores, pressupondo-se, assim, naturalmente mais benéficas aos trabalhadores em sua globalidade.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus consectários.

Assim, nenhum reparo merece a r. decisão quanto à aplicabilidade dos Acordos Coletivos de Trabalho em detrimento às normas coletivas anexadas com a vestibular.

Além disso, o recorrente não apontou o critério utilizado para chegar a conclusão de que o cargo desenvolvida da recorrido seria equivalente a de eletricista de rede - ainda que houvesse a previsão do cargo de eletricista de rede nas normas coletivas vigentes durante a relação de emprego, o que se admite por cautela.

Assim, nenhum reparo merece a r. decisão quanto ao cargo exercido pelo recorrente.

Destaca a recorrida que também não há demonstração nos autos de que os ACT's anexados com a defesa foram produzidos em prejuízo dos terceirizados , como tenta alegar o recorrente. Em verdade, de maneira detalhada as normas foram analisadas e foi verificado que não se pode olvidar as especificidades dos Acordos Coletivos de Trabalho.

VALE DESTACAR TAMBÉM QUE HÁ NORMAS COLETIVAS ANEXADAS COM A VESTIBULAR QUE CONTÊM CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO A SUA APLICABILIDADE QUANDO HOUVER ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. As normas coletivas acostadas pelo recorrente/autor são expressas no sentido de excluir a aplicação da CCT na hipótese de a categoria haver piso normativo específico (" (*) DEMAIS EM GERAL, EXCETO OS QUE TÊM PISO NORMATIVO ESPECÍFICO PARA A FUNÇÃO "), como é o caso das de ID. c39cdce - Pág. 2, ID. 54aa4b4 - Pág. 2

Pede vênia a recorrida para colacionar parte de outra brilhante decisão a respeito do confronto entre ACT x CCT:

"A CF/88, no art. , XXVI, privilegia os acordos e convenções coletivas, ao entendimento de que as cláusulas convencionadas espelham a vontade das partes convenentes e, consequentemente, devem ser amplamente observadas, tais como pactuadas, sob pena de ofensa ao citado dispositivo.

A matéria deve ser analisada à luz do art. 620 da CLT, dispondo que as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estabelecidas em acordo coletivo de trabalho.

Pois bem. Sobre a aplicação das normas coletivas citadas, a doutrina estabeleceu três teorias, quais sejam: 1) a da acumulação (que faz um estudo comparativo de cláusula por cláusula); 2) a do conglobamento (que confronta globalmente as normas); 3) a da verificação apurada de instituto por instituto.

Confrontando-se estas teorias com a essência da flexibilização disposta na CF /88, adoto a teoria do conglobamento, por ser a que melhor se enquadra aos fins sociais expostos no art. , inciso XXVI, da Constituição Federal, pois AS CONDIÇÕES DE TRABALHO ESTABELECIDAS NOS ACORDOS COLETIVOS SÃO FRUTO DE EFETIVA NEGOCIAÇÃO, POR MEIO DA QUAL DETERMINADAS VANTAGENS SÃO CONCEDIDAS PELO EMPREGADOR AOS TRABALHADORES PARA COMPENSAR OUTRAS VANTAGENS NÃO ADOTADAS . Assim, tais ACORDOS COLETIVOS IMPRIMEM UMA NATUREZA MAIS ESPECÍFICA, ATENDENDO AOS ANSEIOS E EXPECTATIVAS DE DETERMINADAS COLETIVIDADE, PELO QUE NÃO SE PODE FICAR ESCOLHENDO DE VÁRIOS INSTRUMENTOS COLETIVOS, SEPARADAMENTE, AS CLÁUSULAS MAIS BENÉFICAS AO OBREIRO .

NESTE CONTEXTO, SE O PRÓPRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES FIRMA ACORDO COLETIVO COM UMA EMPRESA, PRESUME-SE QUE SUAS CLÁUSULAS, CONJUNTAMENTE, SÃO MAIS BENÉFICAS AS TRABALHADORES QUE CONGREGA.

Assim, entendo que deva ser aplicado o acordo coletivo in casu. Para embasar o entendimento ora adotado, cito a seguinte jurisprudência:

NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO: I - Pela teoria do conglobamento, devem ser consideradas todas as condições contidas na convenção coletiva e no acordo coletivo, de modo a prevalecer a mais benéfica, conforme o entendimento contido no art. 620 da CLT. NÃO CABE PINÇAR DE CADA INSTRUMENTO COLETIVO A CLÁUSULA

MAIS VANTAJOSA, A FIM DE TENTAR CRIAR UM NOVO INSTRUMENTO COLETIVO . II - Não se interpretam as cláusulas do acordo coletivo de forma atomista e insulada, mas em seu conjunto. Firmado pelo sindicato da categoria profissional, presume-se que haja vantagem global e geral para a categoria, o que não se apura da consideração particular de uma única norma coletiva. Convicção que se robustece se tiver presente que a Constituição da Republica atribuiu ao sindicato a defesa dos direitos e interesse coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, III) (TST, RR 390333, 1a Turma. Relator: João Oreste Dalazen, DJU 26.10.2001, p. 606) (Acórdão TRT 8a Região, 2a Turma, RO 00647-2004-117-08-00-0, Juiz Relator):

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO-ACORDO COLETIVO DE TRABALHO-NORMA APLICÁVEL-TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A aplicação do instrumento coletivo mais favorável tem suporte em duas teorias que se destacam: da acumulação e do conglobamento, com suporte na doutrina e nas decisões proferidas pelos Tribunais Pátrios. Interpreta-se o artigo 620 da CLT, utilizando-se da Teoria do Conglobamento. As condições estipuladas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho devem ser consideradas em seu conjunto para verificação de qual dos instrumentos coletivos é mais benéfico ao empregado. NÃO SE PODE ADOTAR UM REGIME MISTO ENTRE OS DOIS INSTITUTOS NORMATIVOS E ACATAR, DE UM E DE OUTRO SOMENTE ASPECTOS MAIS FAVORÁVEIS AO TRABALHADOR, PINÇANDO ENTRE AS NORMAS AQUELAS QUE MAIS BENEFICIAM O TRABALHADOR . A Lei autoriza que as categorias representadas pelos seus sindicatos possam entabular Acordo Coletivo de Trabalho, evidentemente que os sujeitos desta relação podem e devem estabelecer condições especiais de trabalho, objetivando conquistas em benefício dos representados, segundo a realidade de cada um. Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento (TRT 9a Região, 1a Turma, RO 00547-2004-071-09-00-5-ACO-13073-2005. Relator Juiz Ubirajara NomeMendes) .

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos ora analisados, bem como todos os demais baseados na convenção coletiva juntada aos autos pelo autor." (grifos)

No mesmo sentido, colaciona parte da decisão proferida nos autos 0010781- 45.2014.5.01.0032:

"No sistema legal vigente, o enquadramento sindical ocorre, em regra, em função da atividade econômica exercida pelo empregador, a teor do disposto no art. 511, § 2º, CLT, à exceção das categorias diferenciadas (artigo 511, § 3º, da CLT).

No caso em análise, o autor não postula vínculo de emprego com a segunda reclamada, sequer questiona a licitude da terceirização, sendo assim não há que se falar em alteração do enquadramento jurídico fixado originalmente entre o autor e a primeira reclamada.

O ordenamento constitucional (CRFB,7º, XXVI) conferiu reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, permitindo a flexibilização de direitos trabalhistas por meio de regular negociação coletiva.

Cumpre destacar a maior especificidade do Acordo Coletivo, uma vez que este é realizado entre o Ente Sindical profissional e a empresa, refletindo a realidade empresarial, além de incentivar e prestigiar a negociação coletiva, presumindo-se, portanto, que haja vantagem global e geral para a categoria.

Assim, não se aplica ao reclamante as normas coletivas acostadas com a inicial.

Improcedem todos os pedidos formulados com base nas normas coletivas juntadas com a peça de ingresso."

Ainda no tocante à aplicabilidade das normas coletivas, imperioso trazer ao conhecimento dessa C. Turma parte de outras decisões extraídas do E. TRT da 1a Região:

1º) processo nº 0100081-08.2019.5.01.0205, Autor: THIAGO CUNHA DA Nome, Réus: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A e LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Decisão proferida pela 6a Turma do E. TRT da 1a Região, tendo sido considerada publicada em 16/09/2019 (segunda feira):

( omissis )

Inicialmente, entendo que não há como prevalecer a função de eletricista de rede, pretendida pelo reclamante, eis que distinta da função por ele exercida, correspondente a eletricista III.

Ademais, observo que a convenção coletiva que o autor pretende lhe seja aplicada sequer faz menção à função de eletricista de rede. O salário apontado pelo reclamante na inicial como sendo o de eletricista de rede corresponde na verdade às funções de eletricista enrolador de transformadores e eletricista de força e controle.

Tais fatos, cumpre ressaltar, prejudicam uma comparação acurada dos instrumentos coletivos em exame, com relação ao piso salarial.

Assim, no tocante ao piso salarial, diante da alegação da primeira reclamada de que o obreiro laborava no setor de Lidecore (não impugnada pela parte contrária), entendo que a função equivalente à exercida pelo autor discriminada na convenção coletiva é a de eletricista de inspeção e ligação. Já no acordo coletivo encontra-se especificada a função desempenhada pelo demandante, qual seja, eletricista III.

Feitas essas considerações, passo a análise comparativa dos instrumentos coletivos acima mencionados.

Verifico que a convenção coletiva fixa o piso salarial de R$ 00.000,00, enquanto o acordo coletivo estabelece o de R$ 00.000,00. Ademais, o acordo coletivo prevê o fornecimento de auxílio-alimentação mínimo por dia de trabalho de R$ 00.000,00, e a convenção coletiva estabelece, a idêntico título, o valor mínimo por dia laborado de R$ 00.000,00. Assim, comparando-se a convenção coletiva juntada aos autos pelo reclamante com o acordo coletivo anexado pela ex-empregadora, observa-se, no todo, com base na teoria do conglobamento, que o acordo coletivo é mais vantajoso.

( omissis )

2º) processo nº 0011706-94.2015.5.01.0003, Autor: FRANCISCO NomeFERNANDES DE OLIVEIRA, Réus: CONSÓRCIO RIO ENERGIA e LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Decisão proferida pela 6a Turma do E. TRT da 1a Região, tendo sido disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 07/12/2017 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 11/12/2017:

( omissis )

Inicialmente, contudo, observo, da mesma foram que entendeu o magistrado de origem, que não há como prevalecer a função de eletricista de rede, pretendida pelo reclamante, eis que distinta da função por ele exercida, correspondente a oficial eletricista III, conforme consta na inicial. Indo além, observo que a convenção coletiva que o autor pretende seja aplicada sequer faz menção à função de eletricista de rede. O salário apontado pelo autor na inicial como sendo o de eletricista de rede corresponde na verdade às funções de eletricista enrolador de transformadores e eletricista de força e controle (ver ID. 647422a - Pág. 3). observo, ainda, que mesmo o acordo coletivo aplicado pelo 1º reclamado também não faz menção à função do reclamante, como verifico na cláusula 4a (ver ID. 4358da9 - Pág. 1).

Tais fatos, devo ressaltar, prejudicam uma comparação acurada dos instrumentos coletivos em exame, com relação ao piso salarial. Assim, com relação ao piso salarial, diante da alegação do reclamado de que o obreiro laborava no setor de ligação e desligamento da Unidade de Itapiru, que não foi impugnada pela parte contrária, entendo que a função equivalente discriminada na convenção coletiva é a de eletricista de inspeção e ligação I. Já a função equivalente discriminada no acordo coletivo, considerando a equivalência ao salário recebido pelo autor, é a de cabista.

Feitas essas considerações, passo a análise comparativa dos instrumentos coletivos acima mencionados. No caso, a convenção coletiva fixa o piso de R$ 00.000,00, enquanto o acordo coletivo fixa o piso de R$ 00.000,00. Em relação às horas extras, a convenção é mais benéfica, por prever o pagamento de horas extras com o adicional de 70%, após as duas primeiras horas, de segunda a sexta-feira.

Todavia, o acordo coletivo estabelece o fornecimento de tíquete refeição de R$ 00.000,00(contra R$ 00.000,00da convenção coletiva), concomitante com o fornecimento de cesta de alimentos, além de plano de assistência odontológico, o quais não têm previsão na convenção coletiva.

Assim, comparando-se a convenção coletiva juntada aos autos pelo reclamante com o acordo coletivo juntado pelo reclamado, observa-se, no todo, com base na teoria do conglobamento, que o acordo coletivo é mais vantajoso.

( omissis )

Assim, tendo em vista que visando a preservação da função social da empresa , bem como a saúde desta, sendo geradora de impostos e empregos, fundamentais ao bom andamento da economia do país, é que de importância suprema os Acordos Coletivos de Trabalho firmados por ela e sindicato profissional.

Deste modo é que, havendo conflito entre Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho, deverá prevalecer este último, porque se inspirou na realidade profissional e na capacidade econômica da empresa, além de ser o resultado da negociação direta da entidade sindical obreira com os empregadores .

Quanto ao divisor almejado, vale lembrar que a r. decisão julgou improcedente o pedido autoral no tocante ao período de 16/6/14 a 16/12/15, tendo em vista que o recorrente declarou jornada diversa da aposta em sua vestibular e, quanto ao período a partir de 17/12 /15, por consequência lógica, caberia a improcedência dos pedidos, ante a ausência de prova autoral, inclusive (intervalo, feriados, supostas dobras) .

Nessa linha, imperioso lembrar que o recorrido foi contratado para laborar oito horas diárias, logo o divisor aplicável para o cálculo do caso em tela é o de 220 horas, porque o resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho corresponde a oito horas.

Desse modo, pugna a recorrida seja mantida a r. sentença quanto ao divisor almejado pelo recorrente, devendo ser mantida também a r. decisão quanto a aplicabilidade das normas coletivas anexadas com a peça de bloqueio, nos termos da fundamentação supra.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Descabe a pretensão autoral, eis que não há inconstitucionalidade do art. 791-A do Texto Consolidado, devendo ser aplicado, quando da execução o disposto no parágrafo quarto do art. 791-A da CLT.

CONCLUSÃO

Diante dos argumentos acima expostos, a recorrida reitera as transcrições formuladas na peça de defesa e peça recursal (ID. 22b432b), pugnando não seja dado provimento ao recurso autoral, por ser ato da mais lídima Justiça .

Niterói, 18 de março de 2020.

ÍNDIO DO BRASIL CARDOSO

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF