jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0201

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Light Serviços de Eletricidade e Soter - Sociedade Tecnica de Engenharia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.

Processo n.:

Nome, brasileiro, Estado Civil, eletricista, nascido em 18/02/1984, filho de Nadir de Souza e Nome, inscrito no CPF n.º 000.000.000-00, portador da CTPS n.º 58.433 - Série 142/RJ, PIS/PASEP: 130.92416.54-5, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por seu advogado, com escritório profissional, nos termos do art. 39 do CPC, EndereçoCEP: 00000-000- Rio de Janeiro, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A , regularmente inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep: 00000-000e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, situada na Av. Marechal Floriano -

168 - Centro - CEP: 00000-000- Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1.0 Da Gratuidade de Justiça:

Inicialmente, o autor afirma, nos termos da Lei n.º 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com às custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual requer a Gratuidade de Justiça, conforme o termo de declaração em anexo.

2.0 Dos Honorários de Sucumbência:

O reclamante argui a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, no que toca a possibilidade de uma futura condenação em honorários de sucumbência, pois, está inserido nos requisitos da hipossuficiência, porque o salário recebido está nos moldes previstos na atual legislação, ou seja, salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que em 2018 equivale a importância de R$ 00.000,00.

Dessa forma, o dispositivo acima mencionado da atual legislação trabalhista, data venia , inviabiliza o trabalhador ao Acesso à Justiça e exercer o seu Direito de Ação, previsto no inciso XXXV, art. , CRFB/88 c/c art. 82, do CPC/2015.

Portanto, o reclamante espera que o Juízo possa vir analisar e julgar a declaração de inconstitucionalidade por via incidental, inciso I a, do art. 102, da CRFB/88, em virtude da colisão com os incisos III, IV, do art. c/c com o art. , art. e inciso VI, do art. 170 da CRFB/88 c/c art. 82, do CPC/2015.

3.0 Da Função/Jornada de Trabalho:

O reclamante foi admitido, em 16/06/2014, pela primeira reclamada para exercer a função de Eletricista Júnior, tendo sido dispensado imotivadamente em 14/05/2018, percebendo como último salário R$ 00.000,00+ 30% de adicional de periculosidade .

Todavia, o obreiro exercia real labor na escala 4x2 , cumprindo o horário de 06:30/07:00h ás 18:00/18:30h , com 30 min de intervalo para refeição e descanso.

O reclamante realizava quatro dobras por mês, cumprindo o horário de 14:30h às 23:30/00:00h com intervalo de 30:00min para refeição e descanso.

Esclarece-se ainda que, o autor trabalhou todos os feriados, exceto natal e ano novo, no mesmo horário acima declinado.

Nesse passo , o valor sugerido para apuração de diferenças de horas extras, em razão da nova redação do 1º, do art. 840, CLT, a importância não inferior a R$ 00.000,00mensais.

Sendo assim, o reclamante aguarda pela juntada dos controles de frequência, nos termos do art. 396 c/c art. 400 c/c inciso III, do art. 324, de todos do CPC.

Outrossim, o reclamante requer ao Juízo, ante a complexidade da matéria, que se digne seja resguardada a juntada de documento suplementar, bem como seja dada a oportunidade das partes ao contraditório e ampla defesa.

Dessa forma, o reclamante requer apuração das horas extras com divisor de 192h mensais, haja vista a carga horária contratual e a escala de serviço determinada pela primeira reclamada.

4.0 Da Responsabilidade da Segunda Reclamada:

O autor afirma que durante a relação profissional prestou serviço exclusivamente para Light Serviços de Eletricidade S/A, através de terceirização de mão-de-obra, razão pela qual requer a responsabilidade subsidiária da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , nos moldes do inciso IV, da Súmula 331, do TST.

5.0 Da Aplicação da Convenção Coletiva Sintraindistal-RJ:

A primeira reclamada firmou acordo coletivo com o sindicato Sintraindistal-RJ prejudicial aos interesses do reclamante.

Dessa forma, o reclamante acredita que a Convenção Coletiva carreada aos autos, a bem da verdade, seria mais benéfica, inteligência do art. 620, da CLT. Logo, o obreiro espera que seja afastado o acordo coletivo juntado pela primeira reclamada.

Logo o requer o pagamento das diferenças salarias pela função de Eletricista de Rede até a data da dispensa , para vir a integrar e refletir nas horas extras 50%, 70% e 100%, intervalo intrajornada OJs 307 e 354 da SD-I do TST, intervalo interjornada OJ 355 da SDI-1 do TST, no aviso prévio, férias vencidas e proporcionais mais 1/3 constitucional, repouso semanal remunerado, saldo de salário, 13ºs salários, adicional noturno, adicional de periculosidade e todos no FGTS, multa fundiária.

Insta salientar que, os representantes do Sintraindistal-RJ decidiram reduzir o piso salarial dos trabalhadores que exercem suas funções na rede elétrica, conforme pode ser analisado o piso salarial do Eletricista de Rede em 2013/2014 e as inovações contidas nas convenções coletivas dos anos subsequentes, já que o piso dos trabalhadores foram reduzidos pela metade, sobretudo formalizando ato contra a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho humano e discriminação entre trabalhadores da mencionada categoria e o art. 468, da CLT.

Nesse passo, o piso salarial que deveria vir na convenção coletiva de 2014/2015 R$ 00.000,00/2016 R$ 00.000,00/2017 R$ 00.000,00e 2017/2018 R$ 00.000,00em razão dos reajustes salariais apontado na nova norma do mencionado ano.

Portanto, o reclamante pugna pela desconsideração dos pisos da convenção destacando o grupo IV do instrumento normativo, onde consta classificação e discriminação de piso salarial dos trabalhadores em rede de energia elétrica.

Destaca-se que a função suprimida na convenção coletiva vai contra o disposto o que consta no C.B.O. - Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho classifica que o Eletricista de Rede (código 7321) tem como atribuições "planejar, construir, instalar, ampliar e reparar redes e linhas elétricas da alta e baixa tensão , linhas e redes de telecomunicação, rede de comunicação de dados e linhas de transmissão de energia de tração de veículos. Instalar equipamentos e localizar defeitos O trabalho é realizado sob supervisão permanente de supervisores técnicos e engenheiros"(Rede Social)

Dessa forma, ante as irregularidades acima expostas, no tocante a supressão de referida função na nova convenção coletiva e em consonância com o principio constitucional da irredutibilidade de salarial, o reclamante fia que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento das diferenças salariais com base no piso salarial de Eletricista de Rede previsto na convenção Coletiva de 2013/2014, do início ao término do contrato de trabalho que com o índice de reajuste previsto nos anos subsequentes até em que o reclamante foi dispensado.

Na linha desse raciocínio, o reclamante espera pela juntada dos recibos salariais e do acordo coletivo firmado pela primeira reclamada, nos termos do art. 396 c/c inciso I do art. 400 c/c inciso III, do art. 324, do CPC, a fim de que seja analisado e julgado pelo Juízo a aplicabilidade da norma mais favorável ao trabalhador.

Dessa forma, o valor atribuído para apuração de diferenças salariais, em razão da nova redação do 1º, do art. 840, CLT, dá-se como sugestão para apuração de diferenças salariais, se porventura for transitado em julgado a aplicação do art. 620, da CLT, a importância mensal não inferior a R$ 00.000,00.

Além disso, as reclamadas deverão ser condenadas em diferenças de horas extras e pagamento de intervalo intrajornada Orientações Jurisprudenciais n.º 307 e 354 da SD-I do TST, intervalo interjornada OJ 355 da SDI-1 do TST, de acordo com a jornada apontada acima informada no percentual de 50%, 70% e 100%, integrando e refletindo no aviso prévio, férias vencidas e proporcionais mais 1/3 constitucional, saldo de salário, no repouso semanal remunerado, 13ºs salários, adicional noturno e adicional de periculosidade e todos no FGTS, multa fundiária.

Na linha desse raciocínio, o reclamante requer a juntada do PPP, PPRA e PCMSO, a fim de demonstrar as atribuições desempenhadas pelo obreiro, na forma do art. 355 c/cart.359, do CPC.

Diante o exposto, o valor atribuído para apuração de diferenças horas extra, em razão da nova redação do 1º, do art. 840, CLT, caso for transitado em julgado a aplicação do art. 620, a importância mensal não inferior a R$ 00.000,00.

Porém, se porventura, o Juízo vir a aplicar o acordo e não for aplicada a convenção coletiva em favor do obreiro, o reclamante requer, sucessivamente, o pagamento das diferenças de horas extras e pagamento de intervalo intrajornada Orientações Jurisprudenciais n.º 307 e 354 da SDI-1 do TST, intervalo interjornada OJ 355 da SDI-1 do TST, aplicando- se os percentuais previstos no acordo coletivo da primeira reclamada, integrando e refletindo no saldo de salário, no aviso prévio, férias vencidas e proporcionais mais 1/3 constitucional, repouso semanal remunerado, 13ºs salários, adicional noturo, adicional de periculosidade e todos no FGTS. 6.0 Da Anulação do Acordo de Verbas Resilitórias :

A reclamada encerrou o contrato de prestação de serviço com a segunda reclamada, porém, em vez de pagar as verbas resilitórias aos trabalhadores, decidiram condicionar centenas de trabalhadores a assinar um acordo cedendo parte das verbas resilitórias.

Cabe ressaltar que o procedimento adotado pela primeira reclamada teve como base o art. 484-A, da CLT e mediante a coação de que, se porventura não fosse assinado os reclamantes não migrariam para a sucessora da prestação de serviço encerrada com a reclamada.

Nesse passo, o procedimento do acordo firmado com os trabalhadores foi da seguinte forma : 1/2 do aviso prévio (quinze dias), 20% da multa do FGTS.

Dessa forma, o acordo firmado com centenas de trabalhadores em condições análogas, merece ser declarado nulo de pleno direito, inteligência dos art. 151 c/c157c/c inciso II, do art. 171, Código Civil.

Ademais, a matéria em destaque merece ser interpretada com fito nos seguintes Enunciados n.º 64 e 65 aprovados na Segunda Jornada Jurídica de Direito Material e Processual do Trabalho na ANAMATRA, in verbis :

64 - Rescisão contratual por mútuo consentimento e sem assistência sindical: Ônus da prova. Negando o trabalhador que a ruptura contratual ocorreu por mútuo consentimento (artigo 484-A), é do empregador o ônus da prova, tendo em vista a revogação do § 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (Assistência/Fiscalização Sindical Obrigatória) e em face dos princípios da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade, assumindo maior relevância a orientação da súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho.

65 - Invalidade de negócio jurídico que aniquila direitos pela forma. O desrespeito aos direitos trabalhistas constitui um ato ilícito, que deve ser punido para a devida preservação da autoridade da ordem jurídica, não se podendo compreender como válidos negócios jurídicos que simplesmente tentam, pela forma, aniquilar direitos.

Dessa forma, o reclamante espera pela nulidade do acordo, bem como o pagamento das diferenças das verbas resilitórias deduzidas pelo empregador na ruptura do contrato de trabalho.

Portanto, o reclamante, em razão da nova redação do 1º, do art. 840, CLT c/c o inciso III, do art. 324, do CPC e transitado em julgado a aplicação do art. 620, da CLT, espera pelo pagamento das diferenças das verbas não inferior a R$ 00.000,00.

7.0 Dos Honorários Advocatícios:

O reclamante requer a condenação das reclamadas em honorário advocatício em 20% da condenação.

8.0 Do Imposto de Renda:

No que tange o presente tópico, o reclamante requer que V.Exa se digne a aplicar o § 9º do art. 12 - A, da Lei 7713/88, que foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n.º 1127, 07/02/2011. Sendo assim, seja respeitada a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

9.0 DOS PEDIDOS:

1) Seja deferida a gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1060/1950;

2) Requer que seja apreciada a Declaração de Inconstitucionalidade, do art. 791-A, da CLT, conforme fundamentação;

3) Requer a responsabilidade subsidiária da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , inciso IV, da Súmula 331, do TST;

4) Requer apuração das horas extras com base no divisor 192h, conforme fundamentação;

5) Requer a aplicação da Convenção Coletiva do Sintraindistal-RJ, conforme fundamentação;

5.1) Requer a condenação em diferenças de salário pela função de Eletricista de Rede , conforme aduzido na convenção coletiva Sintraindistal-RJ, refletindo e integrando em horas extras 50%, 70% e 100%, intervalo intrajornada Orientações Jurisprudenciais n.º 307 e 354 da SD-I do TST, intervalo interjornada OJ 355 da SDI-1 do TST, aviso prévio, férias vencidas e proporcional com 1/3 constitucional, repouso semanal remunerado, 13sº salários, adicional noturno, adicional de periculosidade, saldo de salário e de todos no FGTS e multa fundiária, não inferior a R$ 00.000,00, conforme fundamentação;

5.2) Requer a condenação em diferenças de horas extras em 50%,70% e 100% e pagamento do intervalo intrajornada, inteligência das Orientações Jurisprudenciais n.º 307 e 354 da SD-I do TST, intervalo interjornada OJ 355 da SDI-1 do TST, bem como refletir e integrar no aviso prévio, férias vencidas e proporcional com 1/3 constitucional, repouso semanal remunerado, saldo de salário, 13ºs salários, adicional noturno, adicional de periculosidade, todos no FGTS e multa fundiária, não inferior a R$ 00.000,00, conforme fundamentação ;

6) O reclamante requer, sucessivamente diferenças de horas extras nos moldes do acordo coletivo firmado pela primeira reclamada e pagamento de intervalo intrajornada Orientações Jurisprudenciais n.º 307 e 354 da SDI-1 do TST, intervalo interjornada OJ 355 da SDI-1 do TST, nos percentuais de 50%, 100% e aqueles previstos no acordo coletivo, para integrar e refletir no aviso prévio, férias vencidas e proporcional mais 1/3 constitucional, saldo de salário, no repouso semanal remunerado, 13ºs salários, adicional noturo, adicional de periculosidade e de todos no FGTS, multa fundiária, não inferior a R$ 00.000,00, conforme fundamentação ;

7) Requer a declaração de nulidade do acordo firmado com a primeira reclamada, conforme causa de pedir;

8) Requer o pagamento de diferenças das verbas resilitórias não inferior a R$ 00.000,00;

9) Requer a juntada do PPP, PPRA, PCMSO, da primeira reclamada conforme fundamentação;

10) Requer aplicação do § 9º do art. 12 - A, da Lei 7713/88, regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1127, em 07/02/2011, conforme fundamentação;

11) Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre a condenação.

10 Dos Requerimentos:

O reclamante requer que sejam citadas as reclamadas, sob pena de revelia e aplicação de confissão.

Protesta por todas as provas admitidas, em especial, documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal das reclamadas.

Dá-se o valor da causa à importância de R$ 00.000,00para fins de alçada e custas processuais.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF