Processo nº 0100495-12.2019.5.01.0203

S. F. D. D. x E. R. J.

TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 27 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas E. R. J., Felipe Moraes Fiorini, Larissa Amorim Cruz, Marcel Gustavo Ferigato e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
01/09/2021há 20 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
17/08/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
23/07/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
14/07/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
29/06/2021há 3 meses

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100495-12.2019.5.01.0203

RECLAMANTE SIMONE FERREIRA DIAS DUARTE

ADVOGADO THAIS TRINDADE DE MEDEIROS(OAB: 146599/RJ)

RECLAMADO PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LARISSA AMORIM CRUZ(OAB: 424563/SP)

ADVOGADO MARCEL GUSTAVO FERIGATO(OAB: 250482/SP)

ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI(OAB: 379912/SP)

RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

- SIMONE FERREIRA DIAS DUARTE

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7a18a6 proferida nos autos.

Ante os cálculos retro atualizados pelo calculista, em se tratando de sentença líquida não modificada , fixo os valores da condenação conforme discriminado na planilha de Id 640ec1f. RESUMO

Valor devido ao AUTOR R$ 162.813,93

Valor IRRF R$ 7.427,76

Honorários Advocatícios R$ 17.160,96

Valor Contribuição Previdenciária (GPS - 2909) R$ 6.814,25

Valor custas (guia GRU - JUDICIAL cód.18740-2) R$ 3.884,34 TOTAL DEVIDO R$ 198.101,24 ATUALIZADO EM 29/06/2021 Intimem-se as partes , sendo a ré para o pagamento , no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC do valor discriminado na decisão acima. No mesmo prazo, a parte Autora deverá declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais -CNIS.

A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.

O feito deverá ser incluído em pauta especial, caso a Reclamada apresente o requerimento de se valer do permissivo contido no art. 916, do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, não obstante a quitação em 06 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.

Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e, expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.

Inerte a parte Autora ou frustrados todos os meios constritivos remetam-se os autos ao arquivo provisório para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A, da CLT, a partir do primeiro ato executório frustrado, intimando-se o exequente.

Decorrido o prazo, retornem os autos para prolação da Sentença de Extinção da Execução e arquivamento definitivo dos autos.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de junho de 2021.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO

Juíza do Trabalho Substituta

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100495-12.2019.5.01.0203

RECLAMANTE SIMONE FERREIRA DIAS DUARTE

ADVOGADO THAIS TRINDADE DE MEDEIROS(OAB: 146599/RJ)

RECLAMADO PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LARISSA AMORIM CRUZ(OAB: 424563/SP)

ADVOGADO MARCEL GUSTAVO FERIGATO(OAB: 250482/SP)

ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI(OAB: 379912/SP)

RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

- PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7a18a6

proferida nos autos.

Ante os cálculos retro atualizados pelo calculista, em se tratando de sentença líquida não modificada , fixo os valores da condenação conforme discriminado na planilha de Id 640ec1f. RESUMO

Valor devido ao AUTOR R$ 162.813,93

Valor IRRF R$ 7.427,76

Honorários Advocatícios R$ 17.160,96

Valor Contribuição Previdenciária (GPS - 2909) R$ 6.814,25

Valor custas (guia GRU - JUDICIAL cód.18740-2) R$ 3.884,34

TOTAL DEVIDO R$ 198.101,24 ATUALIZADO EM 29/06/2021

Intimem-se as partes , sendo a ré para o pagamento , no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC do valor discriminado na decisão acima. No mesmo prazo, a parte Autora deverá declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais -CNIS.

A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.

O feito deverá ser incluído em pauta especial, caso a Reclamada apresente o requerimento de se valer do permissivo contido no art. 916, do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, não obstante a quitação em 06 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.

Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que

trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e, expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.

Inerte a parte Autora ou frustrados todos os meios constritivos remetam-se os autos ao arquivo provisório para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A, da CLT, a partir do primeiro ato executório frustrado, intimando-se o exequente.

Decorrido o prazo, retornem os autos para prolação da Sentença de Extinção da Execução e arquivamento definitivo dos autos.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de junho de 2021.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO

Juíza do Trabalho Substituta

29/04/2021há 5 meses

Presidência do Tst para que Prossiga no Exame de Admissibilidade do Recurso Extraordinário como Entender de Direito.

Processo Nº AIRR-0100495-12.2019.5.01.0203

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Advogado Dr. Felipe Moraes Fiorini(OAB: 379912 -A/SP)

Advogada Dra. Alexsandra Azevedo do Fojo(OAB: 155577-A/SP)

Agravado SIMONE FERREIRA DIAS DUARTE

Advogado Dr. Thais Trindade de Medeiros(OAB: 146599-A/RJ)

Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procuradora Dra. Maria Beatriz Freitas de Oliveira

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

- SIMONE FERREIRA DIAS DUARTE

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, contra o despacho proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 01ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO".

Contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento não foram apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, conforme parecer de págs. 8.870-8.872.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/05/2020 - Id. 5212b21 ; recurso interposto em 14/05/2020 - Id. ad5c68f ). Regular a representação processual (939ca86 ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §10º; Código Civil, artigo 926; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 98; Código Civil, artigo 99.

- divergência jurisprudencial: .

- Súmula 481 do STJ.

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, §1º-A, II e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 8.825 e 8.826, grifou-se)

Na minuta de agravo de instrumento, a primeira reclamada impugna os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, bem como ratifica os termos trazidos no apelo.

Aduz que, "não obstante o conhecimento do juízo "ad quo", cabe tão somente ao Tribunal analisar a técnica do remédio e não seus fundamentos, visto que estes serão analisados pela instância superior, qual seja, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho" (pág. 8.831), assim, "há de ser admitido o presente Recurso de Revista, pois ineficaz e inválida a denegação de seguimento que não se baseie em requisitos formais, pelo que deve o presente recurso subir à instância superior para apreciação de toda a matéria ali debatida" (pág. 8.831).

Pugna pelo cumprimento do seu direito ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório e à ampla defesa.

Defende que é entidade beneficente e possui caráter filantrópico, garantindo que, "para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica de natureza beneficente, faz-se necessária apenas a comprovação de sua natureza jurídica, pois os prejuízos decorrentes do recolhimento de custas são notórios"(pág. 8.837).

Nesse sentido, alega que "o STJ entende, em sendo tratando de filantrópica a concessão da gratuidade de justiça independe de comprovação" (pág. 8.840).

Por fim, afirma que "a frágil situação financeira da ora Agravante, a qual decorre necessariamente da ausência de repasse de recursos por parte do ESTADO, pode ser verificada da pesquisa SERASA anexada aos autos, a qual aponta a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em seu face da ora Agravante, DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cuja situação de falência financeira é NOTÓRIA" (pág. 8.851).

Assim, sustenta que devem ser-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita e afastada a deserção imposta ao seu recurso ordinário.

Fundamenta seu inconformismo em indicação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 899, § 10, da CLT e 2º da Lei n° 1.060/50, bem como em contrariedade às Súmulas nos 463 do TST e 481 do STJ. Traz divergência jurisprudencial. Ao exame.

Cumpre esclarecer, de início, que não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao recurso (artigo 896, § 1º, da CLT), examinando-se, inclusive, os requisitos intrínsecos de processamento do apelo revisional, em que se compreende, por óbvio, a análise de eventual configuração de divergência jurisprudencial bem como de afronta a texto de lei ou da Constituição Federal.

Saliente-se que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo que se afaste eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado.

Com efeito, o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista.

Dessa forma, verifica-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza usurpação de competência nem obstáculo ao acesso à jurisdição, tampouco violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso, o Tribunal a quo não concedeu à primeira reclamada os benefícios da Justiça gratuita, proferindo, para tanto, decisão assim fundamentada:

"1. Recurso Ordinário da 1" reclamada - PRO SAÚDE -ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

A recorrente interpôs recurso ordinário sem carrear aos autos a comprovação da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais.

Por despacho (ID. 4df5edb) foi indeferida a gratuidade de justiça e deferido o prazo a que alude o parágrafo segundo, do art. 1007 do CPC/2015, para pagar custas e efetuar o depósito recursal, sob pena de ser considerado deserto o recurso ordinário.

In casu, a primeira ré não demonstrou que preenche os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, uma vez que não trouxe aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais. É mister se perceba que se trata aqui de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recurso. A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade (art. 99, § 3º, do CPC/2015).

Dispõe a súmula nº 463, II, do TST, verbis:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - omissis;

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: e necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.".

Foi deferido o prazo a que alude o parágrafo segundo, do art. 1.007 do CPC/2015, para o recolhimento de custas e depósito, sem cumprimento, tendo a reclamada se limitado a renovar o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, sem comprovação do preparo (id. 041a8b4).

Logo, diante da não comprovação do recolhimento do valor alusivo às custas processuais e depósito recursal, imperioso concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário interposto, por deserto, não havendo falar em reconsideração do juízo de admissibilidade.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto por PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, por deserto." (págs. 8.705 e 8.706, destacou-se)

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condenar as reclamadas a pagarem à reclamante o valor de R$ 146.142,15 (cento e quarenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e quinze centavos), com custas no importe de R$ 2.922,84 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos).

A primeira reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de efetuar o pagamento do depósito recursal e de recolher as custas …

23/09/2020ano passado

Presidência

Processo Nº ROT-0100495-12.2019.5.01.0203

Relator ANTONIO PAES ARAUJO

RECORRENTE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI(OAB: 379912/SP)

ADVOGADO MARCEL GUSTAVO FERIGATO(OAB: 250482/SP)

ADVOGADO LARISSA AMORIM CRUZ(OAB: 424563/SP)

RECORRENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI(OAB: 379912/SP)

ADVOGADO MARCEL GUSTAVO FERIGATO(OAB: 250482/SP)

ADVOGADO LARISSA AMORIM CRUZ(OAB: 424563/SP)

RECORRIDO SIMONE FERREIRA DIAS DUARTE

ADVOGADO THAIS TRINDADE DE MEDEIROS(OAB: 146599/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- SIMONE FERREIRA DIAS DUARTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário: SIMONE FERREIRA DIAS DUARTE

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de setembro de 2020.

NICOLAS ROCHA DOS SANTOS

18/08/2020ano passado
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · Gabinete da Presidência · 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
27/09/2019 a 01/09/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / Saldo de Salário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte ré
E. R. J.
Recorrido
Felipe Moraes Fiorini
Advogado envolvido
Larissa Amorim Cruz
Advogado envolvido
Marcel Gustavo Ferigato
Advogado envolvido