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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0015

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO, TITULAR DA 15a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

REDEBRASIL GESTÃO DE ATIVOS LIMITADA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada e representada nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe promove Nome , igualmente qualificada e representada nos autos, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Reclamante no Id ef352ae , requerendo o seu recebimento e o posterior envio à Superior Instância para apreciação.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorridas: REDEBRASIL GESTÃO DE ATIVOS LIMITADA.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Eméritos Desembargadores

Inconformada com a Decisão proferida pelo Juízo a quo, que julgou improcedente a presente demanda, a Reclamante interpõe Recurso Ordinário, postulado, em suas razões, a reforma do julgado buscando a descaracterização do banco de horas, o pagamento das horas extras excedentes a 44a semanal, a reversão do pedido de demissão e a absolvição da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, insurgências que não merecem amparo, conforme a seguir expendido.

I - DA JORNADA DE TRABALHO

A respeito dos pedidos formulados na exordial e que envolvem a jornada de trabalho, assim firmou entendimento a Magistradas de primeiro grau, vejamos:

"A autora, ao depor, confessou " que todos os horários trabalhados eram registrados, incluindo entrada, saída e intervalos ".

Assim, tenho por validos os registros dos controles de jornada juntados aos autos.

Analisando estes documentos, em cotejo com as fichas financeiras, e considerando ainda o regime compensatório adotado, devidamente previsto no contrato de trabalho, em observância ao disposto no art. 59, "caput", da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017 ( contrato transcorreu integralmente após a entrada em vigor desta lei), não verifico a existência de diferenças de horas extras em favor da autora.

Verifico, ainda, a regular e integral concessão de todos os intervalos a que a autora fazia jus".

Grifamos .

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Conforme destacado pelo Nobre Magistrado, a Reclamante confessou a correção das marcações consignadas nos cartões de ponto apresentados pela Reclamada, bem como, declarou válida a compensação de eventuais créditos e débitos, nos termos do artigo 59 e §§ 2° e 5° da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de horas extras excedentes a 44a semanal.

Há que se destacar, que a Reclamada não adota o sistema de banco de horas, mas sim a simples apuração de créditos e débitos decorrentes das pequenas variações de minutos no início e término da jornada de trabalho.

A exemplo, destacamos o cartão de ponto do período de 15.09.2018 a 14.10.2018, no qual se observa pequenas variações de minutos nos registros de entrada e saída , variações estas perfeitamente enquadradas no disposto pelo § 1°, do artigo 58 da CLT , o qual determina a desconsideração das variações não excedentes a 5 minutos até o limite de 10 minutos diários.

Nesse sentido, é o entendimento firmado pela 6a Turma do TRT da 4a Região, o qual deve ser aplicado ao caso em concreto , em razão do princípio da isonomia e da uniformização dos julgados , vejamos:

(...) HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ARTIGO 58 DA CLT. Na apuração das horas extras, deve ser observado o limite expresso no art. 58, § 1°, da CLT quanto à desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho , observada a norma coletiva que limita a tolerância máxima prevista, limitados a 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada. (Processo

0020723-61.2015.5.04.0007, 6a Turma TRT 4a Região, Rel. Brígida Joaquim Charão Barcelos Toschi, DJ: 16/05/2018).

Outrossim, contrário ao disposto pela Reclamante, ao longo do contrato, conforme comprovam os cartões de ponto, as compensações dos créditos e débitos ocorreram dentro do próprio mês, o que se verifica no cartão ponto de outubro/2018, anexado à fl. 106 dos autos, vejamos:

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Denota-se, no exemplo acima, que os créditos de horas do mês, equivalente a 05:38h, foram compensados dentro no próprio mês, considerando que os débitos da apuração totalizaram 06:11, restando a Reclamante devedora de 00:43 minutos .

Reitera-se, portanto, que a Reclamada não adota o regime de banco de horas, apesar de haver previsão e autorização contratual e normativa para tanto,

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mas sim a apuração de créditos e débitos dentro do próprio mês.

Sinala-se, ainda, que se desconsiderarmos o equivalente a 5 minutos no início da jornada e 5 minutos ao término diariamente, conforme autorizado pelo § 1°, do artigo 58 da CLT, não restará qualquer crédito de horas a Reclamante, na medida em que a mesma sempre cumpriu a jornada contratada, assim como, confessou que os registros efetuados são verdadeiros.

No que se refere a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, conforme já pacificado pela jurisprudência, tal fato não enseja a nulidade dos mesmos, vejamos:

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja a sua invalidação, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

(TST - RR: 000483-91.2016.5.05.0038, 8a Turma TST, Relator: Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019). Grifamos .

Nesse contexto, considerando que a Reclamada adota simplesmente a apuração de créditos e débitos de horas dentro do período de apuração, não há que se falar em nulidade do banco de horas que não foi instituído.

Diante do acima exposto, pugna a Reclamada pela manutenção do julgado por seus próprios fundamentos, restando mantida a improcedência da presente demanda.

Ad cautelam , caso não seja este o entendimento desta Egrégia Corte, o que admitimos apenas para argumentar, pugna a Reclamada pela adoção do disposto pelo § 1°, do artigo 58 da CLT, por medida de plena e salutar justiça.

II - DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO

Sustenta a Reclamante que restou comprovado ao longo da instrução que o ambiente era hostil e precário, que a ré teria confessado que desconhece o motivo pelo qual a Reclamante deixou de trabalhar, bem como, que a carta de demissão juntada aos autos não reflete a real vontade da Reclamante.

Excelências, as alegações da Obreira não correspondem à verdade, na medida em que n ão restou comprovado a existência de qualquer vício de consentimento , porquanto a mesma NÃO foi coagida, forçada ou ameaçada a pedir demissão, tratando-se de livre manifestação de vontade.

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Necessário referir, que os defeitos do negócio jurídico, que maculam e impedem que seja à vontade declarada livre e de boa - , classificados como vícios de consentimento, dividem-se em: erro ; dolo ; coação ; lesão e estado de perigo , elementos que sequer foram objeto de discussão ou de produção de prova.

Nesse contesto, requer a Reclamada seja adotado o entendimento firmado pela 7a Turma do nosso Regional, abaixo transcrito, vejamos:

PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Hipótese em que a parte autora não demonstra vício de vontade na iniciativa para a ruptura da relação de emprego, o que confirma a validade do pedido de demissão efetuado . ( Processo n° 0020080-70.2018.5.04.0372, 7a

Turma TRT 4a Região, Rel. Emilio Papaleo Zin, DJ: 11/07/2019).

Na mesma linha, é o entendimento da 6a Turma do Nosso Regional, in verbis :

PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE . Situação em que a parte reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a invalidade do pedido de demissão por ela assinado, não apresentando qualquer elemento de convicção hábil ao convencimento a respeito da tese alinhada na inicial quanto à coação moral . DANO MORAL. Não havendo prova da prática de ato ilícito cometido pela parte empregadora, não é devida indenização por danos morais. (Processo n°: 0020646-50.2017.5.04.0664, 6a Turma TRT 4a

Regiao, Rel. Beatriz Renck, DJ: 25/10/2018).

Portanto, incumbe a Reclamante a produção de prova robusta e apta a demonstrar a efetiva ocorrência de vício de consentimento (de vício na sua manifestação de vontade), nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, prova que sequer foi cogitada.

Diante do todo exposto, não merece acolhida a pretensão da Obreira , o que enseja a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

III - DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Nome

Sustenta a Recorrente que é beneficiária de AJG, razão pela qual não pode ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência deferidos aos procuradores das Reclamadas, requerendo a reforma do julgado, pretensão que não merece ser acolhida.

Eméritos Desembargadores, igualmente não merece ser provido o Recurso interposto pela Obreira, considerando que o contrato de trabalhou vigeu integralmente após a Lei 13.467/17, assim como que a presente demanda foi distribuída

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em 07.03.2019 , razão pela qual nos termos da Instrução Normativa 41 do TST , os honorários de sucumbência são devidos .

Dispõe o artigo 6°, da referida Instrução Normativa:

Art. 6° Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei n° 13.467/2017 ) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n° 5.584/1970 e das Súmulas n°s 219 e 329 do TST.

Portanto, os argumentos firmados pela Reclamante não possuem amparo jurídico, razão pela qual, não merecem ser providos.

Ademais a respeito da sucumbência o STJ, instado em decorrência da vigência do Novo Código de Processo Civil, firmou entendimento de que de que a aplicação das novas disposições sobre honorários sucumbenciais se daria inclusive nas ações em curso, desde que a prolação da sentença que abordou a questão ocorresse durante a vigência do novo regramento .

Nesse sentido, pedimos vênia para transcrever o entendimento firmado pela jurisprudência, vejamos:

(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÕES TIPICAMENTE TRABALHISTAS. REFORMA TRABALHISTA . O honorário advocatício é direito do advogado (§ 14 do art. 85 do CPC). Nas ações tipicamente trabalhistas, mesmo na vigência da lei nova, a participação do advogado é facultativa. O direito ao honorário advocatício pode ser devido a partir do momento no qual o advogado passa a participar do processo. " O direito aos honorários exsurge no momento em que a sentença é proferida " (STJ, REsp. n. 1.465.535, p. 30/54). "Os honorários advocatícios são instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo" (STJ, REsp. n. 1.465.535, p. 23/54). A partir dessas premissas se tem que: 1 - nos processos sentenciados anteriormente a 11/11/2017 são aplicáveis as regras anteriores quanto aos honorários advocatícios (quando devidos e quando não cabíveis), respeitando - se em grau recursal o regramento respectivo (regramento anterior); 2 - para os processos ajuizados antes de 11/11/2017, mas sentenciados a partir de então, cabe adotar a lei nova quanto ao cabimento dos honorários advocatícios, aplicando-se o novo regramento, inclusive em grau recursal; 3 - em relação aos processos ajuizados anteriormente à vigência da lei nova, mas sentenciados na vigência desta, cabe ao juiz fixar os honorários advocatícios tendo

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em vista o trabalho realizado pelo advogado a partir de 11/11/2017 . (Processo n° 0000301-54.2017.5.05.00.000 OAB/UF, 1a Turma do TRT 5a Região, Rel. Edilton Meireles, DJ. 01.03.2018)

A respeito do entendimento firmado pelo Ilustre Relator Edilton Meireles, transcrevemos as razões de seu convencimento, as quais integram as presentes contrarrazões, in verbis :

"... Há, ainda, decisão do Tribunal Pleno do STF entendendo que a lei nova se aplica mesmo quando o processo já está em grau de recurso extraordinário (RE n. 93.116). Nesta decisão, aliás, ficou esclarecido que o entendimento enunciado na Súmula n. 509 se limita a indicar a aplicação imediata aos processos em curso apenas nas instâncias ordinárias, já que "as decisões que lhe serviram de base se adstringiram a examinar a questão da aplicação imediata do novo princípio sobre sucumbência nas instâncias ordinárias". E na decisão Plenária citada acima (RE n. 93.116) se conclui que " esse princípio de direito intertemporal se aplica tanto às instâncias ordinárias... quanto ao recurso extraordinário, quando este, por ter sido conhecido, dá margem a que se julgue a causa, e, portanto, se aplique a lei que esteja em vigor na época do julgamento ... ".

(...)

"Em sendo assim, se a lei nova diz que o advogado, por sua atuação processual, faz jus aos honorários advocatícios, esse direito deve ser respeitado a partir da lei nova, vigente na data da sentença. Não lhe assegurar esse direito é negar vigência à lei (negar remuneração ao Advogado - trabalhador) ".

Grifamos.

Nesse diapasão, não pode ser provido o requerimento de reforma do julgado para excluir a condenação da Obreira ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos das Reclamadas, porquanto o disposto pelo artigo 791- A da CLT não faz qualquer distinção entre quais advogados merecem ou não ser remunerados .

Necessário referir ainda, conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante n° 47, os honorários devidos aos advogados possuem natureza alimentar, razão pela qual, são igualmente devidos aos procuradores das Reclamadas, vejamos:

Súmula Vinculante 47 - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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Diante do exposto, não merecem ser providos os requerimentos da Reclamante, devendo a sentença ser mantida por seus exatos fundamentos, sendo os honorários de sucumbência arbitrados pagos pela Reclamante, por medida de plena e salutar justiça.

Isso posto , requer sejam recebidas as presentes contrarrazões ao Recurso Ordinário Id ef352ae , para desprover completamente o recurso interposto pela Autora, mantendo a Decisão de 1° Grau por seus próprios e suficientes fundamentos.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

VM

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