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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0026

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ESPIROFLEX VEDAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - EPP, e NomeCOMERCIO E SERVIÇOS DE VEDAÇÃO LTDA. EPP, já qualificadas por meio de sua advogada "in fine" assinada, nos autos da presente reclamação trabalhista, processo em epígrafe, que lhe move: Nome, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de fls. manifestar-se sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, desde logo, impugnados, pelos motivos e razões a seguir aduzidos .

I - O EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS EM EXCESSO. MM.Juiz, dispõe a RESOLUÇÃO N. 267, DE 02.12.2013 (Em vigor)

C755 Conselho da Justiça Federal (Brasil). Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal /elaborado pela Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Brasília: CJF, 2013.

4.7Ações trabalhistas.......................................................................48

4.7.1Correção monetária ................................................................48

4.7.2 Juros de mora .........................................................................48

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4.7.3 Honorários advocatícios .........................................................49

4.7.4 Custas, despesas judiciais e multas ........................................49

4.7 AÇÕES TRABALHISTAS

Os cálculos de liquidação das sentenças proferidas em ações trabalhistas são elaborados com base nos dados constantes dos autos e referidos na decisão liquidanda.

b) 4.7.1 CORREÇÃO MONETÁRIA

I. Decreto-lei n. 75, de 21.11.66 - Correção monetária dos débitos trabalhistas;

II. Decreto-lei n. 2.322, de 26.2.87, art. 311, § 10 - Correção monetária mensal (OTN);

III. Lei n. 7.738, de 9.3.89, art. , inc. V;

IV. Lei n. 8.177, de 31.3.91, art. 39;

V. Lei n. 9.069, de 29.6.95, art. 27, § 6º.

NOTA 1: Nas reclamações trabalhistas, deve-se proceder à dedução do percentual da contribuição previdenciária devida pelo reclamante, com base no valor da condenação, a qual será devidamente recolhida pelo reclamado na forma da Lei n. 7.787, de 30.6.89, art. 12, e juntada uma cópia da guia nos autos.

NOTA 2: Para o cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar a tabela de coeficientes trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

NOTA 3: O termo inicial da correção monetária deve ser o mês de competência, e não o mês de pagamento.

Pois bem, ocorre que o Reclamante se equivocou ao apurar juros de mora sobre o bruto, pois o principal bruto devido ao reclamante é composto das verbas deferidas atualizadas, da qual integra a parcela destinada à contribuição previdenciária reclamante. Os juros de mora devem incidir sobre o crédito do reclamante somente após a dedução das contribuições previdenciárias, isto porque a cota previdenciária a cargo do trabalhador, inevitavelmente, é deduzida de seu crédito, transmudando-se em crédito previdenciário. Assim, este poderá sofrer acréscimos moratórios próprios e independentes

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que somente a credora, a União, poderá questionar. Desta forma, caso os juros incidissem sobre o crédito bruto devido ao reclamante, este receberia juros moratórios incidentes sobre parcelas que não lhe pertencem, e a empregadora pagaria juros ao trabalhador e ao INSS sobre a mesma verba. Frisa-se, os juros de mora devem incidir sobre o valor efetivamente devido ao reclamante, ou seja, depois de deduzida sua cota previdenciária.

Portanto, como se infere dos cálculos, abaixo demonstrados:

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No mesmo sentido, sem razão o reclamante , inclusive podendo incorrer em desvio de verbas do INSS, haja vista que esses juros são referentes aos valores devidos ao INSS e não ao reclamante, com larga e vasta série de decisões e súmulas sobre a matéria, pede vênia para transcrever:

Neste sentido o despacho referente ao Processo: 0010574- 22.2015.5.15.0032 ID. 131d131 - Pág. 1 :

2a Vara do Trabalho de Campinas

Processo: 0010574-22.2015.5.15.0032

AUTOR: Nome

RÉU: CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

D E S P A C H O

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"A contribuição previdenciária autoral deve ser deduzida do principal antes que se calculem os juros de mora. A se calcular os juros de mora sobre o valor bruto, para só depois deduzir a cota previdenciária do empregado, estar-se-ia embutindo no valor líquido devido ao empregado um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota, resultando no enriquecimento sem causa do autor. Correta a reclamada."

NESTE SENTIDO É O CONTEÚDO DA SÚMULA 52 DO TRT DA 4a REGIÃO ASSIM REDIGIDA:

"Súmula n. º 52 - JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente. Resolução Administrativa n. º 02/12011 Disponibilizada no DEJT dias 16, 17 e 20.06.2011, considerada publicada nos dias 17, 20 e 21.06.2011."

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO SÚMULA Nº 56

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SÚMULAS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 479, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 131 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL

RESOLUÇÃO Nº 01/2015: o Egrégio Tribunal Pleno, ao apreciar a proposta formulada pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência (Ofício CUJ nº 004/2014 - PROAD nº 13.156/2014), resolveu, por maioria, acolher a proposta de alteração formulada pela Exma. Desembargadora do Trabalho Águeda Maria Lavorato Pereira, para excluir da redação final a expressão: "pelo exequente", vencidas as Exmas. Desembargadoras do Trabalho Lília Leonor Abreu e Maria de Lourdes Leiria, e, à unanimidade, aprovar a edição da SÚMULA Nº 56, abaixo transcrita:

SÚMULA Nº 56: "JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas."Obs.: Participou da votação da Resolução nº 01/2015 a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky e, na forma da alínea a do art. 4º do Regimento Interno, não participou o Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Ausentes as Exmas. Desembargadoras do Trabalho Lília Leonor Abreu, em férias, conforme Ato GP nº 336/2014 (votou na sessão de 1º-12-2014); e Maria de Lourdes Leiria,

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em licença para tratamento de saúde, na forma do PROAD nº 623/2015 (votou na sessão de 1º-12-2014).

Documento assinado eletronicamente por ANILCE MARIA STEFANELLO, Diretora de Serviço (Lei 11.419/2006).

SÚMULA Nº 11 TRT 23

JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação corrigido monetariamente, observada a dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias.

TRT-IUJ-0000049-89.2014.5.23.0000

Órgão julgador : Tribunal Pleno.

DEJT/TST nº 1605/2014 de 18/11/2014

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO SÚMULA 26

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre o valor líquido do crédito, já deduzidos os valores relativos às contribuições previdenciárias, sob pena de enriquecimento sem causa do credor trabalhista, vez que perceberia juros de mora sobre valor que não lhe pertence. Aplicação da Súmula nº 26 do TRT. (TRT 04a R.; AP 0002200-64.2003.5.04.0025; Décima Turma; Rela Desa Denise Pacheco; Julg. 18/11/2010; DEJTRS 24/11/2010; Pág. 68). Juros moratórios não constituem remuneração pelo trabalho realizado, tratando-se de espécie de indenização devida, no caso, ao empregado pelo prejuízo que lhe foi causado pelo empregador que postergou indevidamente o pagamento do crédito trabalhista. O entendimento é simples: se o valor não corresponde ao trabalho ou se não corresponde a tempo de serviço efetivamente laborado, não há por que tributá-lo com vistas à previdência pública, cujo objetivo primacial é garantir rendimentos para a aposentadoria do trabalhador. Exatamente por que razão, não deve incidir a alíquota da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios pagos em decorrência do reconhecimento do direito do empregado pela Justiça do Trabalho, já que tal valor não representa a pagar pelo serviço do trabalhador e tampouco influi na contagem de seu tempo de serviço. Portanto, a contribuição previdenciária incide sobre o principal atualizado monetariamente, conforme os termos dos itens 15 e 18 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS n1 66/97. A aplicação de juros se fará segundo os critérios estabelecidos na Legislação Previdenciária, conforme os termos do art. 879, § 4º da CLT. Nesse sentido, destaca-se:

"A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE O PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE, CONFORME OS TERMOS DO ART. 18 DA

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ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA INSS/DAF/DSS Nº 66/97. A APLICAÇÃO DE JUROS SE FARÁ SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 879, § 4º DA CLT AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO" (Processo nº 01440-1998- 039-01-00-0 - AP - 6º Turma - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como Agravante, e NAIR DA SILVA MIRANDA, como agravada - Relator Des. Theocrito Borges dos Santos Filho - TRT da 1a Região - Publ. 03.09.2008)

E para arrematar esse entendimento, destaco que sequer há base legal tributária para a incidência, de modo que a tributação violaria o princípio constitucional da reserva legal (CF, art. 5, II).

O Reclamante utiliza valores maiores que os salários base sem que exista qualquer documento ou comando sentencial que corrobore os valores apresentados, desconsiderando o definido no "MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 3a REGIÃO Capitulo 6 - VERBAS TRABALHISTAS - Item 6.1 Formação da base de cálculo e implicações" de onde extrair os valores da Remuneração :

"A remuneração pode ser extraída da CTPS, recibos salariais, contrato de trabalho, fichas de registro de empregados e fichas financeiras."

O Cálculo do Reclamante utiliza durante todo o período contratual o mesmo valor (por amostragem):

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Segundo consta da CTPS encartada nos autos:

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Portanto, resta demonstrada a indevida cobrança realizada pelo reclamante, razão pela qual, impugna e rejeita diante dos equívocos relatados anteriormente, todos os reflexos estão prejudicados, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal.

II. APURAÇÃO DIVERGENTE DA SENTENÇA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Reclamante não utiliza o índice de correção monetária deferido para apuração das verbas, com o agravante de não utiliza qualquer índice de correção previsto na lei, o reclamante em seu cálculo aplica 1% como atualização monetária.

Neste caso não se fale em juros, pois a descrição é clara "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA" e os juros são aplicados posteriormente no resumo geral.

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Sentença:

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Cálculo Reclamante por amostragem :

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Nestes sentido, impugna e rejeita diante dos equívocos relatados anteriormente, todos os reflexos estão prejudicados, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal.

III. AUSÊNCIA DA DEDUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS NO ACORDO. MM.Juiz, a sentença foi clara ao determina que fossem compensados os valores pagos por ocasião do acordo extrajudicial realizado. Contudo, o reclamante assim não procedeu em seus cálculos.

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Inicial:

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Apuração do reclamante por amostragem :

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No entanto o Reclamante não efetua o desconto como é claro no Resumo Geral do seu cálculo.

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Por conseguinte, resta desde logo impugnado e diante dos equívocos relatados anteriormente, todos os reflexos estão prejudicados, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal.

IV. DA APURAÇÃO EQUIVOCADA DO AVISO PRÉVIO. Constou na sentença o pagamento do aviso prévio conforme TRCT.

Sentença:

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TRCT:

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Cálculo equivocado do Reclamante :

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Desde já impugnado e diante dos equívocos relatados anteriormente, todos os reflexos estão prejudicados, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal, ademais disto, fere de morte o comando judicial que fez coisa julgada, não podendo de outra forma calcular.

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V. DA APURAÇÃO EQUIVOCA SALDO DE SALÁRIO . Novamente o reclamante apurou equivocadamente o saldo de salário, tornando prejudicado o seu cálculo na medida em que contamina todo o resultado. A sentença foi clara ao dispor que o valor do saldo de salário seria o correspondente a R$ 00.000,00horas trabalhadas conforme TRCT

Sentença:

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TRCT:

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Cálculo equivocado do Reclamante :

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Dessa forma, o valor do saldo de salário apontado está indevidamente majorado, tonando o cálculo eivado de vícios, por conseguinte imprestável.

VI. CONCLUSÃO. Destarte, resta inequívoco que os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id 410ec31 não se prestam ao fim que se destina, na medida em que não observam o disposto na sentença, tampouco a prova documental dos autos.

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Diante dos equívocos relatados anteriormente, todos os reflexos estão prejudicados, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal.

Isto posto, requer seja adequado o valor do débito aos termos da r. sentença, homologando-se os cálculos elaborados pela Reclamada que seguem em anexo.

Finda a Reclamada impugnando os cálculos ofertados pelo reclamante, porquanto padecem de equívocos diante da melhor aplicação do direito à espécie, razão pela qual merecem ser afastados.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de MARÇO de 2020.

Assinado digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF

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