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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0543

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RESPLENDOR/MG

Procedimento Comum nº 5000322-54.2019.13.0543

Autor: Asafe Rocha Ferreira

Réus: Município de Itueta e Estado de Minas Gerais

(Tema 793 STF - Tese de Repercussão Geral - Medicamento não padronizado no SUS - Competência da União - Artigo 19-Q, da Lei nº 8080/90 - Justiça Federal)

O ESTADO DE MINAS GERAIS vem, por sua procuradora, Nomepresença de Vossa Excelência MANIFESTAR pelos fatos e fundamentos Nomeseguir articulados.

1. Dos fatos

Nome parte autora ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, em face do Estado de Minas Gerais e da municipalidade pleiteando o fornecimento do medicamento VENVANSE (princípio ativo: LISDEXANFETAMINA), para tratamento de TDHA.

O pedido liminar foi deferido.

Conforme Nota Técnica juntada pelo juízo, o referido medicamento não é padronizado no SUS (págs. 02 e 03, do id.00000-00).

2. Preliminarmente

2.1 Informações técnicas sobre o medicamento pleiteado em Juízo

Conforme Nota Técnica juntada pelo juízo, o referido medicamento não é padronizado no SUS (págs. 02 e 03, do id.00000-00). Vejamos:

Portanto, conforme referida Nota Técnica, as informações sobre o medicamento pleiteado pela parte autora são as seguintes:

Descrição do Item Qual Ente Federativo o disponibiliza?

Não disponível no SUS

Lisdexanfetamina

É necessário que o d. Juízo se atente às informações precisas acima apresentadas, bem como ao fato de que o Supremo Tribunal Federal - STF julgou o Tema 793 recentemente, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes.

2.2 Medicamento não padronizado: competência da União - Da competência da União para Nomeinclusão de fármacos na relação dos medicamentos selecionados para fornecimento pelo SUS - Chamamento ao processo e remessa para NomeJustiça Federal

O Estado de Minas Gerais argui Nomenecessidade de inclusão da União no polo passivo da presente ação em que se pede produto não incorporado (selecionado) nas relações de medicamentos para fornecimento pelo Sistema Único de Saúde.

O Supremo Tribunal Federal fixou Nomeseguinte tese de repercussão geral (Tema 793 - Recurso Extraordinário n. 855.178):

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete Nomeautoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento Nomequem suportou o ônus financeiro "

Assim, conquanto seja lícito ao cidadão propor ação contra qualquer dos entes federados, verificada que Nomecompetência para o fornecimento ou incorporação de nova tecnologia é de outro ente federado, o juízo deve direcionar Nomeação ao ente competente, observadas as repartições de competências estabelecidas na legislação do SUS.

Nos termos da legislação vigente, Nomeincorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos compete gestor federal do Sistema Único de Saúde, in verbis :

Art. 19-Q - Nomeincorporação, Nomeexclusão ou Nomealteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como Nomeconstituição ou Nomealteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (Lei Federal n. 12.401, de 28 de abril de 2011, que incluiu o art. 19- Q na Lei n. 8.080/90)."[g.n.]

Dessa forma, não se sustenta o pedido unicamente dirigido ao Estado de Minas Gerais e ao Município de medicamentos não incorporados e não previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em relação aos quais o ente federativo não detém Nomeprerrogativa de alteração ou adequação.

Nos termos do voto do ministro Edson Fachin, redator para o acórdão que fixou Nometese no julgamento do referido Tema 793 pelo STF, quando o medicamento não está padronizado para fornecimento por nenhum dos entes federados, tal fornecimento deve ser obtido junto NomeUnião, que detém Nomecompetência para Nomeavaliação e incorporação de novas tecnologias para fornecimento pelo SUS - art. 19-Q, da Lei 8.080/90:

"v) Se Nomepretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), Nome União necessariamente comporá o polo passivo , considerando que o Ministério da Saúde detém competência para Nomeincorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou Nomealteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19- Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação".

Considerando que Nomeincorporação da nova tecnologia em saúde não compete ao Estado nem ao Município e, diante da tese fixada no Tema 793 do STF , deve NomeUnião ser incluída no processo e remetido os autos para julgamento pela Justiça Federal, competente para processar as demandas em que o ente federal é parte (art. 109, inc. I, da Constituição).

Nesse passo, o caso é de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Na eventualidade, o d. Juízo deve promover Nomeinclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos para julgamento pela Justiça Federal, competente para processar as demandas em que o ente federal é parte (art. 109, inc. I, da Constituição).

3. Do mérito

3.1 Da decisão do STJ no REsp 1.00.000 OAB/UF

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no recente julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.00.000 OAB/UF), instituiu requisitos cumulativos para o deferimento de pedidos de medicamentos não padronizados pelo SUS, Nomesaber:

"Nomeconcessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige Nome presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento."Com efeito, quanto ao primeiro requisito posto no REsp

1.00.000 OAB/UF, necessário lembrar que na I Jornada de Direito da Saúde, organizada pelo CNJ, foi aprovado o Enunciado 15 estabelecendo como deve ser este laudo médico, sendo que o STJ acolhe esse enunciado. Veja Nomesua redação:

Enunciado 15: As prescrições médicas devem consignar o tratamento necessário ou o medicamento indicado, contendo Nomesua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, NomeDenominação Comum Internacional (DCI), o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância, posologia, modo de administração e período de tempo do tratamento e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante, Nomejustificativa técnica.

Desse modo, Nomeparte autora, quando for fazer o pedido do medicamento junto ao Poder Judiciário, deverá apresentar laudo médico que atenda Nomedescrição do enunciado acima.

Além disso, o laudo médico deverá comprovar duas circunstâncias:

1a) Imprescindibilidade ou necessidade do medicamento pleiteado para o tratamento da doença; e

2a) Ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Em outros termos, o remédio pedido judicialmente deve ser imprescindível ou necessário e aqueles que existem no SUS não podem substitui-lo.

Nesse sentido, decisões dos Tribunais Superiores:

(...) O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário Nomedeterminação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para Nomeenfermidade. (...)

(STF. 1a Turma. RE 831.385 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 06/04/2015)

(...) Nomealegada circunstância de que o medicamento Lantus não consta da lista de medicamentos do SUS deve ceder lugar às afirmações do médico que Nomeacompanha, quando afiança que todos os tratamentos disponibilizados pela rede pública e já ministrados

Nomemenor mostraram-se ineficazes no combate aos vários episódios de hipoglicemias graves, com perda de consciência e crises convulsivas por ela sofridas. (...)

(STJ. 1a Turma. AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30/06/2016)

De igual modo, diz o Enunciado 14 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ: " Não comprovada Nomeinefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde."

Quanto ao segundo requisito posto no REsp 1.00.000 OAB/UF: consiste na devida comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento, ou seja, que Nomesua aquisição implique o comprometimento da sua própria subsistência e/ou de seu grupo familiar.

Quanto ao terceiro requisito posto no REsp 1.00.000 OAB/UF, exige- se que o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA. Esta exigência decorre de imposição legal, tendo em vista o disposto no artigo 19-T, II, da Lei nº 8.080/90:

Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II - Nomedispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.

Este terceiro requisito constitui diretriz em conformidade com o entendimento do Ministro Marco Aurélio, que em seu voto no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, que trata precisamente da questão do fornecimento de medicamentos não aprovados pela ANVISA, consigna Nomeseguinte tese: " o registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa é condição inafastável, visando concluir pela obrigação do Estado ao fornecimento ".

Assim, fazendo-se uma interpretação teleológica do art. 19-T, verifica-se Nomeintenção do legislador foi Nomede proteger o cidadão dos medicamentos experimentais, sem comprovação científica sobre Nomeeficácia, Nomeefetividade e Nomesegurança do medicamento, Nomefim de assegurar o direito Nomesaúde e Nomevida das pessoas.

Com isso, no caso concreto, não há nos autos prova de que tais requisitos tenham sido preenchidos cumulativamente pela parte autora, nos termos do que o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.00.000 OAB/UF.

Portanto, o caso é de improcedência do pedido, ante Nomeausência de comprovação dos requisitos estabelecidos pelo Tribunal da Cidadania.

3.2 Da política nacional de assistência farmacêutica

O art. 196 da Constituição da Republica, Nomepar de assegurar Nometodos os cidadãos o direito Nomesaúde, igualmente concede ao poder público Nomeprerrogativa de estabelecer políticas públicas Nomefim de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços públicos nesta seara.

Dessa forma, Nomefim de viabilizar o acesso universal e igualitário preconizado na Constituição da Republica e na Lei Federal n. 8.080/90 (art. 2º, § 1º), o Poder Público implementa políticas de padronização de medicamentos, elaboradas Nomepartir de estudos realizados por especialistas Nomeserviço do Ministério da Saúde, como forma de disciplinar e propiciar Nomeeficiente prestação do serviço público de saúde.

Por isso é imperioso que se diferencie, de um lado, o direito constitucional Nomeassistência farmacêutica - consubstanciado no fornecimento gratuito e universal de medicamentos previamente padronizados pelas autoridades competentes - e, de outro, Nomedistribuição indiscriminada de todo e qualquer tipo de medicamento Nomepopulação, situação, por certo, não agasalhada pelo texto constitucional.

Partindo dessa inarredável premissa, da qual não pode o intérprete se afastar jamais ao se deparar com situações que envolvam o direito constitucional Nomesaúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS Nome Política Nacional de Assistência Farmacêutica foi traçada em conformidade com Nomedescentralização, princípio básico de organização e racionalização que orienta Nomeatribuição de competências específicas para NomeUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assim, compete NomeUnião Nomecoordenação geral, Nomedisciplina e o financiamento do sistema, por intermédio do repasse de recursos para os Estados e Municípios. No que toca Nomedispensação de medicamentos, compete NomeUnião Nomeexecução do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica.

Os medicamentos estratégicos são aqueles utilizados em doenças com perfil endêmico e impacto socioeconômico importante cujo controle e tratamento tenham protocolos e normas estabelecidas. Os insumos e medicamentos estratégicos estão disponíveis em Farmácias e Unidades de Saúde em todo Estado de Minas Gerais e são distribuídos gratuitamente aos pacientes cadastrados nos programas.

No âmbito dos Estados, vigora o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (que substituiu, Nomepartir de março de 2010, o Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional ), responsável por disponibilizar medicamentos para o tratamento de doenças específicas, que atingem um número limitado de pacientes, os quais, na maioria das vezes, os utilizam por períodos prolongados. São medicamentos de custo unitário geralmente elevado, cujo fornecimento depende de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde.

NomePortaria MS/GM nº 2.981/2009 regulamenta atualmente o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, definindo, dentre outros, Nomelista de medicamentos, os CID’s para os quais Nomeprescrição é autorizada, os valores de repasse aos Estados e as normas de acesso.

Por fim, aos Municípios compete Nomeefetiva prestação da assistência médica, incluindo Nomefarmacêutica, Nomesua população, por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que prevê o fornecimento de medicamentos considerados básicos e os essenciais. Para citar apenas um dentre vários, são os Municípios responsáveis pela execução do Programa Farmácia de Minas (Deliberação CIB/SUS/MG n. 867/2011) consistente na dispensação de medicamentos constantes da Relação Estadual de Medicamentos Básicos.

Assim, como bem se percebe, o Estado de Minas Gerais é mero executor da Política Nacional de Assistência Farmacêutica traçada pelo Ministério da Saúde e recebe recursos da União Federal para aquisição e fornecimento de determinados medicamentos em caráter excepcional, não podendo utilizar Nomeverba recebida Nomeesse título para Nomeaquisição de outros remédios não descritos na lista e, pior, adquirir medicamentos cuja responsabilidade pelo fornecimento pertence Nomeoutra entidade governamental.

Vale lembrar que todos os serviços públicos de saúde do mundo adotam Nomepolítica de padronização/seleção de medicamentos Nomeserem adquiridos e dispensados Nomepopulação, o que se revela imprescindível Nomevista dos milhares de medicamentos comercializados no mercado farmacêutico brasileiro e mundial. E, realmente, de outro modo não poderia ser. Não se tem notícia de que algum país no mundo, mesmo aqueles considerados desenvolvidos, seja obrigado Nomefornecer indiscriminadamente quaisquer medicamentos, escolhidos ao alvedrio dos usuários do serviço público de saúde.

O Eg. Tribunal de Justiça Mineiro, demonstrando preocupação com os indiscriminados pleitos judiciais relacionados ao fornecimento de remédios, tem, cada vez mais, observado Nomepolítica de padronização de medicamentos levada Nomeefeito pelo Poder Executivo:

"CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO NomeSAÚDE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DISTRIBUTIVIDADE E DA SELETIVIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Para Nomeconcretização do direito Nomesaúde o Poder Público deve agir seletiva e distributivamente, não sendo possível ao magistrado determinar que o ente estatal suporte os custos de medicamentos que não foram previamente selecionados mediante critérios técnicos que indicam as necessidades mais prementes da população, sob pena de o Judiciário imiscuir-se na esfera de competência do Legislativo e do Executivo, interferindo no orçamento dos entes estatais e até mesmo na política de distribuição de saúde Nometodos os cidadãos, priorizando o direito de uns em detrimento do de muitos. - Portanto, encontra-se ausente o fumus boni iures Nomejustificar o recebimento de tratamento de saúde não fornecido pelo sistema público, não devendo subsistir Nomedecisão de primeira instância que antecipou os efeitos da tutela." (NomeI. n. 1.0024.00000-00/001 (1). Relator Des. Dídimo Inocêncio de Paula. Julgamento: 13/03/2008. Publicação: 05/06/2008).

"AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO SÃO FORNECIDOS PELO SUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ante Nomeausência de prova inequívoca no sentido de que o medicamento solicitado pelo autor faz parte da lista de medicamentos excepcionais que devem ser fornecidos pelo Estado de Minas Gerais e da Farmácia Básica Municipal, o pedido de fornecimento de medicamento específico deve ser julgado improcedente."(Ap. Cível/Reexame Necessário n. 1.0223.00000-00/001 (1). Rel. Des. EDUARDO ANDRADE. Julgamento: 22/01/2008. Publicação: 15/02/2008).

Assim, Nomeobservância Nomepadronização é o melhor caminho para se evitar o privilégio de alguns em detrimento da maioria.

3.3 Da essencial exigência de receita médica atualizada

Na hipótese de deferimento da liminar, o que não se espera e se admite apenas por força do princípio da eventualidade, imprescindível que se exija da paciente Nomeapresentação mensal de receita atualizada, que deverá ficar retida, para recebimento mensal do medicamento.

Tal medida não impede ou restringe eventual cumprimento da sentença e, por outro lado, assegura o fornecimento da medicação apenas pelo período necessário ao tratamento da parte autora, prescrito regularmente por seu médico, impedindo Nomeutilização indevida de medicamentos e dispêndio desnecessário de verbas públicas.

Este é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determina Nomeapresentação de receituário médico para recebimento do medicamento e insumos pleiteados em inúmeros julgados, verbis : (destacamos)

"EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO -- FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS DE CARÁTER NUTRITIVO - DIREITO RESGUARDADO - RETENÇÃO DE RECEITA - POSSIBILIDADE . 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da solidariedade, Nomelegitimidade de quaisquer deles para figurar no polo passivo da demanda. 2. O direito Nomesaúde deve ser garantido pelo Poder Público, constituindo violação da ordem constitucional vigente Nomenegativa de fornecimento de dieta indispensável ao tratamento de paciente necessitado. 3. Nome retenção trimestral da receita médica atualizada pelo Poder Público, quando da entrega do medicamento prescrito, prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede o fornecimento indiscriminado de tratamento médico em favor da coletividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.00000-00/001, Relator (Nome): Des.(Nome) Edilson Fernandes , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2015, publicação da sumula em 11/11/2015)

Pelo exposto, inequívoca Nomenecessidade de apresentação mensal de receituário médico atualizado pelo paciente para Nomeretirada do fármaco deferido em juízo.

3.4 Da prescrição pelo nome de marca do medicamento - Afronta NomeLei Federal nº 9.787/99

O art. da Lei Federal nº 9.787/99 preconiza que Nomeprescrição e Nomeaquisição de medicamentos no âmbito do SUS deverão adotar, obrigatoriamente, o nome genérico. In verbis :

Art. 3 o As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente NomeDenominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, NomeDenominação Comum Internacional (DCI).

§ 1 o O órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará, periodicamente, Nomerelação de medicamentos registrados no País, de acordo com Nomeclassificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename vigente e segundo NomeDenominação Comum Brasileira ou, na sua falta, NomeDenominação Comum Internacional, seguindo-se os nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes.

§ 2 o Nas aquisições de medicamentos Nomeque se refere o caput deste artigo, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço.

§ 3 o Nos editais, propostas licitatórias e contratos de aquisição de medicamentos, no âmbito do SUS, serão exigidas, no que couber, as especificações técnicas dos produtos, os respectivos métodos de controle de qualidade e Nomesistemática de certificação de conformidade.

§ 4 o Nome entrega dos medicamentos adquiridos será acompanhada dos respectivos laudos de qualidade.

No mesmo sentido, NomeResolução nº 391/99, que regulamenta NomeLei 9.787/99 dispõe, em seu art. , que, "no âmbito do SUS as prescrições devem ser feitas pela denominação comum brasileira (nome genérico) e na ausência desta pela denominação comum internacional" .

É importante registrar que o medicamento genérico é tão eficaz e seguro quanto o medicamento de referência, uma vez que ele passa pelos mesmos processos de produção e é submetido aos mesmos testes de bioequivalência. Portanto, o genérico possui as mesmas características farmacodinâmicas e farmacocinéticas do medicamento de referência.

Nomelegislação ora comentada objetiva, ao afastar Nomeprescrição de medicamentos de marca, evitar Nomeoneração dos serviços públicos de saúde e o desperdício de recursos públicos, uma vez que os medicamentos de marca possuem custo elevado para cobrir os gastos com marketing na promoção do produto.

Nomeprescrição de medicamentos pelo seu nome de marca (ou nome fantasia) restringe Nomeaquisição Nomeapenas aquele produto fornecido por determinada empresa farmacêutica, cujo medicamento corresponde ao nome de marca prescrito. Como existem no mercado farmacêutico vários produtos contendo o mesmo fármaco (princípio ativo), mas apenas com nomes "de marca" diferentes, Nomeprescrição de uma marca inviabiliza Nomeestruturação do SUS e os critérios de aquisição de medicamentos no âmbito do serviço público de saúde, que leva em conta os princípios da universalidade e da economicidade, além da obrigatoriedade integral Nomelei de licitações.

Dessa forma, não obstante as relevantes considerações tecidas nos tópicos anteriores, caso entenda-se pelo deferimento do pleito, necessário que Nomecondenação recaia sobre o nome genérico do medicamento pleiteado, de forma Nomerespeitar-se Nomelegislação de regência e, sobretudo, o princípio da economicidade.

3.5 Do descabimento de imposição de multa diária

Insurge-se o Estado contra eventual aplicação da multa cominatória no caso em tela, sobretudo por entender, concessa maxima vênia , que Nomeimposição de multa diária ao Estado revela-se inteiramente inadequada.

Com efeito, Nomemulta nas ações que visam Nomecondenação Nomeuma obrigação de fazer se destina Nomeinfluir coercitivamente sobre Nomevontade, sobre o ânimo do obrigado para que cumpra Nomeprestação. Tem, ainda, caráter de pena, pois castiga o devedor inadimplente. Aplicada fora de sua finalidade ou de forma abusiva, Nomemulta, de instrumento processual, converte-se em instrumento de imposição arbitrária, não podendo prosperar.

De fato, por se tratar de pessoa jurídica pública, tem-se que sua vontade não é livre, encontra-se fixada e balizada por lei. Por outro lado, não há que se falar em impor verdadeira penalidade ao Estado, visto que este, como pessoa abstrata, é Nomeprópria coletividade.

Ademais, há que se atentar para Nomerazoabilidade no uso dos meios coercitivos, pois Nomemulta grava o erário, e não o agente político ou o servidor com competência para praticar o ato, pessoalmente, o que, no fundo, Nometorna inócua. Além disso, drena os recursos da área da saúde em benefício de uma única causa, prejudicando Nometodos os cidadãos e, por tal motivo, sua inconveniência é manifesta.

Nesse sentido, vale transcrever os enunciados do CNJ elaborados na III Jornada de direito da saúde:

ENUNCIADO Nº 74

Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando Nomemulta (astreintes) apenas como ultima ratio.

ENUNCIADO Nº 86

As multas fixadas por descumprimento de determinações judiciais (astreintes) devem levar em consideração as dificuldades inerentes Nomeaquisição dos medicamentos ou produtos pelo Poder Público ou por Agentes de Saúde Suplementar, bem como guardar proporcionalidade com o valor da prestação pretendida.

Assim sendo, o Estado de Minas Gerais requer seja afastada eventual aplicação de multa pecuniária em seu desfavor, por punir toda Nomecoletividade ao drenar os recursos públicos em benefício de uma única causa.

4. Conclusão

Ante o exposto, o Estado de Minas Gerais requer :

Nome) Nome revogação da liminar;

b) Nome extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do

artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante Nomeilegitimidade passiva do Estado e do Município e Nomeausência de interesse processual.

c) Nome extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante Nome incompetência absoluta do d. Juízo Estadual para o processamento e julgamento desta ação .

d) Em qualquer hipótese, que o d. Juízo observe e aplique Nometese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 793, com o direcionamento do cumprimento da ordem judicial em direito sanitário conforme as regras de repartição de competências do SUS.

e) Na eventualidade, Nomeinclusão da União no polo passivo, com subsequente remessa dos autos para julgamento pela Justiça Federal (artigo 109, inciso I, da Constituição).

f) Na eventualidade, fique o fornecimento do medicamento condicionado Nomeapresentação mensal de receita médica atualizada, Nomequal deverá ficar retida no órgão público de saúde.

g) Na eventualidade, que Nomecondenação recaia sobre o nome genérico do insumo/medicamento pleiteado, de forma Nomerespeitar-se Nomelegislação de regência e, sobretudo, o princípio da economicidade.

h) Ainda pela eventualidade, seja fixado prazo razoável para o cumprimento da ordem judicial.

i) Na eventualidade, seja afastada eventual aplicação de multa cominatória, por punir toda Nomecoletividade ao drenar os recursos da área da saúde em benefício de uma única causa.

j) Ainda por eventualidade, Nomeredução do valor da multa diária, bem como Nomefixação de um teto ou limite razoável Nomeessa penalidade.

k) Nome intimação pessoal do Estado de Minas Gerais de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, em conformidade com o artigo 183, artigo 269, § 3º e artigo 280, todos do Código de Processo Civil.

Por fim, o Estado aguarda Nomesua citação para apresentar defesa.

Nestes termos, pede deferimento.

Governador Valadares, 10 de novembro de 2020.

Nome

Procuradora do Estado

MASP 893.993-6 - 00.000 OAB/UF