Processo nº 1003642-97.2019.8.26.0292

Edson Olário Candido x Auto Nova Funilaria e Pintura Ltda,

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Edson Olário Candido, Juliana Bezerra de Magalhães Ribeiro, Auto Nova Funilaria e Pintura Ltda,, Azul Companhia de Seguros Gerais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
05/09/2019ano passado

Jacareí

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE DE OLIVEIRA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA REZENDE DE GODOY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0842/2019

Processo 1003642-97.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Olário Candido - Posto isso, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. Por conseguinte, julgo extinto este processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo Código. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP)

02/08/2019ano passado

Jacareí

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE DE OLIVEIRA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA REZENDE DE GODOY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0699/2019

Processo 1003642-97.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Olário Candido - Fls.96/102 - Ciência do v. acórdão. Intime-se o autor a recolher as custas processuais relativas ao ajuizamento da ação, bem como custas de citação e taxa de mandato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. - ADV: JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP)

10/06/2019ano passado

Jacareí

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO BRISQUE NEIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA REZENDE DE GODOY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0496/2019

Processo 1003642-97.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Olário Candido -Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a decisão definitiva do recurso interposto. Intime-se. - ADV: JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP)

15/05/2019ano passado

Jacareí

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE DE OLIVEIRA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA REZENDE DE GODOY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0398/2019

Processo 1003642-97.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Olário Candido - Vistos. Fls.65/70: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E à teor do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. O pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos. No caso, constatase que a executada aufere vencimentos brutos no valor de R$4.587,20 (fls.70), importância a fazer frente a uma demanda judicial, tanto que contratou advogado particular. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. Intime-se. - ADV: JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP)

14/05/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
13/05/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
06/05/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.

Jacareí

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE DE OLIVEIRA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA REZENDE DE GODOY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0366/2019

Processo 1003642-97.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Olário Candido -Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais dos requerentes permitem enquadrá-los em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhes as benesses da gratuidade processual, deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos dois últimos holerites e/ou declarações de imposto de renda. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP
Data de tramitação
02/05/2019 a 05/09/2019
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
Juiz
Luciene de Oliveira Ribeiro
Início do Processo
2019
Documentos anexos
Documento 13.pdf
Documento 1.pdf
Decisão.pdf
Documento 26.pdf
Documento 1.pdf