Processo nº 2095309-53.2019.8.26.0000

Carlos Henrique Martins da Silva x Danone LTDA.

Andamento processual

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29/10/2020há 3 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (13ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 2095309-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: DU BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Agravante: CARLOS HENRIQUE MARTINS DA SILVA - Agravante: VIVIANY PADRÃO NUNES - Agravante: CLÁUDIO SALEME DIAZ - Agravado: DANONE LTDA. - Fls. 383-415: Indefiro os pedidos de nulidade processual, de retroatividade dos prazos processuais, de reconsideração e revogação de decisões proferidas em primeiro grau, e de “expedição de comunicação” ao juiz de primeiro grau, para que “cumpra a decisão” proferida nos autos do presente agravo de instrumento. Na petição ora em análise, a ré, Viviany Padrão Nunes, sustenta que, pelo venerando acórdão proferido às fls. 375-379 dos presentes autos, foi-lhe deferida a gratuidade da justiça. Alega que, nos autos do agravo de instrumento nº 2188786-33.2019.8.26.0000, também da minha relatoria, foi proferido acórdão deferindo a gratuidade da justiça aos corréus Carlos Henrique Martins da Silva e Cláudio Saleme Diaz, estando pendente de julgamento o pedido de gratuidade formulado pela corré Du Bom Distribuidora de Alimentos LTDA. Afirma que, não obstante o que ficou decidido nos referidos acórdãos, o magistrado de primeiro grau ordenou novamente o pagamento de custas e extinguiu a reconvenção, contrariando frontalmente ambos os acórdãos; alega também que, na reconvenção, foram formuladas pretensões autônomas pela empresa ré e pelos demais réus. Argumenta que estão ocorrendo falhas nas publicações das decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição, o que impede a sua manifestação no momento oportuno, devendo ser providenciada uma nova publicação, abarcando todas as decisões e publicações anteriores, com reabertura do prazo, ou, então, seja realizado um juízo de retratação. Alega, também, que a falha nas publicações causou prejuízos aos réus reconvintes; que foram realizadas diversas publicações sem que constasse o nome dos patronos signatários da petição ora em análise, Doutores Samuel Fabretti Júnior (OAB/ES 11.671) e Bruno Milhorato Barbosa (OAB/ES 13.019); e que, não obstante tenham noticiado tal vício nos autos do processo de origem, não foi promovida a sua retificação, em violação ao CPC, art. 272, §2º. Assevera que é aplicável o disposto no CPC, art. 272, §9º: “§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitarse-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça”. Por fim, postulou, como já mencionado, a nulidade processual, a retroatividade dos prazos processuais, a reconsideração e revogação de decisões proferidas em primeiro grau, além da “expedição de comunicação” ao juiz singular, para que “cumpra a decisão” proferida nos autos do presente agravo de instrumento. É o relatório. É caso de indeferimento dos pedidos. Com efeito, a presente via é inadequada para os pedidos veiculados pela agravante, não havendo previsão legal alguma nesse sentido. Eventual irregularidade nas publicações, ou a suposta inobservância à autoridade das decisões proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, devem ser impugnadas pela via processual adequada, e não mediante o desarquivamento dos autos do presente agravo de instrumento, no qual foi certificado o trânsito em julgado na data de 15/07/2019 (fls. 381). Ademais, não é possível a um magistrado realizar um juízo de reconsideração de decisões proferidas por outros magistrados. Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados pela ré Viviany Padrão Nunes. Rearquivem os autos oportunamente. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2020. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Gabriel Zambon Addiny (OAB: 221634/ SP) - Bruno Milhorato Barbosa (OAB: 13019/ES) - Samuel Fabretti Junior (OAB: 11671/ES) - Mariana Sinval Kochi (OAB: 324780/SP) - Andre Luiz Galesi Binotto (OAB: 306704/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

23/10/2020há 3 meses

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Processamento 7º Grupo (13ª Câmara Direito Privado)

Vista

2095309-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: DU BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Agravante: CARLOS HENRIQUE MARTINS DA SILVA - Agravante: VIVIANY PADRÃO NUNES - Agravante: CLÁUDIO SALEME DIAZ - Agravado: DANONE LTDA. - Fica intimada a Peticionária VIVIANY PADRÃO NUNES, na pessoa de seus advogados Dr. Bruno Milhorato Barbosa (OAB/ES 13.019) e Dr. Samuel Fabretti Júnior (OAB/ES 11.671), para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Taxa de Desarquivamento do Processo Digital no valor correspondente a 1,212 UFESPs, em guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), código 206-2, a ser emitida diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários-São Paulo), em conformidade com o Comunicado nº 211/2019 da Egrégia Presidência do TJSP, in DJe de 12/02/2019, pág. 03. São Paulo, 22 de outubro de 2020. - Advs: Gabriel Zambon Addiny (OAB: 221634/SP) - Bruno Milhorato Barbosa (OAB: 13019/ES) - Samuel Fabretti Junior (OAB: 11671/ES) - Mariana Sinval Kochi (OAB: 324780/ SP) - Andre Luiz Galesi Binotto (OAB: 306704/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

16/07/2019há 2 anos
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18/06/2019há 2 anos
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17/06/2019há 2 anos
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (13ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2095309-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: DU BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros - Agravado: DANONE LTDA. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA R.DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CABIMENTO PARCIAL HIPÓTESE EM QUE, EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICAAGRAVANTE, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM AALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE OPORTUNIDADE ÀS PESSOAS FÍSICAS AGRAVANTES PARA QUE APRESENTASSEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PUDESSEM COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC NECESSIDADE DE PROPICIAR, ÀS PESSOAS FÍSICAS, OPORTUNIDADE PARA QUE DEMONSTREM QUE FAZEM JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gabriel Zambon Addiny (OAB: 221634/ SP) - Bruno Milhorato Barbosa (OAB: 13019/ES) - Samuel Fabretti Junior (OAB: 11671/ES) - Mariana Sinval Kochi (OAB: 324780/SP) - Andre Luiz Galesi Binotto (OAB: 306704/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

13/06/2019há 2 anos
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Julgado virtualmente Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000470230, com 5 folhas.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
02/05/2019 a 29/10/2020
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Obrigações / Espécies de Títulos de Crédito
Início do Processo
2019
Partes envolvidas