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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0400

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria Especial Ou, Subsidiariamente por Tempo de Contribuição - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA COMARCA DE OLIMPIA/SP.

JURANDIR Nome, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00; residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Centro - na cidade de Severínia /SP, via de seus advogados, vem com o habitual respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente,

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em face do

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autárquica Federal, inscrita no CNPJ sob n. 29.979.036-0001-40, com Representação Legal através de sua Gerência Executiva na Comarca de São José do Rio Preto - SP, Endereço-2462, conforme os fundamentos, fatos e direito adiante expostos:

I - DOS FATOS

O Requerente em 17/06/2017 teve indeferido pelo INSS, pedido de aposentadoria protocolizado em 07/12/2016 sob nº. 00000-00conforme Comunicado de Decisão em anexo. Após regular análise administrativa, reconheceu como período de atividade especial apenas parte do labor prestado para a Usina Guarani e apurando, como de contribuição, 32 anos, 9 meses e 16 dias.

Ocorre que, com a devida vênia , o INSS incorreu em erro ao indeferir o pedido do Autor. Consta da CTPS do Autor contratos de trabalho cujas atividades profissionais induzem à exposição dos seguintes agentes agressivos a saúde :

Período: Profissão Empregador:

06/05/1985 a 02/11/1987 ( E) Ajudante Mecânico USINA GUARANI (com PPP) 30/11/1987 a 25/01/1988 (E) Trab. Rural CARGIL CITRUS LTDA. 04/07/1988 a 30/12/1988 ( E) Trab. Rural CARGIL CITRUS LTDA.

13/02/1989 a 18/03/1989 (E) Trab. Rural CARGIL CITRUS LTDA)

14/06/1989 a 17/03/1990 ( E) Trab. Rural CARGIL CITRUS LTDA

22/06/1990 a 29/03/2016 ( E) Mecânico Autom. USINA GUARANI (com PPP)

Onde a nomenclatura (E) corresponde ao labor exercido em condições especiais , com contagem de tempo especial, com observância ao principio tempus regit actum, ou seja, a vigência da lei no momento da prestação do serviço, direito que integra o patrimônio jurídico do trabalhador, direito adquirido .

Insta consignar que, o Autor apresentou o PPP emitido pela USINA GUARANI, pelo Perito Autárquico, restou reconhecido como de labor especial apenas o período de 01/01/2011 a 01/11/2016 pela exposição do autor a agente físico ruído, veja: .

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Contudo, conforme se depreende do Analise e Decisão de Atividade Especial firmada pelo Perito Autárquico Dr. Nomeas fls. 133 do PA em anexo, os demais períodos não foram reconhecidos:

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Ocorre que, o INSS ao reconhecer apenas o tempo de: 32 anos, 09 meses e 16 dias desconsiderou os demais períodos laborados como de atividade especial , conforme cópia do Processo Administrativo (anexo) agiu em erro vez que deixou de reconhecer :

a) Parte do labor exercido pelo Autor e ENQUADRADO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL pela sistemática da presunção legal que até de abril de 1995 o enquadramento se pela observância aos Anexos II do Decreto n. 53.831/1964 e Decreto 83.080/79, sem necessidade de apresentação de laudo técnico (exceto ruído).

b) DESCONSIDOROU o PPP em prejuízo do Segurado, se esquecendo de que o preenchimento do PPP se dá unilateralmente ( visando somente amparar os interesses da empresa e cumprir formalidades burocrática s) e, por força de LEI cabe ao INSS fiscalizar o Empregador conforme obrigam a Lei e as próprias Instruções Normativa 77, art. 293 e resolução 485/2015 do INSS, Art. 293, IN 77.

c) Em relação a Empresa CARGILL CITRUS essa se encontra em situação de BAIXA junto a Receita Federal o que impede o Autor de acesso ao PPP , contudo, não existe óbice a que o INSS colabore e junte documentos que estejam em seus arquivos referentes às empresas inativas (as empresas têm a obrigação de entregar ao INSS documentos contendo as condições de trabalho de seus empregados) , sem que isso implique inversão do ônus da prova, e sim uma atitude em prol da verdade real na busca na realização da justiça , princípios consagrados pelo direito pátrio.

Assim, entende o Autor que tal decisão não condiz com as regras do Direito Constitucional e Previdenciário em vigência, tendo em vista que o Segurado sempre laborou exposto a agentes agressores a saúde e a integridade física, de forma habitual e permanente, durante todo o período trabalhado.

a) DO LABOR RECONHECIDO PELA CATEGORIA

PROFISSIONAL, SEM PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO PERICIAL

Em relação aos períodos e profissões de: 06/05/1985 a 02/11/1987 - Ajudante de Mecânico para USINA GUARANI ; 30/11/1987 a 25/01/1988; 04/07/1988 a 30/12/1988; 13/02/1989 a 18/03/1989; 14/06/1989 a 17/03/1990 todos laborado como Trabalhador Rural para Empresa CARGIL CITRUS LTDA e 22/06/1990 a 28/04/1995 como Mecânico automotivo junto a USINA GUARANI (com PPP).

Até a publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, o enquadramento da atividade como especial se da com base na CATEGORIA PROFISSIONAL pela presunção que o exercício do labor descritos nos Anexos II do Decreto n. 53.831/1964 e Decreto 83.080/79. Expunham o segurado a situações de insalubridade, penosidade ou periculosidade que possibilitava o enquadramento da atividade como especial.

Portanto, PRIMEIRO quanto ao trabalho RURAL esse se encontra devidamente averbado na CTPS do autor, registro que goza de presunção de veracidade juris tantum; inexiste pelo INSS no processo administrativo qualquer IMPUGNAÇÃO aos contratos de trabalhos constantes da CTPS do Autor, portanto, prova documental valida para prova do labor.

SEGUNDO , o trabalho rurícola é considerado insalubre pelo código 2.2.1 no anexo do Decreto nº. 53.831/64 que prevê a atividade de "agricultura" como insalubre aos empregados em empresa agroindustrial "agricultura e na agropecuária " . E tanto a CARGIL como a GUARANI são agroindústrias.

Nos períodos laborados junto a Empresa CARGILL na colheita de citros, esteve exposto a agente insalubre Radiação, Calor, Poeira, herbicidas etc., o Autor laborava em REGIME DE PRODUÇÃO, em atividades consideradas pesadas e em ESCALA INDUSTRIAL.

A inda, em relação à atividade de rurícola ou agrícola insta consignar que, o ENQUADRAMENTO TAMBÉM se verifica pelo item 15.1.4, e Anexo nº 7, item 2 (As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho) , descritos pela NR 15 bem como, a NR-21, item 21.1 e 21.2, ambas do Ministério do Trabalho , as quais classificam a atividade como insalubre e ainda, a NR-15, Anexo 11 e 13 que considera pela liberação de hidrocarbonetos aromáticos , substâncias cancerígenas pelo contato com a fuligem e poeira das queimadas de cana de açúcar, de avaliação qualitativa.

TERCEIRO, quanto ao período de 06/05/1985 a 02/11/1987 e 22/06/1990 a 28/04/1995 laborados como AJUDANTE E MECÂNICO AUTOMOTIVO para USINA GUARANI exercia atividade com manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79.

Tem-se ainda, que, para referido período, juntou o Autor PPP EMITIDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR que confirma o trabalho especial, de avaliação qualitativa, constante do Decreto, portanto, MAIS UMA PROVA DOCUMENTAL DO LABOR ESPECIAL.

Portanto, pela sistemática da presunção legal que não exige laudo, basta à comprovação de que o Segurado exerceu a atividade considerada insalubre e PREVISTAS NO ROL DOS DECRETOS em vigor para fazer juz à conversão prevista em lei até de abril de 1995. Aliás , data máxima vênia , para tais períodos a própria IN 77 do INSS estabelece:

Art. 258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar , original ou cópia autenticada da Carteira Profissional - CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos:

I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995:

E, somente após a edição da Lei nº 9.032/1995 , passou a se exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos em caráter permanente necessitando a apresentação dos Formulários DIRBEN-8030,

DSS -8030, DISES BE 5235, SB-40. E, a partir de 05.03.1997 , data em que foi editado o Decreto nº 2.172/1997, regulamentando a Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, tornou-se exigível a elaboração de LAUDO TÉCNICO para a caracterização da condição especial da atividade exercida e, a partir de 5 DE DEZEMBRO DE 2003 apenas pelo PPP.

Assim, A documentação acostada à inicial (CTPS, PPP - fls. 81 e 87 do PA) é suficiente para comprovar, sem deixar dúvidas, que o autor sempre laborou em condições especiais e, portanto, faz jus ao benefício previdenciário pleiteado, com observância ao principio tempus regit actum, ou seja, a vigência da lei no momento da prestação do serviço.

2º- PERIODOS DESCONSIDERADOS DO PPP.

 DE 22/06/1990 A 31/12/2010, MECÂNICO, USINA GUARANI.

Referido período precede o período reconhecido pelo INSS como de labor especial (01/01/2011 até 01/11/2016). foram reconhecidos como de labor especial pela exposição do Autor a agente Físico: ruído (fls. 133 do PA).

Contudo, data máxima vênia, os períodos anteriores ate 01/01/2011 foram laborados na mesma Empresa, mesma profissão e setor, portanto, igualmente exposto aos mesmos agentes agressores a saúde dos períodos anteriores e posteriores , incabível, portanto, que trecho do labor seja especial e o outro não!

Conforme a ANÁLISE E DECISÃO TECNICA DE ATIVIDADE ESPECIAL firmada pelo Medico Perito do INSS, o PPP não apresenta elementos que comprovem a efetiva exposição do Autor a agentes agressores a saúde e a integridade física , contudo, não prospera essas alegações vejamos :

a). Em primeiro, HOUVE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA MESMA ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE, só por essa razão faz juz o Autor ao RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE;

b). O PPP emitido UNILATERALMENTE pelo Empregador USINA GUARANI (fls. fls. 167 do PA), diz (N.A. - não avaliado os agentes ) e não que inexiste agentes agressores a saúde do segurado, aliás, a profissão de mecânico está intrinsicamente relacionada a manuseio de graxas e óleos.

De sorte que se o documento é omisso ou incoerente acerca das informações dele constantes o PODER FISCALIZADOR É DO INSS ( Lei 8.213/91, art. 58, § 3º e Decreto nº 3.048/99, art. 68, §§ 6º e 8º) a lei AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA se a EMPRESAS não apresentam documentos solicitados ou não mantiver atualizados os laudos técnicos e os Perfis Profissiográfico Profissionais, bem como nos casos em que os emitirem em desacordo com a legislação previdenciária .

Igualmente, de oficio, A LEI PREVE que o INSS pode solicitar ou mesmo INSPECIONAR O LOCAL DE TRABALHO cujo PPP tenha acessado buscando os esclarecimento necessários contudo, se assim não age, a CF e o CPC AUTORIZA E JUSTIFICA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL a teor dos art. , inciso LV da CF, 480 do NCPC.

Nobre Magistrado! Onde está a JUSTIÇA em, tendo o INSS o PODER FISCALIZADOR ( Lei 8.213/91, art. 58, § 3º e Decreto nº 3.048/99, art. 68, §§ 6º e 8º) se OMITE e transfere a responsabilidade a SEGURADO parte HIPOSSUFICIENTE que NÃO DETÉM qualquer poder de MANDO/COAÇÃO a fim de compelir os Empregadores a cumprir qualquer ordem, efetivar qualquer medição ou observar a legislação ou mesmo, acesso aos espaços da Empresa ?

Portanto, atentando para o NOVO CPC no que tange a distribuição dinâmica do ônus da prova , conforme § 1.º do art. 373 do Diploma Processual, pois ao Autor/segurado é excessivamente difícil exigir a regular documentação dos empregadores, enquanto para o INSS pende a RESPONSABILIDADE e o poder de FISCALIZAÇÃO, ou seja, possui facilidades para cumprir o encargo do ônus na obtenção das provas, em prestigio aos princípios prescritos no NCPC, da COOPERAÇÃO E BOA FÉ OBJETIVA TRAGA AOS AUTOS as informações acerca da Empresa que estão sob seu poder de fiscalização !

Persistindo a omissão do INSS no cumprimento de seu dever, o Autor invocando a CF e CPC que AUTORIZAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL a teor dos art. , inciso LV da CF, 480 do NCPC, requer desde logo o deferimento de PRODUÇÃO DE PROVA TECNICA sob pena de CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . O Autor NÃO PODE SER PUNIDO PELA OMISSÃO DO INSS NO CUMPRIMENTO DE SEU DEVER!!!

Nesse sentido decide o C. TRF da 3aRegião :

PREVIDÊNCIA E PROCESSO CIVIL - AI -APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PPP INCOMPLETO- REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO.

1. É função do Magistrado, real destinatário da prova, determinar quais elementos darão a segurança e a clareza necessárias à formação da cognição exauriente, podendo, inclusive, inferir as provar que reputar não elucidativas ou despiciendas. A avaliação da necessidade da prova, no entanto deve pautar-se nos critérios eminentemente objetivos, eis que "o indeferimento de realização de provas, possiblidade oferecida pelo art. 130 do CPC, não esta ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório" (STJ, RESP 637547, Rela Min. Jose Delgado) Dito em outros termos, se não forem "inúteis ou realmente protelarias" as provas pretendidas pela parte, devera o juiz determinar a sua produção, sob pena de cerceamento de defesa.

(TRF 3a EndereçoT. - Rel. Des. Federal NELSON PORFIRIO - DJU 30.11.2016 ).

Consigna o Autor que NÃO FAZIA USO DE EPI adequado para neutralizar ou eliminar as condições insalubres. Ainda que tal fato eventualmente ocorresse, para efeitos previdenciários, o uso EPIs não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, matéria sumulada e decisão administrativa do perito Autárquico a respeito do uso de EPI.

Assim, e como pedido principal, pleiteia o Autor a aplicação do art. 57, § 1º da Lei 8.213/91 que prevê o direito da APOSENTADORIA ESPECIAL com a renda mensal inicial de 100% do salário de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário (art. 29, II, Lei 8.213/91).

Sendo certo que, somados os períodos laborados em condições especiais (Trabalhador Rural de Colhedor e Auxiliar de mecânico e mecânico automotivo) ultrapassam os 25 anos na aposentadoria especial ou 35 anos na aposentadoria por tempo de contribuição, esta última com a conversão dos períodos especiais em comum, cumpre o Autor os requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria.

3º.- PEDIDO SUCESSIVO - Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

A título argumentativo, caso não seja considerado algum período como de atividade especial suficiente para a concessão de sua aposentadoria especial, pede o Autor que os períodos considerados especiais sejam convertidos em comum e somados aos comuns para efeito da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição , buscando com isso que a soma de todos os períodos ultrapasse o tempo de 35 anos , necessários e suficientes para o novo cálculo da RMI da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

II - DO DIREITO

Em analise da Constituição Federal, Lei Maior a quem se sujeitam as normas infraconstitucionais, de forma expressa determina a adoção de critérios distintos ao trabalhador que exerce atividade sujeita a condições especiais .

Observa-se que com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o artigo 201, § 1º, da Carta Magna ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários que tenham exercido atividades especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Nos termos da lei, são requisitos para obtenção de Aposentadoria Especial : 1º- cumprimento da carência, que consiste em um número mínimo de contribuições mensais à Previdência Social; e 2º - ter trabalhado por determinado lapso de tempo em condições insalubres. O segurado, ora Autor, preencheu esses requisitos por ter laborado por mais de 25 (VINTE E CINCO ANOS) exposto a agentes insalubres.

Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre o Plano de Benefício da Previdência Social, em seu art. 57 preceitua:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos , conforme dispuser a lei.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1ºA aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício . (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

E, o inc. II, do art. 29, da citada Lei Previdenciária exclui a aplicação do fator previdenciário a aposentadoria especial, vejamos:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - ... Para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salário-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e , e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salário-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

Igualmente, o tempo de serviço prestado nas datas apontadas pela previdência deverá para seu cômputo ser observado os Decretos vigentes há seu tempo, quando o Autor exerceu a profissão, pois essa é a interpretação mais justa.

Assim, antes da Lei nº 9.032/95 , o tempo de serviço especial deve ser considerado com base na PRESUNÇÃO LEGAL DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS elencados nos anexos dos Decretos nº 83.080/79 e Decreto nº 53.831/64.

Ainda sobre a matéria, deve ser observadas para atendimentos do pleito, a atualidade e evolução da jurisprudência sobre a matéria, a saber :

Sumula nº 9 - TNU :

"Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual (EPIs), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado ".

Sumula de nº 68 - TNU:

"O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado."

Lembrando os dizeres do consagrado Jurista RUI BARBOSA :

A DECLARAÇÃO DE UM DIREITO INDIVIDUAL PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO IMPORTA NA IMEDIATA AQUISIÇÃO DESSE DIREITO ASSEGURADO E NA PROIBIÇÃO GERAL AOS PARTICULARES E ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS DE O VIOLAREM . Grifamos.

Isto posto, não há como negar o direito que acerca do Autor, fazendo jus ao recebimento do benefício Aposentadoria Especial.

V - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer digne-se V. Exa:

a) em deferir a citação da Autarquia , na pessoa de seu Gerente Executivo, no endereço declinado no preâmbulo para, querendo, apresentar a contestação que entender cabível;

b) ao final, seja reconhecido como de atividade especial os períodos constantes dos contratos de trabalhos anotados na CTPS do Autor e indicados com nomenclatura (E) nesta inicial, correspondente à atividade especial, a saber: 06/05/1985 a 02/11/1987, ajudante mecânico; 30/11/1987 a 25/01/1988; 04/07/1988 a 30/12/1988; 13/02/1989 a 18/03/1989;14/06/1989 a 17/03/1990 trabalho rural e 22/06/1990 até 31/12/2010 mecânico automotivo , tudo conforme fundamentação, e lhe seja:

b1) concedida a Aposentadoria Especial sem a incidência do fator previdenciário, ou;

b2) subsidiariamente, a conversão do Tempo Especial em Comum e a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição com aplicação das regras mais favoráveis ao segurado em relação ao fator previdenciário;

c) seja aplicado, para todo o efeito, do disposto no art. 493 do CPC, se necessário ;

d ) seja julgado procedente a presente demanda, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, a partir do requerimento administrativo , qual seja: 07/12/2016, atualizados com a incidência da correção monetária e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento; ANTECIPANDO a TUTELA em favor do Segurado, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício ;

e) seja, ainda, condenada ainda a Autarquia Previdenciária, no pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor total da condenação.

f) seja juntada a cópia do PA - NB 00000-00( já impugnado por esta petição inicial ), bem como, seja requisitada ao INSS as informações prestadas pela empresa CARGILL em situação de baixa perante a SRF em decorrência da ação fiscalizadora do INSS, acerca das atividades e os riscos do ramo de atuação das empresas e a exposição de seus empregados, notadamente do Autor;

g) por derradeiro, seja concedida ao Autor a Assistência Judiciária Gratuita conforme fundamento inicial e nos termos da Declaração anexa.

h) deixa a parte autora de fazer a opção à audiência prevista no art. 319, VII, do CPC , por ser a parte adversa, a Fazenda Pública Federal, bem como, versar matéria de prova, tornando imprescindível a realização de pericia técnica para solução da presente .

i) Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, perícia técnica com o uso, pelo Perito, das faculdades conferidas pelo art. 473, § 3º do CPC, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, envio de ofícios ao empregador, sem exclusão de quaisquer outras provas.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Jaboticabal/SP, 30 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF