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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0482

Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - de Ribeiro e Ulian Comercio de Placas contra Fazenda do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

AUTOS N°. 0000000-00.0000.0.00.0000.

REQUERENTE: RIBEIRO E ULIAN COMERCIO DE PLACAS LTDA E OUTRO

REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Procuradora do Estado que esta subscreve nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da petição inicial, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

O Autor alega que sofreu acidente de trânsito ocorrido em 03 de Abril de 2017. Aduz que na data dos fatos, trafegava pela Rodovia Manilio Gobbi (SP 284, KM 467+650m), quando foi albaroado em sua traseira pelo veículo VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR, placas ABC0000, conduzido por WALMIR RODRIGUES FROES, que se encontrava em fuga da Policia Militar.

Requer indenização a título de danos morais e materiais no montante de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00, respectivamente.

Em que pese a argumentativa, a ação não merece amparo.

DO DIREITO

Verifica-se, pela análise dos autos judiciais, que o caso em questão aborda perseguição policial, em que a viatura R-02309 transitava pela SP 284, na altura do KM 472, quando o PM Nome, responsável pela condução do veículo oficial, observou o veículo VW/Polo, conduzido por WALMIR, efetuar uma ultrapassagem proibida.

Logo em seguida, o PM foi alertado por uma policial que conduzia viatura no mesmo sentido que o VW/Polo, que o condutor (posteriormente identificado como WALMIR), estava dirigindo de maneira irregular.

Informa o Policial que retornou em acompanhamento para abordar o referido veículo, e ao atingir o KM 474 da SP 284, "Norte", o veículo do infrator retornou, passando a transitar em alta velocidade no sentido sul.

Quando o meliante atingiu o Quilômetro 467+650 metros, veio a colidir na traseira do veículo do requerente, sendo que após o choque, ambos colidiram contra o barranco.

O evento danoso mencionado na exordial, ou seja, a colisão do veículo Volkswagem Polo com o veículo dos autores, ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, no caso indivíduo evadia-se da policia, e veio a chocar-se na traseira do Fiat Uno, vez que não se atentou para as regras de trânsito.

Sem sombra de dúvida, constata-se no caso em tela, pela simples análise da peça vestibular, a ausência de nexo causal entre a ação da Administração e o evento ocorrido.

A respeito do nexo causal, necessária se torna uma breve análise do tema na doutrina pátria.

A doutrina pátria tem se posicionado nos seguintes termos, conforme se constata pelo insigne Nome, in Responsabilidade Civil do Estado, Editora Malheiros, pág. 94, verbis:

" Mas, conforme ali também foi visto, qualquer que seja o entendimento adotado (teoria do risco, teoria do risco integral, teoria do risco administrativo, teoria do risco social), a causa do dano coloca-se como pressuposto necessário da responsabilidade civil do Estado.

Assim, o prejuízo que se queixa o particular tem que ser conseqüência da atividade ou omissão administrativa: 'A responsabilidade da administração Pública, desvinculada de qualquer fator subjetivo, pode, por isso, ser afirmada independentemente de demonstração de culpa mas está sempre submetida, como é óbvio, à demonstração de que foi o serviço público que causou o dano sofrido pelo autor." (TJSP, 2a C., 28.8.90, RJTJSP 129/170)

Continua a discorrer sobre o assunto o renomado jurista, verbis:

" O STF, examinando a causa geradora da responsabilidade civil do Estado, manifestou-se no sentido de que a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção de nexo causal: A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do artigo 107 da Emenda Constitucional 1/69, não dispensa, obviamente, requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. (...) Ora, em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se a ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem qualquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada (cf. Wilson Melo da Silva, Responsabilidade sem culpa , ns. 78 e 79, pp. 128 e ss).

Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da inexecução das Obrigações, 5a ed., n.° 226, p. 370), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direito e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer Agostinho Alvim (loc. cit.): "Os danos indiretos ou remotos não são indenizáveis, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam esta, aqueles danos são indenizáveis".

Em face dos fatos expostos na exordial, impossível se torna a procedência do pedido, face os termos do artigo 403 do Código Civil Brasileiro atual, verbis:

" Artigo 403 Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato , sem prejuízo do disposto na lei processual ." (grifo nosso)

A jurisprudência pátria tem se posicionado nos seguinte temos, verbis:

" A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da EC 1/69 (e, atualmente, no § 6° do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros." (STF 1a T. RE rel. Moreira Alves

j. 12.05.92 RT 688/231)

Nome, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, pág. 563, preceitua, verbis:

"Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano , bem como seu montante." (grifo nosso)

No presente caso, inexistiu qualquer nexo causal entre o evento relatado na exordial e a ação dos prepostos da Administração Pública, podendo se falar em culpa de terceiro, no caso o infrator, que dirigia embriago, acima da velocidade permitida e de maneira irregular, que não atendeu o ordem proveniente de servidor público, investido em referida função, empregando fuga.

Não há que se falar em relação de causalidade entre a ação de preposto da requerida e o dano mencionado, pois a falsificação não foi grosseira.

Pensar de modo diverso seria violar também o disposto no artigo 37, §6°., da CF, já que " as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...)"

Os autores não comprovaram a existência de nexo causal entre a ação dos prepostos da requerida e o evento danoso mencionado, como seria de rigor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Repita-se: o evento danoso se deu por culpa de terceiro, que exclui o nexo causal.

Insubsistente, portanto, o pleito de recebimento de indenização por mencionado dano patrimonial e moral.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. Acidente de Trânsito. Ação de Indenização por Danos Materiais. Abalroamento entre automóvel e residência. Sentença de Improcedência. Ausência de comprovação efetiva de culpa da Ré pelo infortúnio ocorrido. Inconformismo. Não acolhimento. Conjunto probatório acostado aos Autos suficiente para demonstrar que a Requerida não contribuiu com a ocorrência do sinistro. Veículo roubado por meliantes que, em perseguição policial, atingiram a residência da Autora. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 20001138120138260577 SP 2000113-81.2013.8.26.0577, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 18/05/2016, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2016).

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículos. Ação de indenização. Improcedência. Veículo da coautora, danoso e a conduta dos agentes públicos não configurado. Fato exclusivo de terceiro. Responsabilidade objetiva não reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nada obstante tenha o acidente ocorrido durante ato de perseguição, bem se vê que não resultou da atividade dos agentes públicos, tendo por causa, na verdade, a conduta culposa do condutor do veículo em fuga, que deixou de observar a ordem policial. Ainda, não se vislumbra nos autos qualquer notícia de excesso ou deficiência na atividade policial suficiente a configurar o nexo de causalidade entre o exercício da função pública e os danos reclamados. Ao que parece, os agentes públicos cumpriram o dever a eles atribuído dentro das condições exigidas para o caso concreto, em regular exercício da função. (TJ-SP - APL: 10224616820188260114 SP 1022461-68.2018.8.26.0114, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 08/02/2019, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019)

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículos. Ação de indenização. Improcedência. Veículo da autora que sofreu colisão causada por agente criminoso em razão de perseguição policial. Nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta dos agentes públicos não configurado. Fato exclusivo de terceiro. Responsabilidade objetiva afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Nada obstante ter o acidente ocorrido durante ato de perseguição, bem se vê que não resultou da atividade dos agentes públicos, tendo por causa, na verdade, a conduta culposa do condutor do veículo em fuga, que deixou de observar a ordem policial. Ainda, não se vislumbra nos autos qualquer notícia de excesso ou deficiência na atividade policial suficiente a configurar o nexo de causalidade entre o exercício da função pública e os danos reclamados. Ao que parece, os agentes públicos cumpriram o dever a eles atribuído dentro das condições exigidas para o caso concreto, em regular exercício da função. (TJ-SP 10379102820168260602 SP 1037910-28.2016.8.26.0602, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 19/03/2018, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2018).

Ação de indenização. Acidente de veículo envolvendo viatura da polícia militar do Estado. Acidente ocorrido durante perseguição. Alegação de negligência e imperícia. Inadmissibilidade. Viatura policial em serviço de urgência. Ausência de prova da conduta culposa do policial militar. Agente que exerceu sua função no estrito cumprimento do dever legal. Ônus da prova que incumbe à autora, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que não se desincumbiu no decorrer da ação. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 0000.0000.0000.0000 SP 9098630-31.2006.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 11/08/2011, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2011).

Desse modo, o dano foi causado por conduta exclusiva de terceiro, não existiu qualquer ação ou omissão do Estado afim de ensejar reparação, vez que os agentes agiram em estrito cumprimento do dever legal, afim de conter o infrator.

Dispõe o artigo 188, inciso I e II, do Código Civil, que:

Artigo 188 -Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

É fato que o servidor motorista da viatura agia não só no exercício regular de um direito reconhecido, mas no estrito cumprimento do dever legal, adotando todas as medidas regulares e permissivas da legislação, sem qualquer abuso ou excesso, não dando causa ao acidente.

Ademais, não se ignora o fato de que compete ao autor a elaboração das provas constitutivas de seu direito, requisito este que não foi desincumbido pelos demandantes.

Não existe qualquer prova acerca de ação ou omissão estatal, apta a ensejar a responsabilidade civil. Os fatos ocorreram sem que houvesse qualquer interferência dos agentes.

Patente a improcedência da ação.

SUBSIDIARIAMENTE

DOS DANOS MATERIAIS

Preliminarmente, aufere-se que os autores não juntam prova de propriedade do veículo, vez que o documento do carro não encontra-se encartado aos autos.

Certo que apenas é pessoa legítima para a cobrança de danos sofridos o proprietário do veículo, ou terceiro que efetivamente tenha arcado com o custeio do reparo.

Inexistindo prova de propriedade, e nem documento comprovando o pagamento do reparo em nome da empresa, não pode o pleito de indenização por danos materiais prosperar, porquanto a parte não comprova sua legitimidade para o ressarcimento do suposto prejuízo.

Face ao princípio da eventualidade, não sendo o entedimento supra adotado, deve-se destacar que não se torna possível o recebimento de indenização por dano material, no valor de R$ 00.000,00.

De acordo com consulta realizada pela tabela FIPE, o veículo da coautora, em ótimo estado de conservação, possuí preço médio de R$ 00.000,00 (julho/2019). Conforme consta do boletim de ocorrência, em fls. 16 , constata-se o auto de infração n° 293016-X, referente ao veículo FIAT UNO, por CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. Neste diapasão, extraí-se que ainda que existisse o dever de indenizar, não poderia alcançar o valor máximo estabelecido pela tabela.

Não fosse isso, é certo que o dano material não pode ser presumido. A indenização não pode configurar um enriquecimento sem causa.

Não há nos autos qualquer orçamento dos danos sofridos, ou comprovação de que tenha o veículo sofrido perda total, NÃO HÁ PROVA DO DANO MATERIAL EFETIVAMENTE SOFRIDO.

Segundo Lalou (Traité pratique de la resaponsabilité civile,

n. 137-40) atual é o dano que já existe "no momento da ação de responsabilidade; certo, isto é, fundado sobre um fato preciso e não sobre hipótese."

Os nossos Tribunais têm se manifestado no seguinte sentido, verbis:

"Somente danos diretos efetivos, por efeito imediato do ato culposo, encontram no Código Civil, suporte de ressarcimento. Se dano não houver, falta matéria para a indenização. Incerto e eventual é o dano quando resultaria de hipotético agravamento da lesão." (TJSP, 1a C. - Ap. Rel. Octávio Stucchi - j. 20.08.85 - RT 612/44)

O intuito da indenização é a busca pelo "status quo ante" , e não o enriquecimento imotivado. Assim não existe conhecimento acerca dos danos efetivamente sofridos.

Ainda, em fls. 16, consta que o veículo da empresa foi guinchado por guincho particular. Tal fato indica a possibilidade de existência de Seguro. Assim, requer-se a parte autora que informe se existe seguro, e se algum valor foi recebido a título do mesmo.

Em existindo contrato de seguro e tendo a parte recebido o valor do carro, ou mesmo de seu concerto, a reparação de danos materiais deve se abster ao prejuízo efetivamente sofrido, qual seja: o pagamento da franquia. Neste sentido:

ACIDENTE DE TRÂNSITO Animal na pista Segurança e fiscalização de estrada Concessionária de Serviço Público

Responsabilidade de manutenção de serviço de tráfego seguro Responsabilidade comprovada Natureza subjetiva

Aplicação da teoria da culpa administrativa Dever de prestar o serviço sem que haja falta do serviço Negligência

Acidente decorrente da omissão do ente público Ausência de comprovação de ter a vítima ou o proprietário do animal contribuído de modo isolado para o evento Culpa concorrente da vítima também não provada Sentença reformada. Danos materiais Autora reconhece a existência de contrato de seguro e que foi indenizada pela perda total do veículo no acidente Hipótese em que a segurada transfere a propriedade do veículo à seguradora, que se sub-roga nos direitos sobre o mesmo

Ausência de legitimidade para pleitear direitos sobre o veículo Irrelevância da destinação do dinheiro pago pela seguradora, utilizado para quitação de financiamento sobre o bem Recurso não provido nesse ponto. Danos morais demonstrados Juros de mora incidentes a partir da citação Recurso parcialmente provido para fixar indenização. Apelação parcialmente provida.

(TJ-SP - APL: 00172906320138260037 SP 0017290-63.2013.8.26.0037, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 26/10/2015, 18a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2015)

Caso o acidente tenha resultado em perda total ao veículo, e não existindo seguro, pugna-se pelo abatimento referente a venda da carcaça.

Não se pode deixar de registrar que compete ao autor comprovar os fatos mencionados na peça vestibular, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, principalmente no tocante ao alegado dano, o que não ocorreu.

Por último, requer-se eventual desconto pago a título de DPVAT, amplamente aceito pela jurisprudência:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. ABATIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A PRESTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LIMITAÇÃO À VERBA ATINENTE APENAS AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. Segundo entendimento já consolidado na jurisprudência, o valor da indenização do seguro DPVAT deve ser abatido da condenação, como forma de evitar duplicidade de reparação e consequente enriquecimento indevido. Esse abatimento, porém, deve ocorrer apenas em relação aos danos materiais, pois esse é o âmbito da reparação do seguro DPVAT, que não cobre dano moral. No caso, não houve prova da ocorrência desse pagamento à esse título, porém, fica ressalvada a possibilidade de sua demonstração na fase executória, o que possibilitará a dedução necessária.

DOS DANOS MORAIS

Melhor sorte não resta à parte autora no que se refere ao pleito de recebimento de indenização por mencionado dano moral, no valor de R$ 00.000,00.

Todavia, não se pode cogitar o dano moral simplesmente pela ocorrência do acidente. Neste sentido a jurisprudência:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. Ofensa à honra ou imagem da pessoa jurídica não demonstrada. Havendo pedido de indenização por danos morais e materiais e acolhendo-se apenas o pedido de danos materiais, com rejeição do outro, está configurada a sucumbência recíproca, sendo irrelevante o valor pleiteado a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - APL: 40033684820138260533 SP 4003368-48.2013.8.26.0533, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 06/06/2016, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2016).

A parte não prova que, da ocorrência dos fatos tenham se desdobrado maiores consequências, aptas a atingirem o patamar de dano moral. Ao que se extrai, os fatos não ultrapassaram a seara do mero dissabor, sendo certo que o condutor Nome, coautor desta ação, saiu ileso do acidente.

Não basta a mera alegação do dano moral, para que este se configure. Não existe prova do efetivo abalo emocional, apto a ensejar reparação.

Em caso de condenação, não se ignora que o dano moral é de difícil fixação, eis que a dor, a vergonha, sofrimento, etc., são imensuráveis, e, por reparar um bem imaterial, o magistrado deve fixar o quantum debeatur através de um juízo necessariamente subjetivo, nunca deixando que a indenização seja também causa de enriquecimento ilícito daquele que a pleiteia.

Ressalta o emérito Professor José Rogério Cruz e Tucci:

"Aquele que alega ter sofrido um prejuízo não pode conseguir , através do processo, uma situação econômica mais vantajosa do que aquela existente antes do apontado ilícito..."

Além disso, e até para facilitar a tarefa do magistrado, há o consenso que alguns fatores devem ser usados como norte na fixação do dano moral, tais como a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a personalidade do autor do ilícito.

Respaldando as assertivas acima, colaciona-se os seguintes julgados:

"Se é certo inexistirem normas de caráter objetivo que autorizem a determinação do quantum, o que propícia mensuração subjetiva, não menos certo é o fato de que não se presta, a indenização, ao enriquecimento por automatismo" (TJSP, j. 16.09.96, Bol. AASP n° 2005).

"Por lastimável que seja a prisão ilegal, nem por isso a indenização dos danos se transforma numa punição econômica infligida ao Estado, sem qualquer correspondência com os prejuízos que o autor tenha realmente sofrido" (TJSP 5a C. j. 21.7.67 RJTJSP 5/97).

"Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação) , a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica na gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito ("El Daño Moral", p. 19)." (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Rui Stoco, Editora Revista dos Tribunais, 2a. edição, pág. 459 - grifo nosso)

"INDENIZAÇÃO - Danos morais - Pretendido o aumento da verba - Inadmissibilidade - Quantia que deve obedecer a razoabilidade e a realidade - Ofendido que não deve enriquecer por conta da indenização - Fixação da verba com base nos artigos 49 a 53 da Lei 5.250/67 - Recurso parcialmente provido. O dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido . A indenização , ao que pese ao arbítrio do Magistrado, deve ser fixada em montante compatível, considerados o grau de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano." (Apelação Cível

n. 218.449-1 - São José do Rio Preto - Relator: ANTONIO MANSSUR - CCIV 3 - V.U. - 14.03.95 - grifo nosso).

INDENIZAÇÃO Dano Moral A indenização por dano moral não cabe, se verificado que os autores não sofreram dor significativa a justificá-la , bastando a de ordem material, evitando que se tire lucro indevido do infortúnio. (RJTJSP 149:171- grifo nosso).

"O Colendo Superior Tribunal de Justiça, acerca da fixação da indenização por dano moral, entende que esta deve operar-se com moderação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e o intento de lograr vantagem fácil, demonstrando a preocupação daquela corte em afastar indenizações generosas, bem como desestimular a perspectiva de se obter vantagem fácil e desmedida (RESP 6.948-0/RS, 8.768/SP e 13.034/RJ).

Não há qualquer dúvida de que para fixação do dano moral deve-se levar em consideração situações peculiares das supostas vítimas e dos causadores do dano.

Pensar de modo diverso seria violar o artigo 186 do Código Civil em vigor.

O artigo 159 do Código Civil de 1.916, atual 186, do diploma civil vigente, tem sido considerado o parâmetro legal utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, para coibir as fixações exorbitantes nas indenizações por dano moral.

A exemplo:

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 126 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7 - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes.

- "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (Súmula 126).

- Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Bevilácqua . Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso.

- A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. (AgRg no REsp 771.361/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.10.2005, DJ 07.11.2005 p. 285)

Não obstante, é preciso levar-se em consideração que os requerentes apenas ingressaram com a presente ação após 2 anos e 3 meses da ocorrência dos fatos. É pacífica a jurisprudência de que, embora a demora para a propositura da ação não ilida o dano moral, terá interferência no quantum a ser fixado.

DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer-se seja a presente ação julgada improcedente, por medida de Justiça.

Requer, outrossim, possa provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, em especial, o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas .

São os termos em que pede e espera deferimento.

Presidente Prudente, 25 de julho de 2019

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF