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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0204

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria Híbrida ou Mista por Idade - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GENERAL SALGADO - SÃO PAULO

Nome, brasileiro, casado, pedreiro, nascido em 16/03/1953, portador do RG nº 00000-00, expedido em 26/11/1974, 00000000 série 00000/UFSérie nº 377º e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, através de seu advogado infra-assinado (Instrumento de Procuração - incluso), com escritório profissional na Endereço, onde receberá as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, propor à presente:

AÇÃO APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA POR IDADE

Em face do:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado por seu procurador, PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep 00000-000, em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

PRELIMINAR DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS

O (A) autor (a) faz jus ao benefício do art. 71, §§ 1º e , do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a qual confere prioridade na tramitação de procedimentos judiciais.

O (A) autor (a), hoje com 66 anos de idade, nascido em 16/03/1953, na cidade de General Salgado - SP, requer desde já a prioridade processual, constando-se na capa dos autos tal benefício.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Segundo o art. da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/1986, bem como o art. 8º, da mesma Lei, c/c o art. , inc. XXXV, da Constituição Federal, o juiz poderá conceder a isenção de pagamento das custas judiciais, pelo que o (a) autor (a) declara, sob as penas da lei, não poder arcar com às custas iniciais do processo, requerendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, desde já.

OS FATOS

O autor é nascido em 16/03/1953, na cidade de General Salgado - SP, contando hoje com 66 anos de idade , conforme se verifica dos documentos pessoais ora acostados, o que lhe confere o direito de pleitear o benefício por idade mista, tendo em vista que ao longo de sua vida, dedicou-se primeiramente ao trabalho na área rural, em regime de economia familiar, posteriormente como pedreiro (contribuinte individual), vertendo contribuições à Previdência Social.

DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE - INDEFERIDO POR FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA

O autor protocolou no dia 10/04/2018, pedido de aposentadoria por idade (NB nº 41/00000-00), perante a Agência da Previdência Social em General Salgado - SP, conforme a cópia do dossiê administrativo em anexo.

O INSS apenas reconheceu os recolhimentos realizados pelo autor como empregado, contribuinte individual e atividade rural, que totaliza o tempo de contribuição de 11 anos, 07 meses e 18 dias, na DER: 10/04/2018.

Atualmente, o segurado, conta com o tempo de contribuição de 12 anos, 07 meses e 06 dias, conforme a simulação de tempo de contribuição em anexo, pois continua vertendo as contribuições previdenciários, na qualidade de contribuinte individual.

O período de trabalho na categoria de trabalhador rural não foi reconhecido no período de 1971 a 1980, como "diarista em regime de economia familiar

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

PERÍODO RURAL NÃO RECONHECIDO PELO INSS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MISTA

Conforme reportado não houve o reconhecimento do trabalho rural (segurado especial), de 1971 a 1980.

Comprometeu-se a apresentar documentos indicando a efetiva prestação de trabalho, nessa condição, para que caracterize como segurado obrigatória da Previdência Social, na qualidade de"segurado especial", conforme definido pela Lei nº 8.213/91, em seu art. 12, VII, com a nova redação alterada pela Lei nº 11.718/2008, como a pessoa fisica residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor; pescador artesanal ou cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, dos segurados mencionados.

O INSS deixou de reconhecer o período como" segurado especial ", desenvolvido no período de 1971 a 1980, mesmo comprovando a atividade rural (segurado especial), por meio de farta documentação apresentada:

i) título de eleitor, emitida em 18/05/1971, onde consta a profissão de" lavrador ";

ii) certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de General Salgado - SP, Matrícula nº 1.300, em 02/09/1980, onde o autor, se qualifica, como" lavrador ";

iii) escritura de doação que a Prefeitura Municipal de General Salgado, outorga para o autor, em 29/08/1980, onde ele qualifica, como sendo" lavrador ".

O conceito de prova material previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 não configura rol exaustivo, visto não se tratar de tarifamento da prova. Qualquer elemento material idôneo poderá configurar início de prova documental, cabendo ao Julgador sopesar sua força probatória, quando da análise do caso concreto.

Nessa trilha, é o julgado abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL.

1. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de

atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.

2. A Ficha Cadastral de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores

Rurais de Horizonte/CE constitui início razoável de prova material e, corroborado pela Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprova a atividade do Autor como rurícola, para fins previdenciários. Precedentes desta Corte.

3. Embargos acolhidos".

(EREsp 499.370/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/2007, DJ 14/05/2007, p. 248).

No período de 28/11/2006 a 20/11/2017, dedicou-se exclusivamente a atividade como segurado especial, principal fonte de subsistência e manutenção do grupo familiar. " Considerada principal aquela que iniciou em primeiro lugar ou de maior benefício econômico do autor ". (AREsp 00.000 OAB/UF, STJ, Relatora Ministra ASSUSTE MAGALHÃES, DJ: 06/05/2015). Desta forma a inscrição como" contribuinte "não representa óbice a concessão de aposentadoria por idade mista. Neste sentido é a jurisprudência:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 39 DA LEI 8.213 ⁄91. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 ⁄STJ. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPENSABILIDADE DO TRABALHO RURAL DA PARTE AUTORA. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O Tribunal de origem considerou que a parte autora demonstrou a sua condição de segurada especial mediante documentos contemporâneos ao período de carência necessário à concessão do salário-maternidade, na forma do art. 39 da Lei de Benefícios. A inversão do aludido entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7 ⁄STJ. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.304.479 ⁄SP, sob o rito do art. 543 -C do CPC, uniformizou o entendimento de que "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7 ⁄STJ)" ( REsp 1.304.479⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19 ⁄12⁄12) . 3. De acordo com o disposto nos arts. 11, § 9º, da Lei 8.213 ⁄91 e 9 º, § 8º, I, do Decreto 3.048 ⁄99, somente é excluído da condição de segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento. E, no caso, a autarquia não comprovou a dispensabilidade do trabalho agrícola da segurada ⁄autora . 4. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no AREsp 295.175 ⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20 ⁄08⁄2013).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURADO

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO

REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRECEDENTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo". ( EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA CONCOMITANTE. ATIVIDADE RURAL PRINCIPAL .

1. Apelação interposta em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos. 4. Colacionadas aos autos: Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos trabalhadores rurais de Caririaçu/CE, fls.16/17; certidão de casamento em que consta a profissão do cônjuge da Autora como sendo agricultor, fls.18; carteira de identificação (esposo da autora) da Associação da Comunidade agrícola de São Lourenço, Município de Caririaçu/CE, fls.21; ficha cadastral (esposo da autora) do plano de emergência do Governo do Estado do Ceará/CE, fls.22/23; programa do Governo do Estado do Ceará, Hora de Plantar, fls.27/31; ficha cadastral da Autora no programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar, fls.42. 5. Depoimentos testemunhais firmes ao atestar a

qualidade de rurícola da Autora, corroborando o início de prova material. 6. Vínculos urbanos da autora, por si só, não configuram óbice ao reconhecimento da sua condição de segurada especial, mormente se a atividade urbana exercida deixou transparecer a característica da essencialidade para o sustento próprio e para a manutenção do grupo familiar. Precedentes. (TRF4- 0000.0000.0000.0000/SC e TRF4-0000.0000.0000.0000/RS) . Apelação improvida". (TRF-5 - AC: 20986420144059999 , Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 07/08/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/08/2014).

O próprio rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo, de forma que têm sido aceitas para tal mister, com freqüência, certidões de óbito e de casamento qualificando como lavrador o cônjuge da requerente do benefício previdenciário (STJ - AgRg no Ag (00)00000-0000/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011), ou seja, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa (STJ - AgRg no Ag (00)00000-0000/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) - desde que, todavia, o cônjuge não tenha sido agraciado com aposentadoria urbana (STJ - AgRg no REsp 1224486/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011)

O benefício de aposentadoria por idade será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327- SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17/11/2003; STJ, REsp nº

00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ 28/10/2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29/05/2000).

DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR PRESTADO NA ÁREA RURAL

Com efeito, o (a) autor (a), para comprovação do alegado labor rural, exibe com à presente, os documentos que demonstram a profissão de trabalhador (a) rural , que somado com a prova oral que será colhida em audiência, vem atender ao que dispõe o enunciado da Súmula nº 149, do STJ combinado com a Súmula nº 06, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Portanto o ponto litigioso na presente ação é com relação à prova dos períodos elencados, período em que o autor (a) trabalhou, exclusivamente área rural (segurado especial), no período de 1971 a 1980, sendo que o INSS não considerou como provado, referidos períodos, segundo a autarquia por falta de prova.

No entanto, o autor logrou êxito em apresentar os seguintes documentos, que podem ser considerado como início de prova material de trabalho rural e urbano.

Agiu incorretamente a autarquia por não reconhecer o tempo de serviço dos períodos anteriores ao ingresso do autor na Previdência Social, quando o (a) autor (a) laborou exclusivamente na zona rural, e que é contável para efeito de aposentadoria por idade.

Em síntese, é contável o tempo de serviço que o (a) autor (a) prestou na zona rural, para efeito de sua aposentadoria por idade.

O (A) autor (a) no período que prestou serviço como trabalhador (a) rural, como a maioria dos rurícolas, não possui documentos que possa atender o" caput "do art. 62, mas tem documentos que servem de início de prova material, para junto com as testemunhas, comprovar que trabalhou na zona rural.

Os documentos supra citados são verdadeiros inícios de prova material. São provas documentais públicas, contemporâneas ao fato que se pretende comprovar. A Lei não estabelece qual tipo de início de prova, se no meio ou no fim, ela pede tão somente prova documental da época dos fatos, e estes documentos preenchem exatamente os ditames da Lei.

Consoante entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

" é prescindível que o inicio de prova material abranja necessariamente o número de meses idênticos do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo da carência ". ( AgRg no REsp 945.696/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ: 07/04/2008).

Demonstrado e provado que a autora de fato trabalhou como lavrador (a), segurado especial e as anotações contidas e registrada como empregada doméstica , período em litígio, passa a autora contar com tempo de serviço superior ao exigido em lei, preenchendo todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade e por tempo de serviço, com base no art. 52, da Lei nº 8.213/91.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA POR IDADE

Da legislação que rege a aposentadoria por idade: art. 11 da Lei nº 8.213/91 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999):

"§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de- contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

De uma breve leitura do texto legal emanam três possibilidades de concessão da aposentadoria por idade:

- aposentadoria por idade, mediante o preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito a aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher;

- aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria híbrida por idade): com o advento da Lei nº 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento da carência, integra períodos de tempo rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.

Para a concessão da aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, desimporta qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo, ou a última a ser considerada na concessão do benefício; é o entendimento que deflui do art. 52, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, ao dispor que a inovação legislativa, aplica-se "ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural".

Com isso aparece a possibilidade de uma nova classe de segurados, os quais exercem seu labor miscigenando atividade campesina e urbana, mediante o aumento em 05 (cinco) anos no requisito etário, ou seja, a aplicação efetiva do § 3º do art. 48, da Lei nº 3.048/1991.

Assim a doutrina, de Nome, in, APOSENTADORIA POR IDADE, Curitiba, Juruá Editora, 2009, p. 90:

"A NOVA APOSENTADORIA POR IDADE TRAZIDA PELA LEI 11.718/08

Seguindo o mesmo raciocínio da decisão transcrita no subitem acima, em que foi permitido ao segurado mesclar tempo rural e urbano para implementar a carência mínima necessária à obtenção do benefício etário, a novel Lei 11.718/08 avançou trazendo essa possibilidade no texto legal.

Ao segurado é possível mesclar período rural e urbano para a aposentadoria por idade, ressalvando, entretanto que, neste caso, somente poderá requerer o benefício quando completar a idade exigida quanto ao trabalhador urbano: 60 anos (mulher) ou aos 65 anos (homem).

E da redação do art. 48, § 3º da Lei 8.213/91:

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completaram 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Até a edição da referida lei, não era possível ao segurado reunir períodos de atividade rural e urbana para implementar os requisitos mínimos da aposentadoria por idade.

A este, caso tivesse deixado de exercer atividade rural e passasse a exercer atividade urbana, não havendo direito adquirido, teria perdido a qualidade de trabalhador rural e somente poderia requerer aposentadoria por idade urbana, desde que cumprisse todos os requisitos desse benefício e vice-versa.

Com a Lei 11.718/08, nova redação foi trazida, permitindo concluir que foi criada uma nova modalidade de aposentadoria por idade, que não é nem totalmente rural e nem urbana, podendo ser classificada como aposentadoria por idade mista". - destaquei.

Atualmente o Colendo Tribunal Regional da 3º e da 4º Região, aplicaram a recente alteração legislativa em prol dos princípios da Carta Magna, uma vez que o próprio § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91 prevê tal possibilidade, atingindo esta classe mista de trabalhadores.

Senão vejamos:

"PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. O art. 48, § 3º, da Lei nº 8.231/1991, introduzido pela Lei nº 11.718/2008, assegura ao trabalhador rural, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a possibilidade de cômputo dos períodos trabalhados em outras categorias de segurado, conquanto que implementada a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher". (TRF - 4º Região - 6º Turma - Apelação/Reexame Necessário nº 0002471-15.2011.404.9999/SC - Rel. Juíza Federal Convocada ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data do Julgamento: 08/02/2012 - Publicado D.E. em 23/02/2012).

Neste diapasão é o AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034607- 15.2008.4.03.00.000 OAB/UF (2008.03.00000-00/SP), do Colendo Tribunal Regional Federal da 3º Região, Relator Desembargador Federal Nome, julgado em 01/03/2011, conforme verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE PREVISTA NOS §§ 3º E 4º DA LEI Nº 8.213/91. PERÍODO DE TRABALHO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I. Embora o período trabalhado como rurícola, sem o recolhimento de contribuições anterior a julho de 1991, não possa ser computado para efeito de carência de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do disposto no § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, referido período de atividade rural pode ser considerada para fins de concessão de aposentadoria por idade, conforme determinam os artigos 39, I e 143 da Lei nº 8.213/91. II. Com o advento da Lei nº 11.718 de 20.06.2008 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma de tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, sendo este o caso os autos. III. A parte autora faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade, na forma prevista nos §§ 3º e do art. 48 da Lei nº 8.213/91; IV. Agravo a que se nega provimento". - destaquei.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

ENTENDE O AUTOR QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA.

De qualquer forma, no momento em que foi proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela provisória satisfativa de urgência previstos no art. 300, do CPC estarão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito do autor à concessão do benefício.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício e a idade avançada do autor traduzem em quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, o autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inc. VII, do CPC, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inc. I, do CPC.

DO PEDIDO FINAL

Isto posto, é para requerer a Vossa Excelência, que se digne de determinar a citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para que conteste a presente, querendo, sob pena de revelia, para no final ser julgada a presente totalmente procedente condenando a autarquia-ré sucessivamente a:

(a) Reconhecer como provado o

tempo de serviço, o período prestado na área rural e urbana, bem como seja computado o trabalho desenvolvido como segurado especial, e os demais já aceitos administrativamente pelo INSS, computando-os para efeito de aposentadoria híbrida por idade, no valor compatível com as contribuições previdenciárias.

(b) Conceder a aposentadoria por

idade a autora, desde 10/04/2018, data do protocolo da aposentadoria por idade híbrida (NB nº 41/00000-00), com base no art. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, calculando-a na forma dos arts. 29 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e dos arts. 30 e 31 do Decreto nº 2.172/97, ou arts. 31 e 32 do Decreto nº 3.048/99, considerando o cálculo mais vantajoso.

(c) Pagar o benefício em atraso,

desde a data do protocolo, até a efetiva concessão da aposentadoria acrescidas de juros e correção monetária desde a data em que forem devidas, na forma da Lei.

(d) O autor é pobre na acepção

jurídica do termo , não tendo condições de arcar com às custas processuais e honorários de advogado, pelo que, com fundamento na Lei nº 1.060/51 e suas alterações, requer que lhe seja deferido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

(e) Pretende provar o alegado, com

as provas documentais anexas, perícias, oitivas de testemunhas cujo rol será apresentado oportunamente.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento. General Salgado - SP, 1º de maio

de 2019

Nome

00.000 OAB/UF