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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0264

Contestação - TJBA - Ação Retificação de Nome - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - contra Registro Civil Pessoas Naturais Ubaitaba

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE UBAITABA/BA

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Espécie: Ação de Retificação de Nomec/c Danos Morais

Requerente: Nome

Requerida: Júlia Pinheiro Lacerda

Nome, brasileira, casada, Oficiala do Nomedas Pessoas Naturais de Ubaitaba/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portadora da Cédula de Identidade nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO , com base nos fatos e fundamentos jurídicos que seguem.

I. SÍNTESE DA EXORDIAL

A demandante alega, em suma: i) que, em meados de fevereiro de 2018, solicitou uma segunda via de sua certidão de nascimento junto ao Ofício do Nomedas Pessoas Naturais de Ubaitaba/BA; ii) que a certidão expedida estava errada, pois o nome correto da registrada seria Nome DA Nome, em vez de Nome, ou seja, o correto seria constar a preposição

"da", bem como a data de nascimento correta seria 27 de novembro de 1977, em vez de 02 de outubro de 1976, conforme constou na referida certidão; iii) que em razão disso está tendo problema para sacar o seu FGTS, assim como obter o seguro desemprego; iv) requereu tutela de urgência, para que fosse liberado o saque de seu FGTS e permitindo que ela desse entrada no seguro desemprego, tudo com base na nova certidão emitida; v) ao final, requereu a procedência do pedido, para que fosse retificado o Nomecorrespondente, bem como a condenação da requerida em danos morais.

II. PRELIMINARMENTE:

II.1. DA INÉPCIA DA INICIAL DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS DIVERSOS

Na inicial, a autora apresenta pedidos incompatíveis entre si, quais sejam, retificação de assento do Nomee danos morais, misturando jurisdição voluntária com contenciosa, violando o disposto no art. 330, § 1º, IV, do CPC.

Assim sendo, prevalece o entendimento na jurisprudência pátria pela impossibilidade de cumulação de pedidos decorrentes de ritos diversos, consoante se observa no seguinte aresto:

"PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - POLOS PASSIVOS DIFERENTES - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO . Os pedidos de retificação de registro imobiliário e de divisão de bem, além de cobrança de indenização, não são passíveis de serem cumulados, porquanto seguem procedimentos diversos, tanto na forma quanto no conteúdo, além de envolverem polos passivos distintos, fato que, por si só, já indica a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". (TJMG - AC:

0000.0000.0000.0000, Rel. Armando Freire, DJ 18/06/2013, 1a Câmara Cível, DJe 25/06/2013)

Nesse mesmo sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DITA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, PORQUE APRESENTAM RITOS DIVERSOS . Caso em que inviável a cumulação dos pedidos de retificação do registro do imóvel rural objeto da ação (sequer houve inclusão dos lindeiros no polo passivo da ação) e de divisão do condomínio (e do imóvel). Incompatibilidade de ritos especiais que inviabiliza o processamento conjunto pelo rito comum. AGRAVO DESPROVIDO". (TJRS - AI: (00)00000-0000, Rel. Paulo Sérgio Scarparo, DJ 21/02/2019. 17a Câmara Cível, DJe 07/03/2019)

Desta maneira, desde já requer o indeferimento da petição inicial, por conseguinte, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, § 1º, IV, 354, caput , e 485, I, do CPC.

II.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICIALA DEMANDADA

Além da petição inicial ser inepta, a autora propõe demanda em relação a parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo.

No caso em tela, com base em certidão emitida de maneira equivocada pelo Oficial de Nomeda época, no ano de 1980, relativamente ao nome e data de nascimento, a autora obteve todos os seus documentos pessoais de forma errônea.

Contudo, recentemente, ao buscar uma nova via de sua certidão de nascimento, descobriu o aludido erro. Em razão disso, alega que sofreu dano moral e requer que a atual titular do Nomede Ubaitaba/BA seja responsabilizada por erro de terceiro.

Em verdade, a discussão não passa pelo tema se há plausibilidade do abalo moral alegado pela requerente ou não, o que se tem certeza é que não se pode atribuir à requerida a responsabilidade civil por ato da antiga titular da referida serventia extrajudicial, realizado em 1980, quando sequer esta Tabeliã havia nascido.

Aliás, esse é o posicionamento pacífico da jurisprudência brasileira, conforme se verifica no r. Acórdão:

"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NO ASSENTO DE NASCIMENTO. FATO PRATICADO PELO ANTECESSOR DO ATUAL TITULAR DA MESMA SERVENTIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL, QUE NÃO SE TRANSMITE AO SUCESSOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO". (TJRS - RC: (00)00000-0000, Rel. Pedro Luiz Pozza, DJ 02/08/2012, 1a Turma Cível, DJe 08/08/2012)

Desta forma, desde já requer que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida, extinguindo-se o processo, sem a resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II, 354, caput , e 485, VI, do CPC.

II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OFÍCIO DO NomeDAS PESSOAS NATURAIS DE UBAITABA/BA

Além das preliminares já arguidas, vale frisar, ainda, que a autora ajuizou ação contra o Ofício do Nomedas Pessoas Naturais de Ubaitaba/BA, posteriormente, tendo incluindo a Oficiala requerida no polo passivo da presente demanda.

Sucede que as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, por conseguinte, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo ou ativo de demandas judiciais. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, consoante se observa no seguinte aresto:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR A CULPA DO TITULAR DO CARTÓRIO POR IMPLICAR EM REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que os cartórios e serventias notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que são partes ilegítimas para figurar no polo ativo/passivo de demanda em que se discute dívidas tributárias. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.019SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2016; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. 2. Vale ressaltar que a via estreita do Recurso Especial é inadequada para se avaliar a culpa do titular do cartório no preenchimento das guias, consoante requerido pela FAZENDA NACIONAL. Tal implica em revolvimento de conjunto fático- probatório dos autos. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (STJ. AgInt no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018)

Desse modo, o Ofício do Nomedas Pessoas Naturais de Ubaitaba/BA não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, de maneira que deve ser excluindo do processo, nos termos dos arts. 337, XI, 354, caput , e 485, VI, do CPC.

III. DO MÉRITO

III.1. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE Nome

Com efeito, o art. 109, caput , da Lei nº 6.015/73, prevê a possibilidade de retificação de assentamento do Nome, nos seguintes termos:

"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil , requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório".

Nessa espécie de procedimento, o interessado, apresentando os meios de prova necessários, pleiteia perante o Juízo competente a retificação de Nome.

Conforme narrado alhures, a certidão de nascimento que a autora, possui, não é a primeira certidão de nascimento, mas documento emitido dois anos depois, e esta certidão que apresentou erros, e que numa espécie de efeito dominó, provocou a emissão de todos os documentos pessoais da requerente, igualmente, de maneira equivocada.

Destaca-se que conforme se extrai do livro de registros, a certidão em posse da autora está errada, sendo correta a decisão da tabeliã em negar a expedição de nova certidão com dados diferentes do que constam no Nome.

Nesse enredo, é imperioso ressaltar que o referido erro ocorreu não somente em relação à preposição "da" no nome da demandante. Além disso, houve erro grosseiro no tocante à data de nascimento, representando uma diferença de, aproximadamente, 01 (um) ano de idade.

Desse modo, não se trata de erro que não exija qualquer indagação, por conseguinte, sendo imprescindível a autorização judicial competente, in casu , não podendo ser realizada a retificação extrajudicial, nos termos do art. 110, I, da Lei nº 6.015/73.

Assim sendo, a retificação pretendida pela autora depende de procedimento próprio, com petição fundamentada dirigida ao Juízo competente, instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, inclusive, com a participação de representante do Ministério Público, não sendo possível a retificação extrajudicial, por envolver questão que necessita de um maior aprofundamento jurídico para o seu deslinde, nos termos do art. 109, caput , e 110, I, da Lei nº 6.015/73.

É certo, portanto, que não se podia tomar conduta diversa da adotada pela Tabeliã, sob pena de responsabilização.

III.2. DO DANO MORAL

Quanto ao suposto dano moral pleiteado, este não é de responsabilidade da atual delegatária titular do Ofício do Nomedas Pessoas Naturais de Ubaitaba/BA, tendo em vista que o fato gerador do alegado dano foi, exatamente, a emissão de certidão de nascimento emitida, no ano de 1980, por antiga delegatária.

Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência nacional, conforme segue:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NO ASSENTO DE NASCIMENTO. FATO PRATICADO PELO ANTECESSOR DO ATUAL TITULAR DA SERVENTIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL QUE NAÕ SE TRANSMITE AO SUCESSOR . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 DA LEI Nº 6.015/73 E 22 DA LEI Nº 8.935/94. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROLATADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MANUTENÇÃO. 1. Ação indenizatória proposta em face do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vila Inhomirim, por erro no assento de nascimento do autor. 2. A responsabilidade civil em razão de dano causado por ato de oficial do Registro é pessoal, nos termos dos artigos 28 da Lei nº 6.015/73 e 22 da Lei nº 8.935/94. 3. O sucessor, atual titular da serventia, não pode responder pelo ato danoso praticado pelo sucedido, antigo titular. Entender diferente seria dar margem à teoria do risco integral, o que não pode, de forma alguma, ser extraído do teor do artigo 236, § 1º, da CRFB. 4. Ilegitimidade passiva da Serventia, que, inobstante tenha capacidade judiciária, não titulariza a relação de direito material litigiosa. 5. Manutenção da R. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Negativa de provimento do recurso". (TJRJ - APL: 0006397712009810029, Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos, DJ 05/09/2017, 15a, DJe 11/09/2017)

Destarte, não há dano moral a ser imputado à demandada que na condição de profissional de Direito, dotada de fé-pública, vem agindo de maneira diligente, sempre à luz do ordenamento jurídico vigente, notadamente, em observância ao princípio da segurança jurídica, tendo sido constantemente elogiada pela comunidade local pelos serviços prestados com eficiência, urbanidade e presteza, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 8.935/94.

E outrossim, deve a autora provar que o erro causado há quase 40 anos, lhe causou dissabor e de que forma, pois o dano moral não é presumível, sendo a petição neste ponto genérica e inconclusiva.

Pergunta-se: o dano moral causado foi gerado pela conduta correta da Tabeliã que informou que a certidão não estava correta, ou pelo dissabor de descobrir que seu nome e a data de nascimento não correspondem à verdade.

É muito claro que a conduta da tabeliã não produziu nenhum dano.

IV. DO REQUERIMENTO

Por todo o exposto, é a presente para REQUERER a Vossa Excelência:

a) Preliminarmente, que seja indeferida a petição inicial, por ser inepta, apresentando pedidos incompatíveis entre si, quais sejam, retificação de assento do registro civil e danos morais, misturando jurisdição voluntária com contenciosa, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito , nos termos dos arts. 330, I, § 1º, IV, 354, caput , e 485, I, do CPC;

b) Preliminarmente, que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida, devendo a demanda ser proposta contra quem de direito, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito , nos termos dos arts. 330, II, 354, caput , e 485, VI, do CPC;

c) Preliminarmente, a exclusão do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ubaitaba/BA do polo passivo da presente demanda , nos termos dos arts. 337, XI, 354, caput , e 485, VI, do CPC;

d) O indeferimento do pedido de dano moral atribuído à demandada, em razão do fato gerador ter ocorrido no ano de 1980, em período em que ela não era a delegatária titular responsável pela referida serventia extrajudicial , nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/94, art. 28 da Lei nº 6.015/73, c/c arts. 186 e 927 do CC;

e) A condenação da autora no ônus de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC;

f) Provar o alegado por todos os meios de provas previstos em lei.

Nestes termos, pede deferimento. Ubaitaba/BA, 22 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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