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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6113

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região - São Paulo/SP

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

PROCESSO PRINCIPAL: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, nos seguintes termos:

DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PRELIMINARMENTE , o Sr. Nome requer que o recurso interposto pelo INSS não mereça seguimento, uma vez que A MATÉRIA DISCUTIDA NÃO SE ENQUADRA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL e também porque NÃO HÁ NENHUMA INFRAÇÃO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL no acórdão recorrido.

Ora, o § 3° do artigo 1.035 do Código de Processo Civil só identifica a repercussão geral "sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do tribunal".

Assim, indispensáveis para a admissibilidade do Recurso Extraordinário duas premissas: erigir a hipótese objetiva de presença anterior da repercussão geral e criar uma presunção de que as matérias sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal ou que foi objeto de reiteradas decisões.

O INSS não demonstrou nenhuma dessas premissas na sua peça.

Outrossim, ao contrário do que alega o INSS, a decisão recorrida já enfrentou e afastou, fundamentadamente, os argumentos trazidos pelo INSS em seu recurso. Veja a decisão que bem resumem o voto da Relatora:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. ELETRICIDADE. TUTELA ANTECIPADA. APELO DO INSS DESPROVIDO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO AUTOR INDEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO.

1. Recebida a apelação interposta pelo INSS, nos termos do Código de Processo Civil/2015.

2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS- 8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.

3. Nos termos do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.8., reputa-se especial a atividade desenvolvida pelo segurado sujeito à tensão elétrica superior a 250 volts. Considerando que o rol trazido no Decreto n° 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n° 1.00.000 OAB/UF), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco.

4. No caso dos autos, o PPP (ID (00)00000-0000 - págs. 7/9) traz a informação de que a parte autora, no período de 15/05/1989 a 01/09/2011, estava exposta à tensão elétrica superior a 250 volts, agente nocivo que configura o labor especial alegado.

5. Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor, conforme se infere da jurisprudência desta Colenda Turma. Precedentes.

6. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.00.000 OAB/UF, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6° da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694).

7. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

8. Neste caso, o PPP (ID (00)00000-0000 - págs. 11/13) revela que, no período de 03/10/2011 a 01/10/2015, a parte autora trabalhou exposta, de forma habitual e permanente, a ruído de

87,9 dB. Considerando que se reconhece como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 85,0 dB a partir de 19/11/2003, constata-se que a decisão recorrida andou bem ao reconhecer o período de 03/10/2011 a 01/10/2015, já que neste a parte autora sempre esteve exposta a níveis acima do tolerado pela respectiva legislação de regência.

9. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, pois, conforme já destacado, no caso de ruído, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente, tendo tal tema sido definido pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664335, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia.

10. Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei n° 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE n° 00.000 OAB/UF, repercussão geral).

11. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado.

12. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo n° 1.00.000 OAB/UF), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

13. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE n° 00.000 OAB/UF, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

14. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei n° 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE n°

00.000 OAB/UF, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

15. Segundo consta do extrato do CNIS, a parte autora segue trabalhando, o que descaracteriza o perigo da demora, restando indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

16. Apelação do INSS desprovida. Pedido de tutela antecipada da parte autora indeferido. Correção monetária alterada de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora nas contrarrazões, e DETERMINAR DE OFÍCIO a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nome

Desembargadora Federal

Portanto o Sr. Nome espera que o RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SEJA ADMITIDO.

A decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a. Região não merece qualquer censura, uma vez que observou, no seu julgamento, entre outros, o ARTIGO 5° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO O QUAL "NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM ".

Afastou os formalismos legais genéricos, para fazer cumprir um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1 O ., INCISO III, DA CF/88) .

E ainda atendeu a dois dos objetivos fundamentais da mesma República, que são o de CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA, ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS (ARTIGO 3 O ., INCISOS I E III, DA CF/88).

Outrossim, não merece prosperar a tentativa do INSS em alterar, através desta via, a correção monetária chancelada pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a. Região que entendeu pela necessidade de utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data de entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 e a partir disso o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947.

Importante mencionar que nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal alinhou seu posicionamento com os aqueles fixados nos julgamentos das ADINS 4.357 E 4.425, NOS QUAIS JÁ HAVIA DECIDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1.°, F, DA LEI N. 9.494/99 NO TOCANTE À UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS.

A decisão da Suprema Corte, observa o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (CF/88, art. 194, IV) e hospeda a exigência de que as PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS EM ATRASO SEJAM DEVIDAMENTE ATUALIZADAS , de maneira a evitar a corrosão do poder de compra dos benefícios pelos efeitos maléficos do fenômeno inflacionário.

Portanto, totalmente descabida e infundada a insistência do INSS em alterar os índices de correção monetária fixado na decisão recorrida, que determinou a utilização da TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO elaborada de acordo com o MANUAL DE CALCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (PROVIMENTO 267/13) e também a utilização da própria decisão do Supremo Tribunal Federal.

Nesta tabela, resta determinado que deve ser aplicada a CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E IPCA-E , no período anterior e posterior à expedição do precatório, em virtude da

INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADINS 4357 E 4425 E RE 870.947).

Ademais, é evidente que não há que se falar em modulação dos efeitos da decisão do STF devido a Corte Suprema, no dia 03/10/2019, ter rejeitado todos os embargos de declaração opostos sem qualquer modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida naquele recurso extraordinário, ratificando a declaração das inconstitucionalidades da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09.

Por todos os motivos expostos, bem como pela sabedoria jurídica desta notável Corte, entre outros elementos evidentes nos autos, é que o Sr. Nome pede que não mereça prosperar o recurso extraordinário apresentado.

Pelo exposto, o Sr. Nome requer que o RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NÃO SEJA CONHECIDO, por DESCABIMENTO, e/ou, caso contrário, que o mesmo seja IMPROVIDO, no seu mérito, por ser medida mais correta e lídima JUSTIÇA.

De Franca/SP para São Paulo/SP, 19 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF