Processo nº 0010519-78.2019.5.15.0049

Wilson Tulio Lenharo x Retha Moraes Confeccoes LTDA - ME

O processo possui 13 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Gabriela Simini Ramos Pereira Xavier, Mauro Wagner Xavier, W. T. L., Wilson Tulio Lenharo, R. M. C. M., Retha Moraes Confeccoes LTDA - ME, Sergio Seigi Moriga.

Andamento processual

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Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0010519-78.2019.5.15.0049

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante WILSON TULIO LENHARO

Advogado Dr. Mauro Wagner Xavier(OAB: 102293-A/SP)

Advogado Dr. Gabriela Simini Ramos Pereira Xavier(OAB: 343746-A/SP)

Agravado RETHA MORAES CONFECCOES LTDA - ME Advogado Dr. Sérgio Seigi Moriga(OAB: 102044/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RETHA MORAES CONFECCOES LTDA - ME - WILSON TULIO LENHARO

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, §2°, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Analiso.

Entendo que, em razões do recurso de revista, a parte recorrente cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Superado o óbice apontado no despacho denegatório, passa-se a analisar os demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-I do TST.

O Tribunal Regional assim consignou:

"2 - Vínculo Empregatício / Consectários

O autor renova o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, apontando incorreta valoração da prova e ressaltando o preenchimento de todos os requisitos legais (continuidade, pessoalidade, onerosidade, subordinação), sendo que o labor na sua residência e a utilização de maquinário próprio não impedem a formalização do vínculo de emprego, conforme artigo 6º da CLT e cláusula 15ª da CCT da categoria. Pondera que a interpretação adotada pelo Juízo a quo se afigura preconceituosa e discriminatória.

Sem razão, em que pese o esforço argumentativo.

De início, é oportuno lembrar que o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade dos fatos em detrimento de sua aparência formal. "A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob a capa simulada, não correspondente à realidade" -Arnaldo Süssekind, em "Instituições de Direito do Trabalho", Editora LTr, 15ª edição, volume I, p. 136 -, sendo que "isso significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do aquilo o que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle" - Américo Plá Rodriguez, em "Princípios de Direito do Trabalho", Editora LTr, 4ª tiragem, p. 227. Ou seja, no

âmbito laboral pouco importa a forma como se reveste a relação entre as partes, já que a análise do caso concreto deve pautar-se pela dinâmica da prestação laboral e pela realidade dos fatos apresentados.

Assim, a parca prova documental encartada aos autos não é determinante para definir a natureza da relação havida entre as partes. Aliás, vale pontuar que os recibos de ID ee863e1 sequer foram firmados pelo reclamante, mas sim pela Sra. Meire, sua companheira.

No que se refere à distribuição do ônus da prova, a reclamada não confirmou a prestação de serviços pessoal pelo autor, ao contrário, afirmou em sua contestação "Em nenhum momento a Reclamada contratou funcionários para trabalhar fabricando panos de pratos ou dando acabamento", relatando que apenas comprava de terceiros diversos produtos já finalizados para revender nas ruas, através de "sacoleiras", sendo que "adquiriu de MEIRE C. LOPES, conforme comprovam os documentos anexos, adquiriu diversos panos de pratos em várias ocasiões". A tese de defesa foi de que "A Reclamada teve vinculo comercial com a companheira do Reclamante, adquirindo pano de prato por ela confeccionado, conforme comprovam os documentos anexos, e em nenhum momento manteve qualquer relação de emprego e nem comercial com o Reclamante."

Negado o fato constitutivo, remanesceu com o demandante o encargo probatório, do qual não se desvencilhou a contento. Aliás, o seu próprio depoimento deixou transparecer traços de autonomia incompatíveis com as típicas relações de emprego, não apenas porque os produtos eram confeccionados do início ao fim em sua residência, com matéria-prima e maquinário próprios, mas também porque admitiu que o empreendimento dele e de sua esposa (confecção dos panos de pratos) já existia e inclusive comercializavam tais produtos diretamente na "feirinha" da cidade, antes de fornecerem os produtos para a reclamada em grandes quantidades.

O fato de terem que se dedicar somente à demanda decorrente das compras efetuadas pela empresa acionada não desnatura a natureza comercial da relação havida entre as partes.

Reitero dos bons fundamentos sentenciais que "é bem possível que um trabalhador autônomo (e, frise-se, o autor já atuava com autonomia, sem sequer se vincular a um único contratante desde antes de estabelecer contato com a ré) venha a encontrar em determinada empresa uma fonte de trabalho mais vantajosa, seja porque os valores pagos se afigurem mais atraentes, seja porque o porte da empresa determine uma demanda volumosa e segura de trabalho, por um período de tempo satisfatório etc.. E, consequentemente, é provável que, nessa hipótese, esse trabalhador autônomo opte por concentrar sua força de trabalho em favor dessa empresa, quase que exclusivamente. Mas o que importa, realmente, para dirimir a presente questão sub judice, é compreender que, ainda que se faça essa opção, isso não altera a natureza dos serviços prestados, que permanecem sendo próprios de um trabalhador autônomo, que apenas produz e vende sua produção" - destaques no original - ; "O autor já dispunha de sua força de trabalho da maneira que melhor lhe aprouvesse desde antes de tomar conhecimento da existência da ré. Se acaso optou, em determinado momento, por concentrar seus esforços somente em benefício da ré, é porque isso se mostrou mais vantajoso à época" e "Tenho, pois que não se tratou de trabalho sob os moldes do art. 3º, da CLT, mormente porque nunca houve sinalagma algum entre o autor e a ré no sentido de utilizar sua força de trabalho de modo pessoal, habitual e subordinado. A relação entre eles nunca foi de emprego; sempre foi de repetição sucessiva de entrega de encomendas, pontuais e distintas entre si." - grifamos.

A única testemunha ouvida em juízo a rogo do autor não foi elucidativa acerca da natureza da relação havida entre as partes. Apenas confirmou que o preposto da reclamada comparecia à residência do autor com certa frequência para buscar quantidade significativa de produtos (encomendas). Tal relato não colide com a tese defensiva de relação meramente comercial.

A primeira testemunha da reclamada nada soube esclarecer sobre a relação contratual em tela, apenas disse que também fabricava produtos bordados (jogos de banheiro) e os vendia prontos para a empresa reclamada, dentre outros clientes. A segunda testemunha, funcionário da reclamada, disse que trabalhava como "mascate" realizando vendas nas ruas e recebendo comissões, e declarou que "o réu apenas compra produtos já acabados produzidos por produtores independentes".

A situação retratada nos autos não se coaduna com a subordinação típica de relações de emprego, já que a acionada não tinha qualquer ingerência no processo produtivo, não fiscalizava a produção tampouco os horários de trabalho, apenas encomendava os produtos prontos e pagava por eles um preço pré-estabelecido. Não há elementos de prova no sentido de que a "contratação" tenha se revestido de intuito fraudatório, sendo certo que a fraude não pode ser presumida, devendo restar cabalmente demonstrada pela parte que a aponta.

Nego provimento" (destaques do original).

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema "Reconhecimento de Relação de Emprego", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT.

O Tribunal Regional manteve a na qual se concluiu, por meio de acervo probatório, que o quadro fático dos autos não permite se coadunar com a subordinação típica de relações de emprego, pois a reclamada não detinha qualquer ingerência no processo produtivo, tampouco fiscalizava a produção e os horários de trabalho, apenas encomendava os produtos prontos e pagava por eles um valor préestabelecido.

Como se observa, para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. …

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Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
23/09/2020há 2 meses
Pré-Autuação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Turma · Vara do Trabalho deE Itápolis
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
24/09/2020 a 23/10/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Reconhecimento de Relação de Emprego
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Mauro Wagner Xavier
Advogado envolvido
W. T. L.
Recorrente
Parte ré
R. M. C. M.
Recorrido