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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.06.0013

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA DO TRABALHO DA RECIFE.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000382- 97.2019.5.06.0013

RECLAMANTE: NomeE OUTRO RECLAMADO: NomeE CONSERVAÇÃO LTDA

Ref. Contestação Responsabilidade subsidiária.

O ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Procuradoria Geral do Ente Público e através do Procurador do Ente Público que esta subscreve (seus órgãos de representação judicial, nos termos do art. 132 da Constituição Federal de 1988 1 e nos arts. 2º e 3º, I, da Lei Complementar estadual nº. 02/90), vem perante Vossa Excelência, nos autos da reclamação trabalhista acima identificada, apresentar CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da petição inicial pelo demandante produzida, nos termos e pelas razões a seguir expostas:

DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS - Ante o contido no art. 132 da CF/88, nos arts. 12, I, 39 e 222, c 2 , do CPC (em moldes de aplicação subsidiária ex vi art. 769 da CLT) e no Provimento TRT-GCR-6a Região nº. 04/94, de 25/11/1994, o Ente Público requer que toda e qualquer comunicação processual no futuro dirigida ao mesmo seja efetivada pessoalmente junto ao Exmº. Sr. Dr. Nome(vide endereço constante do rodapé da

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primeira página desta defesa) e através de Oficial de Justiça.

DA DISPENSA DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA INICIAL - Com lastro na RECOMENDAÇÃO do TST , encontrada na Recomendação nº 2/CGJT, de 23 de julho de 2013, que dipõe sobre a dispensabilidade de designação de audiência inicial aos processos em que a Fazenda Pública for parte, REQUERER , o Ente Público, A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL, declarando e afirmando NESTE ATO a DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA ASSENTADA , inclusive acerca da ciência da data designada para a audiência em prosseguimento ou de julgamento, a qual comparecerá, independente de intimação.

NO MÉRITO - Neste tópico, demonstra-se a total ausência de responsabilidade do ente público demandado, para, em seguida, contestar cada um dos pedidos lançados na exordial.

DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE PERNAMBUCO E A EMPRESA NomeE CONSERVAÇÃO EIRELI - Conforme pode-se ver no contrato em anexo, o Estado de Pernambuco firmou contrato para REALIZAÇÃO DE OBRAS, COMO INSTALAÇÃO ELÉTRICA, SERVIÇOS DE PINTURAS ENTRE OUTROS com a primeira Reclamada.

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Assim, em sendo o objeto da prestação, a realização de obras não há que se falar em responsabilidade subsidiária, na forma da OJ 191.

Por cautela, passe ao exame da RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte demandante alega que teve os seus serviços contratados pela primeira reclamada para prestar serviços em favor deste contestante, que teria sido o beneficiário direto da sua força de trabalho, razão por que pede seja atribuída responsabilidade subsidiária ao Ente Público quanto às obrigações oriundas de seu contrato de trabalho, em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº. 331, V , do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O Supremo Tribunal Federal firmou , no julgamento do RE 760.931, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese :

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la .

No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização.

Desta forma, foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16.

VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA - O Tribunal

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Superior do Trabalho no julgamento do RR - 1921-94.2013.5.05.0641 , (Data de Julgamento: 06/02/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) firmou entendimento de que a decisão do Regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública a partir da inversão do ônus probatório , concluindo que o ente público não produziu provas suficientes de que não contribuiu, de forma culposa, com o dano sofrido pelo empregado quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), configura responsabilização automática do ente público , procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC nº 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula nº 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

ÔNUS DA PROVA - Assim, salta aos olhos que cabe a parte Reclamante (art. 818 da CLT), o ônu da prova de de dita omissão conforme decisão do Plenário do STF (RE 760.931, com repercussão geral reconhecida).

Por conseguinte, resta inviabilizada a aplicação da decisão proferida pelo TRT6, na UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0000362-87.2015.5.06.0000 , que EQUIVOCADAMENTE ATRIBUI à ADMINISTRAÇÃO O ÔNUS DA PROVA , contrariando, assim, princípios basilares do Direito Administrativo, como o da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como o art. 374, IV, do CPC e o art. 818 da CLT.

IN CASU, a parte Autora REQUER A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA, DE FORMA AUTOMÁTICA , sem demonstrar quais seriam os atos de negligência do ente público, alegando, apenas, a inadimplência de haveres trabalhistas.

Como não se desincumbiu do ônus a ele imposto (art. 818 da CLT), o pedido de responsabilização subsidiária deve ser julgado

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improcedente.

Ademais, no caso em tela, alem de ter havido regular processo de licitação, os documentos ora acostados comprovam que o Ente Público fiscalizava o contrato, no que se refere ao cumprimento das obrigações laborais

A fiscalização, ainda que considerada inefetiva por este juízo, NÃO autoriza a condenação subsidiária, conforme entendimento recentemente firmado pelo TST, a seguir transcrito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, V, do c. TST, deve ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Município de Porto Alegre/RS, foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Ao contrário, demonstrou-se a realização de fiscalização, ainda que inefetiva ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que, por si só, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 20399-17.2015.5.04.0025 ,

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Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019).

DOS DEMAIS ARGUMENTOS CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Não se sustenta mesmo qualquer inversão do ônus da prova (no que pertine à terceirização), pois isso afrontaria, a um só tempo e além do que acima já foi dito, o texto de lei ( art. 374, IV , do CPC/2015 ), o princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos :

"NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA OU DE VERACIDADE".

DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Com efeito, para se responsabilizar o ente público subsidiariamente por inadimplência de parcelas trabalhistas, é imperioso demonstrar sua culpa in eligendo, contraendo ou vigilando , nos termos do inciso V do enunciado 331 do TST.

De tal sorte, é forçoso concluir-se que para haver condenação do Ente Público de forma subsidiária, é necessário reunir-se três elementos:

1º - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO PERANTE SEU EMPREGADO;

2º - CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 3º - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INADIMPLÊNCIA E A CONDUTA.

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OU SEJA : não é o simples fato de se constatar inadimplência que autoriza impor à Endereçocomprove que a Administração deixou de fiscalizar e cobrar o correto cumprimento do contrato e mais, que a inadimplência decorreu dessa conduta omissa ou comissiva.

Ante ao exposto, o pedido de responsabilização subsidiária deve ser julgado improcedente.

A fiscalização do pagamento de verbas rescisória compete, por lei, ao MTE, aos sindicatos e ao MPT.

Este, inclusive, tem sido o entendimento firmado pelo TRT6, como se depreende do seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADA. Comprovada a fiscalização efetiva da Administração Pública Indireta no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, dos encargos sociais e trabalhistas, no decorrer do contrato, não há como se atribuir responsabilidade ao Ente Público, quando as únicas lesões ao Autor se relacionam ao não pagamento das verbas rescisórias por sua ex-Empregadora, sendo certo que esta providência foge ao alcance da Tomadora dos serviços , que, tendo demonstrado, por farta documentação, a inexistência de culpa in vigilando, não dispunha de instrumentos para coibir a falta de compromisso da Prestadora no momento da rescisão do contrato de emprego . Hipótese que não autoriza a imposição de responsabilidade subsidiária, por não se amoldar à situação descrita no item V da Súmula n.º 331 do TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO -

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0000778-69.2012.5.06.0191 , Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma, Data de publicação: 28/08/2017).

Na mesma linha, colhe-se ainda o seguinte precedente:

AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. As parcelas rescisórias são decorrentes da própria resolução do contrato laboral, evento que o ente público não tem como controlar. A ação fiscalizatória a que o ente público se obriga quando contrata, se dá em relação às parcelas que são pagas ou que deveriam ser pagas corretamente no curso do contrato. As decorrentes da própria rescisão ficam sujeitas, por lei, à fiscalização de outros entes: Ministério do Trabalho, sindicatos e onde não houver, ao Ministério Público. E mesmo se assim não fosse, se o ente público comprova que fiscalizou devidamente a primeira reclamada principalmente quanto às obrigações trabalhistas e se a escolha da prestadora de serviços se deu por regular processo de licitação, não há falar em condenação subsidiária. SEGURO FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. ENTE PÚBLICO. O arresto/bloqueio de valores é possível havendo fundado receio de que o devedor se desfaça ou desvie bens para se furtar ao pagamento da obrigação. O inciso IV do art. 813 do CPC deixa entrever o caráter exemplificativo dos casos passíveis de justificar o arresto. Além disso, há também a hipótese de arresto necessário à garantia da execução (art. 653, CPC). Entretanto, não é possível determinar bloqueio de valores que o ente público, por disposição legal deve reter (tributos) ou deve deduzir em decorrência de contrato ou recebe da seguradora em decorrência do prêmio que pagou para se garantir de dano

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contratual. (TRT 17a R., RO 0001745-13.2014.5.17.0006 , Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 15/03/2016). (TRT-17 - RO: 00017451320145170006, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Publicação: 15/03/2016).

Ante ao exposto, o pedido de condenação subsidiária deve ser julgado improcedente, sob pena de afronta ao item VI da Súmula 331 do TST.

DO FGTS E A MULTA DE 40% - O ente público não é o empregador do reclamante. Logo, a contrario sensu , por força do art. 15 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, não pode ser compelido a promover depósito fundiário.

DO NÃO FORNECIMENTO DO TICKET REFEIÇÃO Alega a parte reclamante que era terceirizado e não vinham lhe fornecendo o ticket refeição do mês de dezembro de 2018, causando sensível prejuízo financeiro, tendo o mesmo que arcar com o ônus de prover a sua alimentação.

Tal pleito não merece prosperar em face do Ente Público, visto que não era o responsável por fornecer o Ticket Refeição , cabendo tal função ao primeiro reclamado, que recebeu todos os valores devidos do Ente Público.

Deste modo, deve ser julgado improcedente o pleito sobre o Estado de Pernambuco.

DO DANO MORAL PELO ATRASO DE PAGAMENTO - Não prospera, ainda, o pleito da Reclamante no que pertine à condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de indenização por

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danos morais decorrente da demora no pagamento dos encargos trabalhistas.

Quando o Direito trata de responsabilidade, induz, de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Esses dois pontos o fato e a sua imputabilidade a alguém constituem elementos inafastáveis do instituto da responsabilidade.

De um lado, a ocorrência do fato é indispensável, não podendo haver responsabilidade sem que haja um elemento impulsionador prévio.

De outro, é necessário que o indivíduo a que se impute responsabilidade tenha a aptidão jurídica de efetivamente responder perante a ordem jurídica pela ocorrência do fato.

Para configurar-se a responsabilidade são necessários três pressupostos:

a) a ocorrência do fato, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva;

b) o dano, já que não há que se falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano; e

c) o nexo causal ou relação de causalidade entre o fato e o dano, cabendo à parte lesada demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta do agente provocador danoso.

No que diz respeito ao DANO MORAL, o nosso ordenamento jurídico, nos termos dos incisos V e X do art. c/c o inciso XXVIII do art. , todos da Constituição Federal de 1988, atribui responsabilidade indenizatória para aquele que, com sua conduta indevida, tenha ensejado sofrimento de ordem moral ao lesado, quer mediante sua exposição a dores, a aflições ou a constrangimentos decorrentes de situações vexatórias em geral ou no trabalho.

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Para Francisco Antônio de Oliveira , o dano moral è "aquele que atinge bens incorpóreos como a alta estima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, a sensação de dor, de angústia, de perda. O dano moral firma residência em sede psíquica e sensorial. Daí a impossibilidade de medi-lo objetivamente para fins indenizatórios". (Revista LTr 62-01/24).

Nas palavras de João de Lima Teixeira Filho , por sua vez, dano moral é "o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual a sua personalidade e sua postura nas relações em sociedade é erigida". (Instituições de Direito do Trabalho, 18a Edição, Vol. I, LTr, p. 636).

NA HIPÓTESE DOS AUTOS , há previsão legal (rescisão indireta) e convencional, mencionada pela parte reclamante de multa prevista na CCT para eventuais descumprimentos de obrigações.

Não havendo assim, caracterizado o dano moral decorrente do não pagamento de encargos laborais.

Há de se ressaltar, ainda, que o ente público Reclamado não praticou qualquer ação ou omissão capaz de produzir o alegado dano. Aliás, em relação ao ente público é a inicial absolutamente omissa. Evidente, portanto, inexistir relação de causa e efeito entre o alegado dano e a conduta do ente público Reclamado que, repisa-se, apenas contratou um empresa para prestar serviços terceirizados.

Diante da inexistência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais assédio moral deve ser julgado improcedente, o que se requer.

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PEDIDOS FORMULADOS COM BASE EM CONVENÇÕES COLETIVAS - Tendo em vista o disposto no art. 818 da CLT (Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer), compete ao reclamante juntar as convenções coletivas alegadas na inicial. Em assim não o fazendo, os pedidos que tenha fundamentação nestas normas devem ser julgados improcedentes.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - Em primeiro lugar, as verbas perseguidas são, em sua totalidade, controversas. Logo, não há falar em pagamento da multa em tela.

Portanto, requer seja ainda decretada a improcedência, no que lhe diz respeito, dos pedidos atinentes às multas dos arts. 467 e do 477 da CLT porque tais sanções, diante da natureza de punição que as mesmas possuem, são de cunho personalíssimo e somente podem ser imputadas à quem lhes deu causa.

Outrossim, como visto acima, NÃO HÁ VERBA RESCISÓRIA INCONTROVERSA .

Além do mais, não há verbas rescisórias incontroversas, que fossem capaz de gerar a multa do art. 467 da CLT, ou atraso no pagamento de verbas rescisórias, que fosse capaz de gerar a multa do art. 477 da CLT.

Ademais, as penalidades em questão, por terem nítido caráter sancionatório e decorrerem do descumprimento de obrigações de natureza personalíssima , não podem ser aplicadas a quem não tenha sido responsável pela suposta omissão no cumprimento das obrigações legais, como é o caso do ente público.

Por fim, não é ocioso frisar que o art. 467, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela MP nº 2180/2001, é explícito ao afirmar não ser aplicável aos Estados à multa descrita em seu caput .

Destarte, requer este demandado o reconhecimento judicial

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de que são improcedentes todos os pleitos do (a) demandante.

CORREÇÃO MONETÁRIA - Acaso seja condenado, o ente público requer seja observada a regra contida no Precedente nº. 124 da SDI-TST.

JUROS DE MORA. TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNE

O STF firmou a seguinte tese no RE 870.947, com repercussão geral conhecida, razão pela que produz efeitos erga omnes :

Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 3 ; (sem grifos no original).

Restou evidenciado pelo Pretório Excelso que a fixação de juros moratórios "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-

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tributária"deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Ante ao exposto, requer o ente público sejam acolhidos os embargos, a fim de que seja aplicada a taxa de juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, sob pena de afronta à decisão proferida pelo STF, que possui efeitos erga omnes .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O ente público requer , com fulcro no art. 791-A da CLT e seus parágrafos (com a redação da Lei nº. 13.467/17), a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% (quinze) sobre o valor da causa.

CUSTAS PROCESSUAIS - O ente público, por ser pessoa jurídica de direito público, é isento do pagamento de custas, segunda preconiza o art. 790-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO - Diante do exposto, o Estado de Pernambuco requer :

a- sejam julgados improcedentes os pedidos do reclamante;

b- na hipótese de procedência do (s) pedido (s) devem ser efetuados os descontos referentes a títulos tributários e previdenciários (Leis nº. 8.541/92 e 8.620/93);

c- a título de prequestionamento, haja produção de expresso pronunciamento judicial acerca da caracterização ou não de violação literal do art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, bem como dos arts. , II; 37, II, e 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, art. - F da Lei n. 9.494/97, arts. 818 e 840, §§ 1º e , da CLT e art. 374, IV, do CPC;

d- a declaração da incidência da prescrição quinquenal.

e- seja deferida a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica.

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DA DEDUÇÃO Requer , por cautela (em caso de qualquer condenação, no que não se acredita), sejam deduzidos os valores pagos pela demandada sob o mesmo título , evitando-se o enriquecimento sem causa.

DAS PROVAS - Para provar o aqui alegado, este demandado requer a produção de toda espécie de prova em Direito admitida, especialmente depoimento pessoal do (a) demandante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e juntada de documentos, neste ou em qualquer outro momento da fase instrutória.

Termos em que pede e espera deferimento.

Recife,25 de julho de 2019.

Nome

Procurador do Estado

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