Processo nº 1000529-06.2019.5.02.0050

Carlos Henrique Oliveira Belem x Auto Posto M1 EIRELI

TRT2 · 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 29 de abril de 2019. Tem como partes envolvidas C. H. O. B, Carlos Henrique Oliveira Belem, Itaercio Araujo Rocha, A. P. M. e e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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09/09/2021há 9 dias
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Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
24/08/2021há 25 dias
Decorrido o prazo de AUTO POSTO M1 EIRELI em 23/08/2021
30/07/2021há 2 meses
Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2021
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021há 2 meses

50ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000529-06.2019.5.02.0050

RECLAMANTE CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA BELEM

ADVOGADO ITAERCIO ARAUJO ROCHA(OAB: 388663/SP)

RECLAMADO AUTO POSTO M1 EIRELI

ADVOGADO CRISTIANE CALDAS BELZ(OAB: 88027/PR)

PERITO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA BELEM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 376966e

proferida nos autos.

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência.

São Paulo, data abaixo.

Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário

DECISÃO

Vistos etc.

A reclamada impugnou os esclarecimentos periciais quanto ao valor do vale transporte. Sem razão, uma vez que no v. acórdão, Id. e8dd434, a 6ª Turma deste Regional determinou o pagamento das diferenças de vale-transporte, sendo este equivalente a duas passagens diárias no trajeto de Guarulhos/São Paulo e vice-versa. Sendo assim, por estar em consonância com a coisa julgada,HOMOLOGO o laudo pericial de Id. a9df61c e fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO em R$ 78.670,69 atualizado até 1º/02/2021 , corrigíveis por ocasião do efetivo pagamento, que compreendem:

• R$ 49.084,96 de principal atualizado pela TR;

• R$ 10.335,91 de juros de mora (distribuição em 29/04/2019);

• R$ 12.767,51 de FGTS (principal de R$ 10.54585 e juros de R$

2.221,66);

• R$ 6.482,31 de contribuição previdenciária, cota empregador e

SAT (ficam excluídas as contribuições destinadas a terceiros, tendo em vista que não é de competência desta Justiça Especializada a execução de tais verbas).

Descontar do crédito do reclamante:

• R$ 2.049,02 de contribuição previdenciária de responsabilidade

do empregado. O reclamante está isento do recolhimento do

imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127. Em caso de alteração da legislação tributária na

oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito.

Custas processuais redefinidas no acórdão (Id e8dd434), no importe de R$ 1.000,00 , que deverão ser atualizadas a partir de 16/06/2020 . Honorários de sucumbência aos advogados da reclamada no importe de R$ 476,36, em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, os quais deixam de ser exigíveis em caráter definitivo, conforme determinado no v. acórdão acima citado.

Honorários periciais da fase de execução , a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da ação, que ora são arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis à data efetiva do pagamento -Perito nomeado: Fernando Claro Iglesias.

Intime-se a reclamada para pagamento em 10 dias, na pessoa do advogado constituído .

Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se- á a execução. O reclamante deverá orientar quanto ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório.

SÃO PAULO/SP, 28 de julho de 2021.

EUDIVAN BATISTA DE SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 50ª Vara do Trabalho de São Paulo · 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
29/04/2019 a 09/09/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Responsabilidade Extracontratual / Abandono
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
C. H. O. B
Reclamante
Carlos Henrique Oliveira Belem
Polo ativo (principal)
Itaercio Araujo Rocha
Advogado envolvido • OAB 388663/SP
Parte ré
A. P. M. e
Reclamado
Auto Posto M1 EIRELI
Polo passivo (principal)